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Processo nº 1010251-91.2025.4.01.3307

ID: 323212474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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LEONARDO MEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010251-91.2025…

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Cleusa Helena Cruz Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 297996524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010251-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010251-17.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010251-17.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cleusa Helena Cruz dos Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, E DETERMINOU À AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, PRETENDENDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC, SEM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ACOLHIMENTO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA, COM DIVERSAS CARACTERÍSTICAS QUE CONFIGURAM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, A DEMANDAR MAIOR CAUTELA, CONFORME RELATÓRIO DO NUMOPEDE RELATIVO AO BIÊNIO 2022/2023 APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13, APROVADO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA EM PARCERIA COM A ESCOLA DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO HIPÓTESE DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AÇÕES EM QUE HÁ EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Patricia Diniz Rodrigues x Universidade Nove De Julho - Uninove

ID: 323341742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012676-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DINIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

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Processo 1012676-02.2023.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Patricia Diniz Rodrigues - Universidade Nove de Julho - Uninove - Vistos. Designo audiência de instrução e… Processo 1012676-02.2023.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Patricia Diniz Rodrigues - Universidade Nove de Julho - Uninove - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/10/2025, às 09h00min. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 343/20 do Conselho Nacional de Justiça e considerando que deferido a este Magistrado Teletrabalho nos termos da Resolução nº 850/21 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (publicações de 13/10/21 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 26, e de 13/10/22 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 120), a audiência será realizada de forma remota/virtual/mista pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. Na ocasião deverá ser colhido também o número de seu telefone para algum contato que se faça necessário. O acesso deverá ser feito por link de acesso aos e-mails de patronos, partes e testemunha a ser ouvida, que deverão ser fornecidos pelas partes até o dia 14/10/205, às 12h00min, data e horário até os quais deverá ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão de eventual prova oral. O ato será realizado na forma virtual/mista, os patronos e as partes, se desejarem, ao invés de participar da audiência remota, deverão comparecer no prédio do fórum na data e horário acima indicados (com 15 minutos de antecedência), onde serão encaminhados para sala específica em que haverá aparelhagem própria para a realização do ato. O comparecimento do(s) patrono(s) e das partes ao prédio do fórum é faculdade deles, podendo participar do ato de forma remota, com o fornecimento de seu e-mail até 14/10/2025, às 12h00min. O acesso aos autos fica irrestritamente liberado a qualquer um deles antes, durante e depois do ato em questão. Nos termos do Comunicado nº 284/20 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a serventia deverá oportunamente encaminhar aos e-mails que serão informados o link de acesso acima mencionado, bem como o link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). O link da audiência será encaminhado próximo da data em que designada. Int. Itaquaquecetuba, 10 de julho de 2025. - ADV: TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA (OAB 284027/SP)

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Processo nº 1010251-90.2025.8.26.0032

ID: 310396908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010251-90.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA REQUENA CACIATORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1010251-90.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Magda Requena Caciatore - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MA…

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Danilo Cremoni Guimaraes e outros x Trisul S/A e outros

ID: 279993950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-97.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO CREMONI GUIMARAES EDILEINE FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

TRISUL S/A VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1010251-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Cremoni Guimaraes, E… ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1010251-97.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Cremoni Guimaraes, Edileine Ferreira Guimarães - Reqdo: Trisul S/A, Vossoroca Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as correqueridas, solidariamente, a pagarem aos autores indenizaçãodos lucros cessantes, fixada em 0,5% (meio por cento) do valor corrigido do contrato (R$99.997,60, para setembro/10), por mês deatraso,apartir de 1º de maio a 04 de novembro de 2013, no total de 6,13 meses, com correção monetária desdeadata de cada mês de referência (sendo a fração de 0,13 referente aos dias do mês de novembro), mais juros moratórios legais desde a citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Consigno que, respeitados os termos iniciais supra referidos, até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e os juros moratórios serão de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. A despeito da parcial procedência, a sucumbência dos autores foi máxima. Anoto que a rejeição total do pedido de indenização por danos morais torna inaplicável a Súmula 326 do STJ. Arcarão somente os autores, portanto, com as custas e despesas processuais, bem ainda com os honorários dos procuradores das corrés, que fixo em 10% da diferença entre o valor nominal da causa e o valor nominal da condenação, este atualizado até a data do ajuizamento, com juros moratórios legais desde o trânsito em julgado. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P. I.

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Advania Da Silva Paulino x Unimed Seguradora S/A

ID: 331782748

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-39.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADVANIA DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010251-39.2023.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por UNIMED SEGURAUDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010251-39.2023.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por UNIMED SEGURAUDORA S.A, o qual se insurge contra a decisão exarada no evento n. 193292844, sob o argumento da existência de omissão, nos termos do art. 1.022, II do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e Decide-se. Os embargos de declaração opostos merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no pronunciamento judicial. No caso em tela, verifica-se que a decisão saneadora não apreciou o pedido de produção de prova documental, consistente no envio de ofício à BRF S/A nos termos do requerimento apresentado no evento n. 141938865 - página 35. 1 – Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, este Juízo ACOLHE os embargos de declaração para sanar a omissão verificada na decisão saneadora, consistente na análise dos pedidos de envio de ofício à BRF S/A. 2 – Em relação ao requerimento da requerida, este Juízo DEFERE o pedido de expedição de ofício à BRF S/A no endereço consignado a fim de que a referida empresa informe ao processo o período de vigência do contrato de seguro da autora com esta seguradora, e, em não havendo, informe a seguradora responsável por eventual seguro contratado nesses anos, esclareça, ainda, qual o procedimento utilizado para integrar o empregado no seguro coletivo, precisamente, se lhes são disponibilizadas as condições gerais do seguro/manual do segurado, dando ciência das cláusulas limitativas do seguro, e se tal procedimento foi adotado com a parte autora, trazendo ainda aos autos a proposta de adesão ao seguro devidamente assinada pelo segurado, afim de complementar as informações no processo 3 – No mais, CUMPRA-SE a decisão saneadora. Lucas do Rio Verde/MT, 21 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1010251-80.2024.4.01.4001

ID: 329634602

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-80.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HAILTON MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010251-80.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAILTON MORE…

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Rosangela De Souza x Cooperativa Habitacional Alpha

ID: 330443529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-55.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA

Intimação

Advogados:

JORGE JUVENCIO SILVA

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DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO

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DANILO MINOMO DE AZEVEDO

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Processo 1010251-55.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela de Souza - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1010251-55.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela de Souza - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA DE SOUZA em face da COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: I) RESCINDIR o instrumento particular de compromisso de participação em programa habitacional celebrado pelas partes as fls. 37-44 que tinha por finalidade adquirir uma casa assobradada na Estrada do Morro Grande, nº 5815, Jardim Ísis, em Cotia - SP; II) CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$86.295,21 (oitenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), em parcela única e de forma simples. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a requerida ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas das datas dos desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários do advogado do réu que arbitro em 10% do valor que sucumbiu. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CódigodeProcesso Civil. P.I. - ADV: DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO (OAB 62563/SP), DANILO MINOMO DE AZEVEDO (OAB 271520/SP), JORGE JUVENCIO SILVA (OAB 313462/SP)

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Rosangela De Souza x Cooperativa Habitacional Alpha

ID: 330413215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-55.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA

Intimação

Advogados:

JORGE JUVENCIO SILVA

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DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO

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DANILO MINOMO DE AZEVEDO

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Processo 1010251-55.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela de Souza - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1010251-55.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela de Souza - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA DE SOUZA em face da COOPERATIVA HABITACIONAL ALPHA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: I) RESCINDIR o instrumento particular de compromisso de participação em programa habitacional celebrado pelas partes as fls. 37-44 que tinha por finalidade adquirir uma casa assobradada na Estrada do Morro Grande, nº 5815, Jardim Ísis, em Cotia - SP; II) CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$86.295,21 (oitenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), em parcela única e de forma simples. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a requerida ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas das datas dos desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários do advogado do réu que arbitro em 10% do valor que sucumbiu. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CódigodeProcesso Civil. P.I. - ADV: DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO (OAB 62563/SP), DANILO MINOMO DE AZEVEDO (OAB 271520/SP), JORGE JUVENCIO SILVA (OAB 313462/SP)

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C. C. C. L. E. x R. M. e outros

ID: 308506344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010251-27.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. C. C. L. E.

Polo Passivo:

R. M. S. S. E. E T. M. L. R. M. T. T. A. E R. M. L. E.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA

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OSMAR ALVES BOCCI

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES

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JAQUELINE DE FÁTIMA BARRETO DALE LUQUE

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ELEN FABIA RAK MAMUS

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DANILO BARRANCO

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Processo 1010251-27.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - C.C.C.E. - T.T.A.R.M.E. - - S.S.E.T.M.R.S.S.R.M. - - R.M. e outros - O.A.B. e outro - H.L.J. e outro - F.A.… Processo 1010251-27.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - C.C.C.E. - T.T.A.R.M.E. - - S.S.E.T.M.R.S.S.R.M. - - R.M. e outros - O.A.B. e outro - H.L.J. e outro - F.A.B.P.P.S. - Vistos. 1)Recebo os embargos, porém nego provimento, vez que intempestivos. O que pretende a parte embargante é a reforma da decisão, pretensão a ser exercida pela via recursal própria, diversa dos estreitos limites dos embargos de declaração. E nenhuma omissão há na decisão objurgada. Isso porque refere-se a parte embargante à petição de fls. 691, que tem por objeto o pedido de anulação de atos judicias por inclusão de pessoas físicas na execução sem a observância das formalidades legais. Pretendeu naquela ocasião, também, obstar a realização do leilão por alegada falha na publicação do edital. Ocorre que a petição de fls. 691/693 não foi conhecida, como se vê das fls. 710, por falta de regularização da representação processual do executado. Assim sendo, foi reputada válida a arrematação noticiada nas fls. 712/714, como se vê da decisão de fls. 736/737. A regularização da representação processual somente ocorreu nas fls. 2524, quando o executado passou a imputar nulidade em sua citação no incidente à desconsideração da personalidade jurídica e reiterou, somente quando da impugnação à arrematação, as alegações de fls. 691. Ora, não há dúvidas de que o executado foi regularmente incluído na execução por decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando sua citação foi validada. Nada há, portanto, para ser analisado a respeito, já enfrentadas todas as questões na decisão de fls. 2646/2647 e não compete ao juiz decidir mais de uma vez questões já decididas. 2)Quanto a expedição de MLE, aguarde-se o trânsito em julgado da impugnação. Sem prejuízo, diga o exequente em 15 dias quanto a instauração do regular concurso de credores, a exemplo de fls. 2572, 2047/2048, indicando planilha com as ordens preferenciais e créditos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES (OAB 215858/SP), PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA (OAB 186682/SP), OSMAR ALVES BOCCI (OAB 212811/SP), ELEN FABIA RAK MAMUS (OAB 34842/PR), ELEN FABIA RAK MAMUS (OAB 34842/PR), ELEN FABIA RAK MAMUS (OAB 34842/PR), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), DANILO BARRANCO (OAB 74415/PR), JAQUELINE DE FÁTIMA BARRETO DALE LUQUE (OAB 74432/PR)

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