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Processo nº 1010206-97.2024.4.01.3315

ID: 276079520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010206-97.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALDELICE NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRENDA ARAUJO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101020… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010206-97.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ALDELICE NUNES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BRENDA ARAUJO SILVA - BA73033 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1010206-93.2025.8.11.0003

ID: 260498684

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010206-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS REGIOES SUDOESTE, SUL E OESTE DE GOIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL ALVES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1010206-93.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o… CD. PROC. 1010206-93.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, expeça o necessário para o cumprimento dos itens abaixo. II – Cite a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. III - Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). IV - Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. V – Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). VI – Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. VII – Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). VIII – Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. IX – Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Lucineia Tondatto Pereira x Banco Bradesco S/A

ID: 310960555

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010206-67.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA TONDATTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010206-67.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010206-67.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apda: Lucineia Tondatto Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram parcial provimento ao recurso do demandado, não conheceram parte do recurso da demandante e deram parcial provimento na parte conhecida. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO.CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADO DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, É APLICÁVEL AO CASO O PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO ART. 27 DO CDC, E, TRATANDO-SE DE CONTRATAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO IMPUGNADO, QUE FOI EM 2025. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO BANCO DEMANDADO DE REGULARIDADE DO CONTRATO. DESCABIMENTO. NÃO CUMPRIDO O ÔNUS DE PROVA, PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO DE AMPARO DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À AUTORA. ACOLHIMENTO. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO PARA QUE SE EVITE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO DA DEMANDANTE.DANO MORAL. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO GENÉRICA SOBRE O TÓPICO. DAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO SE VÊ QUALQUER MENÇÃO DO REAL MOTIVO INVOCADO PELA SENTENÇA PARA A EXTINÇÃO DO PEDIDO, QUE FOI O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. IRRESIGNAÇÃO SOBRE O DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, BEM COMO A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS, COM O DEFERIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30.03.2021. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE, COM PARCIAL PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo Da Luz x Banco Safra S/A

ID: 316455929

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010206-12.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010206-12.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010206-12.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Paulo da Luz (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte aos recursos, com sucumbência recíproca. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL.DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À VERACIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AFASTADA. O AUTOR, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO APENAS MANIFESTOU INCONFORMISMO COM A SENTENÇA PROFERIDA, COMO TAMBÉM APONTOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO A JUSTIFICAR O PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO.CONTRATOS DIGITAIS. CONTRATO Nº 12114433. INEXISTÊNCIA. APENAS FOI DISPONIBILIZADA A SIMULAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM “SELFIE”, QUE NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, SEM MAIORES DETALHAMENTOS QUANTO AO PROCESSO DE ASSINATURA. CONTRATOS NºS 16575568 E 15452949, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REVELA-SE SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. CONTRATOS FÍSICOS. CONTRATOS NºS 4468440, 4584272, 7666013, 7666113, 5468805, 8847621, 8847629 E 12634114. ASSINATURA DO AUTOR IMPUGNADA. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ.RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO, CONSIDERANDO QUE HÁ MUITO SE INICIARAM OS DESCONTOS E A AUSÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR.COMPENSAÇÃO AFASTADA. O AUTOR DEFENDEU A NÃO COMPROVOU PELO RÉU DA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE SUA TITULARIDADE, CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR QUE A CONTA BENEFICIÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ERA DO AUTOR. APELOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS NÚMEROS 12114433, 4468440, 4584272, 7666013, 7666113, 5468805, 8847621, 8847629 E 12634114, BEM COMO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR.RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Ferreira da Silva (OAB: 440112/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010206-96.2025.8.11.0002

ID: 258181246

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010206-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FLORIANO KLIPEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010206-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FLORIANO KLIPEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010206-96.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FLORIANO KLIPEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Cuida-se de Reclamação proposta por Florano Klipel em face do Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência - MTPREV, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para: “determinar a interrupção dos descontos de Imposto de Renda sobre os valores oriundos do benefício de aposentadoria recebido pelo requerente”. Fundamento e Decido. 1. Da tutela antecipada provisória de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC – art. 300). Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, o § 3º do já mencionado artigo 300, do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade do pleito: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, entendo que o caso preenche os requisitos necessários à concessão da liminar. Justifico. Em uma análise prévia, própria desse momento processual, verifico a existência de elementos que demonstraram, de forma razoável, que o reclamante possui doença renal grave – nefropatia grave (id. 187836496), doença que está no rol do inciso XIV, ao artigo 6º, da Lei nº 7.713/88. Quanto ao perigo na demora, sequer é necessário elucubrar em demasia sobre o tema tendo-se em vista as consequências negativas da demora em analisar o pedido formulado. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que às partes RECLAMADAS SUSPENDAM os descontos a título de imposto de renda sobre os proventos recebidos pelo reclamante Florano Klipel, no prazo de 10 (dez) dias, até ulterior deliberação. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Aportando nos autos as peças de defesa, intime-se a reclamante para, querendo, impugná-las no prazo de 05 (cinco) dias. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do reclamado apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da reclamante ou de terceiro. Cite-se e intime-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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R. R. Do C. x A. P. B. De O. R.

ID: 324523715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DO C.

Polo Passivo:

A. P. B. DE O. R.

Intimação

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

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HUGO RIZÉRIO LOPES

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Processo 1010206-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.R.C. - A.P.B.O.R. - Vistos. Fls. 1237/1242: Insurge-se a parte autora contra o laudo complementar de fls. 1215/1218, alega… Processo 1010206-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.R.C. - A.P.B.O.R. - Vistos. Fls. 1237/1242: Insurge-se a parte autora contra o laudo complementar de fls. 1215/1218, alegando, em síntese, que há parcialidade do laudo apresentado, falta de fundamentação empírica e falhas metodológicas. Destaca que não houve avaliação da dinâmica familiar envolvendo o genitor, o que teria sido prejudicial a este, ao contrário do laudo produzido em seu local de domicílio. A parte contrária manifestou-se acerca do laudo pericial às fls. 1248/1252. Passo à análise do mérito da impugnação. Observa-se da manifestação da parte autora que o cerne da impugnação reside na parcialidade do laudo, uma vez que não foi observada interação da menor com o genitora, tampouco análise da dinâmica familiar considerando a ótica paterna. No que concerne à metodologia adotada, como bem observado pelo i. Parquet, foi a mesma do laudo anteriormente apresentado sem que houvesse questionamento nesse sentido, tendo em vista tratar-se de complementação ao laudo anteriormente apresentado. Já em relação à alegada parcialidade de modo a favorecer a genitora, tal não se verifica. Isso porque foi facultado ao genitor o comparecimento a este Juízo, o que viabilizaria que fosse ouvido pelos mesmos profissionais que entrevistariam a genitora a filha, todavia, o autor não manifestou interesse nesse sentido, o que implicou que o ato fosse deprecado. Assim, de fato, o estudo realizado nesta Comarca é unilateral, assim como aquele produzido no local de domicílio do genitor. O fato de ambos os estudos terem sido realizados de forma parcial apenas com os presentes não macula o trabalho realizado. Não se vislumbra tampouco se justifica a necessidade de nova avaliação com a presença do pai, sobretudo considerando-se que foi opção do próprio genitor ser ouvido em seu domicílio, não podendo invocar tal fato como prejudicial a si. A discordância do autor com o teor do laudo não é suficiente para ensejar a realização de nova avaliação. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada. Observo que embora tenha sido determinado às partes que informassem ao Juízo eventuais intercorrências envolvendo ao regime de convivência e sugerissem melhorias/modificações, não houve manifestação da genitora e o genitor relatou de forma genérica que permanece sem acesso à filha e que as medidas coercitivas não foram eficazes. Saliento que o descumprimento do regime estabelecido deve ser objeto de incidente próprio, não cabendo medidas executórias nestes autos de conhecimento. A provocação do Juízo visava a adequação do regime à rotina das partes para melhor viabilizar o convívio, contudo, não houve esclarecimento dos envolvidos nesse sentido. Nesse ccenário, prorrogo o regime de convivência estabelecido às fls. 1196/1198 até a prolação da sentença, podendo a medida ser revista caso venham novos elementos aos autos. Por fim, considerando as provas produzidas nos autos suficientes para dirimir a controvérsia, declaro encerrada a instrução. Manifestem-se as partes em alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para oferta de parecer final e em seguida tornem conclusos para prolação de sentença. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), HUGO RIZÉRIO LOPES (OAB 377300/SP)

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Processo nº 1010206-23.2025.8.26.0344

ID: 323183997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-23.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÁUCIA BURLE BINATTO RANGEL

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Processo 1010206-23.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Aparecida da Silva Arantes - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por Francisco Lourenço Arantes - óbito:… Processo 1010206-23.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Aparecida da Silva Arantes - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por Francisco Lourenço Arantes - óbito: 22.05.2025, casado, tendo deixado 07 filhos. Nomeio Maria Aparecida da Silva Arantes inventariante, independentemente de compromisso. Intime-se a advogada para que observe nos peticionamentos a correta formação do processo eletrônico conforme o artigo 1197 da Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com relação à nomenclatura dos documentos, como procuração, certidões de casamento e nascimento, matricula do imóvel, etc, utilizando de "documentos ou documentos diversos" somente quando não houver campo para o tipo de documento, considerando que se trata de ação de Inventário com a juntada de vários documentos, sob pena de correção de cada documento juntado aos autos. Com relação ao cadastro do sistema saj, determino ao(à) advogada a correção para constar todos os herdeiros no polo ativo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Informe a patrona da inventariante se está representando todos os herdeiros, em caso negativo, deverá identificar e declinar nomes, endereços e qualidade dos demais herdeiros para fins de citação. Para a apreciação do pedido de Assistência Judiciária deverá a inventariante juntar aos autos o comprovante de sua aposentadoria (artigo 99, § 2º do NCPC) e de e todos os herdeiros bem como apresentar as primeiras declarações considerando que este Juízo adota como parâmetro para o deferimento do benefício da Assistência Judiciária nas ações de inventário e arrolamentos o patrimônio transmitido pelo(a) falecido(a), e não pela fortuna ou salário dos(as) herdeiros(as), pois, as despesas geradas pelo espólio devem ser custeadas pelo próprio espólio, e não pelos herdeiros. As primeiras declarações deverá atender fielmente para o rol do art. 620, do CPC, em especial o inciso II (II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável) e em caso de bem imóvel deverá constar a sua descrição completa com o nº da matrícula, nos termos do artigo 620, inciso IV, alínea "a" do CPC e atribuir o valor venal ao imóvel, conforme comprovado nos autos e com relação ao veículo deverá constar o valor segundo a tabela FIPE e após, conjulgando os dois fatores, o patrimônio a ser transmitido e a situação de hipossuficiência, será apreciado o pedido de gratuidade processual. Apresente a inventariante o plano de partilha observando o rol do art. 653, do CPC, com a descrição dos bens arrolados em sua integralidade e, dessa forma, passe a constar da partilha a meação da viúva e a fração devida ao herdeiro e não em porcentagem, vez que nem sempre a soma dos percentuais ordinários fechará em 100%, dadas as dízimas periódicas formadas, constando inclusive o valor de cada quinhão sobre cada bem. Por fim, deve a inventariante juntar a certidão de negativa de débito Federal do Imposto de Renda do falecido. Aguarde-se por 20 dias úteis e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GLÁUCIA BURLE BINATTO RANGEL (OAB 263893/SP)

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Hugo Strelow Junior x Eduardo Diehl e outros

ID: 275051960

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010206-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HUGO STRELOW JUNIOR

Polo Passivo:

EDUARDO DIEHL ESPÓLIO DE ELI DIEHL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELI DIEHL JUNIOR DIEHL MARCOS DIEHL VERA DIEHL PEREIRA

Intimação

Advogados:

JULIERME ROMERO

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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GABRIELA ARAGAO DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1010206-39.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: HUGO STRELOW JUNIOR EMBARGADOS: EDUARDO DIEHL, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1010206-39.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: HUGO STRELOW JUNIOR EMBARGADOS: EDUARDO DIEHL, ELI DIEHL, JUNIOR DIEHL, MARCOS DIEHL E VERA DIEHL PEREIRA Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos por Hugo Strelow Junior, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da decisão de id 280167853, que inadmitiu o recurso especial e rejeitou os aclaratórios id 278490386, anteriormente interpostos pelo embargante. O embargante alega haver omissão na decisão embargada, especificamente quanto ao correto alcance da tese firmada no Tema 1.250 do STJ, pois considerou-se que a aplicação do referido tema teria sido afastada no caso concreto em razão da rejeição da impugnação ao crédito, o que não esgotaria o conteúdo da tese firmada no recurso repetitivo. Sustenta que, conforme se extrai da decisão de afetação proferida nos autos do REsp 2.090.060/SP, a questão jurídica de fundo não se limita ao resultado do incidente (acolhimento ou rejeição da impugnação), mas à análise da existência de efetiva litigiosidade processual. Afirma que o elemento determinante para a incidência da tese é se houve resistência, conflito de teses ou produção de provas aptas a caracterizar um verdadeiro litígio entre as partes. Aduz que no presente caso houve impugnação fundamentada, manifestações da parte contrária, produção de documentos, manifestação do Ministério Público e pronunciamento técnico do administrador judicial, o que caracterizaria litigiosidade e justificaria a aplicação da tese firmada no Tema 1.250/STJ. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão indicada, com o efetivo enfrentamento da ratio decidendi do Tema 1.250/STJ. É o relatório. Decido. Constata-se, de plano, a inexistência de omissão, pois na decisão embargada considerou-se a previsão expressa na questão submetida a julgamento no Tema 1.250 do Superior Tribunal de Justiça, bem como no inteiro teor do acórdão paradigma REsp 2.090.060/SP, de que a discussão se refere à "condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência". Como se observa da própria afetação do Tema 1.250/STJ, o tema proposto versa especificamente sobre "definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência". O texto da afetação é claro ao limitar a discussão ao caso de acolhimento do incidente. No caso concreto, a decisão embargada consignou expressamente que houve a rejeição da impugnação ao crédito, circunstância que, por si só, afasta a aplicação imediata do tema repetitivo, o qual trata especificamente de situação distinta - qual seja, a hipótese de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito. Quanto à alegada caracterização de litigiosidade como elemento determinante para a incidência da tese, tal questão deverá ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento definitivo do Tema 1.250, não cabendo a esta Vice-Presidência antecipar-se à definição da tese que ainda será firmada pela Corte Superior. Ressalto, por oportuno, que a decisão desta Vice-Presidência não é definitiva e que compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame aprofundado da questão, em eventual interposição de agravo em recurso especial, ocasião em que poderá ser realizada a análise pormenorizada e definitiva do alcance da questão submetida a julgamento pelo Tema 1.250. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1503548-27.2023.8.26.0624

ID: 296058610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503548-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

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Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal ajuiza… Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para, ABSOLVIDOS os Réus da acusação de infração ao disposto no art. 136, "caput", c/c art. 71, "caput" (por diversas vezes), ambos do CP, isso com fundamento no art. 386, VII, do CPP, CONDENAR GENECI DE FÁTIMA FERREIRA, por incurso no art. 129, § 9º (preceito secundário vigente à época), do CP, à pena privativa de liberdade de 04 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto; e CONDENAR VALDIRENE MATIAS, por incursa no art. 129, § 9º (preceito secundário vigente à época), do CP, à pena privativa de liberdade de 04 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto. Deixo de acolher o pedido ministerial pela estipulação de indenização moral, pois, diante da natureza da ocorrência e espécie de relacionamento entre as partes, mais conveniente que a interessada, a seu critério, eventualmente postule o que de direito, diretamente, aqui anotado que após o episódio aqui versado, ela retornou à casa dos genitores. Recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos Réus no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade, deferidos às fls. 243. Pela Defesa dos acusados foi dito que não tinha interesse em recorrer, notadamente porque os próprios réus manifestou desinteresse no recurso. Igualmente, o Ministério Público manifestou não haver interesse em recorrer. A seguir pelo MM. Juiz foi dito: "Homologo a desistência do prazo recursal em relação aos réus e ao Ministério Público, e determino a certificação do trânsito em julgado, expedindo-se o necessário, inclusive certidão de honorários os quais arbitro em 100% do previsto sob o respectivo código, aliás, a ser pago integralmente pela Defensoria, uma vez que a não interposição de recurso decorreu de interesse dos próprios réus, beneficiados com a certificação do trânsito em julgado (defesa dativa fls. 207 e 208). Ato contínuo, passou-se à ADVERTÊNCIA dos Sentenciados, passando o MM. Juiz a cientificá-los das consequências de nova infração e da transgressão das obrigações impostas (art.36,§2º do C.P.). Foi o(a)(s) Sentenciado(a)(s) advertido(s) das condições do cumprimento da pena em regime aberto, o qual se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade do próprio sentenciado. Desse modo, poderão sem vigilância trabalhar, frequentar cursos ou exercer atividade autorizada. Como a Comarca não conta com casa de albergado, no período noturno e nos dias de folga o sentenciado deverão recolher-se em sua residência no período noturno, entre 22h00 e 06h00 (ressalvadas situações excepcionais e justificadoras, a exemplo de frequência a cultos celebrados no período noturno, trabalho noturno, urgência/emergência médica, entre outras). O(A)(s) Sentenciado(a)(s) devem se abster de frequentar locais de reputação duvidosa, a exemplo de bares, boates e congêneres, bem como não deve portar consigo armas. Deverão comunicar ao Juízo se mudarem de endereço e, em caso de necessidade, se precisar ausentar-se da Comarca por mais de oito dias, deverão pedir autorização judicial, ficando obrigados a realizar comparecimentos bimestrais no cartório do Ofício Criminal da comarca (fórum de Tatuí), com primeira apresentação para o dia 08/08/25 - horário de atendimento ao público: 13h às 17h (para a carteirinha de regime aberto, entregar em cartório uma foto 3x4 e um comprovante de residência)". O(A)(s) Sentenciado(a)(s) confirmaram o endereço constante nos autos. Pelo Juízo foi deliberado: "Procedida a advertência dos Sentenciados, providenciem a expedição do necessário junto ao BNMP, incluindo as guias de execução definitivas". Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais. - ADV: JEFERSON DE PAULA GARCIA (OAB 497806/SP)

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Processo nº 1503548-27.2023.8.26.0624

ID: 294173505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503548-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

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Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Concedo a ambos os acusa… Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Concedo a ambos os acusados os proveitos da gratuidade, haja vista a modalidde de representação. As questões suscitadas na(s) resposta(s) à acusação ofertada(s) às fls. 223/6 se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, não sendo o caso, outrossim, de se adentrar ao mérito com maior propriedade neste momento, mesmo porque ausentes as hipóteses para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s). Posto isto, avanço na marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 10 de junho de 2025, às 15 horas e 15 minutos, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intimem-se os Réus G. DE F.F. e V.M., a vítima J.V.F. (esta que, a teor da certidão de nascimento coligida às fls. 198, já completou a maioridade), bem como a testemunha MARIA APARECIDA BRANDÃO (Conselheira Tutelar - sem prejuízo da respectiva requisição), (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, seja a vítima devidamente esclarecida acerca da possibilidade da realização da oitiva de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que Réus e/ou vítima e testemunha não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réus); condução coercitiva (vítima) e condução coercitiva e desobediência (testemunha). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite-se ao Ilmo. Sr. Comandante da Guarda Municipal, o necessário para a oitiva remota das testemunha(s) arrolada(s), devidamente indicadas no cabeçalho da presente decisão, a seguir:Jose Benedito Oliveira Bastos (GCM), ficando consignado que a ausência injustificada, em desobediência à ordem judicial, poderá eventualmente configurar a prática do CRIME previsto no art. 330 do CP, além de sujeitar o depoente faltoso à MULTA prevista no art.436, § 2º do CPP (um a dez salários mínimos), conforme aplicação conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.689/08. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto aos Patronos, Dr.ª JOELMA DA SILVA e Dr. JEFERSON DE PAULA GARCIA, estes se prontificaram a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JEFERSON DE PAULA GARCIA (OAB 497806/SP)

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