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Processo nº 1503548-27.2023.8.26.0624

ID: 294174217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503548-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Concedo a ambos os acusa… Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Concedo a ambos os acusados os proveitos da gratuidade, haja vista a modalidde de representação. As questões suscitadas na(s) resposta(s) à acusação ofertada(s) às fls. 223/6 se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, não sendo o caso, outrossim, de se adentrar ao mérito com maior propriedade neste momento, mesmo porque ausentes as hipóteses para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s). Posto isto, avanço na marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 10 de junho de 2025, às 15 horas e 15 minutos, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intimem-se os Réus G. DE F.F. e V.M., a vítima J.V.F. (esta que, a teor da certidão de nascimento coligida às fls. 198, já completou a maioridade), bem como a testemunha MARIA APARECIDA BRANDÃO (Conselheira Tutelar - sem prejuízo da respectiva requisição), (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, seja a vítima devidamente esclarecida acerca da possibilidade da realização da oitiva de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que Réus e/ou vítima e testemunha não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réus); condução coercitiva (vítima) e condução coercitiva e desobediência (testemunha). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite-se ao Ilmo. Sr. Comandante da Guarda Municipal, o necessário para a oitiva remota das testemunha(s) arrolada(s), devidamente indicadas no cabeçalho da presente decisão, a seguir:Jose Benedito Oliveira Bastos (GCM), ficando consignado que a ausência injustificada, em desobediência à ordem judicial, poderá eventualmente configurar a prática do CRIME previsto no art. 330 do CP, além de sujeitar o depoente faltoso à MULTA prevista no art.436, § 2º do CPP (um a dez salários mínimos), conforme aplicação conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.689/08. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto aos Patronos, Dr.ª JOELMA DA SILVA e Dr. JEFERSON DE PAULA GARCIA, estes se prontificaram a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JEFERSON DE PAULA GARCIA (OAB 497806/SP)

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Arthur Terra Cecchi e outros x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 298267645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TERRA CECCHI ENRICO TERRA CECCHI

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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Processo 1010206-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Enrico Terra Cecchi - - Arthur Terra Cecchi - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… Processo 1010206-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Enrico Terra Cecchi - - Arthur Terra Cecchi - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARTHUR TERRA CECCHI e ENRICO TERRA CECCHI, alegando a existência de omissão na sentença proferida. Sustentam que o juízo deixou de manifestar-se sobre o pedido de reembolso das despesas funerárias, formulado no item f da inicial, e que tal obrigação está prevista na cláusula 4.2.16.1 da apólice contratual. Argumentam que a nota fiscal foi devidamente juntada aos autos e que a seguradora não impugnou o pedido. A parte ré, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., defendeu a ilegitimidade ativa dos autores quanto ao referido pedido, afirmando que os valores foram pagos por terceiro estranho à lide, e, por isso, o pedido deveria ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Instados a manifestar-se nos termos do art. 10 do CPC, os autores reiteraram que são os únicos beneficiários da apólice e que não há, no contrato, exigência de que o reembolso ocorra caso os beneficiários arquem diretamente com os custos do funeral. Reforçaram que a negativa do pedido seria violação à finalidade do seguro. O Ministério Público, por sua vez, opinou pelo indeferimento do pedido de reembolso, reconhecendo que a nota fiscal foi emitida em nome de terceiro a irmã do segurado o que comprometeria a demonstração do desembolso pelos autores e, por conseguinte, a legitimidade para o pleito. A requerida também opôs embargos de declaração, pleiteando a aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros de 1% ao mês, com base na Lei nº 14.905/2024. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da controvérsia reside na existência de omissão na sentença quanto ao pedido de reembolso das despesas funerárias, bem como na análise da suposta contradição e omissão quanto aos juros legais. A sentença, de fato, deixou de manifestar-se sobre o pedido acessório de reembolso das despesas com funeral, o que constitui omissão material, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Suprindo a omissão, passo a integrar a sentença com o seguinte parágrafo: Em relação ao pedido de reembolso das despesas funerárias, verifica-se que a nota fiscal juntada aos autos (fl. 335) foi emitida em nome de terceira pessoa a irmã do falecido e tia dos autores. Ainda que estes figurem como beneficiários legítimos da apólice, não demonstraram, por si ou pela representante legal, terem efetuado qualquer desembolso de valor a esse título. E, ao contrario do alegado pelos autores, a clausula 4.2.16.1 da apólice de seguro prevê ao beneficiário o reembolso de despesas relacionadas à realização do funeral, de forma que a nota fiscal emitida em nome de terceiro, que não os beneficiários ou a representante legal, não ampara o reembolso pretendido, impondo-se a extinção da pretensão, por ilegitimidade. Rejeitam-se, portanto, os embargos de declaração opostos pelos autores. Já os embargos de declaração opostos pela requerida comportam acolhimento, visto que a sentença não adotou os parâmetros da Lei 14905/24 no que diz aos encargos moratórios sobre a condenação. Em razão do acima exposto, a sentença passa conter o seguinte teor: "Diante do exposto, julgo: a) parcialmente procedente a ação, para condenar a ré Bradesco Vida e Previdência S/A ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Pratica do TJ/SP a partir da data da comunicação do sinistro e juros moratórios de 1,0% ao mês a partir da citação até o advento da Lei 14905/24 e, a partir de então, observando-se o disposto no artigo 406 do CC; b) extinta a ação, em razão da ilegitimidade dos autores, no que diz ao pedido de reembolso de despesas funerárias e; c) improcedente a ação no que diz à indenização por danos morais." Mantém-se, no mais, a sentença como lançada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP)

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Processo nº 1010206-38.2021.8.11.0002

ID: 262827470

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010206-38.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL JACKSON ALVES PINHEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, e-mail: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANE PADIM DA SILVA PROCESSO n. 1010206-38.2021.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Incêndio]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: MICHAEL JACKSON ALVES PINHEIRO Endereço: Não informado Pessoa(s) a ser(em) citadas(s): MICHAEL JACKSON ALVES PINHEIRO, brasileiro, solteiro, natural de Vilhena-RO, nascido aos 27.06.1998, filho de Rosalvo de Jesus Pinheiro e Marlene Alves Carvalho Pinheiro, portador da cédula de identidade n.º 27961680 SSP MT e inscrito sob o CPF de n.º 065.077.371-35. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A,S) RÉU(É,S) acima qualificado(a,s), informando(a,s) de que está(ão) sendo chamado(a,s) ao processo nos autos em epígrafe, em trâmite neste Juízo, devendo acompanhar todos os atos processuais, bem como; 1.INTIMAR para que, através de advogado, responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts.396 e 396-A, CPP). 3 INTIMAR para, caso pretenda arrolar testemunhas/informantes para depor exclusivamente sobre sua vida pregressa, opte por apresentar declarações escritas em substituição às oitivas em audiência, eis que tais provas possuem a mesma valia. 4. CIENTIFICAR que diante da não apresentação da peça de defesa supracitada, este Juízo nomeará defensor para atuar em prol de seus interesses (art. 396-A, § 2º, CPP). 5. ADVERTIR que em sua resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 408, CPP). RESUMO DA INICIAL: o Ministério Público Estadual DENUNCIA MICHAEL JACKSON ALVES PINHEIRO, como incurso nas sanções do artigo 250, §1.º, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BEATRIZ NASCIMENTO DE MORAIS , digitei e assino. Várzea Grande - MT, 29 de abril de 2025. BEATRIZ NASCIMENTO DE MORAIS (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. · No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. · No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. · Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. · ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Endereço do Fórum: Endereço do Fórum: Av. Chapéu do Sol - Guarita II, Várzea Grande - MT, 78158-720, , e-mail:

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Car Center Ltda x André Lopes Da Cruz E Cia Ltda

ID: 307066115

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006906-45.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAR CENTER LTDA

Polo Passivo:

ANDRé LOPES DA CRUZ E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

CHRISTIAN MAXIMILIAN GONÇALVES CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVILTON FERNANDO CIOFFI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006906-45.2024.8.16.0001 Processo: 0006906-45.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$154.056,96 Autor(s): CAR CENTER LTDA Réu(s): ANDRÉ LOPES DA CRUZ E CIA LTDA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CAR CENTER LTDA. em face de ANDRÉ LOPES DA CRUZ E CIA LTDA. (PRECISÃO SISTEMAS DE ALARME). 2. Passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3. Da preliminar de inépcia da inicial: A requerida alegou a inépcia da peça exordial, sob o fundamento da ausência de documentos indispensáveis à propositura da lide, uma vez que a presente ação é fundada em pedido de indenização por danos materiais e morais. Sustenta a ré que o autor não produziu provas que corroborem tais alegações. No entanto, a preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. Isso porque na exordial a parte autora explicitou o que pretende com a presente demanda e preencheu os requisitos legais, bem como apresentou documentos importantes para deslinde do feito, não se enquadrando em pedido genérico ou peça inepta, pelo que afasto a preliminar suscitada. Ademais, a existência e a comprovação de eventuais danos materiais e morais indenizáveis à requerente confundem-se com o próprio mérito da presente ação de cobrança, razão pela qual deixo de apreciar esta preliminar neste momento processual, postergando sua análise para ocasião oportuna, qual seja, por ocasião da prolação da sentença 4. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) falha na prestação de serviços; b) responsabilidade; c) danos materiais e extensão; d) danos morais e quantum indenizatório. 5. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova: Impõe-se destacar que a requerente, na condição de consumidora destinatária final, e a requerida, na condição de prestadora de serviços de alarme e monitoramento à distância, submetem o feito às regras da lei consumerista, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, § 2º do CDC. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência do e. TJSP: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – SERVIÇOS DE ALARME E MONITORAMENTO – FURTO À EMPRESA AUTORA – INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE A OCORRÊNCIA DO FURTO – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA – DANIFICAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, QUE PERFAZ RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA REQUERIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010206-53.2022.8.26.0562; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) (sem grifos no original) Ademais, depreende-se do texto legal que a inversão ocorrerá quando demonstrada a verossimilhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, percebendo-se, portanto, que não há necessidade de conjugação dos dois requisitos legais, bastando a configuração de apenas um deles. Sobre o tema, a doutrina de CLÁUDIA LIMA MARQUES: "Note-se que a partícula `ou' bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e `expert' na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o `risco profissional' ao - vulnerável e leigo - consumidor" (Comentário ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 183/184) No caso, verifica-se estar presente a hipossuficiência técnica da parte autora frente à requerida, que possui melhores condições de produzir provas em seu favor, sendo necessária a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Esclareço que, com a inversão do ônus probatório, cabe à parte ré comprovar os pontos controvertidos ‘a’ e ‘b’ fixados no tópico anterior, o que não isenta a requerente de fazer prova mínima dos fatos alegados. Os demais pontos controvertidos deverão observar a regra geral de distribuição do ônus da prova (artigo 373, CPC). 6. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 7. Ante a inversão do ônus da prova, a fim de evitar cerceamento de defesa, determino a reabertura do prazo para especificação das provas que as partes pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicando o objetivo e alcance de cada uma, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC. 7.1. Na mesma oportunidade, as partes poderão, consensualmente, fazer uso da faculdade do artigo 357, §2º, do CPC. 8. Após, voltem conclusos para complementação da decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (mcf/apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1010206-35.2023.8.11.0045

ID: 276539319

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-35.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILCE MARIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1010206-35.2023.8.11.0045 AUTOR(A): NILCE MARIA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1010206-35.2023.8.11.0045 AUTOR(A): NILCE MARIA DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (I) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (II) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (III) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a sentença, inadmissível nos embargos de declaração. A Embargante visa alteração da data de concessão do benefício, ocorre que a jurisprudência do TRF1 é clara quando ocorre a inércia da parte em buscar seu direito, caso dos autos no qual houve pedido administrativo em 30/08/2019 e somente em 27/11/2023 houve judicialização, ou seja, mais de 4 anos após o indeferimento sem qualquer justificativa plausível, neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO EM PERÍODO ANTERIOR. INÉRCIA DO SEGURADO NA BUSCA PELO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja prévio requerimento adminsitrativo, a data passa a ser da citação válida da autarquia previdenciária na ação judicial. Precedentes: AgInt no AREsp 916.250/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe 11/12/2017; REsp 1.676.491/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017; AgRg no AREsp 102.823/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 1/7/2016" (cf. STJ, AgInt no AREsp n. 925.103/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). 2. Na hipótese, em que pese que a instituidora da pensão ter falecido em 1990, ocasião em que a legislação de regência determinava a concessão do benefício a partir do óbito do segurado embora não, como alegado pela apelante, com fulcro na redação original do art. 74 da Lei n. 8.213/91, ainda não promulgada naquela época, mas, sim, com fulcro no art. 67, caput, do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979 , não é possível a concessão nestes termos, seja porque a parte requereu administrativamente o benefício apenas em 09/11/2022, de modo que somente a partir de tal data a questão tornou-se litigiosa, com o INSS tomando conhecimento do interesse da parte em postular o direito ao benefício, cuja inércia não lhe pode ser imputada, bem ainda porque os documentos comprobatórios dos requisitos necessários à concessão do benefício foram produzidos de forma contemporânea a tal pedido na esfera administrativa, devendo, portanto, ser aplicado o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acima colacionado para manter a sentença na parte em que fixou o termo inicial da pensão por morte a cônjuge do instituidor na data de entrada do requerimento (DER). 3. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que ausente condenação da parte recorrente desde a instância da origem. 4. Apelação desprovida. (TRF1 - 2ª Turma - Des. JOÃO LUIZ DE SOUSA - julg.04/12/2024 - Apelação Cível - 1000457-63.2023.4.01.4003) Portanto, matem-se integra a sentença já lançada. Com essas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. De outro modo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Gislaynne Regina Rodrigues Guimaraes x N Moreira Santos e outros

ID: 325744939

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-47.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISLAYNNE REGINA RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

N MOREIRA SANTOS RETIFICA DE MOTORES MENDONCA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

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CLAUDEMIR SOUZA DO SACRAMENTO

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HEITOR JERONIMO ALMEIDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010206-47.2023.8.11.0041. AUTOR(A): GISLAYNNE REGINA RODRIGUES GUIMARAES REU: N MOREIRA SANTOS, RETIFICA DE MOTORES M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010206-47.2023.8.11.0041. AUTOR(A): GISLAYNNE REGINA RODRIGUES GUIMARAES REU: N MOREIRA SANTOS, RETIFICA DE MOTORES MENDONCA LTDA - ME Vistos etc. Intimado para apresentação de proposta de honorários periciais, o perito nomeado propôs, com base em escopo dos serviços a serem realizados, o valor de R$ 9.980,00, para realização da pericia, tendo a parte requerida discordado por se tratar de perícia que inexiste complexidade. O perito nomeado, rebateu a impugnação alegando que o valor proposto é devido a complexidade, exigindo conhecimento técnico, e estudos para a respostas dos quesitos, além da disponibilidade para novos questionamentos. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a formação de seu convencimento, além da condução do feito nos termos do art. 370 e 371, do CPC. Conforme disposição do art. 156 do CPC, nos casos em que a prova depender do conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. Dessa maneira, é cediço o entendimento de que a nomeação do perito é tarefa do julgador da causa, conforme constante no art. 465 do CPC, onde o mesmo nomeará profissional de sua confiança, já que é o condutor do processo. Em análise dos autos, tem-se que razão não assiste à requerida quanto ao valor dos honorários proposto, levando em consideração o grau de complexidade revelado pelos 32 quesitos formulados; as diligências/estudos para realização da perícia; e horas que serão consumidas, entende-se que o valor dos honorários periciais proposto, não se mostra exacerbado, remunerando-o pelo seu trabalho com dignidade. Neste sentido, o entendimento esposado pelo e. TJMT, ao julgar caso análogo, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PRESCRIÇÃO DA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO REJEITADAS – JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Tem legitimidade o autor que de posse do contrato de compra e venda propõe ação de indenização. O feito de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. Inteligência da Súmula 119 do STJ. O valor da indenização pela área expropriada é o apurado no momento da perícia. Os juros compensatórios incidem a partir da ocupação, conforme Súmula 114 do STJ e são de 12% (doze por cento) ao ano. Inteligência da Súmula 618 do STF. Os juros moratórios incidem à taxa de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, desde que entregue até 1º de julho (Constituição Federal, art. 100, § 1º). A correção monetária tem como termo inicial a data do laudo pericial pelo IGP-M, que se mostra mero fator de atualização do valor devido para evitar a depreciação do valor real da moeda a partir da avaliação. Os honorários do perito devem guardar pertinência com a complexidade, extensão e tempo a ser despendidos na elaboração do laudo, assegurando a justa remuneração do profissional nomeado.” (TJMT - RAI nº 107491/2008 - Rel. Des. A. Bitar Filho - 2ª Câm. Cív. - j. 03-03-2010) destaquei. Ademais, o expert eleito pelo Juízo para realização da pericia é profissional de sua confiança, e neste sentido, deve ser nomeado para que goze da presunção de imparcialidade, guardando equidistância em relação aos litigantes. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: O ordenamento processual brasileiro adotou o sistema de escolha do perito pelo próprio juiz, não tendo as partes nessa escolha nenhuma influência, que quanto muito poderão sugerir nomes ao juiz, que sempre dará decisão final e irrecorrível a respeito de quem funcionará como perito da demanda judicial. Nem mesmo se as partes em comum acordo indicarem um perito o juiz estará obrigado a aceitá-lo, ainda que nesse caso o bom sendo indique que o mais adequado seja seguir a vontade das partes. (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIl. v. único. 3ª Ed. São Paulo: Método, 2011. p. 466) negritei. A propósito, o entendimento jurisprudencial: “ACIDENTE DE TRABALHO. NOMEAÇÃO DE PERTO. Segundo art. 421 do CPC, a nomeação é tarefa do julgador da causa, atendendo ao seu livre convencimento. Negado seguimento ao agravo de instrumento”. (Agravo de Instrumento Nº 70058756370, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 12/03/2014) negritei. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. FIXAÇÃO DO VALOR. 1) Após a proposta dos honorários exigidos pelo perito, as partes devem ter a oportunidade de se manifestar acerca do quantum pleiteado. 2) Ao magistrado cabe, como conhecedor do processo e destinatário da prova, eleger perito de sua confiança e fixar, dentro de sua discricionariedade e atento à complexidade da causa, o valor justo para o seu pagamento. 3) Agravo não provido.” (TJAP – Ag. n.° 2085/2008 – data do julgamento 01/04/2008 – Relator: Des. Carmo Antônio) negritei. Não é demais destacar que a responsabilidade que recai sobre o expert é enorme, pois, como o seu trabalho pode definir o rumo do processo, é necessário zelo e precaução para não prejudicar as partes e nem levar o Juiz a erro. Cabe ao julgador, que possui melhor conhecimento sobre os peritos da Comarca ou região, nomear o perito, que seja apto a responder com conhecimento e segurança todos os questionamentos para a solução do litígio. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação por entender razoável e proporcional a proposta de honorários periciais apresentado pelo expert, ficando desde de já homologada Intime-se o expert para que assinale dia e hora para perícia. Ofertado o laudo, expeça-se a certidão de crédito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Associação Dos Proprietários E Moradores Do Loteamento Ecopark - Associação Amigos Do Ecopark x César Parreira Sardenberg

ID: 281294556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004801-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO ECOPARK - ASSOCIAçãO AMIGOS DO ECOPARK

Polo Passivo:

CéSAR PARREIRA SARDENBERG

Intimação

Advogados:

MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

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LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA

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IRIS VANIA SANTOS ROSA

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ADV: Iris Vania Santos Rosa (OAB 115089/SP), Marina Luedemann Pandaggis (OAB 416439/SP), Luiz Felipe Sardenberg Cardoso da SIlva (OAB 165164/RJ) Processo 0004801-27.2023.8.26.0624 - Cumprimento de se… ADV: Iris Vania Santos Rosa (OAB 115089/SP), Marina Luedemann Pandaggis (OAB 416439/SP), Luiz Felipe Sardenberg Cardoso da SIlva (OAB 165164/RJ) Processo 0004801-27.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Ecopark - Associação Amigos do Ecopark - Exectdo: César Parreira Sardenberg - Vistos. Exceção de pré-executividade com alegação de nulidade de citação, bem como requerimentos de gratuidade de justiça e de tramitação prioritária (estatuto do idoso). O executado afirma que a citação foi realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, tendo sido assinada por porteiro, sem comprovação de que este tenha efetivamente repassado a correspondência ao citando. Notificou formalmente o condomínio autor para que apresentasse a cópia do livro de entrega de correspondências e/ou outro comprovante válido, sendo certo que o demandante permaneceu inerte. Bastaria ao condomínio produzir prova simples, a fim de dar validade à citação, apresentando cópia do livro de correspondências e/ou cópia de qualquer outro documento válido que evidencie a entrega da citação ao réu, comprovando que houve de fato a entrega da citação postal aos moradores, o que não ocorreu na espécie. Pediu o reconhecimento da nulidade da sentença, com devolução do prazo para apresentação de contestação (fls. 199/215). A exequente respondeu. Impugnou o requerimento de gratuidade de justiça. No mérito da exceção, afirmou que o executado tem plena ciência da cobrança. Foi devidamente citado em seu endereço residencial (fls.92), que é o mesmo que consta na procuração (fls. 209) e atestado de hipossuficiência (fls. 210). Aliás, devidamente comprovado que reside no local é a citação por Oficial de Justiça às fls. 188 (fls. 225/229). DECIDO. 1) Defiro ao executado os benefícios da gratuidade de justiça, pois demonstrado que é aposentado, recebendo um salário-mínimo mensal. Ademais, a própria inadimplência que deu origem à execução é um indício dessa hipossuficiência, ao contrário do que sustentou o exequente. Contudo, o benefício se concede com efeitos ex nunc, não retroagindo para isentar o devedor das despesas já adiantadas pela exequente no curso do processo, uma vez que já incorporadas ao crédito exequendo. 2) Defiro a tramitação prioritária, unicamente no que disser respeito aos requerimentos feitos pelo executado; anote-se. 3) No mérito, a exceção não comporta acolhimento. Como se sabe, a inexistência ou a nulidade da citação é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Mas isso não significa dizer que essa alegação está imune aos efeitos da preclusão. Na hipótese, o executado foi intimado por intermédio de oficial de justiça para pagamento voluntário da obrigação (fls. 34), tendo sido advertido sobre o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação. Contudo, permaneceu inerte, conforme certificado pelo cartório às fls. 35. Agora, passados mais de um ano e meio, e apenas quando vê seu imóvel prestes a ser expropriado, é que o devedor resolve suscitar a nulidade do processo. O artigo 278, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Ora, a primeira oportunidade que o devedor teve foi justamente quando de sua intimação para pagamento voluntário da obrigação, que ocorreu repita-se por intermédio de oficial de justiça e no mesmo endereço informado na procuração e na declaração de hipossuficiência, conforme bem destacado pelo exequente. Nesse sentido, confira-se precedente do TJ/SP (destaques do juízo): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação apresentada pelos agravantes "Impugnação à penhora" protocolizada muito tempo depois de decorrido o prazo para apresentação de tal defesa (cf. certidão Recebimento da peça de oposição como simples petição (exceção de pré-executividade) NULIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA Ainda que a carta de citação da requerida assinada por terceiro pudesse, em tese, ocasionar a nulidade do referido ato a parte foi posteriormente intimada por oficial de justiça para pagamento da dívida de aluguel e permaneceu inerte, tendo também ficado silente quando intimada por carta acerca da penhora do imóvel situado no endereço no qual ocorrera sua intimação pessoal, vindo aos autos só agora, quando decorridos quase dois anos da sua intimação pessoal e no curso do leilão do imóvel, alegar a nulidade da sua citação, o que não se admite Dever da parte de manifestar-se no processo acerca de eventual nulidade na primeira oportunidade que tiver Vedação à deslealdade processual Nulidade de algibeira verificada EXCESSO DE EXECUÇÃO Matéria que não se enquadra no rol abrangido pela exceção de pré-executividade e que já se encontra acobertada pelos efeitos da preclusão Deliberada inércia dos executados a respeito da questão mesmo que tenham sido devidamente intimados acerca do cumprimento de sentença e atos processuais posteriores Negado provimento . (TJ-SP - AI: 21412612120208260000 SP 2141261-21.2020.8.26 .0000, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 16/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2020) Chama a atenção, além disso, o fato de que somente em abril de 2025, mais de um ano e meio de sua intimação, é que o executado tenha resolvido notificar a associação para que apresentasse o livro contendo a prova de entrega do aviso de recebimento emitido quando de sua citação na etapa de conhecimento. O curso dos atos processuais é protegido pelos princípios da confiança e da segurança jurídica, sendo vedado às partes a utilização da estratégica e oportuna arguição denominada pela jurisprudência como 'nulidade de algibeira'. São aquelas situações em que a parte guarda para si determinado vício processual, para posteriormente levantar a consequente e suposta nulidade, com o único intuito de surpreender a parte adversa e o próprio juízo. É a chamada 'carta na manga', da qual a parte se vale apenas quando se vê em perigo no curso do processo. A partir do momento em que o executado foi inequivocamente intimado por oficial de justiça e deixou transcorrer o prazo para apresentação de impugnação, qualquer dúvida que pudesse existir sobre a validade de sua citação caiu por terra, fazendo surgir justa expectativa, tanto no exequente quanto no juízo, que esse ponto não seria mais objeto de controvérsia. Ou seja, o executado adota comportamento em contradição com a postura inerte adotada anteriormente, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, a quem incumbe respeitar e fazer respeitar os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação (arts. 5º e 6º, CPC). Ante o exposto, REJEITO a exceção. Sem condenação em verbas de sucumbência, dada a ausência de previsão legal para a hipótese. Em prosseguimento, expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel, observada a despesa já recolhida, ficando desde logo deferido o reforço policial para cumprimento da ordem, bem como o arrombamento, se necessário, servindo o próprio mandado a ser expedido como ofício à autoridade policial. Fica advertido o executado de que nova resistência ao trabalho do oficial ensejará a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de responsabilização criminal por desobediência (art. 774, III e parágrafo único, CPC), com extração de cópias ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia. Intime-se.

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Processo nº 1009624-27.2023.8.26.0624

ID: 277013329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1009624-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOMA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MEDEIROS PIRES

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DANIEL BALARIM LEITE

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ADV: Juliano Medeiros Pires (OAB 242042/SP), Daniel Balarim Leite (OAB 252316/SP) Processo 1009624-27.2023.8.26.0624 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Soma Ambiental Industria e Comercio Eireli … ADV: Juliano Medeiros Pires (OAB 242042/SP), Daniel Balarim Leite (OAB 252316/SP) Processo 1009624-27.2023.8.26.0624 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Soma Ambiental Industria e Comercio Eireli - Vistos. Soma Ambiental Industria e Comércio Ltda ajuizou tutela cautelar antecedente em face de RMW Industria e Comércio Ltda, alegando, em resumo, que adquiriu da requerida, em 11/08/2023, sucata plástica descrita na nota fiscal n. 513, no valor de R$41.830,00, para pagamento em 4 parcelas de R$10.457,50, vencíveis em 26/08/223, 12/09/2023, 20/09/2023 e 27/09/2023 e, em razão das normas de qualidade da autora, parte do resíduo plástico foi devolvido à requerida e que, considerando o bom relacionamento comercial entre as partes, através de acordo verbal, ficou estabelecido que todas as demais parcelas restaram pagas, restando somente o valor referente ao material devolvido, havendo que se resgatar 3 títulos, daqueles supra citados e que o título 513-003, vencido em 02/10/2023, foi alterado/fraudado, já que data original era 20/09/2023, sendo certo que emitiu a nota de devolução n, 3129, no valor de R$70.077,00. Afirma que, considerando a devolução parcial das mercadorias, com o aceite do requerente, deveriam ter sido resgatados e baixados pela requerida, os títulos vencidos em 12/09/2023, 20/09/2023 e 27/09/2023, providencia cabível à requerida. No entanto, a autora recebeu em seu estabelecimento, intimação para pagamento junto ao 2º Tabelião de Noras e de Protestos, do título 513-4, no valor de R$10.457,50 e que buscou a solução amigável com a requerida, sem sucesso. Pugnou pela sustação do protesto. Juntou documentos (fls. 6/26). Deferida a liminar pleiteada (fls. 27/28). A inicial foi emendada para requerer danos materiais, no valor de R$22.644,38 e morais, no valor de R$11.322,19 (fls. 36/38). A requerida foi citada quanto ao deferimento da tutela de urgência (fls. 39) e não se manifestou (fls. 40). Também foi citada da ação principal (fls. 79) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (fls. 80). É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como sendo a questão unicamente de direito, desnecessária a produção de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do pedido, em consonância com o art.355, inciso I, do CPC. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto e indenização por danos morais e materiais. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, a parte autora comprovou a devolução parcial da mercadoria à ré por meio da nota de devolução de compra para comercializado assinada e carimbada pela ré, em 03/10/2023 (fls. 23). Citada, a parte ré permaneceu inerte, de forma que incidem os efeitos materiais da revelia presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora relativas ao débito impugnado, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, que foram, também, comprovadas documentalmente. Considerando-se que o protesto indevido por si só configura abalo a honra objetiva da autora, cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$5.000,00 valor que repara os danos causados ao autor e pune a conduta da ré. Destaca-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação e protestos indevidos. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade fática e técnica. Juízo competente, nos termos do art.101, I do Código de Defesa do Consumidor. Indevida negativação do nome da autora, pessoa jurídica. Ausência de comprovação da origem do débito. Dano moral "in re ipsa". Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002606-34.2023.8.26.0048; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024)." "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 12.000,00.(...) II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se a negativação indevida em nome da autora configura dano moral passível de indenização ou se é necessária a comprovação do efetivo prejuízo por ela suportado. III. Razões de decidir: 1. Réu que reconheceu a existência de falha e promoveu a baixa do apontamento administrativamente; inexigibilidade da dívida que restou incontroverso; 2. Dano moral "in re ipsa" decorrente da inscrição irregular; dever de indenizar configurado; pessoas jurídicas são dotadas de honra objetiva e é evidente o efeito prejudicial do apontamento no meio social e financeiro; 3. Valor indenizatório: critério de proporcionalidade,considerando o caso concreto; instituição financeira que providenciou a baixa administrativa do apontamento; Redução do montante estabelecido na sentença para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: 1. Sentença reformada apenas para reduzir a verba indenizatória, mantida, no mais, a sentença proferida. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Jurisprudência mencionada: "1. STJ, AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE e REsp n. 2.130.170/SP; 2. TJSP, Apel Cível n. 1000130-36.2024.8.26.0291. (TJSP; Apelação Cível 1012628-05.2023.8.26.0032; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024)." Por outro lado, ausente comprovação do dano material, uma vez que ordem deste juízo de sustação dos efeitos do protesto, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no art. 487, I do CPC; RATIFICO a liminar tornando-a definitiva; CANCELO em definitivo o protesto; DECLARO INEXIGÍVEL o débito da nota fiscal nº 513, valor R$22.644,38; CONDENO aré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais acrescido de correção monetária da sentença e juros de mora legais do protesto indevido. Após o trânsito em julgado, libere-se a caução em favor do autor e oficie-se para cancelamento definitivo do protesto, incumbindo ao autor o protocolo no Cartório de Notas. Sucumbente na quase totalidade, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito declarado inexigível, atendidos o zelo do profissional e a complexidade da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Processo nº 1010206-12.2025.8.26.0477

ID: 296123039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010206-12.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARATY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA COLLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-12.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paraty - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatór… Processo 1010206-12.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paraty - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP)

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Processo nº 1010206-96.2025.8.11.0002

ID: 317915033

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010206-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLORIANO KLIPEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO NIEDERLE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010206-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FLORIANO KLIPEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010206-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FLORIANO KLIPEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma Ação proposta por FLORIANO KLIPEL em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPrev. O Autor alega ser servidor público aposentado, e por ser portador de Doença Renal Crônica Estágio III (Nefropatia Grave), faz jus à isenção do imposto de renda prevista em lei, bem como requer a restituição do Imposto de Renda a partir de 2016. Em sua contestação, o Estado de Mato Grosso alegou prejudicial de mérito devido a prescrição quinquenal, bem como a inexistência de previsão legal para a concessão da isenção pleiteada, pugnou pela exigência de laudo oficial, observando-se, ainda, a aplicação das regras previstas nos artigos 165 e 167 do Código Tributário Nacional. Prescrição De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, estão prescritos os créditos referentes ao período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No caso, a ação foi ajuizada em 20/03/2025, contudo, considerando que a distribuição de processo administrativo aos 10/12/2024 tem o condão de interromper o prazo prescricional, estão prescritos eventuais créditos anteriores a 10/12/2019. Mérito As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei nº 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. (destaquei) Outrossim, compete se destacar o teor da súmula 598 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em que estabelece: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” No caso, o demandante, servidor aposentado por invalidez, comprovou ser portador de moléstia grave (CID 18 - Doença renal em estágio final), consoante se infere laudo médico particular acostada no id. 187836496 e laudo médico pericial oficial, acostado no id. 187836495. Conforme visto, dentre as doenças relatadas no rol do art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, consta “NEFROPATIA GRAVE”, nas quais se enquadra a Insuficiência Renal Crônica (CID N18), devido ao seu impacto na saúde e caráter irreversível da condição. Sendo assim, havendo laudo médico que comprove que o autor sofre de insuficiência renal crônica (CID – N18), é imperioso que a conclusão adotada pelo perito oficial seja afastada, e seja reconhecido o direito à isenção do imposto de renda, conforme previsão contida no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988. Quanto aos efeitos financeiros da isenção do imposto de renda, esses se operam (i) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; (ii) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Nesse sentido estabelecem os artigos 35, § 4º, do Decreto 9.580/2018. Em análise da documentação acostada nos autos, verifica-se que o Autor foi aposentado em 14/10/1999, conforme ato anexado no id. 187836497. Assim, tendo em vista que o laudo oficial (id. 187836495) atesta uma nefropatia grave, com CID N18, e o laudo do médico assistente que certifica o mesmo diagnóstico em 26/09/2016 (id. 187836496), leva a concluir que os efeitos financeiros e eventual restituição do que foi indevidamente retido nos proventos de aposentadoria da demandante deverão ter como marco inicial a data do primeiro laudo, ou seja, 26/09/2016. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência de id. 190905387, e opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos, para: I) RECONHECER e DECLARAR o direito do autor à isenção do Imposto de Renda a partir da data do laudo (26/09/2016); II) CONDENAR o reclamado a restituir os valores indevidamente descontados, a partir da data do laudo, contudo, respeitando a prescrição quinquenal - 10/12/2019); Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

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