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Tatiane Juliari Barbosa x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 306137590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006097-40.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE JULIARI BARBOSA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006097-40.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tatiane Juliari Barbosa - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. 1- Afasto as preliminar… Processo 1006097-40.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tatiane Juliari Barbosa - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. 1- Afasto as preliminares "do perfil da demanda apresentada" e "do abuso do direito de demandar" suscitadas pela requerida em sede de contestação (fls. 79-83 e 84-86), pois não há notícia até então de repetição desta ação, não havendo indícios de abuso ou práticas ilegais da advocacia e da justiça. Destaca-se que caso seja constatada litigância de má-fé durante o curso processual, considerando seus pressupostos objetivos e subjetivos, poderá ser aplicada a penalidade a qualquer das partes. 2- Afasto a preliminar da conexão suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 83-84), pois embora as causas elencadas possuam as mesmas partes, estão calcadas em contratos diversos. 3- Afasto a prejudicial de prescrição suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 86-87), pois o prazo é decenal à luz do artigo 205 do Código Civil, ressaltando que o contrato de empréstimo pessoal foi realizado em 18 abril de 2018 (fls. 22-26) e o ajuizamento a ação ocorreu em 31 de dezembro de 2024. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DEMANDA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, À LUZ DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO PELO RÉU. FATURAS E ORDENS DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE SE ERIGEM COMO DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM EFICÁCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C. STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 MANTIDO. TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PREVALECE SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. ORDEM PREFERENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (REsp nº 1.746.072/PR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010228-77.2023.8.26.0077; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Alegação de decadência. Inaplicabilidade. Trata-se de prazo prescricional, que não decorreu, pois é decenal. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula nº 479 do STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mantendo-se, no mais, a sentença de Primeiro Grau.(TJSP; Apelação Cível 1001276-44.2022.8.26.0498; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignadoc.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem. Demonstrada a contratação válida e regular por meio da assinatura do autor. Previsão para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada e desconto no benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal. Vício de consentimento não demonstrado. Autor não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Refinanciamento da dívida. Regularidade da contratação. Pagamentos realizados em valor mínimo, pelo limite da margem consignável, a indicar que não houve a quitação da dívida. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-18.2024.8.26.0185; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). 4- Afasto a preliminar da carência da ação - falta de interesse processual - suscitada pela requerida em sede da contestação (fl. 87). Como ensina o professor KAZUO WATANABE, "As condições de ação são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito e a cognição, a que o juiz procede, consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei" (Da Cognição no Processo Civil, Ed. RT, p. 69). E nesta senda, a falta de interesse de agir deve ser concebida como a desnecessidade ou inadequação do provimento jurisdicional solicitado. Tais situações não ocorrem na hipótese dos autos. No mais, o interesse de agir da parte autora restou configurado pela apresentação de contestação a fls. 76-107, destacando que a presença de provas suficientes para a procedência da ação ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito a ser resolvida em sentença. 5- Afasto a preliminar da necessidade de indeferimento da petição inicial - ofensa ao § 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil - suscitada pela requerida em sede da contestação (fls. 87-88) pois a parte autora especificou na emenda à petição inicial de fl. 32 a cláusula que pretende revisar (unicamente as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais), acolhida pelo Juízo por decisão de fl. 40, item "4". 6- Nos termos dos artigos 10 e 437, §1º, ambos do CPC, manifeste-se a requerida (parte contrária), no prazo de 15 dias, sobre os documentos juntados pela parte autora a fls. 321-609. 7- Após o decurso do prazo de recurso desta decisão, tornem os autos conclusos para novas deliberações. 8- Intime-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

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Processo nº 1010228-51.2025.4.01.3500

ID: 309108439

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010228-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA ROSA PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TUANNY FERREIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA ALMEIDA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO PIRES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1010228-51.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIGIA ROSA PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1010228-51.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIGIA ROSA PEREIRA DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (11/06/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora é portadora de dor lombar e outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte, mas não apresenta impedimentos. Vale ressaltar que ao exame físico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a circunstância de a parte autora ser portadora de enfermidades não tem como decorrência lógica ser ela, em razão dessas enfermidades, incapacitada para o trabalho ou para as atividades de sua vida diária, porquanto doenças não são necessariamente incapacitantes ou causadoras de deficiência. De fato, a conclusão pericial deve ser extraída da análise conjunta da história clínica, do exame físico/psíquico e dos documentos médicos. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 0002812-41.2025.8.26.0292

ID: 300923334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002812-41.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO DAMASCENA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DAMASCENA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002812-41.2025.8.26.0292 (processo principal 1010228-14.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - SILVIO DAMASCENA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vist… Processo 0002812-41.2025.8.26.0292 (processo principal 1010228-14.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - SILVIO DAMASCENA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Na forma do artigo 82, §3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação Indefiro, por ora, a decretação de indisponibilidade de bens da executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida não se mostra adequada, uma vez que a executada sequer fora intimação a cumprir voluntariamente a condenação. Aguarde-se, pois, o decurso do prazo respectivo. 3.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo -R$ , devidamente atualizados até a data do pagamento com os acréscimos legais. B) Os valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (Taxa judiciária: R$******) e Despesas Processuais (R$ ******). 4. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 4.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 4.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 4.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 4.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 4.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 4.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 5. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 6. DO BLOQUEIO DE BENS 6.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 6.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 6.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 6.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 6.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 6.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 7. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 7.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 7.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 8. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 8.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 8.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: SILVIO DAMASCENA FERREIRA (OAB 440184/SP)

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Edson Luiz Moreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 317212005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018410-37.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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Processo 1018410-37.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edson Luiz Moreira - BANCO DO BRASIL S/A - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/19… Processo 1018410-37.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edson Luiz Moreira - BANCO DO BRASIL S/A - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Acolho a preliminar que o banco réu ventilou na página 60. Com efeito, lembrando que nos Juizados Especiais Cíveis é vedada a prolação de sentença condenatória ilíquida (artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995), e aqui se objetivando a condenação do banco acionado ao pagamento de diferenças que não teriam sido direcionadas, por falha de gestão da instituição financeira, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, forçoso é reconhecer que para confirmação da incorreção na aplicação dos índices de atualização pertinentes, com a aventada desconsideração dos expurgos vinculados aos Planos Verão e Collor I (fl. 05), será necessária a produção de prova pericial contábil, consistente no exame da evolução do saldo disponível em conta, para isso sendo imprescindíveis conhecimentos técnicos especializados. Veja-se, a propósito, que o réu defendeu em sua contestação que o valor foi atualizado "de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação" e, também, com base nos referenciais "adotados pelo Conselho Diretor" (fl. 62), impugnando expressamente os cálculos que o autor apresentou. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "Recurso inominado - Ação indenizatória -PASEP- Alegação de desfalques indevidos na conta do autor - Impugnação específica apresentada pela ré quanto à regularidade dos cálculos - Controvérsia que deve ser elucidada porprovapericial, incompatível com o procedimento doJuizadoEspecial - Enunciado n. 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso provido" (TJSP - Recurso Inominado n. 1004499-60.2021.8.26.0297 - 6ª Turma Recursal Cível - j. 08/03/2024). Na mesma vertente: "PASEP(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Competência da Justiça Estadual por ser o réu Banco do Brasil sociedade de economia mista. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação aosaldoexistente na conta doPASEP. Conferência da evolução dosaldoque demanda a produção deprovapericialcontábil. Incompatibilidade com o procedimento da Lei nº 9.099/95. Extinção determinada ex officio" (TJSP - Recurso Inominado n. 1010228-96.2023.8.26.0297 - 4ª Turma Recursal Cível - j. 12/03/2024). E sendo necessária, pelos fundamentos anteriormente expostos, a produção de prova pericial complexa, que como cediço é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, destinados, por força de disposição constitucional, à apreciação de causas que se revistam de menor complexidade sob o ponto de vista fático (inteligência dos artigos 3º e 35, ambos da Lei 9.099/95), forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para o julgamento da causa, da proclamação da incompetência decorrendo a constatação da ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que busca reconhecimento e concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada em face do Estado de São Paulo.Provapericialcuja complexidade não se coaduna com o rito dosJuizadosEspeciais. Jurisprudência desta C. CâmaraEspecial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Aplicação dos artigos 3º, caput, c.c. 35 da Lei 9.099/95. Lógica do Microssistema Normativo dosJuizadosEspeciais. Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível de Jaú)" (TJSP Conflito de Competência n. 0007033-51.2017.8.26.0000 Câmara Especial j. 27/03/2017). No mesmo diapasão: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Parcial procedência ação Pedido de reforma Cabimento Produção deprovasa fim demonstrar a irregularidade no consumo de energia elétrica constatada no imóvel do apelado Cerceamento de defesa Provapericialnão admitida em sede dosJuizadosEspeciaisIncompetênciaabsoluta - Extinção do feito - Recurso provido" (TJSP Recurso Inominado n. 1000746-23.2018.8.26.0161 Turma Recursal Cível e Criminal de Diadema j. 30/09/19). Ainda a propósito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum econômico pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259/01. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes. 4. Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum. 5. Ademais, versando a ação sobre revisão de contrato firmado sob o pálio do SFH, por intermédio da qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial para a exclusão do CES e a revisão das prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial. 6. Entendimento do STJ no sentido de que é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais a atuação destes em causas cujas soluções sejam de maior complexidade. Precedentes: CC 54.119/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, o suscitado" (STJ CC n. 87865/PR Primeira Seção j. 10/10/07). Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, o que faço sem resolução do mérito e com apoio nos artigos 51, II, da Lei 9.099/95 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Carlos Cesar Damasio Pereira x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. e outros

ID: 328435194

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021710-90.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DAMASIO PEREIRA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. UNIDAS LOCADORA S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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MARCOS AURELIO NUNES

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5021710-90.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CARLOS CESAR DAMASIO PEREIRA CPF: 051.268.226-75 RÉU: UNIDAS LOCADORA S.A. CPF: 45.736.131/0001-70 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida por ambas as rés, pois não vislumbro nenhum vício que enseje a recusa da exordial. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos iniciais merecem ser acolhidos. Cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. Narra a parte autora que realizou com as rés, contrato de locação de veículo, pelo prazo de 06 (seis) diárias, para tanto, desembolsou antecipadamente o valor de R$643,54, todavia, por volta das 17h20 da data prevista para retirar o veículo, teve a informação de que o bem já havia sido locado para outra pessoa. Disse que as rés não disponibilizaram outro veículo e informaram sobre a aplicação de multa correspondente a 50% do valor pago e a restituição seria apenas parcial. Lado outro, as rés sustentaram que o autor não compareceu no horário para retirada do veículo, o que caracterizou “noshow” razão pela qual o estorno deve ser parcial, conforme contrato. Depois de compulsar, detidamente, todo o conjunto probatório produzido, evidencia-se verossimilhança na tese da parte autora no sentido de ser abusivas a conduta das requeridas. Com efeito, a retenção parcial ou integral do valor pago antecipadamente a título de reserva na locação de veículos, em razão de atraso do consumidor, configura prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente quando não há prejuízo efetivo para a locadora. Ora, quando o consumidor realiza a reserva de um veículo mediante pagamento antecipado (ID 10267384944 ), a empresa locadora já garantiu a remuneração pelo período contratado. Ainda que o consumidor tivesse atraso — o que é o caso dos autos — a empresa ré não sofreu nenhum prejuízo financeiro, pois já havia recebido o valor devido. Nesse sentido, a retenção seja parcial ou integral de valores pagos antecipadamente configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. O artigo 51 do CDC determina que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem desvantagem excessiva ao consumidor ou incompatíveis com a boa-fé objetiva. Além disso, o artigo 39, inciso V, proíbe expressamente a cobrança de valores indevidos ou excessivos. Nessa ordem de ideias, conclui-se que a retenção parcial ou integral do valor da reserva de locação de veículo em razão do atraso do consumidor, com base na cláusula de no-show, mostra-se abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Tal prática viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vedação de cláusulas abusivas, além de configurar enriquecimento sem causa por parte da empresa. Nesse sentido, oportuno transcrever o seguinte precedente: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RESERVA PRÉ-PAGA - ATRASO PARA RETIRADA - VEÍCULO NÃO DISPONIBILIZADO PORQUANTO LOCADO À TERCEIRO - RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - CLÁUSULA DE NO SHOW - ABUSIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SOLIDARIEDADE - CADEIA DE FORNECIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014113-80.2022.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 14-09-2023). Deste modo, deve ser acolhida a pretensão autoral para que as rés lhe restituíam a quantia de R$643,54 paga pela reserva antecipada bem como responderem pelos danos causados ao requerente, na forma do art. 14 do CDC. Tenho pois, que deve ser acolhido o pedido de danos morais, ante a evidente na prestação de serviços e os aborrecimentos suportados pelo consumidor, uma vez que ele fora exposto a desconforto demasiado pelo fato de ficar sem o veículo que havia locado/ou similar, em cidade que não era de sua moradia. Nesse sentido: Indenização por danos morais e materiais – locação de veículo junto a agência "Mexcar", por meio de utilização de pontos do programa de fidelização "Smiles"- reserva cancelada – comparecimento dos autores para retirada do veiculo após o prazo de tolerância em razão de atraso no transporte aéreo – demandantes que tiveram que realizar nova locação de veículo – pedido de ressarcimento das milhas recusado – cláusula de "no-show" abusiva - legitimidade passiva da recorrente – responsabilidade solidária de todos os que figuram na cadeia de fornecimento – responsabilidade objetiva – dano material comprovado - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto – razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática – decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos – recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1010228-90.2024.8.26.0320; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada "indústria do dano moral". Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta dos réus, os seus portes,e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) reais a ser paga, pelos réus, na forma solidária, à parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar as requeridas a restituírem à parte requerente, o valor pago pela reserva antecipada, a importância de R$643,54 (seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir do evento danoso. Condenar ainda, as requeridas a pagarem à parte requerente, a título de dano moral, a importância de R$3.000,00 (trtês mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir do evento danoso. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intimem-se as requeridas para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, Publique-se, registre-se, intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1016390-74.2025.8.11.0000

ID: 282334877

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016390-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FIORINDO PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016390-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FIORINDO PAULO MARTELLI AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016390-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FIORINDO PAULO MARTELLI AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FIORINDO PAULO MARTELLI, em que insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, Juiz de Direito Jean Paulo Leão Rufino, o qual indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão, aos argumentos, em suma, de que se trata idoso de 88 anos, produtor rural, que foi vítima de fraude perpetrada por sua ex-funcionária de confiança, Vera Lúcia Corrêa, a qual, segundo narra, teria articulado um conluio com seu filho, Diogo Corrêa, e a empresa VCR Supermotos Ltda., com o objetivo de inseri-lo como avalista em cédula de crédito bancário firmada com a cooperativa agravada, Cresol União, sem seu conhecimento ou consentimento. Sustenta que possui hipervulnerabilidade física e emocional, notadamente pela idade avançada, estado de luto e limitações visuais atestadas por laudos médicos, as quais o teriam tornado suscetível à manipulação. Discorre que a assinatura do aval foi colhida sem leitura ou explicação sobre a natureza do documento, fora do ambiente bancário, sem reconhecimento de firma ou verificação por parte da instituição financeira, inexistindo, portanto, qualquer manifestação válida de vontade. Verbera que somente teve ciência do aval quando foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao SERASA, em razão da execução de título extrajudicial ajuizada pela cooperativa Cresol União. Elucida que a execução, de valor superior a R$ 300 mil, está fundamentada em título que o agravante afirma ser juridicamente viciado, razão pela qual ajuizou ação anulatória de aval cumulada com pedido de danos morais e materiais. Relata que há conexões fáticas e jurídicas entre as três ações judiciais em curso: a ação anulatória (processo originário do presente recurso), a ação trabalhista movida contra Vera Lúcia Corrêa e outros, na qual já foi reconhecido o desvio de mais de R$ 10 milhões em valores do patrimônio do agravante, e a execução de título extrajudicial proposta pela cooperativa agravada. Assevera que obteve, inclusive, decisão liminar favorável proferida pela Justiça do Trabalho em face dos mesmos envolvidos na fraude narrada, reforçando a verossimilhança dos fatos alegados. Defende, no mais, que houve erro de premissa ao exigir prova inequívoca da fraude para concessão da tutela de urgência, ignorando a hipervulnerabilidade do agravante, os indícios robustos de dolo, a falha grave da instituição financeira na conferência da validade do aval e o fato de que os demais coexecutados, beneficiários diretos do crédito, possuem patrimônio suficiente para garantir o juízo; e que a manutenção da execução em seu desfavor impõe risco real de bloqueio patrimonial indevido, compromete sua subsistência e impede o acesso a crédito rural indispensável à continuidade de sua atividade econômica, já prejudicada por desvios milionários. Pede, liminarmente, o deferimento de efeito suspensivo ativo para suspender, de forma imediata e exclusiva em relação à sua pessoa, os efeitos da execução nº. 1010228-59.2024.8.11.0045, bem como para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sustentando que a medida é proporcional, reversível e juridicamente adequada, à luz do artigo 300, caput e § 3º, e artigo 1.019, I, ambos do CPC. Alternativamente, pugna que o efeito suspensivo pleiteado seja condicionado à prestação de caução, a ser oportunamente apresentada, como forma de garantia do juízo sem prejuízo à sua defesa. No mérito do recurso, requer a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade da obrigação fundacional do aval até o julgamento definitivo da ação anulatória. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, conforme certidão Id. 288180852. É o relatório. DECIDO. A fim ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “PJE n. 1003479-89.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a demonstração da probabilidade do direito com base na cognição sumária e também o perigo de dano. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado[2]: Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial. (Destaque) Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, em sede de tutela de urgência de natureza satisfativa, este Juízo não vislumbra, nesse momento processual, sobretudo, “initio litis”, a probabilidade do direito e do perigo de dano. Ao se analisar o conjunto probatório acostado aos autos pela parte autora, constata-se que a pretensão deduzida, consistente na suspensão imediata da exigibilidade do crédito exequendo e do curso da execução promovida pela instituição financeira Cresol União, no bojo dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 1010228-59.2024.8.11.0045, em que figura o autor na qualidade de avalista, bem como na suspensão dos efeitos decorrentes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, fundada na alegação de vício de consentimento. Pelo que se observa a parte autora narra que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida pela Cooperativa ré teria sido apresentada a ele pela sua funcionária de confiança Sra. Vera Lúcia Corrêa, no ano de 2022, sob a alegação de se tratar de documento habitual relacionado à rotina financeira de sua fazenda, prática esta que, segundo o autor, seria reiterada no contexto da função desempenhada pela referida empregada. Ainda conforme os argumentos apresentados, durante a vigência da relação empregatícia entre o autor e a Sra. Vera Lúcia Corrêa, esta, aproveitando-se do elevado grau de confiança que lhe foi atribuído, bem como da fragilidade da estrutura organizacional do empregador, teria extrapolado os limites das atribuições inerentes ao cargo de gerente administrativa, fato que, conforme o autor, vem sendo apurado na seara trabalhista, nos autos da ação nº 0000946-64.2024.5.23.0066. Embora a parte autora tenha apresentado narrativa detalhada sobre supostos atos de dilapidação patrimonial praticados por sua ex-funcionária, Sra. Vera Lúcia Corrêa, com destaque para transferências bancárias e aquisições imobiliárias atribuídas a terceiros a ela relacionados, tais alegações não se referem à contratação de obrigações em nome do autor junto à instituição financeira, nem à emissão de títulos de crédito por ele subscritos ou nos quais figure como avalista. Os fatos descritos na petição inicial concentram-se em alegações de desvios de recursos financeiros, por meio de movimentações bancárias realizadas sem a devida autorização do titular, configurando, em tese, ilícitos de natureza distinta da prestação de garantia pessoal em título executivo extrajudicial. Diante da controvérsia instaurada nos presentes autos acerca da validade do aval que lastreia a execução promovida pela instituição financeira, bem como da alegação de vício de consentimento na formalização da obrigação, não se vislumbra, neste momento a presença dos pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Dessa forma, ausente o fumus boni iuris exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que, nesta fase inicial, não restou minimamente demonstrado o vício de consentimento na constituição da garantia que se pretende suspender, não se vislumbram, neste estágio preliminar do processo, elementos concretos que possam justificar a medida requerida. Além disso, o objeto da demanda deverá ser apreciado após a colheita de demais elementos probatórios, com a oferta do contraditório. Considerando o pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, verifica-se que, neste momento processual, não restou demonstrada que a cobrança do débito executado é indevida, tampouco foi apresentada prova inequívoca da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique o deferimento da tutela de urgência em relação do pleito de exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A ausência de elementos mínimos que evidenciem o vício de consentimento na formalização do aval, cuja obrigação possui natureza autônoma e solidária, impede, neste momento inaugural, o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança. Ademais, o apontamento restritivo decorre de débito pendente, objeto de ação executiva regularmente ajuizada, o que afasta, por ora, a caracterização de ilegalidade no registro e, por conseguinte, a possibilidade de exclusão da negativação, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca quanto à invalidade do título ou à existência de vício de consentimento na sua constituição. Neste mesmo sentindo encontra-se o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C PEDIDO LIMINAR – PEDIDO DE RETIRADA DO NOME EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS DO SCPC/SERASA – INVIABILIDADE – AVALISTA EM DÍVIDA VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. Resta plenamente possível que o avalista seja diretamente atingido pela cobrança da dívida, não havendo irregularidades quanto à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, visto configurar exercício regular de direito da instituição financeira, ante a existência da dívida, da responsabilidade pelo pagamento, e da inadimplência dos devedores. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 08/02/2019)(TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10129086520188110000 MT, Relator.: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/02/2019) Assim, o indeferimento da tutela requerida é medida que se impõe, sem prejuízo de nova apreciação caso surjam novos elementos de convicção, dado o caráter rebus sic stantibus da presente decisão. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE audiência de conciliação para ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito” Pois bem. Em relação ao pedido de liminar recursal, de acordo com a previsão contida no art. 1.019, I, do CPC, o relator do recurso “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, à semelhança do que já foi pontuado pela decisão recorrida, não se vislumbra, neste momento processual, a presença do primeiro desses pressupostos, ou seja, a probabilidade do direito invocado pelo agravante. Neste contexto, conquanto a narrativa deduzida nos autos seja dotada de riqueza argumentativa e invista na construção de um contexto de engodo e manipulação perpetrados por terceiros, as provas coligidas até o momento revelam-se meramente indicativas e insuficientes à caracterização, de forma concreta e seguramente robusta, de vício de consentimento a macular a prestação do aval discutido, destacando-se, em especial, que os documentos acostados não são hábeis a evidenciar, com grau de certeza compatível com a tutela de urgência requerida, que o agravante não teve ciência ou que tenha sido ludibriado especificamente quanto à natureza e à extensão da obrigação por ele assumida. A decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência, bem pontuou que os elementos apresentados concentram-se em alegações de desvio de recursos financeiros por parte da ex-funcionária do agravante, não havendo, porém, demonstração específica e inequívoca da ocorrência de vício na formação do ato jurídico objeto da controvérsia — a saber, o aval prestado na Cédula de Crédito Bancário. De fato, a narrativa quanto ao engano ou induzimento em erro no momento da assinatura carece, ao menos em princípio, de robustez documental e de vinculação direta entre a conduta da referida funcionária e a formalização do título. Além disso, conforme já assentado pelo juízo a quo, não se pode olvidar que, a despeito da situação pessoal enfrentada pelo agravante, notadamente sua idade avançada e alegadas limitações, não há nos autos comprovação de que se trate de pessoa legalmente incapaz para os atos da vida civil. Ao contrário, o autor figura como titular de patrimônio significativo, com larga experiência no exercício de atividade rural, o que exige, portanto, análise criteriosa e embasada em prova clara quanto à alegada invalidade da manifestação de vontade no caso concreto. De mais a mais, a decisão recorrida enfatizou, com razão, que o conjunto fático-probatório constante dos autos não é suficiente para ensejar o deferimento da medida excepcional pleiteada, sendo imprescindível a prévia oitiva da parte contrária e, sobretudo, a dilação probatória, a fim de se esclarecerem os fatos relacionados à contratação da garantia pessoal e à efetiva participação do agravante no negócio jurídico. Ou seja, a necessidade de amadurecimento da instrução probatória afasta o juízo de probabilidade exigido nesta fase, que não pode se escorar apenas em alegações unilaterais ou documentos indiciários. Portanto, ao menos prima facie, o pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes também não encontra respaldo, pois o apontamento decorre de dívida regularmente constituída e objeto de ação executiva proposta pela instituição credora, cujo título goza, por ora, de presunção de validade. Em suma, ausentes os elementos de prova suficientes para a caracterização do vício de consentimento alegado, e diante da necessidade de formação de contraditório e de instrução probatória adequada para o deslinde da controvérsia, a tutela de urgência requerida não se sustenta neste momento inaugural. Destarte, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de liminar recursal, isto sem prejuízo de juízo mais acurado da questão após o devido contraditório recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES Relatora

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Ricardo Aparecido Das Graças x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 321643817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015009-11.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO DAS GRAçAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

THALES CURY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015009-11.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Aparecido das Graças - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos, RICARDO APARECIDO DAS GRAÇ… Processo 1015009-11.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Aparecido das Graças - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos, RICARDO APARECIDO DAS GRAÇAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência e indenização por danos morais contra NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Narra a inicial que o autor, beneficiário dos serviços de assistência médico-hospitalar prestados pela ré, é portador de hérnia na coluna vertebral, doença que lhe causa muitas dores, reduz sua mobilidade e afeta sobremaneira sua qualidade de vida. Aduz, ainda, que, devido ao insucesso de tratamentos conservadores, o médico que assiste o requerente indicou-lhe a realização de cirurgia na coluna por via endoscópia. Sucede que a ré se recusa a custear o tratamento, autorizando o procedimento somente pela técnica tradicional, a qual, além de altamente invasiva, implica maiores riscos de complicações e tempo de recuperação. Postula, assim: a) inclusive em sede de tutela de urgência, seja a requerida compelida a custear o tratamento proposto ao autor, incluindo os materiais e procedimentos prévios necessários à sua realização; b) a condenação da ré a ressarcir ao requerente os danos materiais por ele experimentados, correspondentes aos gastos havidos com a aquisição de medicamentos para dor; e c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 28.240,00. A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 31/72, 81/122 e 124/126. A tutela provisória foi concedida pela decisão de fls. 127/129. Citada, a ré compareceu aos autos noticiando a interposição de agravo de instrumento (fls. 144/185). Na sequência, apresentou contestação (fls. 201/232), com documentos (fls. 233/328), defendendo, basicamente, inexistir obrigatoriedade de custeio do procedimento, em virtude da existência de parecer contrário de junta médica formada para dirimir divergência técnico-assistencial, conforme autorização conferida pela Resolução CONSU nº 8/98, RN nº 424/2.017 da ANS e contrato celebrado entre as partes. Assinalou, ainda, que o tratamento buscado é eletivo; que ao médico assistente é vedado indicar fornecedores específicos de materiais; e que eventual decisão no sentido de compeli-la a autorizar procedimento não indicado ao paciente fere o princípio do mutualismo, causando prejuízo à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor de saúde suplementar. Sustentou, finalmente, não estar obrigada a reembolsar procedimento realizado fora da rede credenciada, incluindo honorários médicos; e que descabidas a inversão do ônus da prova e a fixação de indenização por danos morais, haja vista não ter cometido ilícito algum. Houve réplica (fls. 332/350, com os documentos de fls. 351/354). Instadas a especificarem provas (fls. 355), as partes se manifestaram (fls. 358/359 e 364). Saneado o feito, foi determinada a produção de prova pericial (fls. 367/368). As partes formularam quesitos (fls. 372/374 e 383/385). Apresentado o laudo pericial (fls. 448/490), as partes se manifestaram (fls. 496/497). É o relatório. DECIDO. Observo, de saída, que o conflito entre as partes ocorre em meio à relação jurídica de consumo, tornando aplicáveis para sua solução as disposições da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor), ex vi das Súmulas nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça e nº 100 da E. Corte de Justiça Bandeirante. Assentada a premissa, é indiscutível que o requerente é portador de hérnia discal lombar, necessitando se submeter a cirurgia na coluna para melhora do seu quadro clínico. Certo, também, que, ao invés de indicar a realização do procedimento pelo método tradicional (cirurgia aberta), o médico assistente recomendou a utilização da via endoscópica (fls. 75/80). A ré, entretanto, nega-se a custear a cirurgia e os materiais indicados pelo médico do paciente, sob a justificativa de que existe parecer contrário elaborado por junta médica. Resumidos os fatos, percebe-se que a controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de custeio, pela operadora, do tratamento proposto ao autor, à vista da sua delicada situação. Neste aspecto, penso que a prova dos autos confere ampla razão ao requerente. Explico. Catalogada pela Organização Mundial da Saúde como doença, a hérnia discal encontra-se inserida na cobertura do plano de saúde do autor, assim como a cirurgia endoscópica prescrita aparece listada no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/21 da ANS. Além disso, de acordo com a prova pericial, a despeito de produzir resultado prático semelhante ao da cirurgia tradicional, o procedimento endoscópico apresenta vantagens como menor trauma tecidual, incisões reduzidas e menor risco de complicações. Ou seja, trata-se de método menos invasivo e, por consequência, mais seguro para o paciente. Já em relação aos materiais solicitados pelo médico assistente do autor, o expert judicial destacou que os mesmos são necessários para que o procedimento seja efetivado com segurança (v. resposta ao quesito 4 do autor). Logo, ausente motivo que contraindique a opção feita pelo médico do autor, a autonomia do profissional da saúde há de ser reverenciada, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Afinal, ainda que se admita a existência de cláusulas limitativas de cobertura médico-assistencial, não faz o menor sentido permitir-se que um parecer divergente de junta médica se sobreponha à solicitação feita pelo profissional que acompanha o paciente, especialmente quando o tratamento proposto se mostra mais seguro e menos invasivo, conforme apontado pela prova pericial. Validar o parecer equivaleria, a um só tempo, contrariar o propósito da própria contratação e lançar o consumidor à extrema desvantagem. Este, aliás, o entendimento que encontra eco na jurisprudência bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais correlatos. Pedido encaminhado para junta médica pela ré. Escolha do procedimento adequado, bem como materiais utilizados, que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste à beneficiária e não pelo plano de saúde, através de junta médica. Rol da ANS que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Inteligência da Súmula 102 do TJSP. Desnecessidade da realização de perícia. Dano moral. Ocorrência. Negativa de cobertura que no caso extrapolou o mero inadimplemento contratual. Quantum indenizatório mantido. Eventual pedido de majoração das astreintes que deve ser formulado em primeira instância. Sucumbência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor dos honorários que deve incidir sobre o valor da obrigação de fazer somado ao montante da condenação por danos morais. Recurso da autora parcialmente provido e negado provimento ao recurso da ré. (TJ-SP - AC: 10060578020228260152 SP 1006057-80.2022.8.26.0152, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 23/02/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) (grifei) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Perícia médica que não afastaria a expressa indicação médica para a realização de cirurgia. Negativa de cobertura pela requerida, fundada em parecer de sua junta médica, que opinou pela desnecessidade do procedimento prescrito ao autor. Não acolhimento. Recusa indevida. Não cabe às operadoras de plano de saúde questionar, impugnar ou condicionar os procedimentos, exames, medicamentos e tratamentos indicados pelo médico que acompanha o paciente. Prevalência do direito à saúde. Inteligência das Súmulas nº 95, 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Dano moral evidenciado. Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10030598620228260008 SP 1003059-86.2022.8.26.0008, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) (grifei) O custeio do procedimento e dos materiais necessários à sua realização pela operadora, por conseguinte, constitui medida de rigor o que não obriga, obviamente, a cobertura de honorários de médico não credenciado porventura escolhido pelo paciente, salvo se inexistente profissional capaz de realizar o procedimento pelo plano. Resta, então, apreciar os pedidos de cunho indenizatório formulados pela inicial. A pretensão de ressarcimento do valor gasto com a compra de medicamentos para dor não comporta guarida, dada a inexistência de documentos capazes de comprovar o seu custeio direto pelo paciente. Noutro vértice, inegável a configuração dos danos morais no caso vertente. Aqui, a propósito, vale lembrar que, para o C. Superior Tribunal de Justiça, a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual ensejando significativo abalo a direitos da personalidade do segurado. Logo, não se trata de dano moral in re ipsa (presumido). Ou seja, para o Tribunal da Cidadania, o dano moral suscetível de reparação em casos como o presente condiciona-se à existência de evento sério, injusto e grave, capaz de extraordinariamente afetar o agente. Na hipótese, porém, cristalino todo o calvário enfrentado pelo autor. Nem mesmo com intervenção judicial, consubstanciada em tutela provisória concedida em seu favor, conseguiu o paciente obter acesso ao tratamento almejado, tamanha a recalcitrância da ré. Durante todo processo, o requerente, que convive com dores intensas, necessitando muitas vezes se dirigir ao hospital para ser medicado (fls. 94/98 e 125/126), continuou sem o tratamento necessário, sofrendo com progressiva agudização do quadro. Frente a este cenário, só resta a fixação de justa compensação pecuniária ao autor pelo anormal sofrimento suportado a partir negativa abusiva da ré. Sobre o quantum indenizatório, no entanto, oportuno destacar que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nessa toada, parece-me que a compensação da parte autora pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 10.000,00, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa do consumidor, algo que o legislador não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) a autorizar e custear inteiramente o tratamento prescrito ao autor, incluindo os materiais e procedimentos prévios necessários à sua realização (ficando a cargo do paciente apenas os honorários do profissional de sua confiança, caso assim opte), comprovando-se isto nos autos em improrrogáveis 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa já fixada; e b) a pagar ao requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, a ser corrigido monetariamente, com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, por sua vez, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passará a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte do pedido, a ré deverá arcar com 80% das custas e despesas processuais. Já os honorários advocatícios, não compensáveis, ficam fixados, aos patronos do autor e ré, sucessivamente, em 20% e 10% do valor da condenação. P. e I. - ADV: THALES CURY PEREIRA (OAB 246883/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1016390-74.2025.8.11.0000

ID: 330684522

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016390-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FIORINDO PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016390-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Adimplemento e Extinção, Cédu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016390-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Adimplemento e Extinção, Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR - CPF: 043.371.191-40 (ADVOGADO), FIORINDO PAULO MARTELLI - CPF: 104.648.679-91 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO - CNPJ: 02.446.089/0001-40 (AGRAVADO), VCR SUPERMOTOS LTDA - CNPJ: 31.089.415/0001-07 (AGRAVADO), DIOGO CORREA - CPF: 000.177.241-47 (AGRAVADO), VERA LUCIA CORREA - CPF: 289.912.222-34 (AGRAVADO), PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES - CPF: 829.229.509-72 (ADVOGADO), ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA - CPF: 004.379.310-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – IDOSO – HIPERVULNERABILIDADE – FRAUDE IMPUTADA A TERCEIROS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DÍVIDA QUE FUNDA-SE EM TÍTULO EXECUTIVO PRESUMIDAMENTE VÁLIDO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Na hipótese, as alegações do agravante, idoso de 88 anos, quanto à ocorrência de vício de consentimento na prestação de aval em cédula de crédito bancário, por suposta fraude praticada por sua ex-funcionária e terceiros, não foram acompanhadas de elementos de prova idôneos e suficientemente convincentes para autorizar, neste estágio, o deferimento da medida excepcional. A negativa de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes também não se sustenta, pois a dívida executada encontra-se amparada em título executivo extrajudicial que goza, até prova em contrário, de presunção de validade. Inexistente a probabilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016390-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FIORINDO PAULO MARTELLI AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FIORINDO PAULO MARTELLI, em que insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, Juiz de Direito Jean Paulo Leão Rufino, o qual indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão, aos argumentos, em suma, de que se trata idoso de 88 anos, produtor rural, que foi vítima de fraude perpetrada por sua ex-funcionária de confiança, Vera Lúcia Corrêa, a qual, segundo narra, teria articulado um conluio com seu filho, Diogo Corrêa, e a empresa VCR Supermotos Ltda., com o objetivo de inseri-lo como avalista em cédula de crédito bancário firmada com a cooperativa agravada, Cresol União, sem seu conhecimento ou consentimento. Sustenta que possui hipervulnerabilidade física e emocional, notadamente pela idade avançada, estado de luto e limitações visuais atestadas por laudos médicos, as quais o teriam tornado suscetível à manipulação. Discorre que a assinatura do aval foi colhida sem leitura ou explicação sobre a natureza do documento, fora do ambiente bancário, sem reconhecimento de firma ou verificação por parte da instituição financeira, inexistindo, portanto, qualquer manifestação válida de vontade. Verbera que somente teve ciência do aval quando foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao SERASA, em razão da execução de título extrajudicial ajuizada pela cooperativa Cresol União. Elucida que a execução, de valor superior a R$ 300 mil, está fundamentada em título que o agravante afirma ser juridicamente viciado, razão pela qual ajuizou ação anulatória de aval cumulada com pedido de danos morais e materiais. Relata que há conexões fáticas e jurídicas entre as três ações judiciais em curso: a ação anulatória (processo originário do presente recurso), a ação trabalhista movida contra Vera Lúcia Corrêa e outros, na qual já foi reconhecido o desvio de mais de R$ 10 milhões em valores do patrimônio do agravante, e a execução de título extrajudicial proposta pela cooperativa agravada. Assevera que obteve, inclusive, decisão liminar favorável proferida pela Justiça do Trabalho em face dos mesmos envolvidos na fraude narrada, reforçando a verossimilhança dos fatos alegados. Defende, no mais, que houve erro de premissa ao exigir prova inequívoca da fraude para concessão da tutela de urgência, ignorando a hipervulnerabilidade do agravante, os indícios robustos de dolo, a falha grave da instituição financeira na conferência da validade do aval e o fato de que os demais coexecutados, beneficiários diretos do crédito, possuem patrimônio suficiente para garantir o juízo; e que a manutenção da execução em seu desfavor impõe risco real de bloqueio patrimonial indevido, compromete sua subsistência e impede o acesso a crédito rural indispensável à continuidade de sua atividade econômica, já prejudicada por desvios milionários. Pede, liminarmente, o deferimento de efeito suspensivo ativo para suspender, de forma imediata e exclusiva em relação à sua pessoa, os efeitos da execução nº. 1010228-59.2024.8.11.0045, bem como para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sustentando que a medida é proporcional, reversível e juridicamente adequada, à luz do artigo 300, caput e § 3º, e artigo 1.019, I, ambos do CPC. Alternativamente, pugna que o efeito suspensivo pleiteado seja condicionado à prestação de caução, a ser oportunamente apresentada, como forma de garantia do juízo sem prejuízo à sua defesa. No mérito do recurso, requer a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade da obrigação fundacional do aval até o julgamento definitivo da ação anulatória. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, conforme certidão Id. 288180852. Na decisão monocrática Id. 289202370, datada de 27/05/2025, foi indeferido o pedido de liminar recursal. Contraminuta da parte recorrida ao Id. 296581395, rebatendo os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Fiorindo Paulo Martelli, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação anulatória de aval, cumulada com indenização por danos morais e materiais. O agravante, idoso de 88 anos e produtor rural, sustenta que foi vítima de fraude praticada por sua ex-funcionária de confiança, Vera Lúcia Corrêa, com o auxílio de seu filho, Diogo Corrêa, e da empresa VCR Supermotos Ltda., que teriam o inserido, sem seu consentimento, como avalista em cédula de crédito bancário firmada com a cooperativa recorrida, Cresol União. Alega que não houve leitura ou explicação prévia do documento, tampouco assinatura em ambiente bancário, inexistindo reconhecimento de firma ou validação da instituição financeira. Afirma que sua hipervulnerabilidade física e emocional, decorrente da idade avançada, de limitações visuais e do estado de luto, o tornaram suscetível à manipulação. Argumenta ainda que somente tomou ciência da inclusão como avalista após ter seu nome negativado em decorrência da execução de título extrajudicial, no valor superior a R$ 300 mil, ajuizada pela cooperativa agravada. Informa que existem três ações judiciais conexas: (i) a ação anulatória, objeto do presente recurso; (ii) a ação trabalhista contra os supostos fraudadores, em que já se reconheceu o desvio de mais de R$ 10 milhões; e (iii) a execução promovida pela Cresol. Destaca ainda a existência de decisão liminar favorável na seara trabalhista, reforçando a verossimilhança dos fatos alegados. Critica a decisão agravada por exigir prova inequívoca da fraude, sem considerar os indícios robustos, a hipervulnerabilidade do agravante, a falha na conduta da instituição financeira e a suficiência patrimonial dos coexecutados. Aduz que a continuidade da execução compromete sua subsistência e inviabiliza o acesso a crédito rural. Pede a reforma da decisão agravada, para suspender a exigibilidade da obrigação decorrente do aval até o julgamento definitivo da ação anulatória. A fim ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “(...) Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, em sede de tutela de urgência de natureza satisfativa, este Juízo não vislumbra, nesse momento processual, sobretudo, “initio litis”, a probabilidade do direito e do perigo de dano. Ao se analisar o conjunto probatório acostado aos autos pela parte autora, constata-se que a pretensão deduzida, consistente na suspensão imediata da exigibilidade do crédito exequendo e do curso da execução promovida pela instituição financeira Cresol União, no bojo dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 1010228-59.2024.8.11.0045, em que figura o autor na qualidade de avalista, bem como na suspensão dos efeitos decorrentes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, fundada na alegação de vício de consentimento. Pelo que se observa a parte autora narra que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida pela Cooperativa ré teria sido apresentada a ele pela sua funcionária de confiança Sra. Vera Lúcia Corrêa, no ano de 2022, sob a alegação de se tratar de documento habitual relacionado à rotina financeira de sua fazenda, prática esta que, segundo o autor, seria reiterada no contexto da função desempenhada pela referida empregada. Ainda conforme os argumentos apresentados, durante a vigência da relação empregatícia entre o autor e a Sra. Vera Lúcia Corrêa, esta, aproveitando-se do elevado grau de confiança que lhe foi atribuído, bem como da fragilidade da estrutura organizacional do empregador, teria extrapolado os limites das atribuições inerentes ao cargo de gerente administrativa, fato que, conforme o autor, vem sendo apurado na seara trabalhista, nos autos da ação nº 0000946-64.2024.5.23.0066. Embora a parte autora tenha apresentado narrativa detalhada sobre supostos atos de dilapidação patrimonial praticados por sua ex-funcionária, Sra. Vera Lúcia Corrêa, com destaque para transferências bancárias e aquisições imobiliárias atribuídas a terceiros a ela relacionados, tais alegações não se referem à contratação de obrigações em nome do autor junto à instituição financeira, nem à emissão de títulos de crédito por ele subscritos ou nos quais figure como avalista. Os fatos descritos na petição inicial concentram-se em alegações de desvios de recursos financeiros, por meio de movimentações bancárias realizadas sem a devida autorização do titular, configurando, em tese, ilícitos de natureza distinta da prestação de garantia pessoal em título executivo extrajudicial. Diante da controvérsia instaurada nos presentes autos acerca da validade do aval que lastreia a execução promovida pela instituição financeira, bem como da alegação de vício de consentimento na formalização da obrigação, não se vislumbra, neste momento a presença dos pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Dessa forma, ausente o fumus boni iuris exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que, nesta fase inicial, não restou minimamente demonstrado o vício de consentimento na constituição da garantia que se pretende suspender, não se vislumbram, neste estágio preliminar do processo, elementos concretos que possam justificar a medida requerida. Além disso, o objeto da demanda deverá ser apreciado após a colheita de demais elementos probatórios, com a oferta do contraditório. Considerando o pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, verifica-se que, neste momento processual, não restou demonstrada que a cobrança do débito executado é indevida, tampouco foi apresentada prova inequívoca da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique o deferimento da tutela de urgência em relação do pleito de exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A ausência de elementos mínimos que evidenciem o vício de consentimento na formalização do aval, cuja obrigação possui natureza autônoma e solidária, impede, neste momento inaugural, o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança. Ademais, o apontamento restritivo decorre de débito pendente, objeto de ação executiva regularmente ajuizada, o que afasta, por ora, a caracterização de ilegalidade no registro e, por conseguinte, a possibilidade de exclusão da negativação, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca quanto à invalidade do título ou à existência de vício de consentimento na sua constituição. (...) Assim, o indeferimento da tutela requerida é medida que se impõe, sem prejuízo de nova apreciação caso surjam novos elementos de convicção, dado o caráter rebus sic stantibus da presente decisão. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. (...)” – Id. 288137356 (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, verifica-se que não deve prosperar. Neste contexto, para a almejada concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, examinando os autos, não se vislumbra, neste momento processual, a presença da probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da medida de urgência, conforme previsto no caput do artigo 300 do CPC. De fato, a narrativa articulada pelo agravante, ainda que revestida de aparente coerência e articulada em contexto que sugere situação de possível abuso de confiança, não encontra, até o presente estágio, lastro probatório suficiente a justificar a antecipação dos efeitos pretendidos. Nesta toada, a decisão agravada, ao indeferir a tutela, destacou com propriedade que os documentos trazidos aos autos concentram-se em demonstrações genéricas de desvio de valores e de litígios trabalhistas com a ex-funcionária, não se prestando, todavia, a comprovar de forma direta e segura, neste momento prefacial da demanda originária, que o agravante tenha sido induzido em erro ou coagido ao firmar o aval. Em outras palavras, não se vislumbra nos autos, ao menos por ora, nenhum elemento que comprove de maneira seguramente inequívoca que a assinatura no título de crédito tenha sido obtida à revelia de sua vontade ou sem a devida compreensão quanto à natureza da obrigação assumida. Ainda que se reconheça o quadro de vulnerabilidade pessoal invocado pelo recorrente, notadamente em razão de sua idade e de eventuais limitações de saúde, tal condição não implica presunção de incapacidade ou de nulidade do negócio jurídico por si só. Ao contrário, trata-se de pessoa plenamente capaz, com relevante experiência como produtor rural e titular de expressivo patrimônio, o que exige cautela redobrada na invalidação de atos jurídicos presumivelmente válidos. Além disso, não se pode ignorar que o título exequendo goza, por ora, de presunção de validade e liquidez, própria dos títulos de crédito, o que reforça a necessidade de uma instrução probatória mais aprofundada para a eventual desconstituição de sua eficácia, sendo que o deferimento da tutela de urgência para suspender execução fundada em título executivo extrajudicial somente se justifica diante de prova robusta e inequívoca de vício substancial, o que não se observa no presente caso. Neste contexto, a alegada existência de ação trabalhista na qual se teria reconhecido desvio de valores não supre a ausência de elementos probatórios específicos sobre o aval impugnado, de modo que a pretensa vinculação entre os fatos reconhecidos naquela esfera e o ato jurídico ora questionado permanece, neste estágio, no campo da suposição, o que impede a formação de um juízo de probabilidade favorável ao agravante. Não se pode também acolher, neste momento, o pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, pois a negativação decorre de obrigação regularmente constituída e não desconstituída até o momento, por força de decisão judicial ou outro meio idôneo, não havendo, repiso, prova robusta das alegações. Ao indeferir a tutela de urgência, o juízo de origem agiu com acerto, pois a concessão da medida excepciona o princípio do contraditório e exige prova clara e contundente da plausibilidade do direito, o que não se extrai da documentação acostada aos autos. Não se desconhece a gravidade dos fatos alegados, tampouco se descarta a possibilidade de que a tese do agravante venha a ser confirmada ao final da instrução, mas, à míngua de elementos seguros, não é possível admitir, nesta fase preliminar, o acolhimento da pretensão recursal. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida não merece reparo. A propósito, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CITAÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO NÚMERO 1007341-88.2022.8.11.0040, JULGADO À REVELIA EM QUE O AUTOR RECORRENTE FIGURA COMO RÉU – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM –REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – AUSENTE A ALEGADA PROBABILIDADE DO DIREITO – DIVERSOS ELEMENTOS INDICAM A CORREÇÃO DO ENDEREÇO E VALIDADE DA CITAÇÃO DO AUTOR – SÉRIA DÚVIDA QUANTO À PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO RECORRENTE – NECESSIDADE DE REGULAR CONTRADITÓRIO E PREMENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CORREÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte autora recorrente almeja a concessão de tutela de urgência, sendo, para tanto, necessário o implemento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos da parte recorrente em sentido diverso, não se infere presente, em princípio, a probabilidade do direito, isso porque nesta fase de cognição não exauriente preponderam os assertivos fundamentos da decisão recorrida. (...). Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1018474-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E FIXAÇÃO DE ALUGUEL/FRUIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC) – AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO – POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SEARA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSENTE AJUSTE DE CLÁSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIO PARA PRUDENTE ANÁLISE DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSENTE PERICULUM IN MORA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte autora recorrente almeja a concessão de tutela de urgência, sendo, para tanto, necessário o implemento cumulativo dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos fundamentos da decisão recorrida, o STJ passou a entender que é sim possível a concessão de liminar de reintegração de posse em seara de resolução de contrato de compra e venda, sendo inclusive o atual entendimento desta Câmara Julgadora. Analisando o instrumento do negócio jurídico de compra e venda juntado pela parte autora recorrente no processo de origem, observa-se que nele não foi estabelecida cláusula resolutória expressa, de modo que não há como operar, prima facie, a rescisão contratual e, por conseguinte, deferir a reintegração de posse do imóvel diretamente. Da contra notificação extrajudicial expedida pela requerida agravada e juntada no processo de origem, observa-se que ela imputa ao autor recorrente culpa antecedente que consubstancia inadimplemento contratual, de modo que se faz prudente e necessário perquirir e examinar com critério e mediante prévios contraditório e dilação probatória a culpa pelo inadimplemento contratual. Ausente o periculum in mora, posto que, como bem anotado na decisão recorrida, o próprio autor recorrente aponta que o inadimplemento contratual da requerida agravada atualmente remonta mais de ano (vencimento em 30/05/2023), não sendo o ajuizamento da demanda judicial fator que, por si só, o consubstancie. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1016335-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR – CESSÕES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS (LOTES DE ASSENTAMENTO RURAL) – PEDIDO LIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se considerada a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia.” (N.U 1030276-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016390-74.2025.8.11.0000

ID: 330684524

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016390-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO DIOGO CORREA VCR SUPERMOTOS LTDA VERA LUCIA CORREA

Acórdão

Advogados:

ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016390-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Adimplemento e Extinção, Cédu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016390-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Adimplemento e Extinção, Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR - CPF: 043.371.191-40 (ADVOGADO), FIORINDO PAULO MARTELLI - CPF: 104.648.679-91 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO - CNPJ: 02.446.089/0001-40 (AGRAVADO), VCR SUPERMOTOS LTDA - CNPJ: 31.089.415/0001-07 (AGRAVADO), DIOGO CORREA - CPF: 000.177.241-47 (AGRAVADO), VERA LUCIA CORREA - CPF: 289.912.222-34 (AGRAVADO), PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES - CPF: 829.229.509-72 (ADVOGADO), ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA - CPF: 004.379.310-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – IDOSO – HIPERVULNERABILIDADE – FRAUDE IMPUTADA A TERCEIROS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DÍVIDA QUE FUNDA-SE EM TÍTULO EXECUTIVO PRESUMIDAMENTE VÁLIDO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Na hipótese, as alegações do agravante, idoso de 88 anos, quanto à ocorrência de vício de consentimento na prestação de aval em cédula de crédito bancário, por suposta fraude praticada por sua ex-funcionária e terceiros, não foram acompanhadas de elementos de prova idôneos e suficientemente convincentes para autorizar, neste estágio, o deferimento da medida excepcional. A negativa de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes também não se sustenta, pois a dívida executada encontra-se amparada em título executivo extrajudicial que goza, até prova em contrário, de presunção de validade. Inexistente a probabilidade do direito, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016390-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FIORINDO PAULO MARTELLI AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FIORINDO PAULO MARTELLI, em que insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, Juiz de Direito Jean Paulo Leão Rufino, o qual indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. A parte recorrente aduz a incorreção da decisão, aos argumentos, em suma, de que se trata idoso de 88 anos, produtor rural, que foi vítima de fraude perpetrada por sua ex-funcionária de confiança, Vera Lúcia Corrêa, a qual, segundo narra, teria articulado um conluio com seu filho, Diogo Corrêa, e a empresa VCR Supermotos Ltda., com o objetivo de inseri-lo como avalista em cédula de crédito bancário firmada com a cooperativa agravada, Cresol União, sem seu conhecimento ou consentimento. Sustenta que possui hipervulnerabilidade física e emocional, notadamente pela idade avançada, estado de luto e limitações visuais atestadas por laudos médicos, as quais o teriam tornado suscetível à manipulação. Discorre que a assinatura do aval foi colhida sem leitura ou explicação sobre a natureza do documento, fora do ambiente bancário, sem reconhecimento de firma ou verificação por parte da instituição financeira, inexistindo, portanto, qualquer manifestação válida de vontade. Verbera que somente teve ciência do aval quando foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao SERASA, em razão da execução de título extrajudicial ajuizada pela cooperativa Cresol União. Elucida que a execução, de valor superior a R$ 300 mil, está fundamentada em título que o agravante afirma ser juridicamente viciado, razão pela qual ajuizou ação anulatória de aval cumulada com pedido de danos morais e materiais. Relata que há conexões fáticas e jurídicas entre as três ações judiciais em curso: a ação anulatória (processo originário do presente recurso), a ação trabalhista movida contra Vera Lúcia Corrêa e outros, na qual já foi reconhecido o desvio de mais de R$ 10 milhões em valores do patrimônio do agravante, e a execução de título extrajudicial proposta pela cooperativa agravada. Assevera que obteve, inclusive, decisão liminar favorável proferida pela Justiça do Trabalho em face dos mesmos envolvidos na fraude narrada, reforçando a verossimilhança dos fatos alegados. Defende, no mais, que houve erro de premissa ao exigir prova inequívoca da fraude para concessão da tutela de urgência, ignorando a hipervulnerabilidade do agravante, os indícios robustos de dolo, a falha grave da instituição financeira na conferência da validade do aval e o fato de que os demais coexecutados, beneficiários diretos do crédito, possuem patrimônio suficiente para garantir o juízo; e que a manutenção da execução em seu desfavor impõe risco real de bloqueio patrimonial indevido, compromete sua subsistência e impede o acesso a crédito rural indispensável à continuidade de sua atividade econômica, já prejudicada por desvios milionários. Pede, liminarmente, o deferimento de efeito suspensivo ativo para suspender, de forma imediata e exclusiva em relação à sua pessoa, os efeitos da execução nº. 1010228-59.2024.8.11.0045, bem como para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sustentando que a medida é proporcional, reversível e juridicamente adequada, à luz do artigo 300, caput e § 3º, e artigo 1.019, I, ambos do CPC. Alternativamente, pugna que o efeito suspensivo pleiteado seja condicionado à prestação de caução, a ser oportunamente apresentada, como forma de garantia do juízo sem prejuízo à sua defesa. No mérito do recurso, requer a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade da obrigação fundacional do aval até o julgamento definitivo da ação anulatória. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, conforme certidão Id. 288180852. Na decisão monocrática Id. 289202370, datada de 27/05/2025, foi indeferido o pedido de liminar recursal. Contraminuta da parte recorrida ao Id. 296581395, rebatendo os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Fiorindo Paulo Martelli, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação anulatória de aval, cumulada com indenização por danos morais e materiais. O agravante, idoso de 88 anos e produtor rural, sustenta que foi vítima de fraude praticada por sua ex-funcionária de confiança, Vera Lúcia Corrêa, com o auxílio de seu filho, Diogo Corrêa, e da empresa VCR Supermotos Ltda., que teriam o inserido, sem seu consentimento, como avalista em cédula de crédito bancário firmada com a cooperativa recorrida, Cresol União. Alega que não houve leitura ou explicação prévia do documento, tampouco assinatura em ambiente bancário, inexistindo reconhecimento de firma ou validação da instituição financeira. Afirma que sua hipervulnerabilidade física e emocional, decorrente da idade avançada, de limitações visuais e do estado de luto, o tornaram suscetível à manipulação. Argumenta ainda que somente tomou ciência da inclusão como avalista após ter seu nome negativado em decorrência da execução de título extrajudicial, no valor superior a R$ 300 mil, ajuizada pela cooperativa agravada. Informa que existem três ações judiciais conexas: (i) a ação anulatória, objeto do presente recurso; (ii) a ação trabalhista contra os supostos fraudadores, em que já se reconheceu o desvio de mais de R$ 10 milhões; e (iii) a execução promovida pela Cresol. Destaca ainda a existência de decisão liminar favorável na seara trabalhista, reforçando a verossimilhança dos fatos alegados. Critica a decisão agravada por exigir prova inequívoca da fraude, sem considerar os indícios robustos, a hipervulnerabilidade do agravante, a falha na conduta da instituição financeira e a suficiência patrimonial dos coexecutados. Aduz que a continuidade da execução compromete sua subsistência e inviabiliza o acesso a crédito rural. Pede a reforma da decisão agravada, para suspender a exigibilidade da obrigação decorrente do aval até o julgamento definitivo da ação anulatória. A fim ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “(...) Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, em sede de tutela de urgência de natureza satisfativa, este Juízo não vislumbra, nesse momento processual, sobretudo, “initio litis”, a probabilidade do direito e do perigo de dano. Ao se analisar o conjunto probatório acostado aos autos pela parte autora, constata-se que a pretensão deduzida, consistente na suspensão imediata da exigibilidade do crédito exequendo e do curso da execução promovida pela instituição financeira Cresol União, no bojo dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 1010228-59.2024.8.11.0045, em que figura o autor na qualidade de avalista, bem como na suspensão dos efeitos decorrentes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, fundada na alegação de vício de consentimento. Pelo que se observa a parte autora narra que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida pela Cooperativa ré teria sido apresentada a ele pela sua funcionária de confiança Sra. Vera Lúcia Corrêa, no ano de 2022, sob a alegação de se tratar de documento habitual relacionado à rotina financeira de sua fazenda, prática esta que, segundo o autor, seria reiterada no contexto da função desempenhada pela referida empregada. Ainda conforme os argumentos apresentados, durante a vigência da relação empregatícia entre o autor e a Sra. Vera Lúcia Corrêa, esta, aproveitando-se do elevado grau de confiança que lhe foi atribuído, bem como da fragilidade da estrutura organizacional do empregador, teria extrapolado os limites das atribuições inerentes ao cargo de gerente administrativa, fato que, conforme o autor, vem sendo apurado na seara trabalhista, nos autos da ação nº 0000946-64.2024.5.23.0066. Embora a parte autora tenha apresentado narrativa detalhada sobre supostos atos de dilapidação patrimonial praticados por sua ex-funcionária, Sra. Vera Lúcia Corrêa, com destaque para transferências bancárias e aquisições imobiliárias atribuídas a terceiros a ela relacionados, tais alegações não se referem à contratação de obrigações em nome do autor junto à instituição financeira, nem à emissão de títulos de crédito por ele subscritos ou nos quais figure como avalista. Os fatos descritos na petição inicial concentram-se em alegações de desvios de recursos financeiros, por meio de movimentações bancárias realizadas sem a devida autorização do titular, configurando, em tese, ilícitos de natureza distinta da prestação de garantia pessoal em título executivo extrajudicial. Diante da controvérsia instaurada nos presentes autos acerca da validade do aval que lastreia a execução promovida pela instituição financeira, bem como da alegação de vício de consentimento na formalização da obrigação, não se vislumbra, neste momento a presença dos pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Dessa forma, ausente o fumus boni iuris exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que, nesta fase inicial, não restou minimamente demonstrado o vício de consentimento na constituição da garantia que se pretende suspender, não se vislumbram, neste estágio preliminar do processo, elementos concretos que possam justificar a medida requerida. Além disso, o objeto da demanda deverá ser apreciado após a colheita de demais elementos probatórios, com a oferta do contraditório. Considerando o pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, verifica-se que, neste momento processual, não restou demonstrada que a cobrança do débito executado é indevida, tampouco foi apresentada prova inequívoca da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique o deferimento da tutela de urgência em relação do pleito de exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A ausência de elementos mínimos que evidenciem o vício de consentimento na formalização do aval, cuja obrigação possui natureza autônoma e solidária, impede, neste momento inaugural, o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança. Ademais, o apontamento restritivo decorre de débito pendente, objeto de ação executiva regularmente ajuizada, o que afasta, por ora, a caracterização de ilegalidade no registro e, por conseguinte, a possibilidade de exclusão da negativação, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca quanto à invalidade do título ou à existência de vício de consentimento na sua constituição. (...) Assim, o indeferimento da tutela requerida é medida que se impõe, sem prejuízo de nova apreciação caso surjam novos elementos de convicção, dado o caráter rebus sic stantibus da presente decisão. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. (...)” – Id. 288137356 (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, verifica-se que não deve prosperar. Neste contexto, para a almejada concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, examinando os autos, não se vislumbra, neste momento processual, a presença da probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da medida de urgência, conforme previsto no caput do artigo 300 do CPC. De fato, a narrativa articulada pelo agravante, ainda que revestida de aparente coerência e articulada em contexto que sugere situação de possível abuso de confiança, não encontra, até o presente estágio, lastro probatório suficiente a justificar a antecipação dos efeitos pretendidos. Nesta toada, a decisão agravada, ao indeferir a tutela, destacou com propriedade que os documentos trazidos aos autos concentram-se em demonstrações genéricas de desvio de valores e de litígios trabalhistas com a ex-funcionária, não se prestando, todavia, a comprovar de forma direta e segura, neste momento prefacial da demanda originária, que o agravante tenha sido induzido em erro ou coagido ao firmar o aval. Em outras palavras, não se vislumbra nos autos, ao menos por ora, nenhum elemento que comprove de maneira seguramente inequívoca que a assinatura no título de crédito tenha sido obtida à revelia de sua vontade ou sem a devida compreensão quanto à natureza da obrigação assumida. Ainda que se reconheça o quadro de vulnerabilidade pessoal invocado pelo recorrente, notadamente em razão de sua idade e de eventuais limitações de saúde, tal condição não implica presunção de incapacidade ou de nulidade do negócio jurídico por si só. Ao contrário, trata-se de pessoa plenamente capaz, com relevante experiência como produtor rural e titular de expressivo patrimônio, o que exige cautela redobrada na invalidação de atos jurídicos presumivelmente válidos. Além disso, não se pode ignorar que o título exequendo goza, por ora, de presunção de validade e liquidez, própria dos títulos de crédito, o que reforça a necessidade de uma instrução probatória mais aprofundada para a eventual desconstituição de sua eficácia, sendo que o deferimento da tutela de urgência para suspender execução fundada em título executivo extrajudicial somente se justifica diante de prova robusta e inequívoca de vício substancial, o que não se observa no presente caso. Neste contexto, a alegada existência de ação trabalhista na qual se teria reconhecido desvio de valores não supre a ausência de elementos probatórios específicos sobre o aval impugnado, de modo que a pretensa vinculação entre os fatos reconhecidos naquela esfera e o ato jurídico ora questionado permanece, neste estágio, no campo da suposição, o que impede a formação de um juízo de probabilidade favorável ao agravante. Não se pode também acolher, neste momento, o pedido de exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, pois a negativação decorre de obrigação regularmente constituída e não desconstituída até o momento, por força de decisão judicial ou outro meio idôneo, não havendo, repiso, prova robusta das alegações. Ao indeferir a tutela de urgência, o juízo de origem agiu com acerto, pois a concessão da medida excepciona o princípio do contraditório e exige prova clara e contundente da plausibilidade do direito, o que não se extrai da documentação acostada aos autos. Não se desconhece a gravidade dos fatos alegados, tampouco se descarta a possibilidade de que a tese do agravante venha a ser confirmada ao final da instrução, mas, à míngua de elementos seguros, não é possível admitir, nesta fase preliminar, o acolhimento da pretensão recursal. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida não merece reparo. A propósito, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CITAÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO NÚMERO 1007341-88.2022.8.11.0040, JULGADO À REVELIA EM QUE O AUTOR RECORRENTE FIGURA COMO RÉU – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM –REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – AUSENTE A ALEGADA PROBABILIDADE DO DIREITO – DIVERSOS ELEMENTOS INDICAM A CORREÇÃO DO ENDEREÇO E VALIDADE DA CITAÇÃO DO AUTOR – SÉRIA DÚVIDA QUANTO À PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO RECORRENTE – NECESSIDADE DE REGULAR CONTRADITÓRIO E PREMENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CORREÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte autora recorrente almeja a concessão de tutela de urgência, sendo, para tanto, necessário o implemento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos da parte recorrente em sentido diverso, não se infere presente, em princípio, a probabilidade do direito, isso porque nesta fase de cognição não exauriente preponderam os assertivos fundamentos da decisão recorrida. (...). Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1018474-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E FIXAÇÃO DE ALUGUEL/FRUIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC) – AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO – POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM SEARA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – AUSENTE AJUSTE DE CLÁSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIO PARA PRUDENTE ANÁLISE DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSENTE PERICULUM IN MORA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte autora recorrente almeja a concessão de tutela de urgência, sendo, para tanto, necessário o implemento cumulativo dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos fundamentos da decisão recorrida, o STJ passou a entender que é sim possível a concessão de liminar de reintegração de posse em seara de resolução de contrato de compra e venda, sendo inclusive o atual entendimento desta Câmara Julgadora. Analisando o instrumento do negócio jurídico de compra e venda juntado pela parte autora recorrente no processo de origem, observa-se que nele não foi estabelecida cláusula resolutória expressa, de modo que não há como operar, prima facie, a rescisão contratual e, por conseguinte, deferir a reintegração de posse do imóvel diretamente. Da contra notificação extrajudicial expedida pela requerida agravada e juntada no processo de origem, observa-se que ela imputa ao autor recorrente culpa antecedente que consubstancia inadimplemento contratual, de modo que se faz prudente e necessário perquirir e examinar com critério e mediante prévios contraditório e dilação probatória a culpa pelo inadimplemento contratual. Ausente o periculum in mora, posto que, como bem anotado na decisão recorrida, o próprio autor recorrente aponta que o inadimplemento contratual da requerida agravada atualmente remonta mais de ano (vencimento em 30/05/2023), não sendo o ajuizamento da demanda judicial fator que, por si só, o consubstancie. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1016335-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR – CESSÕES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS (LOTES DE ASSENTAMENTO RURAL) – PEDIDO LIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se considerada a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia.” (N.U 1030276-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003479-89.2025.8.11.0045

ID: 275617015

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003479-89.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FIORINDO PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003479-89.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003479-89.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a demonstração da probabilidade do direito com base na cognição sumária e também o perigo de dano. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado[2]: Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial. (Destaque) Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, em sede de tutela de urgência de natureza satisfativa, este Juízo não vislumbra, nesse momento processual, sobretudo, “initio litis”, a probabilidade do direito e do perigo de dano. Ao se analisar o conjunto probatório acostado aos autos pela parte autora, constata-se que a pretensão deduzida, consistente na suspensão imediata da exigibilidade do crédito exequendo e do curso da execução promovida pela instituição financeira Cresol União, no bojo dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 1010228-59.2024.8.11.0045, em que figura o autor na qualidade de avalista, bem como na suspensão dos efeitos decorrentes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, fundada na alegação de vício de consentimento. Pelo que se observa a parte autora narra que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida pela Cooperativa ré teria sido apresentada a ele pela sua funcionária de confiança Sra. Vera Lúcia Corrêa, no ano de 2022, sob a alegação de se tratar de documento habitual relacionado à rotina financeira de sua fazenda, prática esta que, segundo o autor, seria reiterada no contexto da função desempenhada pela referida empregada. Ainda conforme os argumentos apresentados, durante a vigência da relação empregatícia entre o autor e a Sra. Vera Lúcia Corrêa, esta, aproveitando-se do elevado grau de confiança que lhe foi atribuído, bem como da fragilidade da estrutura organizacional do empregador, teria extrapolado os limites das atribuições inerentes ao cargo de gerente administrativa, fato que, conforme o autor, vem sendo apurado na seara trabalhista, nos autos da ação nº 0000946-64.2024.5.23.0066. Embora a parte autora tenha apresentado narrativa detalhada sobre supostos atos de dilapidação patrimonial praticados por sua ex-funcionária, Sra. Vera Lúcia Corrêa, com destaque para transferências bancárias e aquisições imobiliárias atribuídas a terceiros a ela relacionados, tais alegações não se referem à contratação de obrigações em nome do autor junto à instituição financeira, nem à emissão de títulos de crédito por ele subscritos ou nos quais figure como avalista. Os fatos descritos na petição inicial concentram-se em alegações de desvios de recursos financeiros, por meio de movimentações bancárias realizadas sem a devida autorização do titular, configurando, em tese, ilícitos de natureza distinta da prestação de garantia pessoal em título executivo extrajudicial. Diante da controvérsia instaurada nos presentes autos acerca da validade do aval que lastreia a execução promovida pela instituição financeira, bem como da alegação de vício de consentimento na formalização da obrigação, não se vislumbra, neste momento a presença dos pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Dessa forma, ausente o fumus boni iuris exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que, nesta fase inicial, não restou minimamente demonstrado o vício de consentimento na constituição da garantia que se pretende suspender, não se vislumbram, neste estágio preliminar do processo, elementos concretos que possam justificar a medida requerida. Além disso, o objeto da demanda deverá ser apreciado após a colheita de demais elementos probatórios, com a oferta do contraditório. Considerando o pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, verifica-se que, neste momento processual, não restou demonstrada que a cobrança do débito executado é indevida, tampouco foi apresentada prova inequívoca da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique o deferimento da tutela de urgência em relação do pleito de exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A ausência de elementos mínimos que evidenciem o vício de consentimento na formalização do aval, cuja obrigação possui natureza autônoma e solidária, impede, neste momento inaugural, o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança. Ademais, o apontamento restritivo decorre de débito pendente, objeto de ação executiva regularmente ajuizada, o que afasta, por ora, a caracterização de ilegalidade no registro e, por conseguinte, a possibilidade de exclusão da negativação, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca quanto à invalidade do título ou à existência de vício de consentimento na sua constituição. Neste mesmo sentindo encontra-se o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C PEDIDO LIMINAR – PEDIDO DE RETIRADA DO NOME EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS DO SCPC/SERASA – INVIABILIDADE – AVALISTA EM DÍVIDA VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. Resta plenamente possível que o avalista seja diretamente atingido pela cobrança da dívida, não havendo irregularidades quanto à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, visto configurar exercício regular de direito da instituição financeira, ante a existência da dívida, da responsabilidade pelo pagamento, e da inadimplência dos devedores. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 08/02/2019)(TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10129086520188110000 MT, Relator.: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/02/2019) Assim, o indeferimento da tutela requerida é medida que se impõe, sem prejuízo de nova apreciação caso surjam novos elementos de convicção, dado o caráter rebus sic stantibus da presente decisão. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE audiência de conciliação para ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista12/revista12_111.pdf

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