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Walmir Joaquim Sanches x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 336947532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010227-43.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR JOAQUIM SANCHES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010227-43.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010227-43.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Walmir Joaquim Sanches (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS E FIXANDO HONORÁRIOS EM 5% PARA CADA PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO; (II) SABER SE É VÁLIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ, CONFORME RECONHECIDO NA R. SENTENÇA. 4. EMBORA RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, RESTOU DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA RECEBEU E UTILIZOU OS VALORES DO EMPRÉSTIMO, AFASTANDO-SE, POR ISSO, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.5. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 5% MOSTRA-SE INADEQUADA, DEVENDO SER MAJORADA PARA 10% EM FAVOR DO RECORRENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL QUANDO DEMONSTRADO O RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC, SENDO INDEVIDA A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §2º; 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1061. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Siner Engenharia E Comércio Ltda. x Município De Carapicuíba

ID: 300130520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010227-10.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINER ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO RUIZ FERNANDES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS REGINA CAMBOTAS BORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010227-10.2021.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010227-10.2021.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Siner Engenharia e Comércio Ltda. - Apelado: Município de Carapicuíba - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADO O ESCALONAMENTO PREVISTO EM LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, VISANDO À ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015, ALEGANDO PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS E SOLICITANDO MANUTENÇÃO NO REFIS MUNICIPAL.2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE 2014; (III) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA É AFASTADA, POIS O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS, APENAS SOBRE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 2. A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO SE VERIFICA, POIS O PRAZO DECADENCIAL INICIOU-SE NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO LANÇAMENTO, E NÃO HOUVE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 3. O PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É ACOLHIDO, DEVENDO SER OBSERVADO O ESCALONAMENTO PREVISTO NO § 3º DO ART. 85 DO CPC, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO SE VERIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DO DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR O ESCALONAMENTO DO CPC PARA CAUSAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º; CTN, ARTS. 173 E 174.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 8/6/2016.STJ, AGINT NO RESP Nº 2.055.776/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 19/6/2023.STJ, RESP Nº 1.850.512/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 16/3/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Martins de Abreu (OAB: 263508/SP) - Taís Regina Cambotas Borin (OAB: 192831/SP) - Danilo Ruiz Fernandes Rosa (OAB: 240250/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1510624-88.2023.8.26.0564

ID: 305784151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510624-88.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS BAPTISTA DAVILSON VINCE JUNIOR

Intimação

Advogados:

VICENTE AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUCIO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510624-88.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANDRE LUIS BAPTISTA - - DAVILSON VINCE JUNIOR e outros - Autos digitais controle nº 1189/2023: Vistos. Fls. 1177/17… Processo 1510624-88.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANDRE LUIS BAPTISTA - - DAVILSON VINCE JUNIOR e outros - Autos digitais controle nº 1189/2023: Vistos. Fls. 1177/1780: H.C. Nº 1010227/SP: Presto informações em separado em quatro laudas digitadas e devidamente assinadas. Remeta-se senha eletrônica para acesso pelo Col. STJ, conforme determinado. No mais, tornem conclusos para prolação da sentença. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. (a) SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ref.: Habeas-Corpus nº 1010227 (STJ) Processo nº 1510624-88.2023.8.26.0564 Controle nº 1189/2023 (Vara) São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. Excelentíssimo Senhor Relator: Venho pelo presente prestar as informações requisitadas por Vossa Excelência por meio do ofício expedido nos autos do habeas-corpus impetrado em favor de ANDRÉ LUIZ BAPTISTA. ANDRE LUIZ BAPTISTA, DAVILSON VINCE JUNIOR, VAGNER NOVAIS DOS SANTOS, RAFAEL LUCAS DOS SANTOS e VICTOR ALVES DOS SANTOS foram denunciados como incursos nas penas do art. 157, §3º, inciso II (vítima Amelia) e, por três vezes, no artigo 157, §3º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II (vítimas Antonio, Andrea e Erika), e no artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, combinados entre si na forma do artigo 69, do Código Penal (fls. 01/15 e fls. 1088/1091). A denúncia foi recebida em 01/12/2023, sendo determinada a citação do réu para responder aos seus termos, dentre outras providências (fls. 1092/1095). Na mesma oportunidade foi decretada a prisão preventiva dos acusados. Foram cumpridos os mandados de prisão em nome dos acusados DAVILSON (fls. 1115/1117), ANDRÉ (fls. 1118/1120) e VICTOR (fls. 1199/1200). O réu DAVILSON VINCE JUNIOR foi citado pessoalmente em 19/12/2023 (fls. 1222). O réu ANDRÉ LUIZ BAPTISTA foi citado pessoalmente em 19/12/2023 (fls. 1220). O réu VICTOR ALVES DOS SANTOS foi citado pessoalmente em 15/12/2023 (fls. 1218). O réu RAFAEL LUCAS DOS SANTOS, procurado em todos os endereços constantes dos autos, não foi encontrado e foi citado por edital às fls. 1324, não apresentando resposta ou constituindo defensor. O réu VAGNER NOVAIS DOS SANTOS, procurado em todos os endereços constantes dos autos, não foi encontrado e foi citado por edital às fls. 1390, não apresentando resposta ou constituindo defensor. A Defensoria Pública nomeada às fls. 1283/1284 ofertou resposta em favor dos acusados VICTOR ALVES DOS SANTOS, ANDRÉ LUIZ BAPTISTA e DAVILSON VINCE JUNIOR (fls. 1298/1299). Posteriormente, os acusados constituíram Defensor às fls. 1326 (ANDRÉ) e fls. 1320 (DAVILSON). Pela decisão datada de 19/08/2024 foi ratificado o recebimento da denúncia, tendo sido designado o dia 02/12/2024 para início da instrução, conforme fls. 1432/1436, aplicando-se o disposto no art. 366 do CPP, com a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação aos acusados RAFAEL e VAGNER, que tinham sido citados e intimados por edital e, diante do requerimento do Ministério Público, foi determinada a realização de produção antecipada de provas em relação a eles. No entanto, enquanto se aguardava a realização da audiência designada, o acusado RAFAEL LUCAS DOS SANTOS foi preso, conforme mandado de prisão de fls. 1520/1522, determinando-se, então, sua citação e intimação, bem como p prosseguimento do feito (fls. 1528/1529). Ele acabou citado pessoalmente no estabelecimento prisional em que se encontrava em 15/10/2024 (fls. 1543). A Defensoria Pública nomeada às fls. 1546/1547 ofertou resposta em favor do acusado RAFAEL LUCAS DOS SANTOS às fls. 1555. Pela decisão datada de 13/11/2024 foi ratificado o recebimento da denúncia com relação a RAFAEL, nos termos de fls. 1559/1562, determinando-se que a instrução se fizesse conjuntamente com os demais acusados. Na data agendada, foram ouvidas as vítimas e algumas das testemunhas arroladas pelas partes e, ante a pendência de oitiva de outras pessoas, restou designado o dia 14/02/2025, como se verifica dos despachos de fls. 1623/1624 e 1631/1633. Nesta última, data as testemunhas faltantes foram ouvidas e, após interrogatório dos acusados, a instrução foi encerrada. Os pedidos de diligências requeridos na fase do art. 402 do CPP pela Defesa dos réus Davilson e André foram indeferidos, eis que desnecessários. Foi homologada a produção antecipada de provas realizada em face do corréu VAGNER NOVAIS DOS SANTOS, determinando-se o desmembramento do feito em relação a ele. Após a realização do desmembramento, foi determinada a abertura de vista às partes para a apresentação de memoriais. É o que há no momento. Com relação ao writ que ora informo, em que pesem as alegações do impetrante, não vislumbro a ocorrência do constrangimento ilegal mencionado. Senão vejamos. Inicialmente, ressalto que os crimes imputados ao paciente e seus comparsas é hediondo e foram praticados contra duas pessoas idosas (Amélia, de 81 anos, vítima fatal, e Antônio, 84 anos, vítima sobrevivente) e mais outros dois latrocínios tentados. Os delitos foram minuciosamente planejados desde o aluguel de automóveis para transporte até o ingresso na residência dos ofendidos sem arrombamento. Também foram executados com extrema violência, já que a vítima fatal Amélia sofreu um chute e ficou completamente desfigurada em razão da violência empregada. O crime repugnante chocou a sociedade local e ganhou grande repercussão na mídia nacional, a indicar que aqueles que praticam esse tipo de delito devem ser segregados do convívio social porque oferecem concreto risco às pessoas de bem. No tocante à falta de acesso integral às provas, esclareço que a alegação é absolutamente infundada, já que o processo é farto de relatórios das investigações realizadas: fls. 37/47, 186/194, 271/298, 300/315, 387/389, 390/393, 394/397, 398/401, 402/405, 406/409, 410/413, 630/633, 578/579, 589/615, 663/670, 735/747, 748/755, 756/765, 766/773, 776/778, 779/781, 788/810, 1010/1011 e 1012/1037. Tudo a lançar luz sobre os trabalhos policiais e conferir legalidade aos atos praticados. Ademais, reputo importante salientar que a ação penal teve início no dia 01/12/2023 com o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público (fls. 1088/1091), de forma que a partir da decisão de fls. 1092/1095 que a recebeu, não mais perdurou nenhuma mitigação de acesso. Logo, como a procuração do impetrante se deu apenas na data de 20/05/2024 (fls. 1325/1326), o ingresso ali se deu no estado em que se encontrava o processo. Sendo assim, entendo que as provas foram produzidas de forma escorreita e a juntada dos documentos comprobatórios não deixa dúvidas sobre a lisura dos trabalhos e a observação dos ditames legais tanto por parte da polícia judiciária, quanto do Ministério Público e deste Juízo, não havendo absolutamente que se falar em constrangimento ilegal. Realizado o desmembramento em relação ao corréu foragido Vagner e cuja prova foi produzida antecipadadamente, as partes apresentaram seus memoriais sucessivamente: Ministério Público às fls. 1707/1728, corréu DAVILSON às fls. 1732/1747, paciente ANDRÉ às fls.1748/1758 e corréus RAFAEL e VICTOR às fls. 1764/1776. Dessa forma, os autos encontram-se conclusos para prolação de sentença. Informo, finalmente, que as alegações ora apresentadas já foram objeto do habeas corpus nº 2043868-23.2025.8.26.0000 perante o E. TJSP, cuja medida liminar também foi indeferida pelo Egrégio Tribunal Bandeirante consoante decisão de fls. 1659/1662. Pronta para outros esclarecimentos que se fizerem necessários e ressalvado melhor entendimento de Vossa Excelência, instruo com senha eletrônica para melhor avaliação do pedido inicial. Sendo o que há para o momento, aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração. (a) SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ao Excelentíssimo Senhor Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DD. Relator do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BRASÍLIA/DF - ADV: VICENTE AMÊNDOLA (OAB 430692/SP), ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB 187030/SP), ARIEL DE CASTRO ALVES (OAB 177955/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP)

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Processo nº 1010227-51.2024.8.26.0047

ID: 278131101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010227-51.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOELSON FRANCISCO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Jailson dos Passos (OAB 355359/SP) Processo 1010227-51.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelson Francisco Pinto - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o… ADV: José Jailson dos Passos (OAB 355359/SP) Processo 1010227-51.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelson Francisco Pinto - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré pagar ao autor as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referentes ao período anterior a 24/01/2014, e posterior à entrada em vigor da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ. Declaro, outrossim, a natureza alimentar do crédito, embora de ordem remuneratória, e não indenizatória, de forma que incidente o IR. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado corretamente. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1010227-71.2024.8.26.0590

ID: 319737897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010227-71.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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Processo 1010227-71.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Eliene Santos e Santos - Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo c… Processo 1010227-71.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Eliene Santos e Santos - Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerente, nos termos da Súmula 110 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e por expressa disposição legal, está isento do pagamento da verba da sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Ao derradeiro, afasto a pretensão de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS, que deve ser exercida pela via própria, assegurando ao Estado o contraditório e ampla defesa. Justifico. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Todavia, in casu, o Estado de São Paulo não é parte no processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de lhe atribuir o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Não se aplicam, à evidência, as disposições do artigo 515, inciso I, do NCPC, tampouco o definido no Tema 889 pela Corte da Cidadania, in verbis: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos, pois restritas aos sujeitos da relação processual. Tendo o mencionado Tema 1.044 do Colendo STJ atribuído ao Estado o custeio dessas despesas, deverá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria. Nesse sentido, confiram-se os arestos a seguir transcritos: AÇÃO ACIDENTÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO, NESTES AUTOS, DOS SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA INADMISSIBILIDADE Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal Decisão reformada Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001362-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - Ação acidentária - Incapacidade laborativa afastada pela perícia judicial - Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial e os demais elementos de convicção Insurgência do INSS - Custeio dos honorários periciais Isenção total do segurado prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n§ 8.213/91 Obrigação que compete ao Estado Aplicação da tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.044 Pretensão que, todavia, deve ser discutida pelo INSS em ação própria Precedentes desta Câmara - Sentença mantida Recursos desprovidos, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1004550-41.2022.8.26.0037; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023). P.R.I.C. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)

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Processo nº 1010227-37.2025.8.26.0008

ID: 337260704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010227-37.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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LÉLIO ALEIXO ARAÚJO SOARES

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Processo 1010227-37.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - S.S.R. - Assim, indefiro o benefício da gratuidade da Justiça para o fim de isenção da obrigação de pagar custas. Todavia, o… Processo 1010227-37.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - S.S.R. - Assim, indefiro o benefício da gratuidade da Justiça para o fim de isenção da obrigação de pagar custas. Todavia, o § 6º do art. 98 do CPC prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais, nos seguintes termos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O dispositivo permite que, mesmo diante do indeferimento do benefício integral da gratuidade, seja autorizado o parcelamento das custas, desde que demonstrada a impossibilidade momentânea de pagamento integral, como forma de viabilizar o acesso à jurisdição. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de Trânsito. Decisão que indeferiu o benefício da "gratuidade" pleiteado pelos autores e deferiu o parcelamento das custas iniciais em três (3) parcelas sucessivas. INCONFORMISMO dos autores deduzido no Recurso, insistindo na concessão da "gratuidade", ou, subsidiariamente, pelo parcelamento das custas iniciais em seis (6) parcelas mensais. ACOLHIMENTO PARCIAL. Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para arcar com as custas e despesas processuais. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Possibilidade de parcelamento das custas iniciais em seis (6) parcelas. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058070-49.2018.8.26.0000; Rel.:Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; j. em 25/09/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA PARCELAMENTO DE CUSTAS De acordo com o disposto no artigo 98, § 6º, do CPC, há possibilidade de conceder o direito de parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a parte, ainda que não seja hipossuficiente para a concessão da gratuidade integral. Precedente jurisprudencial. Hipótese em que, diante das particularidades do caso, notadamente no que se refere ao elevado valor das custas, o deferimento do parcelamento das custas processuais é razoável. Possibilidade de pagamento das custas iniciais em dez parcelas mensais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033181-31.2018.8.26.0000; Rel.:Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª. Vara Cível; j. em 5/3/2018). Estabelecidas tais premissas, no presente caso, constata-se que o valor das custas iniciais revela-se elevado. Assim, embora não se reconheça a hipossuficiência econômica apta a justificar o deferimento da gratuidade plena, é admissível o parcelamento das custas como medida que concretiza o princípio do amplo acesso à justiça. Assim, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, autorizo o parcelamento da das custas processuais iniciais em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 30 dias a contar da publicação desta decisão. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos tempestivamente, a fim de evitar o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, int.-se a parte autora para, em igual prazo, efetuar o recolhimento das despesas para citação da parte ré. Int.-se. - ADV: LÉLIO ALEIXO ARAÚJO SOARES (OAB 48914/GO), RAFAEL LARA MARTINS (OAB 431350/SP)

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Processo nº 1010227-03.2024.4.01.9999

ID: 329149937

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010227-03.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU BUGE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA MENDES GARCIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010227-03.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002610-37.2022.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRINEU BUGE REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010227-03.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002610-37.2022.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IRINEU BUGE REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA MENDES GARCIA - RO9946-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010227-03.2024.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta por IRINEU BUGE contra sentença (ID 419412101 - Pág. 29 a 39) que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Nas razões recursais (ID 419412101 - Pág. 42 a 54), o autor alegou ser portador de transtorno depressivo recorrente (CID F33), o que o incapacita de forma permanente e parcial para o trabalho como lavrador, sem possibilidade de reabilitação, conforme laudo pericial. Requereu a concessão de aposentadoria por invalidez desde a DER (25/03/2022), ou, subsidiariamente, a manutenção do auxílio-doença até sua efetiva reabilitação. Alegou que a sentença desconsiderou suas condições pessoais e o fixou termo inicial incorreto. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010227-03.2024.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 01/2022 (ID 419412096 - Pág. 64). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: transtorno depressivo recorrente – CID 10: F33 (ID 419412096 - Pág. 62). A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício são temas incontroversos. A parte autora submeteu-se à perícia médica judicial realizada em 25/08/2022, ocasião em que o expert constatou ser o demandante portador de transtorno depressivo recorrente – CID 10: F33, estabelecendo a data de início da incapacidade em janeiro de 2022. Conforme consta expressamente na resposta ao quesito 9 (ID 419412096 - pág. 64), o perito afirmou não haver possibilidade de reabilitação profissional, mesmo que submetido a eventual processo específico. Ainda segundo o laudo, a incapacidade apresentada foi classificada como parcial e permanente, o que, aliado às condições pessoais do autor, impõe a revaloração da conclusão jurídica anteriormente firmada. Com efeito, trata-se de segurado com 57 anos de idade, escolaridade incompleta e histórico profissional restrito à atividade braçal agrícola, sem qualquer qualificação técnica ou experiência laboral fora do meio rural. Tais elementos tornam inviável, na prática, a reinserção no mercado de trabalho, revelando uma situação de notória vulnerabilidade social. Nesse contexto, impõe-se a aplicação da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” A conjugação entre a incapacidade permanente, ainda que parcial, e as condições biopsicossociais extremamente restritivas afasta a possibilidade concreta de reabilitação e sustenta, com base legal e jurisprudencial, a concessão da aposentadoria por invalidez. Acrescente-se que o próprio julgador de origem reconheceu a existência de incapacidade e determinou a concessão de auxílio-doença, fixando como termo inicial a data do laudo. No entanto, considerando que o perito fixou expressamente a data de início da incapacidade em janeiro de 2022, impõe-se a fixação da DIB na DER – 25/03/2022, conforme requerido na inicial e reafirmado na apelação. Dessa forma, restando demonstrados todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez — qualidade de segurado, carência e incapacidade total para o trabalho considerada sob o prisma da irreversibilidade funcional e da inviabilidade de reabilitação —, impõe-se a reforma da sentença para acolher integralmente o pedido autoral. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez. Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (Tese 1.059 do STJ A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010227-03.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7002610-37.2022.8.22.0008 RECORRENTE: IRINEU BUGE RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O benefício foi concedido na forma de auxílio-doença com termo inicial na data do laudo pericial. O apelante alegou que a sentença desconsiderou suas condições pessoais e fixou termo inicial incorreto, requerendo a aposentadoria por invalidez desde a DER. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez em razão de incapacidade parcial e permanente, considerando-se as condições pessoais do segurado, e se a data de início do benefício deve ser fixada na DER. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 01/2022 (ID 419412096 - Pág. 64). 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: transtorno depressivo recorrente – CID 10: F33 (ID 419412096 - Pág. 62). 6. A condição de segurado rural foi reconhecida e não foi objeto de controvérsia no voto, estando comprovada nos autos. 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Aplica-se ao caso, a Súmula 47 da TNU. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 9. Apelação da parte autora provida para concessão de aposentadoria por invalidez. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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Benedito Carlos Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326344922

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010227-96.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIGREISO REIS LINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010227-96.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: B… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010227-96.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010227-96.2022.4.01.4300

ID: 335818897

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010227-96.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010227-96.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010227-96.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO: PISSAIA CONTABIL EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA MILHOMEM CARDOSO - TO10.295 DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. A exequente solicitou, em síntese, "a efetivação de buscas de bens do(a) executado(a) junto ao CNIB e SERP-JUD, visando a localização de bens passíveis de penhora", bem como a "inclusão do executado no cadastro de inadimplentes" (ID 2189092617). DELIBERAÇÃO JUDICIAL 2. Pois bem. INDEFIRO o pedido de busca de bens da parte executada nos sistemas CNIB e SERP-JUD (ID 2189092617), porquanto, para que medidas mais gravosas como essas possam ser deferidas, entendo que caberá à parte exequente comprovar que realizou diligências mínimas, facilmente adotáveis, à procura de bens da parte executada, como a pesquisa de bens imóveis junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca onde a parte executada resida/encontra-se sediada. 3. Por outro lado, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Para tanto, determino: (3.1) a intimação da exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com dedução dos valores já levantados, bem como indicar bem à constrição; (3.2) com a apresentação do aludido demonstrativo (subitem 3.1), a inclusão do nome do(a) executado(a) PISSAIA CONTÁBIL EIRELI (CNPJ: 23.244.249/0001-48) e RENAN ARMINDO PISSAIA (CPF: 729.785.201-59) no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, §§ 3° e 5º), indicando o valor da dívida exequenda apresentado pela parte exequente (subitem 3.1), bem como a respectiva data de atualização. 4. Outrossim, determino a intimação da exequente para, no mesmo prazo acima fixado (subitem 3.1), informar, de forma expressa, se possui interesse na penhora dos veículos indicados nos documentos de ID's 2186848921 e 2186848943. 5. Não havendo interesse ou decorrido o prazo sem manifestação da exequente (item 4), determino a retirada imediata das restrições incidentes sobre os veículos indicados nos documentos de ID's 2186848921 e 2186848943. 6. Caso não haja indicação ou localização de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do andamento deste processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, podendo retornar o curso do processo, tão logo encontre bem suscetível de constrição. 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação da parte exequente, a suspensão deverá ser convertida em arquivamento provisório, independentemente de intimação prévia (CPC, § 2º do art. 921). 8. Por oportuno, consigno que, conforme disposto no § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. 9. Outrossim, ressalto que, consoante previsto no § 4º-A do artigo 921 do Código de Processo Civil, “A efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. 10. Para a movimentação processual deverá a parte exequente indicar bens penhoráveis da parte executada, não bastando mera solicitação de prazo, vista, juntada de substabelecimento ou simples requerimento de novas consultas. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (11.1) intimar a exequente sobre o teor desta decisão; (11.2) com a apresentação do aludido demonstrativo (subitem 3.1), cumprir a determinação contida no subitem 3.2; (11.3) não havendo interesse ou decorrido o prazo sem manifestação da exequente (item 4), cumprir, imediatamente, a determinação contida no item 5; (11.4) caso não haja indicação ou localização de bens passíveis de penhora, cumprir a determinação contida no item 6; (11.5) decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem manifestação da parte exequente, cumprir a determinação contida no item 7. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1010227-93.2025.4.01.3200

ID: 319256440

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010227-93.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE CARLA ORIS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO LUCIVAN MENDONCA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010227-93.2025.4.01.3200 AUTOR: NEIDE CARLA ORIS DA SILVA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1010227-93.2025.4.01.3200 AUTOR: NEIDE CARLA ORIS DA SILVA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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