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Processo nº 1010132-91.2025.8.26.0562

ID: 277005541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010132-91.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PAGANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA JANDELLI GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Jandelli Gimenes (OAB 121148/SP) Processo 1010132-91.2025.8.26.0562 - Inventário - Herdeira: Cristiane Pagani - VALOR DA CAUSA: O §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 indica exp… ADV: Adriana Jandelli Gimenes (OAB 121148/SP) Processo 1010132-91.2025.8.26.0562 - Inventário - Herdeira: Cristiane Pagani - VALOR DA CAUSA: O §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 indica expressamente a base de cálculo da taxa judiciária nos inventários e arrolamentos: § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos (grifei) Dito isso, quando da apresentação da declaração de bens e do plano de partilha, o valor da causa deverá ser expressamente corrigido, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a eventual meação do cônjuge/companheiro supérstite, pois, diferentemente do ITCMD, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação do serviço público forense (TJSP;Agravo de Instrumento 2114463-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). O C. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ITCMD tem fato gerador diverso da taxa judiciária. Sendo esta devida em decorrência da prestação de serviços judiciários, seu fato gerador deve corresponder ao conteúdo econômico do objeto da causa. Ainda que os bens relativos àmeaçãodo cônjuge/companheiro supérstite já lhe pertençam, é através da presente ação que serão destacados do patrimônio comum, havendo, assim, prestação de serviços jurisdicionais também sobre eles. A regularização obtida com a tutela jurisdicional não atingirá somente os bens da herança, como também aqueles pertencentes ao cônjuge/companheiro supérstite (STJ, REsp n. 2.107.991, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 27/11/2023). Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INVENTÁRIO - Recolhimento da taxa judiciária - Nos inventários e arrolamentos a taxa será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Aplicação do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Ademais, o recolhimento da taxa judiciária não se confunde com o recolhimento do imposto 'causa mortis' - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2022181-29.2021.8.26.0000; Rel. Des. Elcio Trujillo; j. 18/02/2021; v.u.; grifei). CUSTAS: Difiro o recolhimento das custas para o momento anterior à homologação da partilha, conforme dispõe o art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (o valor da taxa judiciária será recolhido considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos). INCLUSÃO DE PARTE JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo correto peticionamento eletrônico é exclusiva do advogado: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. O viúvo meeiro deve ter seu nome, qualificação e endereço cadastrados junto ao processo eletrônico. Assim, determino à parte autora a emenda à inicial, para a inclusão no cadastro processual eletrônico do nome e qualificação e endereço do cônjuge supérstite no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para tanto é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advirto que o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (grifei). E o §2ª do art. 77, do Código de Processo Civil define que a violação ao disposto nos incisos IV constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com aplicação de multa. Assim, em caso de não atendimento injustificado à presente determinação, deverá a serventia certificar nos autos. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ: 1- Certidão do Colégio Notarial acerca da existência ou inexistência de testamento em nome da de cujus (em caso de existência de testamento, deverá anexar aos autos cópia do testamento e da certidão de registro, obtida no procedimento judicial pertinente). PESQUISA DE ENDEREÇO DA HERDEIRA: Determino a realização de pesquisas acerca do endereço da herdeira Gisela Pagani (CPF a fl. 24) com a utilização dos seguintes sistemas: Petrus (Sisbajud, Renajud e Infojud), Prevjud e TRE-Siel. Determino, ainda, a realização de pesquisas de certidão de nascimento e de eventual certidão de óbito da herdeira Gisela Pagani pelo sistema CRC-jud. Após o recolhimento pela parte autora das respectivas taxas (não diferidas, conforme art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei de Custas), proceda a serventia às pesquisas pelos sistemas. Após o cumprimento de todas as determinações, tornem os autos conclusos. Por outro lado, no silêncio, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1010132-25.2025.8.26.0196

ID: 277740957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010132-25.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENELYN FERNANDES PORTO FLAVIANE CRISTINA PORTO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA DE MELO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isadora de Melo Siqueira (OAB 489739/SP) Processo 1010132-25.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flaviane Cristina Porto Queiroz, Enelyn Fernandes Porto - Vistos. 1.… ADV: Isadora de Melo Siqueira (OAB 489739/SP) Processo 1010132-25.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flaviane Cristina Porto Queiroz, Enelyn Fernandes Porto - Vistos. 1. Objetiva, a parte autora, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela. Contudo, filio-me ao entendimento de que a Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos Juizados Especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os Juizados Especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das Varas Cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os Juizados Especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos Juizados Especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo, cuja sentença de mérito deve vir a galope. Aliás, atualmente, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade, uma vez que, por meio de inclusão feita pela Emenda Constitucional n. 45, prevê, no inciso LXXVIII, do seu art. 5º que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. Nesse diapasão é que admitir a concessão de tutela antecipatória a autores de ações impetradas perante o Juizado Especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos Juizados Especiais Cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela antecipada e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 para corrigir eventual decisão injusta. Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos Juizados Especiais Federais, não o fazendo para os Juizados Especiais Estaduais. Esse posicionamento também encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti:Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo... Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela antecipada ex oficio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos Juizados Especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à Justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de antecipação de tutela, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. Por todo o exposto é que DEIXO DE CONHECER do pedido de antecipação da tutela pleiteada. 2. Adite a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de informar o endereço eletrônico (parte e advogado), nos termos dos artigos 22, § 2º, da Lei 9.099/95 e 319, inciso II, do CPC, além de informar o endereço eletrônico da parte requerida, se possível. 3. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 30 de JUNHO de 2025 , às 10:30 horas.4. Cite(m)-se e intime(m)-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo a contestação deverá ser apresentada em audiência, ou até 48 horas antes da audiência caso a parte ré possua advogado (NSCGJ, artigo 1.268), bem como a impugnação à contestação. 5. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020.6. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. 7. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95.8. Caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Deixando a parte requerida de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. A presença do advogado não supre a ausência das partes no rito sumaríssimo. 9. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer" opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Int.

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Processo nº 1010132-25.2025.8.26.0196

ID: 277164168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010132-25.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENELYN FERNANDES PORTO FLAVIANE CRISTINA PORTO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA DE MELO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isadora de Melo Siqueira (OAB 489739/SP) Processo 1010132-25.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flaviane Cristina Porto Queiroz, Enelyn Fernandes Porto - Vistos. 1.… ADV: Isadora de Melo Siqueira (OAB 489739/SP) Processo 1010132-25.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Flaviane Cristina Porto Queiroz, Enelyn Fernandes Porto - Vistos. 1. Objetiva, a parte autora, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela. Contudo, filio-me ao entendimento de que a Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos Juizados Especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os Juizados Especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das Varas Cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os Juizados Especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos Juizados Especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo, cuja sentença de mérito deve vir a galope. Aliás, atualmente, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade, uma vez que, por meio de inclusão feita pela Emenda Constitucional n. 45, prevê, no inciso LXXVIII, do seu art. 5º que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. Nesse diapasão é que admitir a concessão de tutela antecipatória a autores de ações impetradas perante o Juizado Especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos Juizados Especiais Cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela antecipada e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 para corrigir eventual decisão injusta. Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos Juizados Especiais Federais, não o fazendo para os Juizados Especiais Estaduais. Esse posicionamento também encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti:Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo... Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela antecipada ex oficio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos Juizados Especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à Justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de antecipação de tutela, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. Por todo o exposto é que DEIXO DE CONHECER do pedido de antecipação da tutela pleiteada. 2. Adite a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de informar o endereço eletrônico (parte e advogado), nos termos dos artigos 22, § 2º, da Lei 9.099/95 e 319, inciso II, do CPC, além de informar o endereço eletrônico da parte requerida, se possível. 3. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 30 de JUNHO de 2025 , às 10:30 horas.4. Cite(m)-se e intime(m)-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo a contestação deverá ser apresentada em audiência, ou até 48 horas antes da audiência caso a parte ré possua advogado (NSCGJ, artigo 1.268), bem como a impugnação à contestação. 5. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020.6. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. 7. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95.8. Caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Deixando a parte requerida de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. A presença do advogado não supre a ausência das partes no rito sumaríssimo. 9. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer" opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Int.

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Processo nº 1010132-16.2025.8.26.0005

ID: 304377395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010132-16.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEREM PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA KRAUTHAMER FANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010132-16.2025.8.26.0005 - Usucapião - Propriedade - Gerem Participações Societárias Ltda - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.0… Processo 1010132-16.2025.8.26.0005 - Usucapião - Propriedade - Gerem Participações Societárias Ltda - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 3. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível atualizada (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: KARINA KRAUTHAMER FANELLI (OAB 169038/SP)

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Processo nº 1010132-16.2025.8.26.0005

ID: 304377530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010132-16.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEREM PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA KRAUTHAMER FANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010132-16.2025.8.26.0005 - Usucapião - Propriedade - Gerem Participações Societárias Ltda - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.0… Processo 1010132-16.2025.8.26.0005 - Usucapião - Propriedade - Gerem Participações Societárias Ltda - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 3. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível atualizada (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: KARINA KRAUTHAMER FANELLI (OAB 169038/SP)

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Processo nº 1010132-65.2023.4.01.3901

ID: 308391256

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010132-65.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALISON FRANCISCO JOSE SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO DE SOUSA TAVARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FELIX TORQUATO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010132-65.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010132-65.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGICE RUBENS FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDA FELIX TORQUATO E SILVA - PA35514 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo expropriatório cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Agice Rubens Ferreira da Silva e Rosângela Souza da Silva em face da Caixa Econômica Federal. A controvérsia gira em torno da suposta ausência de notificação pessoal das partes requerentes, na forma prevista no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 9.514/1997, acerca do início do procedimento expropriatório e da realização do leilão extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. As partes autoras alegam que jamais foram intimados formalmente acerca da constituição em mora nem da realização do leilão, sustentando que foram surpreendidas com a informação de que a propriedade fora consolidada em nome da CEF. Requereram a anulação de todos os atos praticados no referido procedimento, inclusive eventual alienação do imóvel, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Pleitearam, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do leilão e manutenção da posse do bem. A Caixa Econômica Federal contestou os pedidos, afirmando que todas as formalidades legais foram observadas, incluindo a notificação para purgação da mora e a intimação para os leilões, ainda que por edital, diante da alegada frustração das tentativas de intimação pessoal. A instituição alega que, não havendo arrematação nos leilões, o imóvel foi regularmente adjudicado e posteriormente alienado a terceiro de boa-fé, inexistindo vícios que ensejem a nulidade do procedimento. A tutela de urgência foi deferida, sob o fundamento de que não restou demonstrada nos autos a intimação pessoal das partes requerentes, e que a ausência de observância do procedimento previsto na Lei 9.514/1997 comprometeria a validade da consolidação da propriedade e dos atos subsequentes. A decisão determinou a suspensão dos atos expropriatórios e facultou às partes autoras a purgação da mora mediante depósito do saldo devedor, que foi apresentado pela ré. As partes autoras, no entanto, não efetivaram o depósito nem impugnaram o valor indicado. A parte ré, Caixa Econômica Federal, opôs embargos de declaração em face da decisão que concedeu tutela de urgência para suspender atos expropriatórios relacionados a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. Sustenta haver omissão no julgado, uma vez que não teria sido considerado o conteúdo da contestação acostada aos autos, na qual consta documentação comprobatória da realização dos leilões legais e subsequente alienação do bem a terceiro de boa-fé. Alega que a venda foi formalizada em 18/10/2023, após frustradas as tentativas de arrematação em ambas as praças, conforme previsto na Lei 9.514/1997, sendo o imóvel adjudicado à instituição financeira e posteriormente transferido ao adquirente, inexistindo qualquer impedimento judicial à época. A embargante aponta que a decisão ora atacada, ao deferir medida liminar para impedir a continuidade de atos expropriatórios, não levou em conta o fato consumado da venda do bem e sua transmissão regular ao terceiro, o que, segundo alega, torna impossível o cumprimento da determinação judicial. Sustenta, portanto, que há omissão relevante, a justificar a interposição do presente recurso, com pedido de efeitos modificativos, a fim de que se reconheça a impossibilidade material da medida deferida. O pedido recursal busca, portanto, o suprimento da omissão apontada, com o eventual reconhecimento da ineficácia da tutela deferida, considerando que os atos de transferência da propriedade já teriam sido ultimados de forma legítima e anterior à decisão judicial, não havendo como reverter os efeitos de alienação sem atingir direito de terceiro alheio à lide. As partes autoras apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, defendendo a manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência e rechaçando as alegações de omissão suscitadas pela parte adversa. Sustenta que o recurso manejado pela instituição financeira se mostra inadequado, pois objetiva, sob o pretexto de vício decisório, rediscutir o mérito da controvérsia e modificar o entendimento judicial, o que não se coaduna com a finalidade legal dos embargos de declaração. As partes requerentes ressaltam que os argumentos expendidos pela parte embargante não demonstram a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida. Argumentam que o inconformismo com o conteúdo do decisum não autoriza sua rediscussão por meio da via eleita, sendo mais adequado, caso houvesse real irresignação, a interposição de recurso próprio, como o agravo de instrumento. Afirmam, ainda, que o pronunciamento judicial está devidamente fundamentado, com base na legislação aplicável à espécie, especialmente no que tange à obrigatoriedade de intimação pessoal da parte devedora para fins de purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, circunstância ignorada pela instituição financeira. Defendem que a decisão não carece de complementação, uma vez que todas as questões relevantes foram adequadamente enfrentadas e analisadas, não havendo qualquer vício a ser sanado. Ressaltam que os embargos têm sido utilizados de forma indevida como sucedâneo recursal, com a finalidade de obter reexame da causa, o que contraria a sistemática processual vigente. Por fim, pugnam pelo não acolhimento do recurso interposto, a fim de preservar a higidez da decisão que deferiu a tutela pleiteada e garantiu a proteção possessória do imóvel em favor dos autores. Posteriormente, o terceiro interessado Walisson Francisco José Sousa Silva, arrematante do imóvel, requereu sua admissão no processo como assistente litisconsorcial da parte ré e pleiteou a revogação da liminar, alegando que adquiriu o bem de boa-fé após procedimento regular. Juntou aos autos certidões que demonstram a tentativa de intimação pessoal frustrada, com posterior publicação de edital em jornal de grande circulação (ID. 2140622683). Sustentou que as partes autoras estavam em local incerto e que a intimação por edital foi promovida de acordo com o § 4º do art. 26 da Lei 9.514/1997. Demonstrou, ainda, que os leilões ocorreram em 05/10/2023 e 16/10/2023, e que houve intimação dos devedores em 03/10/2023 (ID. 2140622753). Ressaltou que a posse do imóvel não foi entregue, o que lhe causa prejuízos. Informou, inclusive, que foi proferida no âmbito da Justiça Estadual, decisão concedendo liminarmente a reintegração de posse do imóvel, objeto da lide, bem como foi determinada sua desocupação, no prazo de 60 (sessenta) dias. A Caixa Econômica Federal manifestou-se pela admissibilidade da intervenção do arrematante. As partes autoras, por sua vez, apresentaram manifestação contrária, sustentando que o objeto da demanda restringe-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo promovido pela instituição financeira. É, na essência, o relatório. Decido. Verifica-se que os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal não merecem acolhimento, porquanto ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A argumentação da parte embargante revela inconformismo com o conteúdo da decisão liminar, não sendo o recurso próprio para sua impugnação. Além disso, não se verifica omissão relevante, tendo em vista que o fato de o imóvel ter sido alienado anteriormente à decisão liminar não afasta, por si só, o poder do Juízo de suspender os efeitos de atos eivados de nulidade, sobretudo quando fundada a alegação de inobservância das formalidades legais. No entanto, considerando os elementos probatórios trazidos aos autos pelo terceiro interessado, verifica-se que houve diligências, por meio do serviço registral competente, em diversos endereços no intuito de proceder à intimação pessoal das partes autoras. Restando infrutíferas tais tentativas, o oficial certificou a ausência de êxito e procedeu à intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei 9.514/1997. Há comprovação da publicação dos editais dos leilões em jornal de grande circulação, bem como da ciência das partes autoras quanto à sua realização (ID. 2140622753). Ademais, apesar de concedida judicialmente a oportunidade para purgação da mora, as partes autoras não efetuaram o depósito judicial do valor indicado, tampouco impugnaram o saldo devedor. Diante disso, resta esvaziado o fundamento que sustentou a manutenção da liminar anteriormente deferida, pois, mesmo diante da reabertura da oportunidade legal, as partes requerentes permaneceram inertes. Quanto ao pedido de intervenção formulado por Walisson Francisco José Sousa Silva, constata-se que a decisão que deferiu a tutela de urgência repercute diretamente sobre sua esfera jurídica, por ter adquirido o imóvel em leilão público. Mostra-se evidente seu interesse jurídico no feito, sendo cabível sua admissão na qualidade de assistente litisconsorcial da parte ré, nos termos do art. 119, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Agice Rubens Ferreira da Silva e Rosângela Souza da Silva, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Rejeito os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, por ausência dos requisitos legais e defiro o pedido de intervenção formulado por Walisson Francisco José Sousa Silva, admitindo-o no feito como assistente litisconsorcial da parte ré, devendo a autuação processual ser retificada. Por conseguinte, revogo a decisão que deferiu a tutela de urgência, considerando a ausência de demonstração do cumprimento das condições impostas e a comprovação da regularidade do procedimento expropriatório, conforme o art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 9.514/1997, restabelecendo-se a eficácia dos atos expropriatórios regularmente praticados. Por fim, indefiro o pedido de justiça gratuita e condeno as partes autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, na data atribuída pela assinatura eletrônica. (Assinada digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Antonio Sergio Cardoso Filho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 322808332

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011135-23.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO CARDOSO FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL FELICIANO DA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5011135-23.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: ANTONIO SERGIO CARDOSO FILHO CPF: 307.468.938-25 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual aventada, considerando visto que tal pleito se confunde com o mérito da demanda, e assim será analisada. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem ser acolhidos. De início, cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade civil da requerida, pela falha na prestação de serviço, visto que o voo contratado pela parte autora foi cancelado, sendo oferecido pela ré a reacomodação em um transporte terrestre a fim de chegar ao seu destino final. Alega o suplicante que, na data de 17/04/2024, pretendia realizar junto a empresa requerida voo de Belo Horizonte – BH x Governador Valadares – MG, com saída às 14:30 e previsão de chegada para as 15:30, conforme comprova sob ID 10210776984. Contudo, fora surpreendida com o cancelamento de seu voo pretendido, e alteração do regresso do autor em uma “van”, com saída às 17h, chegando em Governador Valadares às 22:45. Ocasionando assim, um atraso de cerca de 5 horas. É fato incontroverso nos autos que o voo contratado pela parte autora foi cancelado por culpa da ré, alegando a demandada que ocorreu necessidade de reacomodar o requerente em prol da segurança dos passageiros. Nesse sentido, a requerida não juntou aos autos documentos que comprovem a necessidade, por força maior, de cancelar o voo discutido. Assim, pela própria narrativa da ré, vê-se que foi de sua exclusiva responsabilidade o cancelamento do voo dos requerentes. A alegada necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada como caso fortuito apto a afastar a responsabilidade da ré, tendo em vista que não fora apresentada comprovação da necessidade alegada. Ademais, a manutenção não programada de aeronave, não provada, é fortuito interno, não constitui força maior nem afasta a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Desse modo também tem entendido a jurisprudência do TJDF: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS. PERDA PATRIMONIAL COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL 1.A manutenção não programada de aeronave é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e não configura caso fortuito e força maior, que sempre são fortuitos externos.2.A perda de atividade que implicou em custo de aquisição, em razão do cancelamento do voo, bem assim a necessidade de aquisição de outros bilhetes para chegar ao destino, configura dano material que está satisfatoriamente demonstrado nos autos.3.A perda de evento festivo em razão do cancelamento do voo, sendo aquele o objetivo da viagem, implica em danos morais.4.A reparação de danos morais razoável e proporcional deve ser mantida.5.Recurso conhecido mas improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão.6.Recorrentes sucumbentes arcarão com custas processuais. Isentos de honorários pois ausentes contrarrazões.(Acórdão n.723060, 20130110996223ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2013, Publicado no DJE: 17/10/2013. Pág.: 339) Desse modo, deve a companhia aérea compor os prejuízos experimentados pelos consumidores, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. Evidencia-se a má prestação dos serviços postos à disposição dos consumidores, em razão do atraso do voo por eles contratado, deve a prestadora responder objetivamente pela falha em seu serviço, não se evidenciando mero aborrecimento do cotidiano, gerando dor e sofrimento, o que de certo violou os atributos da personalidade dos autores como consumidores. Ora, o consumidor quando programa uma viagem, o faz sempre observando os horários de voos disponíveis. Ainda, é incontestável o descumprimento contratual de serviço de transporte aéreo, quando o consumidor contrata voo comercial e por questões operacionais da empresa, é colocado em transporte terrestre Assim, tenho que o requerente sofreu danos morais, que devem ser indenizados pela ré. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo de Florianópolis/SC a São Paulo/SP. Alteração da forma de execução do contrato da via aérea para a terrestre, o que ocasionou atraso de mais de quatro horas. Controvérsia recursal restrita ao montante indenizatório fixado para a reparação do dano moral. Responsabilidade civil objetiva e solidária das empresas integrantes da cadeia de fornecimento pelo fato do serviço. Devida a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta c. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007778-88.2023.8.26.0554; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Antecipação de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Adiantamento do voo de volta (Recife-PE/Campinas-SP) de forma unilateral pela empresa aérea. A antecipação do voo gera efeitos psíquicos similares ao atraso. Consumidor se vê obrigado a aguardar no aeroporto por prazo além do razoável (6 horas). Dano moral configurado. A restituição da bagagem ocorreu 24 horas após o desembarque do voo de ida. O autor ficou privado da utilização de seus bens pessoais durante parte de sua viagem em família. Dano moral caracterizado. Valor da indenização de R$ 8.000,00 fixado na sentença que se mostra razoável. Juros de mora da indenização devem fluir a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004739-86.2022.8.26.0047; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) VOTO Nº 38279 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte nacional de passageiro. Voo direto no trecho Guarulhos-SP - Maceió-AL. Adiantamento do voo originário, sem prévio aviso do Apelante. Alegada falta de informação e assistência material, que tornam inequívocos os danos morais. Demora de cerca de 53hs para chegar ao destino que poderia ter sido evitada pela companhia aérea. Sentença reformada. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, suficiente para compensar os danos sofridos pelo Apelante e exercer função punitivo-pedagógica, consoante entendimento do C. STJ (STJ, REsp 1.796.716-MG). Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010132-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta da ré, o seu porte, os transtornos sofridos pela parte requerente. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pela ré à parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano moral sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescidos de juros de mora a partir da citação e corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, visto que inexiste nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 0007261-72.2017.8.11.0055

ID: 295425539

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007261-72.2017.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPEC MISTA VALE DO SEPUTUBA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ MARIANO BRIDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0007261-72.2017.8.11.0055 APELANTE: COOPERATIVA AGROPEC MISTA VALE DO SEPUTUBA LTDA APELADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO SEPOTUBA LTDA, contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Diego Hartmann, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0007261-72.2017.8.11.0055, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, em desfavor da parte apelante, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, tendo em vista o pagamento do débito, nos seguintes termos (ID. 286988564): “Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO SEPOTUBA LTDA – COMIVALE. Após o parcelamento do crédito em execução, o processo ficou suspenso a pedido do executado (id 56869235, p. 67). Ato contínuo, o exequente comunicou o inadimplemento do parcelamento, requerendo a continuidade da execução (id 56869235, p. 72), com a dívida estando avaliada à época no valor de R$ 34.600,56 (id 56869235, p. 82). Posteriormente, o executado se manifestou nos autos, comunicando que o valor do crédito tributário em execução estava garantido pelo produto da expropriação ocorrida 5066834-37.2020.821.0001, em tramite na Comarca de Porto Alegre – RS, razão pela qual requereu a adesão ao programa de parcelamento do município (id 164326707). Em seguida, o exequente exerceu o contraditório, manifestando-se de forma contrária a pretensão do executado (id 166845537), que, por sua vez, reiterou seus pedidos em outras manifestações (ids 167306715, 167487914). Ato subsequente, certificou-se o depósito judicial do valor de R$ 367.757,22 (trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), em conta vinculada a este processo (id 167709333). Posteriormente, o município postulou a extinção da ação, com levantamento dos valores depositados judicialmente (id 171927542). Em seguida, o executado aportou nova petição reiterando o pedido de adesão ao parcelamento administrativo lançado pelo exequente (id 171984525). Por sua vez, o juízo determinou que o exequente esclarecesse quais débitos tributários e processos seriam extintos com a utilização do saldo do depósito judicial (id 172016734). Por seu turno, o Município se manifestou pela petição de id 173579233, ao passo que o executado apresentou novo requerimento reiterando os pedidos anteriores (id 173777308). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, ressalta-se que a pretensão do executado não comporta acolhimento. Não cabe ao juízo compelir o exequente a aceitar o pedido de parcelamento administrativo do crédito tributário diretamente nos autos da execução fiscal. Apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 163, inciso IV, CTN), o parcelamento administrativo nada mais é do que uma prejudicial externa, de modo que eventuais controvérsias da adesão ou não ao programa oferecido pelo exequente devem ser dirimidas em ações autônomas, fora dos autos executivos. Ainda que não fosse o caso, reputo que o executado não possui direito ao parcelamento. Afinal, por expressa disposição do CTN, as normas que dispõem sobre os casos de suspensão do crédito tributário, incluindo-se, portanto, os programas de parcelamento, são interpretadas de forma restritiva, senão vejamos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário. Com efeito, ao analisar o conteúdo da Lei Ordinária nº 6.302/23, a qual disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, utilizado como fundamento da pretensão do executado, constata-se que não há nenhuma previsão permitindo o parcelamento de créditos tributários já sub-rogados ao exequente, como no caso em apreço. Neste ponto, ressalta-se que saldo depositado em juízo, no valor de R$ 367.757,23 (trezentos e sessenta e sete mil reais e setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), se destina ao pagamento das dívidas tributárias do imóvel sob cadastro imobiliário de nº 04030200200007, expropriado nos autos do processo nº. 5066834-37.2020.8.21.0001-RS, conforme comprova o documento de id 164326709. Afinal, como o adquirente em hasta pública recebe o imóvel livre de quaisquer ônus e dívidas, para não se transferir a responsabilidade dos débitos tributários ao arrematante, o saldo obtido na expropriação é utilizado para a quitação destes débitos na forma do art. 130, parágrafo único do CTN. Portanto, como o crédito em execução foi pago pela sub-rogação no preço obtido na expropriação em hasta pública, não há mais nenhum poder de disponibilidade do devedor, inclusive para fins de parcelamento, pois se trata de crédito quitado e extinto, dependendo apenas da liberação ao credor. Frisa-se, inclusive, que a quitação ocorreu no exato momento em que o juízo expropriante homologou o pedido do exequente de sub-rogação, indicando o montante e a finalidade do depósito judicial nestes autos, razão pela qual não há que se cogitar o parcelamento de crédito extinto. Por consequência, como o crédito em execução foi quitado, não havendo nenhuma causa suspensiva ou matéria prejudicial pendente de análise, não resta outra alternativa, senão a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo resolução de mérito com fundamento nos artigos 156, inciso, CTN, e 924, inciso II, do CPC. Custas processuais pelo Executado. Honorários advocatícios já inclusos no valor da dívida ora levantada, conforme planilha de id 56869235, p. 83. PROMOVA-SE o levantamento de eventuais restrições em prejuízo do executado. EXPEÇA-SE o pertinente alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada nestes autos, em favor da conta bancária indicada na petição de id 173579233. TRANSLADE-SE cópia desta sentença e da petição de id 173579233 aos processos 000196.07.2009-8.11.0055, 0015039.35.2013-8.11.0055, 0031517-79.2017.8.11.0055, 0000877-25.2019.8.11.0055 e 1010488-09.2024.8.11.0055, a fim de justificar suas respectivas extinções. Após, não havendo outros requerimentos, certifique-se e remetam-se os autos arquivos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra – MT, data da assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito em Substituição Legal”. Destaques no original. Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 286988567). Nas razões recursais, a parte apelante, sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, ao argumento de que lhe foi indevidamente atribuída à responsabilidade pelo pagamento da CDA n.º 5648/2024, referente a crédito de IPTU incidente sobre imóvel já alienado judicialmente, sendo o período de cobrança a data posterior à arrematação e à transferência da posse ao arrematante. Alega ser parte ilegítima para responder pelo débito, ressalvando tratar-se de matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer tempo. Argumenta que “(...) a obrigação tributária referente ao IPTU/2021 não estava vencida na data da homologação da expropriação (30/06/2021). Em razão disso, não é possível a subrogação do tributo no valor depositado nos autos, cabendo ao arrematante a 1 2 responsabilidade pelas obrigações tributárias vinculadas ao imóvel adquiridas após a transferência da propriedade”. Defende, ainda, que “(...) o recorrido já ajuizou a Ação de Execução Fiscal nº 1010488- 09.2024.811.0055 exclusivamente contra o arrematante Gilberto dos Santos, para cobrar exatamente o crédito representado pela CDA 5648/2024, o que demonstra o reconhecimento tácito da ilegitimidade do recorrente como sujeito passivo da obrigação tributária”. Com base no exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para: “a) O provimento do Recurso de Apelação para afastar a preclusão reconhecida pelo MM Juiz de piso uma vez que a matéria relativa a ilegitimidade é de ordem pública e pode ser reconhecida em qualquer momento processual e grau de jurisdição; b) O provimento do Recurso de Apelação para reconhecer a ilegitimidade do recorrente em responder pelo débito tributário inscrito na CDA 5648/2024 não havendo como sub-rogar o débito no produto da arrematação pois seu vencimento ocorreu após a homologação da arrematação do bem imóvel e já existe ação de execução fiscal direcionada exclusivamente em face do arrematante Gilberto dos Santos para cobrar o tal débito, reformando a r. sentença a quo”. A parte apelada, em contrarrazões, postula pelo desprovimento do recurso e “(...) a condenação do executado para arcar com multa estipulada pelo crivo deste Tribunal de Justiça, em virtude da latente litigância de má-fé.” (ID. 286988589). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Do exame dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. A apelação, como qualquer outro recurso previsto no ordenamento processual, está sujeita ao cumprimento de requisitos de admissibilidade, os quais devem ser atendidos cumulativamente, a fim de que o Tribunal possa examinar o mérito da irresignação. Tais requisitos classificam-se, tradicionalmente, em dois grupos: extrínsecos e intrínsecos. Os extrínsecos dizem respeito à regularidade formal do recurso, abrangendo aspectos como cabimento, tempestividade (art. 1.003, § 5.º, do CPC), preparo, regularidade formal, legitimidade recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Já os intrínsecos relacionam-se ao conteúdo da peça recursal, sendo regulados pelo art. 1.010, do Código de Processo Civil. Com efeito, para a admissibilidade da apelação, não basta a mera discordância em relação à decisão judicial. É imprescindível que o recurso se volte contra a decisão que efetivamente tenha causado prejuízo à parte e que sejam apresentados fundamentos específicos voltados à sua modificação ou nulidade. Veja-se: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;” A ausência ou a deficiência substancial em qualquer desses elementos compromete a regularidade do recurso e impede seu conhecimento. No caso, verifica-se que a presente ação, distribuída no dia 16.02.2017, foi ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em desfavor de COOPERATIVA AGROPEC MISTA VALE DO SEPUTUBA LTDA, visando ao recebimento de créditos tributários, decorrentes de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos exercícios de 2013 a 2015, inscritos nas CDAs n.ºs 000090/2016, 005717/2016, 005784/2016, 005785/2016 e 005786/2016, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 83.443,69 (oitenta e três mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos). Recebida a inicial, o juízo de origem determinou a citação da parte executada (ID. 286988513 – Pág. 33/34), frustrada pelos Correios (ID. 286988513 – Pág. 37) e realizada com êxito pelo oficial de justiça (ID. 286988513 – Pág. 62). Certificado o decurso de prazo para pagamento ou nomeação de bens a penhora, em 03.09.2018 (ID. 286988513 – Pág. 63), o ente público pede a suspensão do processo, juntando o “Termo de Confissão de débito” (ID. 286988513 – Pág. 64/70). Ato contínuo, a parte exequente registra que: “a executada quedou-se inerte e não realizou o pagamento integral do débito tributário (pois, conforme anexo, a CDA n. 5717/2016 ainda não foi quitada). Bem como, não há informação de pagamento integral de honorários advocatícios” (ID. 286988513 – Pág. 72/81). Em 10.11.2020, foi acostado o relatório dos débitos atualizados (CDA n.º 5717/2016), em R$ 34.600,56 (trinta e quatro mil e seiscentos reais e cinquenta e seis centavos) (ID. 286988513 – Pág. 82/84). Posteriormente, na manifestação de 02.08.2024, a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO SEPOTUBA LTDA informa que houve a expropriação de bem imóvel de sua titularidade, efetivada nos autos da Carta Precatória n.º 21256-55.2017.8.11.0055, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT, expedida no âmbito da Ação de Execução de Título Judicial n.º 5066834-37.2020.821.000, proposta por LOPES & ASSOCIADOS AUDITORES contra a devedora, em curso na 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, RS. Com base no exposto, solicita: a) a intimação do exequente, por meio da Procuradoria Municipal, para que inclua o executado no Programa de Regularização Tributária (PERT), apresentando o Termo de Confissão de Dívida e as guias de pagamento com os descontos legais, autorizando-se a utilização dos valores depositados nos autos para o adimplemento do débito; e b) após a quitação, o reconhecimento da extinção da presente execução fiscal e a devolução do eventual saldo remanescente, mediante transferência para a conta bancária indicada nos autos (ID. 286988514). O ente público impugnou o pedido (ID. 286988522), tendo a parte devedora, ora apelante, reiterado sua solicitação na petição de 29.08.2024 (ID. 286988524). De outro lado, em 30.08.2024, no intuito de “complementação de suas alegações”, a parte executada aduziu que a responsabilidade pelo IPTU, após a expedição de “PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL” (ID. 286988528) passou a ser do arrematante (GILBERTO DOS SANTOS), razão pela qual, questiona os lançados constantes do “HISTÓRICO FINANCEIRO” (ID. 286988523), referentes aos exercícios de 2021 a 2024. Ademais, diante da recusa a solicitação de emissão das guias para recolhimento do IPTU com os descontos, pede: “A condenação do município por litigante de má-fé, aplicando-se uma multa de 5% sobre o valor que pretende o munícipio buscar (R$367.235,32), além da condenação da verba honoraria, tudo conforme estabelece o art. 81 do CPC, ou em outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência” (ID. 286988525). Em cumprimento à ordem proferida pelo Juízo da Comarca de Porto Alegre, RS, por meio do Ofício n.º 10066107074, e considerada a transferência do montante de R$ 367.757,23 (trezentos e sessenta e sete mil reais e setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), a Fazenda Pública pugna pela expedição do alvará, e, por conseguinte, a extinção de 06 (seis) processos, a saber: 0007261-72.2017.8.11.0055, 0000196-07.2009.8.11.0055, 0015039-35.2013.8.11.0055, 0031635-55.2017.8.11.0055, 0000877-225.2019.8.11.0055 e 1010132-19.2021.8.11.0055 (ID. 286988531). No dia 10.10.2024 (ID. 286988536), a parte executada, ora apelante, alegou ter direito à devolução da quantia de R$ 165.295,23 (cento e sessenta e cinco mil e duzentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). Para tanto, afirma que o valor integral do débito (R$367.757,23 - trezentos e sessenta e sete mil e setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), deve ser reduzido em razão dos descontos previstos no PERT, no montante de R$ 202.462,00 (duzentos e dois mil e quatrocentos e sessenta e dois reais). Antes de deliberar sobre o alvará, a parte exequente foi intimada para esclarecer “a inclusão dos processos nº. 0031635-55.2017.8.11.0055 e 1010132-19.2021.8.11.0055 no rol de dívidas a serem adimplidas com o valor depositado judicialmente, uma vez que o primeiro já foi extinto sem ônus para as partes por desistência do próprio exequente, enquanto o segundo se refere a sujeito passivo diverso” (ID. 286988540). O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA relatou que o valor transferido, proveniente dos autos n.º 5066834-37.2020.8.21.0001/RS, destina-se à quitação de débitos fiscais vinculados ao imóvel cadastrado sob n.º 04030200200007, correspondentes às CDAs n.ºs 577/2008, 4357/2011, 4358/2011, 4359/2011, 3568/2013, 5717/2016, 1184/2017, 2175/2018, 14133/2021 e 5648/2024, vinculadas aos feitos n.ºs 000196.07.2009-8.11.0055, 0015039.35.2013-8.11.0055, 0007261-72.2017.8.11.0055, 0031517-79.2017.8.11.0055, 0000877-25.2019.8.11.0055 e 1010488-09.2024.8.11.0055 (ID. 286988542). Em contrapartida, a parte devedora manteve o pedido de inclusão no Programa de Regularização Tributária, com a consequente isenção de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa, nos termos da Lei n.º 6.302/2023 (ID 286988562). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 27.11.2024 (ID. 286988564), a qual indeferiu os requerimentos da parte executada, e, em virtude da quitação dos créditos executados, julgou extinto o feito. Estabelecido, ainda, que: “Translade-se cópia desta sentença e da petição de ID 173579233 aos processos 000196-07.2009.8.11.0055, 0015039-35.2013.8.11.0055, 0031517-79.2017.8.11.0055, 0000877-25.2019.8.11.0055 e 1010488-09.2024.8.11.0055, a fim de justificar suas respectivas extinções”. Irresignada, a parte devedora opôs embargos de declaração (ID. 286988567), nos quais sustentou sua ilegitimidade para responder pelo débito relacionado à CDA n.º 5648/2024, porquanto a alienação do imóvel antecedeu o vencimento da obrigação tributária. Os embargos foram conhecidos, mas rejeitados, por se tratar de inovação recursal (ID 286988579 – 22.02.2025), ensejando a interposição do presente recurso de apelação (ID. 286988582). Na hipótese, verifica-se que as razões recursais, ao impugnarem a responsabilidade tributária relativa ao crédito inscrito na CDA n.º 5648/2024, não guardam correspondência com a sentença proferida nos presentes autos, a qual, em atenção ao princípio da estabilização subjetiva da lide (perpetuatio legitimationis), se limitou a extinguir a presente execução em razão da quitação da CDA remanescente identificada sob o n.º 5717/2016. A certidão objeto da insurgência, contudo, integra o feito n.º 1010488-09.2024.8.11.0055, proposto contra terceiro, em procedimento autônomo. Ressalta-se, por oportuno, que a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1010488-09.2024.8.11.0055 foi proposta, no dia 20.08.2024, pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em face de GILBERTO DOS SANTOS, visando ao recebimento de crédito, decorrente do IPTU do exercício de 2021, inscrito na CDA n.º 5648/2024, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 54.347,66 (cinquenta e quatro mil e trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos). É certo que o reconhecimento da satisfação da obrigação ocorreu no processo n.º 0007261-72.2017.8.11.0055. No entanto, como dantes mencionado, o Juízo ordenou, como medida de economia e coerência, o translado da referida sentença e da petição que a instruiu aos demais feitos, inclusive ao de n.º 1010488-09.2024.8.11.0055. Trasladar é transferir, movimentar de um lugar para outro. O traslado é a cópia integral e fiel da sentença ou de outras peças do processo, efetuada pela Secretaria, e como tal devidamente registada. Desse modo, ainda que a sentença proferida neste feito tenha produzir efeitos sobre os demais, eventual inconformismo quanto à sua validade ou alcance deveria ser deduzido no próprio processo, sob pena de afronta à segurança jurídica, à lógica da autonomia processual e à coerência procedimental. Nesse contexto, conclui-se que a conduta da parte recorrente, ao interpor apelo no processo n.º 0007261-72.2017.8.11.0055 para impugnar matéria afeta ao processo n.º 1010488-09.2024.8.11.0055, compromete a regularidade formal do recurso, uma vez que desatende aos requisitos dispostos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, os quais exigem a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos relacionados à decisão recorrida, bem como a formulação de razões específicas para sua reforma ou invalidação. Assim, embora se reconheça certo nexo entre as obrigações quitadas e a relação possessória ou dominial do imóvel arrematado, que deu ensejo ao IPTU, o exame da validade, legitimidade ou eficácia do pagamento da CDA n.º 5648/2024 deve ser submetida ao juízo competente daquele outro feito. Outrossim, a evidente desconexão entre o conteúdo da decisão proferida nestes autos e os fundamentos invocados pela parte recorrente inviabiliza o conhecimento do apelo, que transcendem os limites subjetivos desta execução, por configurar ausência de interesse recursal, além de contrariar o princípio da congruência, que impõe correlação lógica entre a decisão impugnada e os fundamentos da irresignação. Portanto, impõe-se o não conhecimento da apelação quanto à impugnação relacionada à CDA n.º 5648/2024, por ausência de interesse recursal, sem prejuízo de eventual suscitação da controvérsia no âmbito do processo em que se discute a legitimidade e exigibilidade desse título (proc. n.º 1010488-09.2024.8.11.0055). Logo, a situação comporta a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0007261-72.2017.8.11.0055

ID: 295425543

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007261-72.2017.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0007261-72.2017.8.11.0055 APELANTE: COOPERATIVA AGROPEC MISTA VALE DO SEPUTUBA LTDA APELADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO SEPOTUBA LTDA, contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Diego Hartmann, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0007261-72.2017.8.11.0055, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, em desfavor da parte apelante, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, tendo em vista o pagamento do débito, nos seguintes termos (ID. 286988564): “Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO SEPOTUBA LTDA – COMIVALE. Após o parcelamento do crédito em execução, o processo ficou suspenso a pedido do executado (id 56869235, p. 67). Ato contínuo, o exequente comunicou o inadimplemento do parcelamento, requerendo a continuidade da execução (id 56869235, p. 72), com a dívida estando avaliada à época no valor de R$ 34.600,56 (id 56869235, p. 82). Posteriormente, o executado se manifestou nos autos, comunicando que o valor do crédito tributário em execução estava garantido pelo produto da expropriação ocorrida 5066834-37.2020.821.0001, em tramite na Comarca de Porto Alegre – RS, razão pela qual requereu a adesão ao programa de parcelamento do município (id 164326707). Em seguida, o exequente exerceu o contraditório, manifestando-se de forma contrária a pretensão do executado (id 166845537), que, por sua vez, reiterou seus pedidos em outras manifestações (ids 167306715, 167487914). Ato subsequente, certificou-se o depósito judicial do valor de R$ 367.757,22 (trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), em conta vinculada a este processo (id 167709333). Posteriormente, o município postulou a extinção da ação, com levantamento dos valores depositados judicialmente (id 171927542). Em seguida, o executado aportou nova petição reiterando o pedido de adesão ao parcelamento administrativo lançado pelo exequente (id 171984525). Por sua vez, o juízo determinou que o exequente esclarecesse quais débitos tributários e processos seriam extintos com a utilização do saldo do depósito judicial (id 172016734). Por seu turno, o Município se manifestou pela petição de id 173579233, ao passo que o executado apresentou novo requerimento reiterando os pedidos anteriores (id 173777308). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, ressalta-se que a pretensão do executado não comporta acolhimento. Não cabe ao juízo compelir o exequente a aceitar o pedido de parcelamento administrativo do crédito tributário diretamente nos autos da execução fiscal. Apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 163, inciso IV, CTN), o parcelamento administrativo nada mais é do que uma prejudicial externa, de modo que eventuais controvérsias da adesão ou não ao programa oferecido pelo exequente devem ser dirimidas em ações autônomas, fora dos autos executivos. Ainda que não fosse o caso, reputo que o executado não possui direito ao parcelamento. Afinal, por expressa disposição do CTN, as normas que dispõem sobre os casos de suspensão do crédito tributário, incluindo-se, portanto, os programas de parcelamento, são interpretadas de forma restritiva, senão vejamos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário. Com efeito, ao analisar o conteúdo da Lei Ordinária nº 6.302/23, a qual disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, utilizado como fundamento da pretensão do executado, constata-se que não há nenhuma previsão permitindo o parcelamento de créditos tributários já sub-rogados ao exequente, como no caso em apreço. Neste ponto, ressalta-se que saldo depositado em juízo, no valor de R$ 367.757,23 (trezentos e sessenta e sete mil reais e setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), se destina ao pagamento das dívidas tributárias do imóvel sob cadastro imobiliário de nº 04030200200007, expropriado nos autos do processo nº. 5066834-37.2020.8.21.0001-RS, conforme comprova o documento de id 164326709. Afinal, como o adquirente em hasta pública recebe o imóvel livre de quaisquer ônus e dívidas, para não se transferir a responsabilidade dos débitos tributários ao arrematante, o saldo obtido na expropriação é utilizado para a quitação destes débitos na forma do art. 130, parágrafo único do CTN. Portanto, como o crédito em execução foi pago pela sub-rogação no preço obtido na expropriação em hasta pública, não há mais nenhum poder de disponibilidade do devedor, inclusive para fins de parcelamento, pois se trata de crédito quitado e extinto, dependendo apenas da liberação ao credor. Frisa-se, inclusive, que a quitação ocorreu no exato momento em que o juízo expropriante homologou o pedido do exequente de sub-rogação, indicando o montante e a finalidade do depósito judicial nestes autos, razão pela qual não há que se cogitar o parcelamento de crédito extinto. Por consequência, como o crédito em execução foi quitado, não havendo nenhuma causa suspensiva ou matéria prejudicial pendente de análise, não resta outra alternativa, senão a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo resolução de mérito com fundamento nos artigos 156, inciso, CTN, e 924, inciso II, do CPC. Custas processuais pelo Executado. Honorários advocatícios já inclusos no valor da dívida ora levantada, conforme planilha de id 56869235, p. 83. PROMOVA-SE o levantamento de eventuais restrições em prejuízo do executado. EXPEÇA-SE o pertinente alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada nestes autos, em favor da conta bancária indicada na petição de id 173579233. TRANSLADE-SE cópia desta sentença e da petição de id 173579233 aos processos 000196.07.2009-8.11.0055, 0015039.35.2013-8.11.0055, 0031517-79.2017.8.11.0055, 0000877-25.2019.8.11.0055 e 1010488-09.2024.8.11.0055, a fim de justificar suas respectivas extinções. Após, não havendo outros requerimentos, certifique-se e remetam-se os autos arquivos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra – MT, data da assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito em Substituição Legal”. Destaques no original. Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 286988567). Nas razões recursais, a parte apelante, sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, ao argumento de que lhe foi indevidamente atribuída à responsabilidade pelo pagamento da CDA n.º 5648/2024, referente a crédito de IPTU incidente sobre imóvel já alienado judicialmente, sendo o período de cobrança a data posterior à arrematação e à transferência da posse ao arrematante. Alega ser parte ilegítima para responder pelo débito, ressalvando tratar-se de matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer tempo. Argumenta que “(...) a obrigação tributária referente ao IPTU/2021 não estava vencida na data da homologação da expropriação (30/06/2021). Em razão disso, não é possível a subrogação do tributo no valor depositado nos autos, cabendo ao arrematante a 1 2 responsabilidade pelas obrigações tributárias vinculadas ao imóvel adquiridas após a transferência da propriedade”. Defende, ainda, que “(...) o recorrido já ajuizou a Ação de Execução Fiscal nº 1010488- 09.2024.811.0055 exclusivamente contra o arrematante Gilberto dos Santos, para cobrar exatamente o crédito representado pela CDA 5648/2024, o que demonstra o reconhecimento tácito da ilegitimidade do recorrente como sujeito passivo da obrigação tributária”. Com base no exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para: “a) O provimento do Recurso de Apelação para afastar a preclusão reconhecida pelo MM Juiz de piso uma vez que a matéria relativa a ilegitimidade é de ordem pública e pode ser reconhecida em qualquer momento processual e grau de jurisdição; b) O provimento do Recurso de Apelação para reconhecer a ilegitimidade do recorrente em responder pelo débito tributário inscrito na CDA 5648/2024 não havendo como sub-rogar o débito no produto da arrematação pois seu vencimento ocorreu após a homologação da arrematação do bem imóvel e já existe ação de execução fiscal direcionada exclusivamente em face do arrematante Gilberto dos Santos para cobrar o tal débito, reformando a r. sentença a quo”. A parte apelada, em contrarrazões, postula pelo desprovimento do recurso e “(...) a condenação do executado para arcar com multa estipulada pelo crivo deste Tribunal de Justiça, em virtude da latente litigância de má-fé.” (ID. 286988589). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Do exame dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. A apelação, como qualquer outro recurso previsto no ordenamento processual, está sujeita ao cumprimento de requisitos de admissibilidade, os quais devem ser atendidos cumulativamente, a fim de que o Tribunal possa examinar o mérito da irresignação. Tais requisitos classificam-se, tradicionalmente, em dois grupos: extrínsecos e intrínsecos. Os extrínsecos dizem respeito à regularidade formal do recurso, abrangendo aspectos como cabimento, tempestividade (art. 1.003, § 5.º, do CPC), preparo, regularidade formal, legitimidade recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Já os intrínsecos relacionam-se ao conteúdo da peça recursal, sendo regulados pelo art. 1.010, do Código de Processo Civil. Com efeito, para a admissibilidade da apelação, não basta a mera discordância em relação à decisão judicial. É imprescindível que o recurso se volte contra a decisão que efetivamente tenha causado prejuízo à parte e que sejam apresentados fundamentos específicos voltados à sua modificação ou nulidade. Veja-se: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;” A ausência ou a deficiência substancial em qualquer desses elementos compromete a regularidade do recurso e impede seu conhecimento. No caso, verifica-se que a presente ação, distribuída no dia 16.02.2017, foi ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em desfavor de COOPERATIVA AGROPEC MISTA VALE DO SEPUTUBA LTDA, visando ao recebimento de créditos tributários, decorrentes de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos exercícios de 2013 a 2015, inscritos nas CDAs n.ºs 000090/2016, 005717/2016, 005784/2016, 005785/2016 e 005786/2016, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 83.443,69 (oitenta e três mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos). Recebida a inicial, o juízo de origem determinou a citação da parte executada (ID. 286988513 – Pág. 33/34), frustrada pelos Correios (ID. 286988513 – Pág. 37) e realizada com êxito pelo oficial de justiça (ID. 286988513 – Pág. 62). Certificado o decurso de prazo para pagamento ou nomeação de bens a penhora, em 03.09.2018 (ID. 286988513 – Pág. 63), o ente público pede a suspensão do processo, juntando o “Termo de Confissão de débito” (ID. 286988513 – Pág. 64/70). Ato contínuo, a parte exequente registra que: “a executada quedou-se inerte e não realizou o pagamento integral do débito tributário (pois, conforme anexo, a CDA n. 5717/2016 ainda não foi quitada). Bem como, não há informação de pagamento integral de honorários advocatícios” (ID. 286988513 – Pág. 72/81). Em 10.11.2020, foi acostado o relatório dos débitos atualizados (CDA n.º 5717/2016), em R$ 34.600,56 (trinta e quatro mil e seiscentos reais e cinquenta e seis centavos) (ID. 286988513 – Pág. 82/84). Posteriormente, na manifestação de 02.08.2024, a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO SEPOTUBA LTDA informa que houve a expropriação de bem imóvel de sua titularidade, efetivada nos autos da Carta Precatória n.º 21256-55.2017.8.11.0055, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT, expedida no âmbito da Ação de Execução de Título Judicial n.º 5066834-37.2020.821.000, proposta por LOPES & ASSOCIADOS AUDITORES contra a devedora, em curso na 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, RS. Com base no exposto, solicita: a) a intimação do exequente, por meio da Procuradoria Municipal, para que inclua o executado no Programa de Regularização Tributária (PERT), apresentando o Termo de Confissão de Dívida e as guias de pagamento com os descontos legais, autorizando-se a utilização dos valores depositados nos autos para o adimplemento do débito; e b) após a quitação, o reconhecimento da extinção da presente execução fiscal e a devolução do eventual saldo remanescente, mediante transferência para a conta bancária indicada nos autos (ID. 286988514). O ente público impugnou o pedido (ID. 286988522), tendo a parte devedora, ora apelante, reiterado sua solicitação na petição de 29.08.2024 (ID. 286988524). De outro lado, em 30.08.2024, no intuito de “complementação de suas alegações”, a parte executada aduziu que a responsabilidade pelo IPTU, após a expedição de “PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL” (ID. 286988528) passou a ser do arrematante (GILBERTO DOS SANTOS), razão pela qual, questiona os lançados constantes do “HISTÓRICO FINANCEIRO” (ID. 286988523), referentes aos exercícios de 2021 a 2024. Ademais, diante da recusa a solicitação de emissão das guias para recolhimento do IPTU com os descontos, pede: “A condenação do município por litigante de má-fé, aplicando-se uma multa de 5% sobre o valor que pretende o munícipio buscar (R$367.235,32), além da condenação da verba honoraria, tudo conforme estabelece o art. 81 do CPC, ou em outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência” (ID. 286988525). Em cumprimento à ordem proferida pelo Juízo da Comarca de Porto Alegre, RS, por meio do Ofício n.º 10066107074, e considerada a transferência do montante de R$ 367.757,23 (trezentos e sessenta e sete mil reais e setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), a Fazenda Pública pugna pela expedição do alvará, e, por conseguinte, a extinção de 06 (seis) processos, a saber: 0007261-72.2017.8.11.0055, 0000196-07.2009.8.11.0055, 0015039-35.2013.8.11.0055, 0031635-55.2017.8.11.0055, 0000877-225.2019.8.11.0055 e 1010132-19.2021.8.11.0055 (ID. 286988531). No dia 10.10.2024 (ID. 286988536), a parte executada, ora apelante, alegou ter direito à devolução da quantia de R$ 165.295,23 (cento e sessenta e cinco mil e duzentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). Para tanto, afirma que o valor integral do débito (R$367.757,23 - trezentos e sessenta e sete mil e setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), deve ser reduzido em razão dos descontos previstos no PERT, no montante de R$ 202.462,00 (duzentos e dois mil e quatrocentos e sessenta e dois reais). Antes de deliberar sobre o alvará, a parte exequente foi intimada para esclarecer “a inclusão dos processos nº. 0031635-55.2017.8.11.0055 e 1010132-19.2021.8.11.0055 no rol de dívidas a serem adimplidas com o valor depositado judicialmente, uma vez que o primeiro já foi extinto sem ônus para as partes por desistência do próprio exequente, enquanto o segundo se refere a sujeito passivo diverso” (ID. 286988540). O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA relatou que o valor transferido, proveniente dos autos n.º 5066834-37.2020.8.21.0001/RS, destina-se à quitação de débitos fiscais vinculados ao imóvel cadastrado sob n.º 04030200200007, correspondentes às CDAs n.ºs 577/2008, 4357/2011, 4358/2011, 4359/2011, 3568/2013, 5717/2016, 1184/2017, 2175/2018, 14133/2021 e 5648/2024, vinculadas aos feitos n.ºs 000196.07.2009-8.11.0055, 0015039.35.2013-8.11.0055, 0007261-72.2017.8.11.0055, 0031517-79.2017.8.11.0055, 0000877-25.2019.8.11.0055 e 1010488-09.2024.8.11.0055 (ID. 286988542). Em contrapartida, a parte devedora manteve o pedido de inclusão no Programa de Regularização Tributária, com a consequente isenção de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa, nos termos da Lei n.º 6.302/2023 (ID 286988562). Sobreveio, então, a sentença, proferida em 27.11.2024 (ID. 286988564), a qual indeferiu os requerimentos da parte executada, e, em virtude da quitação dos créditos executados, julgou extinto o feito. Estabelecido, ainda, que: “Translade-se cópia desta sentença e da petição de ID 173579233 aos processos 000196-07.2009.8.11.0055, 0015039-35.2013.8.11.0055, 0031517-79.2017.8.11.0055, 0000877-25.2019.8.11.0055 e 1010488-09.2024.8.11.0055, a fim de justificar suas respectivas extinções”. Irresignada, a parte devedora opôs embargos de declaração (ID. 286988567), nos quais sustentou sua ilegitimidade para responder pelo débito relacionado à CDA n.º 5648/2024, porquanto a alienação do imóvel antecedeu o vencimento da obrigação tributária. Os embargos foram conhecidos, mas rejeitados, por se tratar de inovação recursal (ID 286988579 – 22.02.2025), ensejando a interposição do presente recurso de apelação (ID. 286988582). Na hipótese, verifica-se que as razões recursais, ao impugnarem a responsabilidade tributária relativa ao crédito inscrito na CDA n.º 5648/2024, não guardam correspondência com a sentença proferida nos presentes autos, a qual, em atenção ao princípio da estabilização subjetiva da lide (perpetuatio legitimationis), se limitou a extinguir a presente execução em razão da quitação da CDA remanescente identificada sob o n.º 5717/2016. A certidão objeto da insurgência, contudo, integra o feito n.º 1010488-09.2024.8.11.0055, proposto contra terceiro, em procedimento autônomo. Ressalta-se, por oportuno, que a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1010488-09.2024.8.11.0055 foi proposta, no dia 20.08.2024, pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em face de GILBERTO DOS SANTOS, visando ao recebimento de crédito, decorrente do IPTU do exercício de 2021, inscrito na CDA n.º 5648/2024, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 54.347,66 (cinquenta e quatro mil e trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos). É certo que o reconhecimento da satisfação da obrigação ocorreu no processo n.º 0007261-72.2017.8.11.0055. No entanto, como dantes mencionado, o Juízo ordenou, como medida de economia e coerência, o translado da referida sentença e da petição que a instruiu aos demais feitos, inclusive ao de n.º 1010488-09.2024.8.11.0055. Trasladar é transferir, movimentar de um lugar para outro. O traslado é a cópia integral e fiel da sentença ou de outras peças do processo, efetuada pela Secretaria, e como tal devidamente registada. Desse modo, ainda que a sentença proferida neste feito tenha produzir efeitos sobre os demais, eventual inconformismo quanto à sua validade ou alcance deveria ser deduzido no próprio processo, sob pena de afronta à segurança jurídica, à lógica da autonomia processual e à coerência procedimental. Nesse contexto, conclui-se que a conduta da parte recorrente, ao interpor apelo no processo n.º 0007261-72.2017.8.11.0055 para impugnar matéria afeta ao processo n.º 1010488-09.2024.8.11.0055, compromete a regularidade formal do recurso, uma vez que desatende aos requisitos dispostos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, os quais exigem a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos relacionados à decisão recorrida, bem como a formulação de razões específicas para sua reforma ou invalidação. Assim, embora se reconheça certo nexo entre as obrigações quitadas e a relação possessória ou dominial do imóvel arrematado, que deu ensejo ao IPTU, o exame da validade, legitimidade ou eficácia do pagamento da CDA n.º 5648/2024 deve ser submetida ao juízo competente daquele outro feito. Outrossim, a evidente desconexão entre o conteúdo da decisão proferida nestes autos e os fundamentos invocados pela parte recorrente inviabiliza o conhecimento do apelo, que transcendem os limites subjetivos desta execução, por configurar ausência de interesse recursal, além de contrariar o princípio da congruência, que impõe correlação lógica entre a decisão impugnada e os fundamentos da irresignação. Portanto, impõe-se o não conhecimento da apelação quanto à impugnação relacionada à CDA n.º 5648/2024, por ausência de interesse recursal, sem prejuízo de eventual suscitação da controvérsia no âmbito do processo em que se discute a legitimidade e exigibilidade desse título (proc. n.º 1010488-09.2024.8.11.0055). Logo, a situação comporta a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Iara Mourao Cerqueira Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 323241533

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000999-64.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IARA MOURAO CERQUEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARTINS LEITE

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JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000999-64.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas] AUTOR: IARA MOURAO CERQUEIRA ARAUJO CPF: 116.068.416-29 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem ser acolhidos. De início, cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade civil da requerida, pela falha na prestação de serviço, visto que o voo contratado pela parte autora foi cancelado, o que gerou a necessidade de reacomodá-la em outro voo com horário anterior a programada inicialmente. Alega a suplicante que, na data de 25/12/2023, pretendia realizar junto a empresa requerida voo de Campo Grande – MS x Belo Horizonte – MG, com saída às 19h35 e previsão de chegada às 07h25 do dia 26/12/2023, conforme comprova sob ID 10150980559. Contudo, no dia 24/12/2023 às 23h13, a empresa ré comunicou através do “Whatsapp”, a alteração unilateral do horário de voo pretendido, com saída às 02h20 do dia 25/12/2023, ocasionando assim, um adiantamento de cerca de 17 horas do que inicialmente planejado. Deste modo, uma vez que embarcaria em horário tão próximo e de madrugada, tentou alterar a passagem, mas não obteve êxito. Sendo assim, a parte autora não encontrou outra solução senão a compra de nova passagem, ID10150965228, a qual busca a restituição em face da falha na prestação de serviço da requerida. É fato incontroverso nos autos que o voo contratado pela parte autora foi alterado por culpa da ré, alegando a demandada que ocorreu em virtude da necessidade de ajustes na malha aérea da requerida Entretanto, verifico que não restou comprovada a justificativa sob contestação em relação ao aviso prévio do cancelamento e alteração do voo da requerente. Nesse sentido, verifica-se que a readequação da malha aérea é fortuito interno, não constitui força maior nem afasta a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Desse modo também tem entendido a jurisprudência do TJDF: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou parcialmente o pedido para condenar a ré/recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de dano moral. 2. A readequação da malha aérea configura-se como fortuito interno e não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo. 3. O voo anterior tinha saída programada de São Paulo/ Vira Copos- Brasília para 9h30, o voo em que a autora/recorrente foi reacomodada São Paulo/Congonhas- Brasília estava com saída programada para 15h20. 4. Importante notar que o print da tela de whatsapp, colacionado pela autora/recorrente, não demonstra que houve cancelamento de reunião. Quanto ao registro de ponto, em que ficou registrada horas negativas, também não tem o condão de majorar o valor do dano moral fixado, uma vez que o bilhete inicialmente adquirido já faria com que a recorrente não conseguisse seguir a jornada (09h15-15h30). Demais disso, há possibilidade de compensar as horas negativas em outros dias. 5. O valor fixado de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, mostra-se compatível com as circunstâncias do caso, tendo em vista que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7. A ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-DF 07350879220198070016 DF 0735087-92.2019.8.07.0016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 24/04/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Nesse sentido, conquanto à parte requerida tenha sustentado que comunicou antecipadamente a agência de turismo que o voo havia sido cancelado, sendo desta a responsabilidade pelos danos sofridos pela parte autora, verifica-se que não trouxe aos autos nenhum elemento apto a confirmar referida questão, tratando-se de mera alegação despida de qualquer substrato probatório. Ora, cumpre destacar que na tela colacionada sob ID 10305057957 – página 3, não há informação clara da suposta diligência que a ré menciona ter cumprido. Ora, a juntada de print de tela sistêmica constituti prova unilateral, não possuindo o condão de comprovar o oferecimento da reacomodação, conforme informado pela empresa requerida. Nesse sentido, oportuno transcrever o seguinte julgado: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo decorrente da necessidade de redução da malha aérea em razão da pandemia de Covid-19. Alegada reestruturação da malha aeroviária que, além de não provada, constitui fortuito interno. Pandemia que não exime a companhia aérea de prestar adequada assistência à passageira. Chegada ao destino com atraso de aproximadamente nove horas. Prévia comunicação conforme previsto no artigo 2.º da Resolução n.º 556/2020 da ANAC não comprovada. Print de tela sistêmica constitui prova unilateral e não possui o condão de demonstrar a efetiva comunicação. Falha na prestação dos serviços contratados. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório arbitrado de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007667-79.2021.8.26.0003; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 14/12/2021) Dessa forma, restou caracterizada a conduta ilícita da ré, nos termos do art. 14 do CDC, devendo portanto, responder pelos danos causados à parte demandante. Vê-se pois que os transtornos que sofreu a parte autora ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. Ora, o consumidor quando programa uma viagem, o faz sempre observando os horários de voos disponíveis. Ademais, é inegável o constrangimento e humilhação a que fica submetido o consumidor, que por falha na prestação de serviço contratado, tem quase um dia a menos de viagem do que havia se planejado, sendo frustrado seu planejamento inicial em sua viagem, o que de certo, acarretou constrangimento que suplanta o mero aborrecimento. Assim, tenho que a parte requerente sofreu danos morais, que devem ser indenizados pela ré. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Antecipação de voo e extravio de bagagem. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Adiantamento do voo de volta (Recife-PE/Campinas-SP) de forma unilateral pela empresa aérea. A antecipação do voo gera efeitos psíquicos similares ao atraso. Consumidor se vê obrigado a aguardar no aeroporto por prazo além do razoável (6 horas). Dano moral configurado. A restituição da bagagem ocorreu 24 horas após o desembarque do voo de ida. O autor ficou privado da utilização de seus bens pessoais durante parte de sua viagem em família. Dano moral caracterizado. Valor da indenização de R$ 8.000,00 fixado na sentença que se mostra razoável. Juros de mora da indenização devem fluir a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004739-86.2022.8.26.0047; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) VOTO Nº 38279 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte nacional de passageiro. Voo direto no trecho Guarulhos-SP - Maceió-AL. Adiantamento do voo originário, sem prévio aviso do Apelante. Alegada falta de informação e assistência material, que tornam inequívocos os danos morais. Demora de cerca de 53hs para chegar ao destino que poderia ter sido evitada pela companhia aérea. Sentença reformada. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, suficiente para compensar os danos sofridos pelo Apelante e exercer função punitivo-pedagógica, consoante entendimento do C. STJ (STJ, REsp 1.796.716-MG). Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010132-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta da ré, o seu porte, os transtornos sofridos pela parte requerente. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pela ré à parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano moral sofrido. Noutro giro, em relação aos danos materiais pleiteados, tenho que merece acolhimento. A parte autora juntou aos autos comprovante, da nova passagem, que se fez necessário adquirir para que a viagem pudesse seguir próximo ao que inicialmente havia planejado, IDs 10340430823 e 10340412244, no total de R$2.660,43 (dois mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e três centavos). Nesse sentido, incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta da ré e a necessidade da requerente em adquirir a nova passagem referida. Portanto, deve a ré, restituir à requerente, na integralidade, o valor investido na nova passagem adquirida, no montante de R$2.660,43 (dois mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e três centavos). Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescidos de juros de mora a partir da citação e corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da citação. Condenar ainda, a requerida a pagar à autora, a título de danos materiais, a importância de R$2.660,43 (dois mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, tudo a partir do efetivo desembolso. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefiro à requerente o benefício da gratuidade de justiça, visto que inexiste nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intimem-se os requeridos para que cumpram a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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