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Processo nº 1023057-17.2023.4.01.3700

ID: 322271479

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023057-17.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROMANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1023057-17.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1023057-17.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA ROMANO DA SILVA CURADOR: RAIMUNDA DE OLIVEIRA SILVA MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de restabelecer seu benefício assistencial ao deficiente. Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas. Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: a) Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa. b) Vulnerabilidade socioeconômica. Na espécie, a parte autora comprova impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Segundo o laudo judicial (ID 1670822467) presente nos autos, subscrito por profissional designado pelo Juízo, o demandante possui Esquizofrenia (CID F20.0) que, desde 23/09/2016, compromete sua integração social. O segundo requisito exige que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/19932. Segundo o laudo socioeconômico (ID 1839040650), residem sobre o mesmo teto a parte autora, a irmã viúva e o sobrinho. A renda mensal familiar corresponde a um salário mínimo recebido pela irmã a título de pensão por morte de NB: 209.521.747-5, conforme INFBEN juntado nos autos do processo nº 1010226-68.2022.4.01.3700 (ID 1478399858 do referido processo). Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, irmã viúva e sobrinho não integram o grupo familiar. Em que pese não haja prova de novo vínculo matrimonial contraído pela irmã após o falecimento do marido, a tese firmada pelo Tema nº 73 Turma Nacional de Uniformização prevê que “o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original”. Nesse sentido, não cabe interpretação extensiva da regra do art. 20, § 1°, da Lei nº 8.742/93, a fim de que a irmã, cujo estado civil de solteira foi definitivamente alterado, seja incluída no grupo familiar da parte autora para efeito de análise do benefício assistencial demandado. Logo, como o grupo familiar é formado apenas pela parte autora, está presente a vulnerabilidade socioeconômica, visto que não há renda familiar per capita a ser considerada. Noto que a alteração do grupo familiar indicada pelo laudo socioeconômico (ID 1839040654) em relação ao extrato de CadÚnico (ID 1557289846) decorreu do falecimento do marido da irmã da parte autora cerca de um mês e meio após a última atualização, conforme certidão de óbito (anexa). A alteração da composição familiar, contudo, não prejudica o direito da parte autora, uma vez que o falecido não compunha efetivamente o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93. Portanto, presentes os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, julgo que a pretensão veiculada na petição inicial é procedente. Quanto ao termo inicial do benefício, adoto a data do requerimento administrativo (DER: 27/03/2020, conforme Dossiê Previdenciário – ID 2094217170), uma vez que o indeferimento pela autarquia federal foi indevido e a data de início do impedimento de longo prazo lhe é anterior (23/09/2016, conforme laudo pericial – ID 1670822467). Quanto ao valor devido por parcelas atrasadas, a parte autora faz jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER: 27/03/2020) até o dia imediatamente anterior à data de início do pagamento, conforme dispositivo. Contudo, do montante das parcelas vencidas, devem ser descontados os valores recebidos pela parte autora entre 02/04/2020 e 31/12/2020 a título de antecipação de LOAS (NB 705.113.563-6), como demonstra Dossiê Previdenciário (ID 2094217170), nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 13.982/2020. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS nas obrigações de: a) Fazer, para que se conceda o benefício assistencial ao deficiente – LOAS, com DIP ora fixada em 01/08/2025. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. Por expressa disposição legal (art. 21, Lei 8.742/93), fica o INSS autorizado a reavaliar administrativamente a continuidade dos requisitos legais para manutenção do benefício. b) Pagar as parcelas vencidas desde a data da entrada do requerimento (27/03/2020), até o dia imediatamente anterior à DIP (31/07/2025), efetuando-se o desconto das parcelas recebidas através de antecipação do BPC- LOAS (NB 705.113.563-6), sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada parcela deveria ter sido paga à parte autora, e juros de mora, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: A DEFINIR Espécie de Benefício: 87-Concessão de benefício assistencial ao deficiente CPF 056.107.543-30 Data da Citação 27/02/2024 DIB=DER 27/03/2020 DIP 01/08/2025 Correção Monetária IPCA-E até novembro de 2021; SEM incidência autônoma de correção a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). Juros de Mora PERCENTUAL (1% simples) até 30/06/2009; PERCENTUAL (0,5% simples) de 01/07/2009 a 30/04/2012; POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC de 01/05/2012 até novembro de 2021; SELIC, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da EC 113/21, de dezembro de 2021 em diante. Valor da RPV: Parcelas vencidas desde a DIB (27/02/2024) até o dia imediatamente anterior à DIP (31/07/2025). VALOR: A LIQUIDAR, descontados os valores percebidos a título de antecipação de BPC- LOAS (NB: 705.113.563-6). Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, expeça-se RPV. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010226-93.2025.8.11.0000

ID: 320722091

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010226-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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EDUARDO ABITANTE PEREIRA

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010226-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010226-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 014.371.401-57 (ADVOGADO), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), EDUARDO ABITANTE PEREIRA - CPF: 068.844.961-18 (ADVOGADO), BRUNA SPAGNOL - CPF: 077.721.109-28 (ADVOGADO), MARIA NAIR SILVEIRA DE ARAUJO - CPF: 146.762.811-53 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA - CPF: 208.523.201-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural e de Nulidade de Alienação Fiduciária ajuizada por Antonio Carlos Araujo Bica. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora sobre o imóvel rural de matrícula nº 20.517 e determinar a averbação da existência da ação judicial na respectiva matrícula. A cooperativa agravante sustenta que o imóvel não atende aos requisitos legais de impenhorabilidade e que foi oferecido como garantia fiduciária, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo à decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel rural objeto da lide é passível de reconhecimento como pequena propriedade rural impenhorável, mesmo tendo sido ofertado em garantia fiduciária; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a comprovação cumulativa de que o imóvel possui área de até quatro módulos fiscais e que é explorado diretamente pela família, conforme previsto no art. 5º, XXVI, da CF/1988, e no art. 833, VIII, do CPC. A ausência de prova inequívoca, nesta fase processual, de que o imóvel de matrícula nº 20.517 é explorado diretamente pela família do agravado para sua subsistência justifica a manutenção da tutela de urgência deferida, sem prejuízo da análise definitiva após a instrução probatória. A existência de alienação fiduciária sobre o imóvel não exclui, por si só, a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade, dada a natureza de norma cogente da proteção conferida à pequena propriedade rural, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A tutela deferida se limita à suspensão provisória da penhora e à averbação da existência da ação, constituindo medida reversível que visa à preservação do resultado útil do processo, não configurando prejuízo irreparável ao credor. A ausência de demonstração inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC impede a concessão do efeito suspensivo pleiteado, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige prova de que o imóvel possui até quatro módulos fiscais e é explorado diretamente pela família para sua subsistência. A existência de alienação fiduciária não afasta, por si só, a incidência da proteção legal da pequena propriedade rural, devendo ser analisado o caso concreto. A tutela de urgência que suspende provisoriamente os efeitos da penhora é admissível quando visa preservar o resultado útil do processo e é reversível. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural e de Nulidade de Alienação Fiduciária (Processo nº 1000267-02.2025.8.11.0032), ajuizada por Antonio Carlos Araujo Bica, em trâmite na Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT. A decisão agravada, proferida sob ID 183924149, deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT para levantamento de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 20.517, bem como a averbação da existência da demanda judicial na matrícula. Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que o imóvel em questão não atende aos requisitos legais para ser considerado impenhorável, pois não estaria sendo utilizado como residência ou meio de subsistência familiar pelo agravado. Alega, ainda, que o imóvel foi oferecido como garantia em Cédula de Produto Rural com liquidação financeira, razão pela qual não se aplica a proteção da impenhorabilidade, devendo prevalecer a segurança jurídica das garantias reais pactuadas. Ao final, requer o provimento do recurso. Decisão de efeito suspensivo indeferida. ID 278790379. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso não merece o provimento almejado. A Agravante, Cooperativa de Crédito SICREDI Ouro Verde/MT, a revogação da decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora sobre imóvel rural de matrícula nº 20.517, com fundamento na alegada impenhorabilidade por tratar-se de pequena propriedade rural. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade oferecida em garantia fiduciária, sob a alegação de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família. A decisão agravada não se mostra eivada de ilegalidade. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) ser imóvel com área de até quatro módulos fiscais, e (ii) ser explorado diretamente pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC. A propósito, confiram-se o seguinte precedente: “Para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tem o ônus de comprovar que, além de pequena, a propriedade destina-se à exploração familiar [...] A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.”(STJ, REsp 1.913.234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07/03/2023) No caso dos autos, não se verifica prova inequívoca de que o imóvel de matrícula nº 20.517 seja efetivamente explorado pela família do agravado para fins de subsistência, sendo tal ponto ainda controvertido e dependente de dilação probatória. A alegação da cooperativa de que o imóvel foi oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária e, por isso, seria excludente da proteção legal, também não afasta, de plano, a aplicação da regra da impenhorabilidade, por se tratar de norma de ordem pública. Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo reconhecendo o ônus da prova do devedor, não exclui a possibilidade de proteção da pequena propriedade rural em razão da garantia fiduciária, sendo imprescindível análise do caso concreto, com o devido contraditório, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM TRABALHADO PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE . RECONHECIMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 961 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema n.º 961 do STF . 2. Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem área entre um e quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido dado como garantia de dívida contraída em prol da atividade produtiva. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2402553 SC 2023/0221347-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Assim, a Corte Superior entende que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. (AgInt no AREsp 1.735.106/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021) Ademais, a decisão agravada limitou-se a suspender a eficácia da penhora e a determinar a averbação da existência da ação, sem impedir, de forma definitiva, a satisfação do crédito. A tutela deferida visa apenas assegurar o resultado útil da demanda principal, sendo medida reversível. Dessa forma, não restando caracterizada a presença concomitante dos requisitos legais para concessão da tutela recursal (fumus boni iuris e periculum in mora), conforme exige o art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1010226-93.2025.8.11.0000

ID: 320722107

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010226-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA

Acórdão

Advogados:

BRUNA SPAGNOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010226-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010226-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 014.371.401-57 (ADVOGADO), BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - CPF: 009.033.041-20 (ADVOGADO), EDUARDO ABITANTE PEREIRA - CPF: 068.844.961-18 (ADVOGADO), BRUNA SPAGNOL - CPF: 077.721.109-28 (ADVOGADO), MARIA NAIR SILVEIRA DE ARAUJO - CPF: 146.762.811-53 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS ARAUJO BICA - CPF: 208.523.201-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural e de Nulidade de Alienação Fiduciária ajuizada por Antonio Carlos Araujo Bica. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora sobre o imóvel rural de matrícula nº 20.517 e determinar a averbação da existência da ação judicial na respectiva matrícula. A cooperativa agravante sustenta que o imóvel não atende aos requisitos legais de impenhorabilidade e que foi oferecido como garantia fiduciária, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo à decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel rural objeto da lide é passível de reconhecimento como pequena propriedade rural impenhorável, mesmo tendo sido ofertado em garantia fiduciária; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a comprovação cumulativa de que o imóvel possui área de até quatro módulos fiscais e que é explorado diretamente pela família, conforme previsto no art. 5º, XXVI, da CF/1988, e no art. 833, VIII, do CPC. A ausência de prova inequívoca, nesta fase processual, de que o imóvel de matrícula nº 20.517 é explorado diretamente pela família do agravado para sua subsistência justifica a manutenção da tutela de urgência deferida, sem prejuízo da análise definitiva após a instrução probatória. A existência de alienação fiduciária sobre o imóvel não exclui, por si só, a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade, dada a natureza de norma cogente da proteção conferida à pequena propriedade rural, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A tutela deferida se limita à suspensão provisória da penhora e à averbação da existência da ação, constituindo medida reversível que visa à preservação do resultado útil do processo, não configurando prejuízo irreparável ao credor. A ausência de demonstração inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC impede a concessão do efeito suspensivo pleiteado, impondo-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige prova de que o imóvel possui até quatro módulos fiscais e é explorado diretamente pela família para sua subsistência. A existência de alienação fiduciária não afasta, por si só, a incidência da proteção legal da pequena propriedade rural, devendo ser analisado o caso concreto. A tutela de urgência que suspende provisoriamente os efeitos da penhora é admissível quando visa preservar o resultado útil do processo e é reversível. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural e de Nulidade de Alienação Fiduciária (Processo nº 1000267-02.2025.8.11.0032), ajuizada por Antonio Carlos Araujo Bica, em trâmite na Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT. A decisão agravada, proferida sob ID 183924149, deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT para levantamento de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 20.517, bem como a averbação da existência da demanda judicial na matrícula. Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que o imóvel em questão não atende aos requisitos legais para ser considerado impenhorável, pois não estaria sendo utilizado como residência ou meio de subsistência familiar pelo agravado. Alega, ainda, que o imóvel foi oferecido como garantia em Cédula de Produto Rural com liquidação financeira, razão pela qual não se aplica a proteção da impenhorabilidade, devendo prevalecer a segurança jurídica das garantias reais pactuadas. Ao final, requer o provimento do recurso. Decisão de efeito suspensivo indeferida. ID 278790379. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso não merece o provimento almejado. A Agravante, Cooperativa de Crédito SICREDI Ouro Verde/MT, a revogação da decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência para suspender os efeitos da penhora sobre imóvel rural de matrícula nº 20.517, com fundamento na alegada impenhorabilidade por tratar-se de pequena propriedade rural. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade oferecida em garantia fiduciária, sob a alegação de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família. A decisão agravada não se mostra eivada de ilegalidade. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) ser imóvel com área de até quatro módulos fiscais, e (ii) ser explorado diretamente pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC. A propósito, confiram-se o seguinte precedente: “Para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tem o ônus de comprovar que, além de pequena, a propriedade destina-se à exploração familiar [...] A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade.”(STJ, REsp 1.913.234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07/03/2023) No caso dos autos, não se verifica prova inequívoca de que o imóvel de matrícula nº 20.517 seja efetivamente explorado pela família do agravado para fins de subsistência, sendo tal ponto ainda controvertido e dependente de dilação probatória. A alegação da cooperativa de que o imóvel foi oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária e, por isso, seria excludente da proteção legal, também não afasta, de plano, a aplicação da regra da impenhorabilidade, por se tratar de norma de ordem pública. Vale ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo reconhecendo o ônus da prova do devedor, não exclui a possibilidade de proteção da pequena propriedade rural em razão da garantia fiduciária, sendo imprescindível análise do caso concreto, com o devido contraditório, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL . PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM TRABALHADO PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE . RECONHECIMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 961 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Tema n.º 961 do STF . 2. Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem área entre um e quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem, ainda que tenha sido dado como garantia de dívida contraída em prol da atividade produtiva. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2402553 SC 2023/0221347-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Assim, a Corte Superior entende que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. (AgInt no AREsp 1.735.106/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021) Ademais, a decisão agravada limitou-se a suspender a eficácia da penhora e a determinar a averbação da existência da ação, sem impedir, de forma definitiva, a satisfação do crédito. A tutela deferida visa apenas assegurar o resultado útil da demanda principal, sendo medida reversível. Dessa forma, não restando caracterizada a presença concomitante dos requisitos legais para concessão da tutela recursal (fumus boni iuris e periculum in mora), conforme exige o art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Marcelo Atilio Perticarrari Bombonato x Município De Barra Do Garças

ID: 329041172

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003836-95.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Sentença

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003836-95.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BARRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003836-95.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos... I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO contra ato praticado por MARCELO CHIAVAGATTI FRANCISQUELLI, auditor tributário do Município de Barra do Garças/MT. Alega o impetrante que é adquirente e possuidor, juntamente com Marco Aurélio Perticarrari Bombonato, do imóvel agropastoril matriculado sob o número 82804 (matrícula anterior 37153), situado no município de Barra do Garças/MT, adquirido de seus condôminos na proporção de 666.666% (equivalente a 2/3 da área total), uma vez que já são juntos proprietários de um terço da área em questão. Aduz que, ao ter acesso à avaliação lançada pelo fisco municipal (DAM n° 20250000006079390), verificou que o imóvel foi avaliado pelo valor de R$ 32.161.970,15 (trinta e dois milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e setenta reais e quinze centavos), utilizando como base de cálculo, na proporção da fração ideal de 666.666%, o valor de R$ 21.442.385,49 (vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Sustenta que essa base de cálculo proporcional elevou o valor do imóvel em mais de quinze vezes seu valor originário, uma vez que a transação do bem se deu pelo valor de R$ 1.333.333,33 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Em consequência, o ITBI a ser pago saltou de pouco mais de R$ 26.000,00 para o valor de R$ 428.847,71. Argumenta que o procedimento de avaliação foi concluído sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, em contrariedade ao art. 148 do CTN e à jurisprudência consolidada das Cortes Superiores sobre o tema. Ressalta que o imóvel foi declarado e atualizado junto à Receita Federal no exercício 2024, através do DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR), pelo valor de R$ 10.841.823,12, demonstrando atualização criteriosa e transparente anualmente. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do ITBI sobre o valor fixado pelo fisco municipal e a determinação de emissão de nova guia com base no valor da transação ou, alternativamente, no valor do ITR de 2024. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança, com a declaração de nulidade do ato administrativo que fixou a base de cálculo unilateralmente. A liminar foi indeferida (ID 193225033), por entender este juízo, naquele momento, pela necessidade de oitiva da autoridade coatora, ante indícios da existência de procedimento administrativo. O Município de Barra do Garças, em suas informações (ID 194325891), sustentou, em síntese, que o valor declarado pelo impetrante está muito aquém do valor venal estipulado pela Lei Municipal, sendo lícito ao Fisco fixar o valor venal mínimo. Afirmou que para fins de apuração do valor venal do imóvel foi "instaurado regular processo administrativo próprio (art. 148 do CTN), em busca do parâmetro para a avaliação do imóvel em questão, sendo que foram detectadas duas transações na mesma região, ou seja, áreas de terras semelhantes, tudo conforme informação da Secretaria Municipal de Finanças acostada ao feito". Requereu a denegação da segurança. O Ministério Público, em seu parecer (ID 197926167), entendeu não haver interesse público que justificasse sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Adequação da Via Eleita O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). No caso em análise, verifica-se que o impetrante demonstrou a existência de ato administrativo concreto consubstanciado na avaliação realizada pelo fisco municipal para fins de cobrança de ITBI, materializado no Documento de Arrecadação Municipal - DAM n° 20250000006079390 (ID 188962606), o qual estipulou valor para o imóvel muito superior ao declarado pelo contribuinte. Presentes, portanto, os requisitos para o conhecimento da impetração. Do Mérito A questão controversa nos autos cinge-se à definição da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na transação imobiliária realizada pelo impetrante, especificamente se deve prevalecer o valor declarado pelo contribuinte ou o valor arbitrado unilateralmente pelo fisco municipal. O artigo 38 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos: "Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." Por sua vez, o artigo 148 do mesmo diploma legal dispõe: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n° 1113 (REsp 1937821/SP), fixou a tese de que "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)". Na hipótese dos autos, o impetrante demonstrou que o imóvel em questão foi adquirido pelo valor de R$ 1.333.333,33 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Sertãozinho/SP, Livro 385, fls. 261-270, em 01 de outubro de 2009 (ID 188962599). Considerando o lapso temporal decorrido desde a aquisição (2009) até a emissão da guia de ITBI (2025), o impetrante apresentou documentos que comprovam a atualização do valor do imóvel junto à Receita Federal, por meio das Declarações de Imposto Territorial Rural (ITR) dos exercícios de 2023 e 2024, nos quais o imóvel foi declarado pelos valores de R$ 10.113.315,66 (ID não juntado aos autos, mas mencionado na inicial) e R$ 10.841.823,12 (ID 188962601 e 188962602), respectivamente. Por outro lado, o Município de Barra do Garças, em suas informações, apenas afirmou genericamente que houve instauração de "regular processo administrativo" para apuração do valor venal do imóvel, no qual teriam sido detectadas "duas transações na mesma região", sem, contudo, juntar aos autos qualquer documento comprobatório desse processo administrativo, nem especificar quais seriam essas transações, seus valores ou características. No documento intitulado "Parecer de Avaliação do ITBI" (ID 188962608), consta apenas uma menção a "avaliação fundamentada conforme laudo de avaliação realizado pela empresa AGROPLAN ENGENH CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA", sem, no entanto, a juntada efetiva desse laudo ou a demonstração de que o contribuinte tenha sido notificado para se manifestar sobre tal avaliação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. É certo que o impetrante, após determinação deste Juízo para apresentação da documentação pertinente à avaliação (ID 189239026), informou que não teve acesso ao laudo, mesmo após requerimento formal à autoridade municipal, conforme comprovado pelo documento de ID 192434137. Verifica-se, portanto, que o Município arbitrou unilateralmente o valor do imóvel em R$ 32.161.970,15, sem demonstrar nos autos a instauração de regular procedimento administrativo que oportunizasse ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, em clara violação ao artigo 148 do CTN e ao entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ. Não basta a mera alegação de existência de procedimento administrativo, sendo necessária a efetiva comprovação desse procedimento e da oportunização do contraditório ao contribuinte, o que não ocorreu na espécie. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente no sentido de que "a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor declarado pelo contribuinte, sendo que eventual revisão pelo ente municipal exige instauração de procedimento administrativo nos termos do art. 148 do CTN" (TJMT, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003526-09.2023.8.11.0021, Rel. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27/11/2024, publicado em 03/12/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) ANTES DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPÍRIDADE DO BEM - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL TEMA N° 1124 - REVISÃO DO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DA TESE DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA N° 1113. [...] O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema n° 1113), decidiu que o valor da transação de aquisição de bem imóvel declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de que aquele condiz com o preço de mercado, que pode ser afastado pelo fisco desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo tributário a ser instaurado para revisar o lançamento por declaração. [...] (TJMT, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 1010226-17.2021.8.11.0006, Rel. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/04/2024, publicado em 30/04/2024) Na hipótese, como já exposto, o Município não comprovou a instauração de regular procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITBI, nem demonstrou ter oportunizado ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da emissão da guia de recolhimento do imposto. Assim, não tendo sido afastada regularmente a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, deve prevalecer, como base de cálculo do ITBI, o valor atualizado declarado na Receita Federal, correspondente a R$ 10.841.823,12 (dez milhões, oitocentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e doze centavos), aplicando-se a fração ideal de 66,6666% (equivalente a 2/3 da área total), o que resulta na base de cálculo de R$ 7.227.874,85 (sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Ressalte-se que o próprio impetrante reconhece que o valor original da transação (R$ 1.333.333,33) merece atualização, considerando o decurso de mais de quinze anos desde a celebração do negócio jurídico, tendo inclusive se manifestado favoravelmente à utilização do valor constante na declaração do ITR de 2024 como base de cálculo para o ITBI. Por fim, registre-se que, no caso específico, o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade imobiliária, que no ordenamento jurídico brasileiro se concretiza com o registro do título no cartório competente, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Portanto, o valor a ser considerado para fins de incidência do imposto deve ser o valor de mercado na data do registro, que pode ser aferido pelo valor atualizado constante da declaração do ITR. Em face do exposto, resta configurada a violação a direito líquido e certo do impetrante, consistente na fixação unilateral da base de cálculo do ITBI pelo fisco municipal, sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para: a) Anular o lançamento do ITBI realizado pelo fisco municipal referente ao imóvel objeto da matrícula n° 82804 (anterior 37153), consubstanciado no DAM n° 20250000006079390; b) Determinar que a autoridade impetrada emita nova guia de recolhimento do ITBI, utilizando como base de cálculo o valor de R$ 7.227.874,85 (sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 66,6666% (dois terços) do valor total do imóvel declarado pelo impetrante na Declaração do ITR de 2024 (R$ 10.841.823,12). Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Garças/MT, 17 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1010226-08.2025.4.01.0000

ID: 329830106

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010226-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA LIMA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1010226-08.2025.4.01.0000 DECISÃO Trata-se de agrav… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1010226-08.2025.4.01.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes-MA, no âmbito da Ação Previdenciária n.º 0801399-95.2024.8.10.0079, que, com base na Recomendação CNJ n.º 159/2024 determinou a intimação das partes e o sobrestamento do processo, ao fundamento de estarem evidenciados “fortes indícios de demanda predatória”, quais sejam: “(i) o patrocínio do advogado Dalton Hugolino Arruda de Sousa, OAB/MA 9063; (ii) referido advogado não possui nenhum outro tipo de processo nesta Comarca; (iii) declarações de residência digitadas com a formatação idêntica desacompanhadas de qualquer outro documento comprobatório de residência, tais como contas de luz, internet, telefonia e outros; (iv) declarações nas quais apontam as residências dos respectivos autores como sendo o Povoado Barão de Tromai, S/N, Zona Rural de CM; (v) procurações com assinaturas a rogo e sem observância das formalidades legais, a exemplo das previstas no artigo 595 do Código Civil (vi) o documento oficial do INSS acostado aos autos aponta endereço diverso, inclusive em outros estados da Federação.” (id 433658369, págs. 3-14). Em suas razões, a Agravante alega que: (i) a ação foi ajuizada com base na competência delegada e, portanto, territorial e relativa, logo, “não cabe ao magistrado declinar ou suspender o processo por suposta incompetência relativa sem pedido expresso da parte interessada”; (ii) os atos normativos do CNJ possuem natureza recomendatória, assim, não possuem força vinculante para os magistrados; (iii) não há qualquer recomendação legal autorizando o juiz a suspender “indiscriminadamente processos” sob a alegação genérica de litigância predatória com base em recomendação do CNJ; (iv) a decisão agravada violou os princípios do contraditório e da boa-fé processual, pois não foi oportunizado à Agravante manifestar-se a respeito; (v) a declaração de residência é comumente aceita no âmbito dos tribunais locais. Sustenta que estão presentes tanto a plausibilidade do direito – ante os argumentos apresentados quanto à competência, à falta de base legal para o sobrestamento, à ausência de má-fé e ao prejuízo causado -, quanto o perigo na demora – a Agravante é trabalhadora rural e permanece sem acesso ao benefício previdenciário pleiteado. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal com a concessão do efeito suspensivo ativo e, no mérito, requer o provimento do agravo de instrumento “para o fim de reformar integralmente a decisão agravada, cassando a ordem de sobrestamento do processo de origem.”. É o relatório Decido. A possibilidade de concessão, em liminar, da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrada a probabilidade do direito invocado, aí incluído o cabimento, adequação e preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto (art. 932, II e III, do CPC), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, confiram-se os dispositivos ora citados: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]” Neste contexto, entendo não ser cabível a concessão do pedido de urgência, pois o juízo de origem se posicionou no sentido de que, diante das circunstâncias que norteiam não apenas o processo do qual se originou este recurso, mas outros elementos fáticos relacionados a esta e outras demandas ali em curso, entendeu por sobrestar o feito e pedir informações à parte autora nos seguintes termos: [...] 3. a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para que compareça pessoalmente ao juízo da Comarca de Cândido Mendes munida de comprovante de residência válido e atual expedido por órgãos oficiais ou por entidades de relação de consumo, tais como contas de luz, água ou telefone. Deve, ainda, esclarecer a divergência existente entre o documento público expedido pelo INSS e a declaração de residência apresentada (observância do item 14 do Anexo B da Recomendação n.º 159/2024), no prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que, nos termos do artigo 485, inciso IV, c/c §3º do CPC, trata-se de documento indispensável à propositura da ação; [...] Deste conjunto circunstanciado, inclusive, destaca-se o seguinte trecho da decisão agravada: [...] Igualmente, para dificultar eventual diligência a ser determinada por este juízo praticamente em todas as declarações de residência constam os autores como sendo moradores do Povoado Barão de Tromai, S/N, Zona Rural de CM, provavelmente também para dar uma roupagem de rurícola aos autores. Nesse ponto, ressalto que a partir da auditoria realizada por esta magistrada juntamente com a equipe de seu gabinete e com a participação do Oficial de Justiça da Comarca constatou-se que o povoado de Barão de Tromai (local onde a maioria das declarações de residência apresentadas pelos autores) possui população 1878 moradores (fonte:https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/indicadores.html?localidade=BR. acesso em 12.03.2025, às 19h21min). (...) Assim, não se mostra crível que cerca de 1/3 da população de todo um povoado seja composta por indivíduos aptos a aposentarem ou a receberem pensão por morte. [...] Não bastasse a suficiência dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, ressalte-se que segundo entendimento da 1a Seção desta Corte Regional: "[...] A faculdade conferida pela Constituição ao segurado de optar em ajuizar ação previdenciária perante a Justiça Estadual, com vistas a facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário, não o autoriza a alterar a comarca de seu domicílio, seja por equívoco, seja para escolher uma outra comarca mais conveniente. Tratando-se de competência funcional, portanto absoluta, ela é insusceptível de modificação, nos termos do artigo 109, § 3º da CF/88, sendo competente para processar e julgar pedido de aposentadoria ou outro benefício previdenciário o foro do domicílio do segurado ou beneficiário, sendo cabível a declaração, de ofício, da incompetência absoluta." (CC 0029927-60.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 30/08/2013 PAG 579.). De fato, não há dúvidas de que se trata de competência absoluta fixada constitucionalmente, que permite ao jurisdicionado escolher apenas entre o seu domicílio ou a vara federal ou JEF mais próximo, não lhe sendo lícito ampliar essa prerrogativa, que envolve a delegação de competência federal, para comarca que não detenha esse poder por previsão legal expressa (art. 51 e 52 do CPC c/c art. 103, §3.º da CF). Em outras palavras, a delegação da jurisdição federal para atuação da justiça estadual deve ser nas exclusivas hipóteses previstas constitucionalmente. Conclui-se, assim, que o juízo na origem decidiu não apenas dentro dos limites legais, respeitando, inclusive, o contraditório - intimou autora e réu para se manifestarem -, mas também em consonância com o posicionamento desta Corte. Sobre questão similar, validando a decisão da il. Juíza da origem, assim decidiu esta Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. TEMA 1.198 STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que determinou a suspensão do feito, bem como a adoção de medidas tendentes a apuração de litigância predatória, no bojo do qual o lado recorrente sustenta ausência de previsão legal específica no CPC para fundamentar o ato decisório e impossibilidade de aplicação da Recomendação CNJ de nº 159/2024, ante a ausência de força vinculante sobre os magistrados ou sobre a condução específica dos processos judiciais. 2. Com efeito, caracteriza-se prática de litigância predatória o ajuizamento desenfreado de demandas com elementos de fraude ou abuso processual, consubstanciando-se no fenômeno do demandismo indiscriminado que tem abarrotado o Poder Judiciário de ações infundadas, desprovidas de documentação idônea ou permeadas por abusividades processuais que desvirtuam o próprio direito fundamental de acesso à Justiça, acarretando prejuízos à celeridade e a presteza da tutela jurisdicional, em afronta aos fundamentos constitucionais estabelecidos no próprio Diploma Processual Civil vigente. 3. Consoante se extrai dos comandos processuais insertos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º do Diploma Processual Civil, as partes têm direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, sendo que todos os sujeitos que participam do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, competindo ao juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum na aplicação do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. 4. Nesse cenário, diante da avalanche de demandas abusivas, com manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais, o Conselho Nacional de Justiça orientou os Tribunais a adotarem mecanismos de cautela para identificar e coibir tal prática, inicialmente por intermédio das Recomendações nº 127/2022 e 129/2022 e, mais recentemente, por intermédio da Recomendação nº 159/2024. 5. A propósito, já antiga a necessidade de se refrear o exercício abusivo do direito de ação, orientação aclamada pelo STJ, a exemplo do contido no julgamento do REsp 1.817.845 em que o Tribunal reconheceu a existência de ato ilícito de abuso processual, em razão do abuso do direito de ação ou de defesa não apenas nas hipóteses tipificadas nos artigos 77 a 81 do CPC, mas também pela utilização indevida ou manipulação escusa dos direitos fundamentais processuais. A questão encontra-se, atualmente, solucionada perante a Corte Superior, cuja tese firmada sob o Tema repetitivo de nº 1.198 encontra-se vazada nos seguintes termos: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. 6. Assim, conquanto o lado recorrente sustente que a decisão agravada não tem respaldo legal, trata-se de decisão tomada com fundamento no poder geral de cautela bem como com o espeque no art. 139 do CPC, que estabelece que ao juiz compete dirigir o processo, incumbindo-lhe o dever de prevenir e/ou reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça, indeferir postulações protelatórias, determinar a qualquer tempo o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa, determinar diligências necessárias para suprimento de pressupostos processuais, sanear outros vícios processuais, oficiar o Ministério Público, Defensoria Pública ou outros órgãos legitimados quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas. Ademais, como visto, há, ainda, outro fator que garante respaldo ao agir do Estado-Juiz, pois como é cediço, há vinculação para os órgãos do Judiciário àquelas decisões emanadas de recursos repetitivos, ficando os Tribunais e as células judiciais monocráticas a estas submissos, tal qual escora o artigo 1.039 do CPC, de modo que a adoção das medidas objeto desta insubmissão encontra-se amparada, ainda, no Tema 1.198/STJ. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator. PROCESSO: 1011085-53.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011085-53.2019.4.01.4100) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência, por não vislumbrar, na hipótese, a presença dos requisitos estabelecidos no art. 1019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC) Dê-se ciência ao juízo de origem da presente decisão e solicite informações sobre o atual estado do processo. Publique-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada

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