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Processo nº 1010233-79.2025.8.11.0002

ID: 317950101

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA

Sentença

Advogados:

JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010233-79.2025.8.11.0002. AUTOR: GOIABEIRAS AUTO CENTER LTDA - ME REU: ROBERT BOSCH LIMITADA Vistos etc…

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Processo nº 0006089-71.2023.8.26.0248

ID: 304181120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006089-71.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. R. P. DA S. M. R. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA

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Processo 0006089-71.2023.8.26.0248 (processo principal 1002235-28.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.R.P.S. - - M.R.P.S. - Vistos. Apesar de pessoalmente intimado (p. 97), o ex… Processo 0006089-71.2023.8.26.0248 (processo principal 1002235-28.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.R.P.S. - - M.R.P.S. - Vistos. Apesar de pessoalmente intimado (p. 97), o executado não efetuou o pagamento,não provou que o fez nem apresentou justificativa da impossibilidade de efetuá-lo (CPC, art. 528, §§ 1º e 2º). A parte exequente pediu a decretação da prisão e apresentou planilha atualizada do débito (p. 106 e 110/111 ). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (p. 115). Assim, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO de DONIZETE PEREIRA DA SILVA, Brasileiro, CPF 417.467.278-45, com endereço à Rua Luiz Joao Lolo, 119, Itaici, CEP 13340-564, Indaiatuba - SP, pelo prazo de 1 (um) mês, referente ao débito de R$3.915,20 - julho/2024, bem como pelas prestações que venceram no curso da demanda, com a ressalva de que, nos termos do artigo 19, § 1º da Lei nº 5.478/68: o cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. Expeça-se mandado de prisão, que deverá ser cumprido em regime fechado, na modalidade concomitante, com a observação de que o executado deve permanecer separado dos presos comuns e de que, paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Por fim, tendo decorrido o prazo legal, sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar no valor de R$3.915,20 - p. 111, atualizada até julho/2024, tendo como parte credora EDUARDO RHIAN PEREIRA DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 67.760.648-5, CPF 589.568.298-70 Rua Luiz Narezzi, 34, casa 2, Nucleo Habitacional Brigadeiro Faria Lima, CEP 13345-454, Indaiatuba - SP (CPC, art. 528, §1º). Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como OFÍCIO a ser levado pela parte interessada ao tabelião para protesto. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com a notícia de prisão do executado e realizada a audiência de custódia, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do cumprimento do mandado de prisão. Decorrido o prazo sem que o executado efetue o pagamento do débito, expeça-se alvará de soltura clausulado. A seguir, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito.Intime-se. (mandado de prisão já expedido e encaminhado). - ADV: CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP)

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Processo nº 1010233-92.2025.8.26.0477

ID: 296654941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010233-92.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

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Processo 1010233-92.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos, 1. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes auto… Processo 1010233-92.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos, 1. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, tendo em vista que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. ANOTE-SE. 2. Em sede de análise da inicial, verifica-se que a mesma não veio instruída com os documentos que comprovam o recolhimento das custas processuais. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o autor o recolhimento das custas iniciais (Código DARE-SP - 230-6), sob pena de cancelamento da distribuição. Em igual prazo, providencie a parte ativa nos autos o recolhimento da guia de diligência do Sr. Oficial de Justiça, no valor de R$ 111,06 por ato. 3. No mais, regularize a parte ativa sua representação processual, no prazo de 15 dias, promovendo a juntada de substabelecimento passado ao(s) advogado(s) subscritor(es) da inicial, sob pena de decretação de nulidade do processo, tendo em vista que o substabelecimento juntado aos autos às fls. 14/15 consta em nome de Mey Sociedade Individual de Advocacia, nº CNPJ 46.483.824/0001-60, o qual não consta o nº da OAB da sociedade, ademais, na petição inicial e no cadastro consta a advogada Dra. Karen Mey Vasquez OAB/SP 216.296, porém no substabelecimento juntado não consta a patrona e seu registro na OAB. 4. Esclareça a parte ativa no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da divergência dos endereços indicados no contrato e na notificação extrajudicial, sob pena de indeferimento, tendo em vista que na notificação (vide fls. 52/54), não consta o complemento do endereço, porém no contrato juntado às fls. 22/50, consta o endereço do requerido com complemento. Por fim, indique a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o fiel depositário do bem. Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 - Emenda à Inicial",para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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D. P. x F. J. De M. P.

ID: 317428532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010233-74.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. P.

Polo Passivo:

F. J. DE M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA DA SILVA MOLINA

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KARINA DOS SANTOS BERTINI

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PAMELA HELENA DA SILVA

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INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

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RAÍSSA MARIA LONDERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010233-74.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010233-74.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. P. - Apelada: F. J. de M. P. e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. IDOSA CURATELADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REDUÇÃO DA COTA-PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS É RECÍPROCA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.696 DO CÓDIGO CIVIL E DEVE SER FIXADA COM BASE NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.2. O APELANTE É BENEFICIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E ESTÁ ASSISTIDO POR NÚCLEO CONVENIADO À DEFENSORIA PÚBLICA, COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA PELO ESTADO, TEM RECURSOS LIMITADOS PARA CONTRIBUIR COM OS ALIMENTOS.3. INEXISTENTE NOS AUTOS PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS DEMAIS IRMÃOS, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DIFERENCIADA DA PENSÃO DEVIDA PELO APELANTE, EM VALOR INFERIOR AO ATRIBUÍDO AOS DEMAIS.4. REDUÇÃO DA COTA-PARTE DO APELANTE PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, OBSERVADA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raíssa Maria Londero (OAB: 399878/SP) - Indianara de Oliveira Cursi Maturi (OAB: 350117/SP) - Pamela Helena da Silva (OAB: 313363/SP) - Karina dos Santos Bertini (OAB: 236401/SP) - Silvana da Silva Molina (OAB: 186291/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010233-52.2025.8.26.0361

ID: 308985325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010233-52.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. E. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1010233-52.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.E.G.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituíd… Processo 1010233-52.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.E.G.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo-se sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS) da parte requerida, em caso de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo quando desempregado. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal do filho, informada às fls. 6. Com a citação, oficie-se à empregadora, se for o caso, para que efetue os descontos na forma supracitada e deposite na conta informada nos autos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Outrossim, sem prejuízo, desde já, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 1010233-47.2025.8.26.0007

ID: 294696965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010233-47.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1010233-47.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquiv… Processo 1010233-47.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1010233-89.2024.4.01.3312

ID: 292988924

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010233-89.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOHN ALVES SANTOS

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THAINA UINNE IMPROTA PIRES

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KARINE CARNEIRO SOUSA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARMELITA ALVES LIMA Advogados do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARMELITA ALVES LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: JOHN ALVES SANTOS - BA56391-A, THAINA UINNE IMPROTA PIRES - BA52223-A, KARINE CARNEIRO SOUSA - BA55124-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010233-89.2024.4.01.3312 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Silvio Cesar De Souza x Masotti Indaiatuba Empreendimentos Ltda.

ID: 301636890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006331-42.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

MASOTTI INDAIATUBA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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EDUARDA BARBOSA MONTEIRO

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Processo 1006331-42.2025.8.26.0248 (apensado ao processo 1014792-71.2023.8.26.0248) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Silvio Cesar de Souza - Masott… Processo 1006331-42.2025.8.26.0248 (apensado ao processo 1014792-71.2023.8.26.0248) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Silvio Cesar de Souza - Masotti Indaiatuba Empreendimentos Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: EDUARDA BARBOSA MONTEIRO (OAB 386264/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP)

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Processo nº 1010233-23.2023.4.01.3701

ID: 310093730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-23.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010233-23.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA MATOS - MA12055 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Carlos Roberto Elias Neri e outros x Associação Dos Proprietários E Adquirentes De Lotes Do Villageipanema 2 e outros

ID: 296223490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163281-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ELIAS NERI CRISTINA SAYURI SAKAMOTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E ADQUIRENTES DE LOTES DO VILLAGEIPANEMA 2 RODRIGO TREVIZAN FESTA

Despacho

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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VINÍCIUS TURIBIO DIAS

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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VINÍCIUS TURIBIO DIAS

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DESPACHO Nº 2163281-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163281-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Carlos Roberto Elias Neri - Agravado: Associação dos Proprietários e Adquirentes de Lotes do Villageipanema 2 - Agravante: Cristina Sayuri Sakamoto - Agravado: Rodrigo Trevizan Festa - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão de fls.108/109 (origem), que, no bojo do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos executados. Irresignados, pretendem os agravantes a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sustentando, em síntese, ilegitimidade passiva; ausência de registro do contrato de compra e venda; o vendedor do imóvel é a parte legítima para figurar no polo passivo; ausência de direito real sobre o imóvel. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparos. A r. sentença proferida nos autos da ação originária (processo nº 1010233-18.2019.8.26.0602 - fls. 1338/1339) foi expressa ao condenar os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 2.204,87 (dois mil, duzentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), acrescida das parcelas vencidas no curso do processo e não pagas, conforme dispõe a Súmula 13 deste E. Tribunal e o artigo 323 do CPC, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação, juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Contra tal decisão não foi interposto recurso de apelação. Destarte, forçoso concluir que a matéria ventilada pelos executados por meio deste recurso, encontra-se há muito preclusa, de modo que título executivo permanece hígido, sem qualquer mácula, não cabendo a discussão com relação à ilegitimidade passiva, sob pena de violação à coisa julgada material. Como bem observou o d. juízo a quo: Primeiramente, a impugnação, embora protocolizada como impugnação à penhora, relaciona-se ao cumprimento de sentença em si, sendo intempestiva para essa finalidade. No entanto, ad argumentandum tantum, tem-se que a arguição de ilegitimidade passiva não pode ser discutida neste momento processual, porque já operada a coisa julgada. (fls. 108, origem). Sendo assim, forçoso convir que a rejeição da impugnação deduzida pelos agravantes era medida de rigor. Destarte, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pretendido, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Vinícius Turibio Dias (OAB: 341368/SP) - Rodrigo Trevizan Festa (OAB: 216317/SP) - 4º andar

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