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Processo nº 1010233-78.2017.4.01.0000

ID: 311364526

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010233-78.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELIETE LUIZA DE REZENDE SOUZA

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BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

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FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO

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RODRIGO ARAUJO DO PRADO

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DELCIDES DOMINGOS DO PRADO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: AGROPECUARIA CENTRO OESTE LTDA - ME Advog… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: AGROPECUARIA CENTRO OESTE LTDA - ME Advogados do(a) AGRAVANTE: RODRIGO ARAUJO DO PRADO - GO32943-A, FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO - GO29242-A, BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA - GO36973-A, ELIETE LUIZA DE REZENDE SOUZA - GO40454-A, DELCIDES DOMINGOS DO PRADO - GO20392-A AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, LUDMILA BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUDMILA BRANDAO - GO23977-A, LORENA MARIA AIRES DE CARVALHO UMBELINO LOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA MARIA AIRES DE CARVALHO UMBELINO LOUSA - GO14606-A, AMANDA MORAIS FERNANDES - DF38300-A, ZACARIAS MIGUEL ZENID FERREIRA VIRGOLINO - GO28450-A O processo nº 1010233-78.2017.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1010233-93.2023.4.01.4001

ID: 311078725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010233-93.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DOS ANJOS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010233-93.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010233-93.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DOS ANJOS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA - PI17532 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010233-06.2025.8.26.0053

ID: 292001394

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010233-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARVALHO LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010233-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Rafael Carvalho Lins - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1010233-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Rafael Carvalho Lins - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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Processo nº 1010233-08.2025.8.26.0020

ID: 321094231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010233-08.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. B. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010233-08.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.B.S.N. - Vistos. I - Emende o autor a inicial a fim de proceder à juntada da certidão de nascimento da requerida, no prazo … Processo 1010233-08.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.B.S.N. - Vistos. I - Emende o autor a inicial a fim de proceder à juntada da certidão de nascimento da requerida, no prazo de 15 dias. II- Trata-se de ação revisional de alimentos c/c regulamentação de regime de convivência. III Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. IV - O genitor pleiteia a redução da prestação alimentícia de 02 salários-mínimos para 15% do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal. Alega que recebe rendimentos somente da bolsa família (R$ 750,00) e auxílio gás (R$ 104,00) e que possui a guarde de três filhos do primeiro relacionamento. Informa que, após cumprir pena em regime fechado, atualmente encontra-se no regime semiaberto, possuindo restrições de horário e circulação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da concessão da tutela quanto aos alimentos (fls. 61/62). Consoante entendimento do Ministério Público, visto que não há elementos sobre a mudança da situação econômica do autor e o fato de ter a guarda de outros três filhos, por si só, é insuficiente para denotar plausibilidade para a tutela pretendida (art. 300, caput, do CPC). Ademais, quando foram fixados os alimentos para as requeridas, o autor já tinha os demais filhos e a sentença foi proferida no dia 01/04/2025. Assim, mediante cognição não exauriente do relato do requerente, entendo que não está justificada a necessidade da redução dos alimentos. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Oportunamente, com a vinda de novas provas ou após o contraditório, a medida poderá ser reapreciada. V - Em que pese o inafastável direito do autor de ter a filha em sua companhia, a convivência familiar deve ocorrer de modo menos gravoso à criança, em proteção ao seu desenvolvimento integral e melhor interesse. Não está claro se há impedimento das visitas ou dificuldades em exercer seu direito de visitas à filha. Assim sendo, melhor aguardar o contraditório, sem prejuízo da fixação de visitas após o prazo para contestação. VI - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). VII - Cite-se e intime-se a ré, anotando-se o prazo de 15 dias, a partir da juntada do mandado/AR aos autos, para apresentação da contestação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Janine Pereira De Assis e outros x Almir Conceição Da Silva

ID: 321147300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033009-92.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANINE PEREIRA DE ASSIS JOãO ALECSANDRO PEREIRA

Polo Passivo:

ALMIR CONCEIçãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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NYCOLE CAROLINA GIRON

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MARCIA DUSCHITZ SEGATO

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DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA

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ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA

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Processo 1033009-92.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Janine Pereira de Assis - - João Alecsandro Pereira - Almir Conceição da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - … Processo 1033009-92.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Janine Pereira de Assis - - João Alecsandro Pereira - Almir Conceição da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus Citados por Edital e outros - Assim, revogo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos aos autores. No que concerne ao pedido de restituição do prazo recursal, com razão a parte autora. Isso porque a intimação da sentença em nome do advogado falecido, em 29/02/2024 (fl. 1295), foi inválida. A propósito: PROCESSO - É requisito de validade da intimação o nome do patrono da parte (CPC/2015, art. 272, com correspondência no art. 236, do CPC/1973) e a alegação de nulidade processual, por ausência intimação válida, que acarrete prejuízo à defesa, alegada na primeira oportunidade, deve ser acolhida, sem que se possa cogitar, sequer, da existência de trânsito em julgado para obstar a análise de referida alegação (CPC/2015, arts. 278 e 280 com correspondência nos arts. 245 e 247, do CPC/1973) - No caso dos autos, verifica-se: (a) a inexistência de publicação de intimação para oferecer contrarrazões com nome de patrono da parte apelada, ora embargante; (b) o provimento da apelação, oferecida pela parte apelante, processada sem contrarrazões, configura prejuízo para a parte apelada, ora embargante, decorrente de inexistência da publicação em questão; e (c) a alegação de nulidade processual decorrente dessa intimação foi deduzida, na primeira oportunidade, em que coube à parte apelada, ora embargante, de manifestar nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhimento dos embargos de declaração, para: (a) declarar a nulidade da intimação da parte apelada para responder a apelação e de todos os atos processuais posteriores, inclusive o Acórdão proferido no julgamento da apelação; (b) determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda a republicação da intimação, constando o nome do patrono indicado pela parte apelada, ora embargante; e (c) devolver o prazo para interposição de recurso. Embargos acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010233-36.2022.8.26.0077; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023 - grifei) Dessarte, restituo à parte autora o prazo para eventual recurso e torno sem efeito os atos posteriores à sentença para os quais deixou de ser intimada. Intimem-se. - ADV: DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP), DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP), ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP), MARCIA DUSCHITZ SEGATO (OAB 63916/SP), NYCOLE CAROLINA GIRON (OAB 442117/SP), NYCOLE CAROLINA GIRON (OAB 442117/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1010233-15.2024.8.26.0320

ID: 297616840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010233-15.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. Y. U. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ALVES GALDINO ROSA

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Processo 1010233-15.2024.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.Y.U.S. - Vistos. 1- Ante a concordância do Representante do Ministério Público a f. 90, defiro o pedido de alvará judicial requ… Processo 1010233-15.2024.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.Y.U.S. - Vistos. 1- Ante a concordância do Representante do Ministério Público a f. 90, defiro o pedido de alvará judicial requerido a f. 60/61 e 85, a fim de autorizar a curadora CINTYA YURI UEMURÁ SIVIERO, CPF 382.190.688-09, RG 33.799.394-4, a proceder à venda e transferência da parte do imóvel localizado na Rua Joaquim Antunes Quintas, 195, no Povoado de Santa Luzia, na Cidade e Comarca de José Bonifácio-SP, matrícula nº. 14.595, do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio-SP, pertencente à interditanda IZABEL APARECIDA DA SILVA UEMURA, CPF 032.187.258-44, RG 14722765 (f. 79), pelo valor da média das avaliações acostadas aos autos, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, com prazo de 120 (cento e vinte) dias. A importância referente à alienação deverá ser depositada em conta judicial, vinculada a este processo, para futuro levantamento, mediante premente e comprovada necessidade, prestando-se contas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias a partir da efetiva transação, comprovando-se a venda e eventual aquisição de novo imóvel nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como ALVARÁ para que seja dado cumprimento ao quanto deferido nesta decisão. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeirafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2- Diante da dificuldade de locomoção da interditanda, defiro a realização de perícia médica domiciliar, conforme autorizado pelo Comunicado Conjunto n. 555/2022. Para tanto, nomeio a Dra.Marie Denise Clothilde Brihier. Notifique-se a perita, via e-mail, para estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias, cujo pagamento incumbe à requerente. Apresentada a proposta, intime-se a parte para, querendo, manifestar sobre o valor pretendido ou, na hipótese de concordância, depositar os honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Com o depósito, providencie à nomeada o acesso aos autos do processo, requisitando a designação de data para a realização da perícia na residência da interditanda) ou na clínica onde se encontra. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data da realização da perícia. Sem prejuízo, faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente (CPC. 465, § 1º). Quesitos já apresentados pelo Ministério Público (f. 26/28) e pela requerida (f. 72). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ALVES GALDINO ROSA (OAB 369715/SP)

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Processo nº 1010233-56.2025.8.13.0024

ID: 291495490

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010233-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL LUX LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SILVA FILOMANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010233-56.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COMERCIAL LUX LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SILVA FILOMANO (OAB MG137955) DECISÃO Vistos etc., 1 – Cite-se o Executado, c…

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Goiabeiras Auto Center Ltda - Me x Robert Bosch Limitada

ID: 277321543

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOIABEIRAS AUTO CENTER LTDA - ME

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA

Sentença

Advogados:

JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO

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LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

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RODOLPHO AUGUSTO SOUZA DE VASCONCELLOS DIAS

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RAFAEL FURMAN ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010233-79.2025.8.11.0002. AUTOR: GOIABEIRAS AUTO CENTER LTDA - ME REU: ROBERT BOSCH LIMITADA Vistos, Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010233-79.2025.8.11.0002. AUTOR: GOIABEIRAS AUTO CENTER LTDA - ME REU: ROBERT BOSCH LIMITADA Vistos, Trata-se de processo em que a parte reclamante, mesmo intimada, deixou de comparecer na audiência de conciliação (id.191600417). Dispensado relatório detalhado, com fundamento no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Decido. Inicialmente, importante destacar que a presença dos envolvidos é obrigatória na audiência de conciliação em demandas promovidas em Juizados Especiais; tendo em vista que constitui ato do qual o procedimento sumaríssimo deve buscar, sempre que possível (art. 2º, Lei n. 9.099/95). Nesse sentido, o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Seguindo a mesma toada, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, dispõe: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA SEM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 3. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006330-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). Com essas considerações, a extinção do procedimento em apreço é medida que se impõe e, no presente caso, independe de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 51, §1º da Lei dos Juizados Especiais. Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTO o processo e condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28 do FONAJE. Para o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, o débito deverá ser quitado previamente. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1010233-77.2025.8.26.0482

ID: 293519085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010233-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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Processo 1010233-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria de Souza - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de não fazer, repetiç… Processo 1010233-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria de Souza - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e reparação de danos, alegando o(a) autor(a), em síntese, que recebe benefício previdenciário (pensão por morte NB 178.844.683-3) e que verificou descontos indevidos realizados pelo Banco Mercantial do Brasil S/A., ora requerido, sem que houvesse contratação ou aceitação pela parte autora. Requereu a concessão de tutela de urgência para que haja a imediata suspensão dos descontos a título de Contrato de Cartão de Crédito realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 31/137. Decido. Diante da declaração de hipossuficiência financeira juntada a fls. 32, e do teor dos documentos que instruem a inicial (fls. 41/42) e, não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante". No caso em exame, e em sede de cognição sumária, reputo ausentes tais requisitos. Deveras. Os descontos no benefício da autora, conforme ela própria afirma, tiveram início em dezembro de 2016. Ausente assim, o periculum in mora, uma vez que ela não demonstrou que o aguardo do normal trâmite processual poderá ocasionar risco de dano grave ou de difícil reparação, além do que, ainda que em sede de cognição exauriente seja constatado que os descontos são indevidos, é possível a devolução dos valores cobrados ao final da ação, não justificando a suspensão da cobrança nesse momento processual. Os documentos juntados não têm o condão, ao menos neste momento, de demonstrar a probabilidade do direito, pois existem questões fáticas que precisam ser mais bem esclarecidas durante a instrução processual, após a implementação do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte requerida desta decisão, por via Postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. Presidente Prudente, 14 de maio de 2025. DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDES Juiz(a) de Direito - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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Manoel Marques Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309566482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-80.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010233-80.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010233-80.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (03/10/2024 17:35:53) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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