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Processo nº 1010236-87.2024.4.01.4300

ID: 320344154

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010236-87.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO SILVA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DINALVA MARIA BEZERRA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010236-87.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010236-87.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO SILVA DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DINALVA MARIA BEZERRA COSTA - TO1182 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010236-60.2025.8.26.0020

ID: 321605269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010236-60.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA VAIANO FILETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEM VICENTINA VAIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010236-60.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria de Fatima Vaiano Filetti - 1. Defiro à autora a benesse da gratuidade da justiça. Anotada. 2. Com fu… Processo 1010236-60.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria de Fatima Vaiano Filetti - 1. Defiro à autora a benesse da gratuidade da justiça. Anotada. 2. Com fundamento nos arts. 320 e 321, "caput", do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova a devida emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: i) instruir os autos com os seguintes documentos: a) certidões de nascimento ou casamento atualizadas dos herdeiros (fls. 08); b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, informando a existência ou inexistência de testamento deixado pelo falecido; c) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o INSS; d) certidão de distribuição que ateste a existência ou não de inventário, arrolamento ou alvará judicial anteriormente ajuizados, e e) procuração outorgada pelos filhos Ângelo e Maria Clara (fls. 08) e, se for o caso, pelos respectivos cônjuges destes, acompanhada das certidões de nascimento ou casamento atualizadas, além de declaração de ciência e concordância expressa com o pedido vindicado nesta ação, com firma reconhecida em cartório. Alternativamente, poderá a parte requerer a citação dos referidos interessados para os termos da presente demanda; ii) atribuir à causa o valor correspondente ao montante líquido a ser levantado, e iii) comprovar documentalmente a existência da quantia decorrente de benefício previdenciário percebido em vida pelo falecido, objeto do pedido formulado. 3. A i. advogada da autora, para cumprimento desta decisão, deverão cadastrar a petição por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau" na categoria "Petições Diversas", sob o tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", pois tal medida visa assegurar maior celeridade na tramitação e facilitar a adequada triagem no fluxo de trabalho dos autos digitais. Ressalte-se que a não observância da forma ora indicada poderá resultar na tramitação da petição conforme a ordem cronológica de protocolo das demais manifestações processuais, ensejando, assim, prejuízo e morosidade à regularidade e à eficiência da demanda. 4. Cumprida esta decisão, ou, decorrido o prazo estabelecido em Lei, faça-se nova conclusão, com presteza. Int. - ADV: CARMEM VICENTINA VAIANO (OAB 128254/SP)

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Processo nº 1010236-47.2025.8.26.0477

ID: 309634535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010236-47.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CAVALCANTE DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010236-47.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiano Cavalcante de Barros - Vistos. À vista do mais alto valor da causa e documentos juntados, defer… Processo 1010236-47.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiano Cavalcante de Barros - Vistos. À vista do mais alto valor da causa e documentos juntados, defere-se gratuidade. Bem compulsados todos os documentos juntados, fato é que a parte autora não tem legitimidade ou interesse para pretender a adjudicação inversa, uma vez que o imóvel está registrado em nome da construtora e somente os réus contrataram, entre eles, o dever de Heitor receber o imóvel por escritura e registro. Essas obrigações entre construtora e Heitor não atingem a esfera jurídica do autor, interessado apenas na baixa de cadastro municipal de contribuintes e respectivas cobranças de dívidas, de modo que a responsabilidade final de Heitor por receber o imóvel em registro deve ser discutida apenas entre os réus. Outrossim, Heitor será mantido no polo passivo, eis que, segundo consta, ele teria o dever de assumir as dívidas tributárias da coisa, em razão do contrato juntado às fl. 58, de modo que há pertinência subjetiva para que ele responda pelos demais pedidos. RECEBO, pois, a demanda apenas quanto aos pedidos de assunção de dívidas reais do imóvel e de reparação de danos morais, uma vez que somente o cadastro municipal do imóvel permanece em nome dele, por suposta omissão da parte ré na regularização administrativa de contribuinte, smj. Assim, de ofício, estabelece-se valor da causa em R$ 101.932,85. E, observada assertiva de inatividade da construtora, confirmada pelo documento de fl. 38, defere-se que a citação da empresa ré seja feita, desde já, no domicílio do sócio-administrador Gustavo. Junte a parte autora certidão da Jucesp que comprove ser ele o último administrador da empresa. Nesses termos, cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias, contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Servirá cópia da presente de comunicação bastante. Delibero em apartado sobre o requerimento liminar. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP)

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Processo nº 1010236-90.2023.4.01.3502

ID: 300316460

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010236-90.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CRYSTIANE MARCIANO BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANDREIA DOS SANTOS PEREIRA SANT ANA Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANDREIA DOS SANTOS PEREIRA SANT ANA Advogado do(a) RECORRENTE: CRYSTIANE MARCIANO BRAGA - GO53416-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADRIANO NEVES CARDOSO NUNES Advogado do(a) RECORRIDO: SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A O processo nº 1010236-90.2023.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1010236-35.2024.4.01.3703

ID: 324643760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010236-35.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERONEIDE FELICIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010236-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010236-35.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERONEIDE FELICIO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA - MA15269-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adriana Avila Bitencourt x Décio De Barros Júnior

ID: 300287818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000420-02.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AVILA BITENCOURT

Polo Passivo:

DéCIO DE BARROS JúNIOR

Intimação

Advogados:

VIVIANE CAMARINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO LEITE DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000420-02.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1003577-68.2022.8.26.0625) (processo principal 1003577-68.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriana… Processo 0000420-02.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1003577-68.2022.8.26.0625) (processo principal 1003577-68.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriana Avila Bitencourt - Décio de Barros Júnior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.1006/1007: DEFIRO a penhora postulada no item 6 de fls.860/861, ressalvada eventual causa de impossibilidade a ser analisada e posteriormente noticiada. Solicite-se ao d. Juízo da 2ª Vara Cível local que, nos autos de seu processo n. 1010236-25.2024.8.26.0625, seja averbada em favor da presente execução a penhora, até o valor de R$1.257.625,57 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos para junho/2025), sobre qualquer direito/crédito/valor a que nesse referido feito venha a fazer jus o aqui devedor, DÉCIO BARROS JÚNIOR (CPF n. 043.462.428-47), para que haja oportuna comunicação sobre disponibilidade de numerário e/ou de bens para expropriação. Servirá esta decisão como ofício, dispensada a emissão de outro expediente, bastando a transmissão por meio eletrônico (arts. 112/114 das NSCGJ), conforme r. Parecer (606/2016-J) aprovado em 23.11.2016 no Proc. 2016/00180539 por Sua Excelência, o Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, então DD. Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo (DJE de 12.12.2016 p.28). Providencie a Serventia e, após, aguarde-se por 30 (trinta) dias a comunicação daquele d. Juízo sobre a averbação da penhora. Desde já, fica o devedor intimado da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, §2º, CPC). II Fls.1010/1033: Objetiva e indiscutivelmente, a maneira mais efetiva e célere de se por término a uma execução é com a realização do pagamento da integralidade do débito exequendo. O quanto antes for feito é o que definirá o tempo de abreviação da execução. O nível de litigiosidade entre as partes já extrapolou qualquer medida de normalidade que deve marcar a defesa sóbria e realmente consistente de direitos. Discussões sobre quem está causando maior tumulto no processo não são em nada proveitosas e só levam à postergação. Como há ordens e requisições feitas via SISBAJUD a requerimento da credora (fls.1003/1005), aguardar-se-ão as respostas para que, posteriormente, o juízo tenha condições reais de decidir sem truncamentos e sucessivas manifestações e imputações recíprocas. III - Oportunamente, conclusos. IV Int. - ADV: MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), VIVIANE CAMARINHA BARBOSA (OAB 269995/SP), SANDRO LEITE DE ARAÚJO (OAB 364605/SP)

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Processo nº 1010236-47.2025.8.26.0477

ID: 296641703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010236-47.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CAVALCANTE DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010236-47.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiano Cavalcante de Barros - Vistos. Na forma do art. 312 do CPC, dentro de 15 dias, sob pena de inde… Processo 1010236-47.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiano Cavalcante de Barros - Vistos. Na forma do art. 312 do CPC, dentro de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, deverá a parte autora juntar petição nominada "emenda" para: excluir da lide pessoas que não atuaram na cadeia dominial, senão como representantes de outrem (fl. 56), sendo evidente de impertinência subjetiva da lide quanto à elas, de modo que devem permanecer no polo passivo apenas a construtora e Heitor, conforme a teoria da asserção; juntar os dois contratos pelo qual o autor teria adquirido imóvel e depois o dado em pagamento de outro, observada juntada de contrato absolutamente estranho à lide às fls. 61/65, em lugar dos primeiros e essenciais ao conhecimento dos pedidos; formular pedido certo e determinado de danos materiais, os comprovando, uma vez não formulado pedido de assunção de dívidas; juntar IPTU de 2025 e atribuir à causa o valor venal atual do imóvel, uma vez pretendida adjudicação compulsória inversa, somado ao valor dos danos materiais e morais. Segundo o critério objetivo das Defensorias Públicas, a hipossuficiência econômica, em termos jurídicos, faz-se presente nos casos em que a pessoa é membro de família que aufira até 3 salários-mínimos por mês. Em concreto, todavia, há elementos nos autos que evidenciam não ser caso concessão de gratuidade no acesso à Justiça, tais como: não ter o autor se qualificado profissionalmente em Juízo; possuir o autor renda declarada própria superior a 3 salários-mínimos por mês (fl. 73); ser o autor titular de duas empresas (fl. 74); ter o autor adquirido imóveis sucessivamente, o primeiro com valor de R$ 260.000,00 em 2012 (fl. 57), nenhum deles constando da declaração de renda última juntada. Por esses motivos, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias, comprove a parte o teor da declaração de hipossuficiência lançada, mediante a juntada de cópias de CTPS, das três últimas declarações de renda ou dos três últimos comprovantes idôneos de recebimentos (ex: holerites), se caso for, da pessoa que lhe forneça alimentos, ainda que em parte (família), vedada juntada de boletos e extratos bancários esparsos, que não retratam mais de uma parcela da atividade econômica da pessoa. Não os possuindo, deverá juntar registrato completo, emitido pelo Banco Central, com todos os anexos. Sendo dependente ou possuindo família próxima (pais; filhos; cônjuge/ convivente) deverá juntar os mesmos documentos dessas pessoas. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte deverá recolher taxas e custas iniciais. Decorrido prazo de 15 dias em branco, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP)

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Processo nº 1010236-28.2025.4.01.3500

ID: 296141974

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010236-28.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NUBIA APARECIDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BETANIA APARECIDA HENKES VIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1010236-28.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1010236-28.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELEUZA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832, BETANIA APARECIDA HENKES VIAN - GO24292, NUBIA APARECIDA DA SILVA - GO49229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: MARIA ELEUZA DE SOUSA CPF: 932.301.091-04 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 05/02/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: 07/05/2026 RPV VALOR: R$ 3.864,60 (três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2187987054. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Carlos Alberto D Madureira Junior Clinica E Serviços Medicos x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 292656119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-38.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO D MADUREIRA JUNIOR CLINICA E SERVIçOS MEDICOS

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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ADELIA DE JESUS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010236-38.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010236-38.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Carlos Alberto D Madureira Junior Clinica e Serviços Medicos - Apdo/Apte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Não conheceram o recurso da ré e deram provimento em parte ao recurso da autora. V.U. - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA NOS AUTOS DE QUE COTA EM CONSÓRCIO DA AUTORA TENHA SIDO CONTEMPLADA EM SORTEIO. ART. 22 CAPUT E §1º DA LEI 11.797/2008. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA NÃO LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA. PROVIMENTO DO PEDIDO PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DA QUANTIA NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. PLEITO PELA RESCISÃO DOS DEMAIS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS QUE AUTORIZARIA A RESCISÃO DOS DEMAIS CELEBRADOS COM A OPERADORA DE CONSÓRCIO. DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NESTE PONTO. ART. 252 DO RITJSP. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUERIMENTO DE DISCUSSÃO DE CONTRATO CELEBRADO POR SÓCIO DA SOCIEDADE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC E 49-A DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DA PARTE RÉ, ANTE A SUCUMBÊNCIA DIMINUTA DA PARTE AUTORA. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 86, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adelia de Jesus Soares (OAB: 220367/SP) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010236-08.2025.8.26.0005

ID: 280721563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010236-08.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. DA S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI NEVES DE ALMEIDA

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ADV: Vanderlei Neves de Almeida (OAB 152085/SP) Processo 1010236-08.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. da S. T. - Vistos. Primeiramente, nos termos do artigo 320 do Código de Proce… ADV: Vanderlei Neves de Almeida (OAB 152085/SP) Processo 1010236-08.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. da S. T. - Vistos. Primeiramente, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), providencie a parte autora a emenda da inicial a fim de juntar cópia de seus documentos de identificação, comprovante de residência atualizado e certidão de nascimento do menor, bem como da sentença ou acordo homologado em que se estipulou o regime de convivência do menor. Emende, ainda, a inicial para indicar dias e horários da visitação ao menor posto que genérico em demasia o pedido "fixação de regime de visitas em favor da Requerida, a ser definido por este Juízo, sempre resguardando o bem-estar e a segurança da criança; " (fls.4). Após, autos ao MP. Ademais, segundo estabelece o texto constitucional, art. 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesses termos, a lei 1060/50 foi revogada parcialmente, não bastando a simples declaração de pobreza, mas sim a efetiva comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que pode ser demonstrado através de cópia da última declaração de imposto de renda, de comprovantes de rendimentos atuais e extrato bancário dos dois últimos meses. Nesse sentido: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: RT 783/314 (...), JTJ 213/231(...). (Lei n. 1.060/50, art. 4º: nota 4a., Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 36ª edição, Ed. Saraiva, 2004, pág. 1.230). Assim, deverá a parte autora justificar seu pedido demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei 1060/50, ou então providenciar o recolhimento do preparo e diligências do Oficial de Justiça. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e mais morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, conforme artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Publique-se.

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