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"1010259-08.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Antonio Claudio Felisbino Junior x Câmara Municipal De Cosmópolis

ID: 293815234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000639-02.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO FELISBINO JUNIOR

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE COSMóPOLIS

Despacho

Advogados:

VINNY SOUSA DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000639-02.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000639-02.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Antonio Claudio Felisbino Junior - Apelado: Câmara Municipal de Cosmópolis - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 29437 Apelação Cível Processo nº 1000639-02.2024.8.26.0150 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória que se volta contra atos praticados por Comissão Processante instaurada com vista à cassação do mandato de Prefeito Municipal - Sentença de improcedência - Ausente se mostra pressuposto de admissibilidade objetivo (art. 1.010, III, do CPC) - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença, apresentando, ao revés, argumentos concernentes à existência de vícios na instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, absolutamente estranhos aos quadrantes da prestação jurisdicional - Ausência de pertinente motivação recursal - Recurso não conhecido. Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Antonio Cláudio Felisbino Junior em face da Câmara Municipal de Cosmópolis, na qual alega o autor a existência de vícios no procedimento administrativo (Comissão Processante n.º 2/2024), instaurado com vista à cassação do mandato do Prefeito do Município de Cosmópolis, por supostas infrações político-administrativas (art. 4.º, VII e X, do Decreto-Lei n.º 201/67). Argumenta dizendo que (a) o sorteio dos membros da Comissão se fez de maneira ilegal, haja vista que aplicada a regra da proporcionalidade partidária; (b) vulnerou-se o direito ao contraditório, pois foram agrupadas, em uma única denúncia, três infrações político-administrativas, e (c) inexiste justa causa para o processamento das infrações. Busca o autor a declaração de nulidade da "Comissão Processante n.º 2/2024 e de todos os efeitos dela decorrentes" (sic). Seguiu-se sentença de improcedência, oportunidade em que o juízo de primeiro grau condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos da regra do artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Em apelação, o autor argumenta dizendo que (a) há vício no procedimento administrativo da Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Cosmpólis, pois não teria sido respeitada a regra do artigo 25 do Regimento Interno da Câmara, segundo a qual é vedada a participação de vereadores interessados no feito na composição dos membros da CPI; (b) descumpriu-se a regra prevista no artigo 23 do Regimento Interno da Câmara, haja vista que se alterou o objeto da apuração legislativa no curso dos trabalhos da CPI; (c) ofendeu-se o contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal, porquanto ao autor não se teria facultado a produção de provas por parte do autor. Vieram contrarrazões. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. As razões recursais não combateram a fundamentação da sentença apelada, produzindo peça recursal genérica, que não ataca especificamente os aspectos que integram a fundamentação do decisum: No mérito, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Com efeito, quanto ao arrolamento de mais de uma infração político-administrativa na mesma denúncia, verifica-se a possibilidade de tal postura pela própria redação do art. 5º, VI, do Decreto-Lei n. 201/1967. Senão vejamos: "VI - Concluída a defesa, proceder-se- á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia(...)."(g.n.) Não se faz premente maiores digressões a este respeito. Devendo ser observado que, concluída a defesa, as votações nominais se dêem em igual número ao de infrações articuladas na denúncia. Desse modo, não há que se falar em nulidade da comissão neste tópico. No que tange à aplicação da proporcionalidade partidária na formação da comissão processante, o preceito constitucional estabelecido pelo § 1º do art. 58 da Constituição Federal estabelece a observância à proporcionalidade de representação partidária na composição de comissões do Poder Legislativo (Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa). O comando da observância à proporcionalidade partidária objetiva assegurar a pluralidade partidária e a isonomia, sendo certo que a escolha de 3 membros de um único partido, na existência de representantes de outros, sim, poderia denotar nulidade da formação da comissão processante. Assim, a interpretação melhor conformada ao Texto da Vigente Constituição da República, que recepcionou o art. 5º do Decreto -Lei nº 201/1969 - disciplinador do processo político-administrativo é aquela no sentido de que a aplicação da regra de representação proporcional dos partidos prevista no art. 58, § 1º, da Constituição Federal, deve levar em conta o úmero total de vereadores que cada agremiação política - ou bloco - tenha no conjunto da edilidade, observando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos partidários - este, quando existirem - na formação das comissões. Não há, portanto, que se falar em invalidade da formação da comissão neste aspecto. No mais, assiste razão à requerida quando alega que existe justa causa a embasar o recebimento da denúncia pela Câmara Municipal, especialmente porque o Judiciário não pode interferir em tal poder-dever da Administração, só podendo agir nos casos de ilegalidade, o que não ficou demonstrado neste caso. O pretendido, pelo autor, controle judicial da atuação administrativa, sim, sobejaria o legítimo exercício da discricionariedade, incorrendo em ilegalidade. (fls. 272 a 274). Com efeito, a matéria tratada pelo apelante está absolutamente dissociada dos fundamentos da sentença e até mesmo da petição inicial. Veja-se que enquanto o pronunciamento judicial enfrenta os supostos vícios no procedimento administrativo (Comissão Processante n.º 2/2024), instaurado com vista à cassação do mandato do Prefeito do Município de Cosmópolis, por infrações político-administrativas (art. 4.º, VII e X, do Decreto-Lei n.º 201/67), no concernente à aglutinação de infrações numa mesma denúncia, à aplicação indevida da regra da proporcionalidade partidária e à ausência de justa causa para a ação, a apelação, de outra forma, trata de questões distintas, tais como impedimento de vereadores na composição de Comissão Parlamentar de Inquérito, alteração do objeto de apuração no curso dos trabalhos da CPI, e ofensa ao contraditório, pois ao alcaide não se teria dado oportunidade para produção de provas. Como se vê, falta ao apelo um de seus requisitos extrínsecos (objetivos), qual seja, o da regularidade formal, pois as razões recursais estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, com o que não observada a regra do artigo 1010, II e III, do Código de Processo Civil, fato que constitui óbice ao conhecimento do recurso. É inerente ao procedimento em contraditório o princípio da dialeticidade (Piero Calamandrei, Direito Processual Civil: Estudos sobre Processo Civil. Tradução de Luiz Abezia e Sandra Dina Fernandes Barbery, v.3, Campinas. Bookseller, 1999, p.224), pois o método dialético é empregado na cadeia de argumentação processual. Com a inicial se apresenta a pretensão (tese), que é contraposta pela resposta (antítese), do que resulta a decisão (síntese), que deve espelhar e refletir o confronto entre a tese e a antítese. Após a decisão, em um novo ciclo, a relação de dialeticidade se estabelece entre a decisão (nova tese) e o recurso (nova antítese). Veja-se que o recurso estabelece um novo contraponto ao decidido, indicando as razões pelas quais a decisão merece ser reformada pelo erro de procedimento ou erro de julgamento. No caso dos autos, a apelação não dialoga criticamente com a decisão, pois não enfrenta os fundamentos do decisum. Em outras palavras, o recurso do recorrente não tem sua razão de ser na decisão recorrida, que é o seu objeto e que justifica sua interposição. Dessa forma, ausente o enfrentamento da decisão, o não conhecimento do recurso é medida de rigor. Colhe, a propósito, jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. Recurso que não vence o juízo de admissibilidade Apelante que não ataca os fundamentos da sentença Não basta que declare a recorrente seu inconformismo, pois a quem recorre incumbe apontar as razões pelas quais entende ser desacertada a decisão hostilizada Não observância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC Ausência de motivação recursal pertinente Precedentes, inclusive desta c. Câmara. Sentença mantida - Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1010259-04.2018.8.26.0003, rel. Sérgio Gomes, DJe 28/03/2019). APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas cumulada com multa. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. 3. Argumentação deslocada dos fatos da causa. 4. Inviável o conhecimento do inconformismo diante da inobservância do princípio da dialeticidade. 5. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1008601-57.2023.8.26.0006, rel.Augusto Rezende, DJe 30/05/2025). Os honorários advocatícios de sucumbência, em tese, deveriam ter sido fixados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB/SP (referência 2024). Entretanto, não houve recurso da requerida neste particular, pelo que incabível a reforma, sob pena de reformatio in pejus. Nestes termos, deixo de conhecer do recurso, nos termos da regra do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente pré-questionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes. São Paulo, 5 de junho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) - Gabriel Silva Pereira (OAB: 454792/SP) - Vinny Sousa de Queiroz (OAB: 202231/RJ) (Procurador) - 1° andar

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Agropecuária Ll Principe Ltda x Marcus Vinicius Ortolan Da Silva

ID: 311302144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001433-64.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA LL PRINCIPE LTDA

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS ORTOLAN DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS CACCIOLARI FLEURI CAMPANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROGERIO MARRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-64.2025.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Agropecuária Ll Principe Ltda - Marcus Vinicius Ortolan da Silva - Vistos. AGROPECUÁR… Processo 1001433-64.2025.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Agropecuária Ll Principe Ltda - Marcus Vinicius Ortolan da Silva - Vistos. AGROPECUÁRIA LL PRINCIPE LTDA, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de MARCUS VINICIUS ORTOLAN DA SILVA, também qualificado, ao argumento de que locou à parte ré mediante contrato escrito, para fins comerciais, o imóvel descrito na inicial, localizado na Rua Ernesto Caciolari, n. 99, nesta comarca, pelo valor inicial de R$ 5.000,00, atualizado para R$ 5.327,00, mensais com início em 18/01/2023 e término previsto para 17/01/2026. Afirmou que a parte ré deixou de pagar os aluguéis de janeiro, fevereiro e março de 2025, estando inadimplente. Requereu o despejo da parte ré pelo valor do débito acrescido da multa moratória de 5%, custas processuais e honorários advocatícios, que atingiria R$ 21.447,88. A inicial de fls. 01/06 veio acompanhada dos documentos de fls. 07/36. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 43/48, acompanhada dos documentos de fls. 49/67, alegando que passou por dificuldade momentânea e ofereceu proposta de pagamento dos aluguéis atrasados à parte autora sem prejuízo do pagamento das parcelas vincendas. Afirmou que as cobranças de honorários de 20%, multa de 5% e juros de mora de 0,2% ao dia seriam abusivas e devem ser afastadas. Pugnou pelo direito de retenção em razão de benfeitorias realizadas no imóvel. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Em réplica de fls. 71/76, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos, de modo que passo ao mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. A relação locatícia instaurada entre a parte autora e a parte ré encontra-se formalizada no contrato de fls. 10/19, firmado no dia 17/01/2023, pelo prazo de 36 meses, estabelecendo o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 5.000,00, com reajuste pelo IGP-M. Assim, de acordo com o art. 9º da Lei 8.245/91, o despejo pode ser decretado por falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos, sendo a parte ré condenada ao pagamento das despesas que a parte autora teve com a propositura da presente ação e ao pagamento dos alugueres vencidos. No mais, a inadimplência é incontroversa, sendo devidos os valores dos aluguéis indicados na inicial. Por outro lado, a multa moratória de 5% (Cláusula 12, fl. 13) se encontra dentro do limite da Lei de Usura e deverá incidir sobre o valor principal corrigido, antes da aplicação dos juros de mora, para não representar dupla penalidade, pois têm a mesma origem. Ou seja, é vedada a incidência de multa sobre juros ou juros sobre multa. Em relação aos juros moratórios de 0,20% ao dia previstos na Cláusula 12 do contrato (fl. 13), de rigor a sua redução para 1% ao mês, sendo nula a referida cláusula pois ultrapassa esse percentual legal, em observância à Lei de Usura. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS - Locatária que reconhece o inadimplemento dos aluguéis - Sentença de total procedência - Insurgência da ré - DESNECESSÁRIA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO - Contrato de locação não transfere direito de propriedade - Irrelevância do nome que consta no registo do imóvel - Legitimidade ativa da autora reconhecida - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - Argumento que por si só não autoriza aos locatários eximirem-se de suas obrigações contratuais - Força obrigatória dos contratos e autonomia da vontade - Carência econômica involuntária não comprovada - DATA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - RETENÇÃO DA CAUÇÃO - Inadimplemento contratual incontroverso - Valor do débito que supera o montante depositado a título de caução - DESLIGAMENTO DA ENERGIA - Eventuais prejuízos que devem ser pleiteados por via judicial própria, uma vez que não há pedido reconvencional nesse sentido - ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS - Acolhimento - Juros moratórios de 0,2% ao dia que superam o dobro da taxa legal - Inteligência do art. 1º do Decreto n. 22.626 de 1933 (Lei da Usura) c.c. art. 406 do CC/02 c.c. art. 161, § 1º, do CTN - Fixação conforme a da taxa legal, de 1% ao mês - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005495-28.2017.8.26.0223; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018) Por sua vez, a parte ré requereu a indenização por supostas benfeitorias realizadas no imóvel, ao argumento de que o §1º da Cláusula 08 (fl. 12), que dispõe sobre a renúncia ao direito de indenização e retenção por benfeitorias, seria abusivo e nulo. Contudo, o art. 35 da Lei n. 8.245/1991 permite a inserção nos contratos de locação de cláusula que afaste os direitos de retenção e de indenização por benfeitorias realizadas pelo locatário no imóvel. Ademais, tal previsão contratual é válida, conforme entendimento sedimentado na Súmula n. 335 do C. STJ: "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. CONBRANÇA. Sentença que contém os requisitos exigidos no art. 489 do Código de Processo Civil, obediente ao preceito contido no inc. IX do art. 93 da Constituição Federal. Nulidade processual não verificada. Inexistência de prejudicialidade externa com ação de usucapião em curso. Pleito para instauração de incidente de falsidade documental, que se tem por inconsistente. Demonstração, quantum satis, de longevo contrato de locação entre as partes. Morte do primitivo locatário que acarretou a sucessão locatícia à viúva e filhas que permaneceram no imóvel. Art. 11, I, da Lei 8.245/91. Pretensão de indenização de alegadas benfeitorias realizadas no imóvel. Inviabilidade por força de cláusula expressa de renúncia à retenção. Dicção do art. 35 da Lei 8.245/91, do art. 578 do Código Civil e da Súmula 335 do STJ. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029244-48.2023.8.26.0002; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Quanto aos honorários advocatícios, embora nos contratos de locação, em princípio, as partes possam estabelecer contratualmente a porcentagem de honorários advocatícios na hipótese de ajuizamento de demanda envolvendo o contrato de locação, tais honorários podem ser alterados pelo Juiz no caso concreto, por força de norma de ordem pública insculpida no artigo 85 do Código de Processo Civil. A cobrança de honorários à razão de 20%, acrescidos aos honorários fixados judicialmente, geraria indevido bis in idem, o que não pode ser acolhido e que também se aplica ao acordo entre as partes. A jurisprudência é pacífica no aspecto: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. "Contrato de Locação para Fins Não Residenciais" firmado entre as partes no dia 22 de março de 2018, pelo prazo de quarenta e oito (48) meses, mediante o locativo mensal inicial de R$ 25.000,00, garantida a locação por "caução de bem imóvel". [...] Honorários contratuais previstos no ajuste locatício, com fixação em vinte por cento (20%) sobre o valor do débito, que não comportam o ressarcimento reclamado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010259-67.2019.8.26.0100; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020) Colhe-se do julgado: Todavia, comporta acolhimento a pretensão da corré locatária para excluir da cobrança os honorários contratuais fixados em vinte por cento (20%) sobre o valor do débito (v. Cláusula 6.2, fls. 30 e 91). É que a verba honorária desembolsada pela locadora para o pagamento dos serviços advocatícios do Advogado contratado não se confundem com aqueles honorários de advogado referidos nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. Fosse assim, cada vez que uma parte acionada vencesse a Ação contra ela ajuizada, poderia reclamar o reembolso dos honorários desembolsados com o Advogado por ela contratado para a defesa nos autos correspondentes. Impõe-se ressaltar a propósito que a norma processual já estabelece os honorários advocatícios para a parte vencedora no processo, que devem ser arcados pela parte sucumbente, a teor do artigo 85 do Código de Processo Civil. E mais: LOCAÇÃO RESIDENCIAL Pretensão de cobrança de alugueis e encargos locatícios julgada parcialmente procedente Existência nos autos de prova indicativa, apresentada pela própria autora, de que esta concedia desconto por pontualidade Impossibilidade de cobrança simultânea de aluguéis sem o desconto concedido e de multa compensatória Dupla penalidade para a mesma infração (bis in idem) configurada Danos ao imóvel locado apurados ao final da locação Ausência de vistoria final assinada pelo locatário capaz de autorizar conclusão segura sobre o real estado do bem locado Ressarcimento a título de reparação, por isso, incabível Ressarcimento de honorários contratuais indevido Pagamentos informados no curso do processo corretamente deduzidos da condenação Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1040347-68.2018.8.26.0506; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020) Assim, e considerando a sucumbência parcial em parte mínima, substituo os honorários contratuais pelos sucumbenciais a serem arbitrados. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de rescindir o contrato de locação de fls. 10/19 e decretar o despejo da parte ré MARCUS VINICIUS ORTOLAN DA SILVA do imóvel descrito na inicial, com base no art. 9º, III, da Lei 8.245/91, caso notificada, não desocupe voluntariamente o imóvel em quinze (15) dias. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento à parte autora AGROPECUÁRIA LL PRINCIPE LTDA dos valores referentes aos aluguéis de janeiro, fevereiro e março de 2025 e dos que se vencerem até a desocupação do imóvel, com a incidência da multa de 5% (vedada a incidência de multa sobre juros ou juros sobre multa), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos desde os vencimentos, vedada a incidência de juros sobre juros, de juros sobre multa ou multa sobre juros. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, demais despesas processuais e verba honorária equivalente a dez por cento (10%) do valor da condenação, excluindo-se os honorários contratuais, conforme já explanado. A parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação, de acordo com o art. 63, § 1º, b, da Lei 8.245/91, sob pena de se realizar o despejo por oficial de justiça. Notifique-se. P. R. I. C. - ADV: JOÃO ROGERIO MARRIQUE (OAB 209121/SP), THAIS CACCIOLARI FLEURI CAMPANARI (OAB 380168/SP)

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Processo nº 1010259-78.2023.4.01.3100

ID: 294137153

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010259-78.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIVALDO DE LIMA GUERREIRO SOUZA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WILDISON LORRAN TELES LOBATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

YURI ALESI DA SILVA ARAUJO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010259-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010259-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SUELEN MORAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA - AP5228, YURI ALESI DA SILVA ARAUJO - AP3627, WILDISON LORRAN TELES LOBATO - AP3003 e MARIVALDO DE LIMA GUERREIRO SOUZA JUNIOR - AP4388 POLO PASSIVO:OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS BICCA DE SOUZA - AP5055 SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO Cuidam-se dos Embargos de Terceiro Cível, com pedido de tutela de urgência, opostos por SUELEN MORAES DA SILVA em face de OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA e da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, no mérito, a desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel de sua titularidade, matriculado sob o nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos. Sustenta, em síntese, que celebrou um contrato de Compra e Venda no dia 28 de Março de 2017 com o senhor RAUL GOMES DA SILVA JUNIOR referente ao imóvel integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos, situado no lote urbano sob o n. 16, quadra 04, conforme comprova a transferência bancária anexa a exordial. Afirma que na época da compra do imóvel chegou a realizar uma “due diligence” que é um procedimento de análise de certidões, documentos e informações relativas ao imóvel adquirido, e constatou que o imóvel ainda estava em nome da própria empresa, OBJETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, que, até aquele momento, imóvel algum havia sido penhorado e nem havia despachos informando a indisponibilidade do imóvel em apreço. Aduz que apesar do imóvel ter sido adquirido em 28 de Março de 2017, a embargante se despreocupou em realizar as transferências devidas e anotações da matrícula para seu nome, sendo que ao tentar fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura de escritura pública de compra e venda bem como o respectivo registro, a embargante tomou ciência da existência de penhoras e indisponibilidades sobre o seu imóvel, determinadas por diversos juízos em processos movidos contra a empresa OBJETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP. Esta ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, tendo sido redistribuída para esta 2ª Vara Federal, nos termos da decisão id. 1663130470. A embargante juntou decisões judiciais anteriores favoráveis (id. 1674351971). Sobreveio decisão deferindo “[...] o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativamente ao imóvel integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos, situado no lote urbano sob o n. 16, quadra 04, mantendo a embargante na posse do mesmo até decisão de mérito deste processo” (id. 2121409108). Posteriormente, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contestação nos autos sustentando a ocorrência de fraude à execução (id. 2124221648). Juntou as CDA’s que constituem o débito fiscal que embasa o feito executivo nº 0001280-57.2017.4.01.3100 (id. 2124221670). Juntada de certidão negativa para citação da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2124231166). Em seguida, proferiu-se despacho determinando a intimação da embargante para providências quanto ao fornecimento de endereço atualizado da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2132693971). A embargante, por sua vez, apresentou réplica nos autos impugnando os termos da contestação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), notadamente, à alegação de fraude à execução e irrelevância acerca da existência ou não de boa-fé (id. 2135882322). Para tanto, juntou as prenotações existentes na matrícula do imóvel objeto destes autos (id. 2135882375). A embargante requereu ainda a “intimação por edital” da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2139446435). Requerimento de habilitação dos patronos da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2142761682). Sobreveio despacho determinando providências de impulso processual (id. 2136038037). Promoveu-se a citação da empresa OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, via sistema Pje. Decorreu-se prazo para oferecimento de contestação pela embargada acima. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de terceiro são cabíveis quando um terceiro sofrer constrição indevida de um bem sobre o qual exerça posse ou alegue propriedade, como é o presente caso. O § 1º do mesmo artigo estabelece que os embargos podem ser manejados tanto por proprietário quanto por possuidor. No caso dos autos, a embargante alega ser proprietária do bem constrito, sem,contudo, ser parte da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, da qual se originou tal constrição, revelando-se adequada a via de impugnação escolhida para a defesa de seu direito. A partir dos elementos probatórios, constato que não subsistem as razões apontadas em sede de contestação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A controvérsia central reside em saber se a aquisição do imóvel pela embargante configura ou não fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, cuja redação atual, conferida pela LC nº 118/2005, estabelece: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Portanto, a presunção legal de fraude opera em desfavor do sujeito passivo tributário que aliena bens após a inscrição do crédito em dívida ativa, sem comprovação de reserva patrimonial suficiente. Essa presunção, conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 290, aplica-se mesmo que não tenha havido registro da penhora ou má-fé do terceiro adquirente, constituindo presunção legal jure et de jure. Nesse ponto, fixam-se os pressupostos objetivos da presunção de fraude: (i) inscrição regular da dívida ativa; (ii) posterior alienação do bem; (iii) inexistência de bens livres e suficientes em nome do devedor à época. De outro lado, não desconheço as disposições do art. 1245 do Código Civil no sentido de que a transferência entre vivos da propriedade de bens imóveis ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo certo que o seu §1º estabelece que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, “(…) mesmo que desprovido do registro, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Súmula nº 84/STJ. 8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante/cessionária”. (STJ REsp n. 1.809.548/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) É o que diz, aliás, o enunciado da Sumula 84 do STJ, in verbis: “É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” No presente caso, a despeito da embargante ter adquirido o imóvel de sua titularidade, matriculado sob o nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, em 28/03/2017, torna-se imprescindível atentar-nos para a cadeia possessória prévia à aquisição do referido lote pela embargante. Conforme alegado em réplica, de fato, o supracitado imóvel já havia sido alienado pela embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA para a primeira adquirente, Sra. Tatiany Kelly Siman, na data de 16/09/2015 (id. 1596536862), período anterior à inscrição em dívida ativa mais antiga relativa aos debcad’s nº 125272758 e nº 125272766, que se deu, por sua vez, em 05/02/2016 (id. 2124221670 – pág. 2), conforme também ratificado pela embargada UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Desta forma, fica evidente que o supracitado imóvel já não pertencia à embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA por ocasião da formalização da primeira inscrição do débito em dívida ativa (debcad nº 125272758 e nº 125272766), que embasa a execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, não havendo de se reconhecer fraude à execução considerando que o imóvel apesar de registrado em nome da empresa OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, já não lhe pertencia desde 16/09/2015. Outrossim, a embargante obteve a confirmação de sua posse sobre o imóvel objeto de constrição em diversas ações judiciais, conforme logrou êxito em comprovar no id. 1674351971. Ademais, a embargante tendo adquirido o lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” (matrícula nº 26.570), objeto de alienações anteriores plenamente legítimas, o fez em nítida boa-fé, considerando que a posse advinda de relações jurídicas pretéritas também se revestiam da boa-fé, além de que tomou providências no sentido de diligenciar acerca da existência de penhoras e demais constrições que pudessem recair sobre o supracitado imóvel, não tendo, à época, identificado qualquer tipo de prenotação na matrícula registral do bem acima. No mais, verifico que a embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, embora devidamente citada, não apresentou contestação, impondo-se, portanto, a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, deixo de atribuir os efeitos da revelia em desfavor da embargada supracitada em razão da existência de pluralidade de réus, tendo, neste caso, sido apresentada contestação pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos do art. 345, I, do CPC. Por fim, não se pode olvidar dos fundamentos contidos na decisão id. 2121409108, que concedeu a liminar à embargante, adotando-os também como razão de decidir no presente ato sentencial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO e CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ampliando os seus efeitos para decretar a desconstituição da penhora do imóvel sob matrícula nº 26.570, do Livro nº 2 de Registro Geral de Imóveis do Cartório “Eloy Nunes”, 1º Ofício da Comarca da Macapá/AP, constrição decorrente da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativo ao lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP. Defiro a gratuidade de justiça à embargante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas. Condeno os réus OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA e UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pro rata, no patamar de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC/15, tendo em vista que mesmo tendo ciência a partir destes autos acerca da transmissão do bem descrito acima, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) se opôs à pretensão da embargante, mesmo quando cristalina as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, nos termos do tema 872 do STJ. Autorizo o Cartório de Registro de Imóveis Eloy Nunes a efetuar a baixa da averbação de indisponibilidade/penhora oriunda dos autos da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativa ao imóvel sob matrícula nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP, cabendo à interessada diligenciar junto ao Serviço Registral, munida de cópia desta sentença, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos. Promova-se também eventual cancelamento da indisponibilidade do bem tratado nestes autos (imóvel sob matrícula nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP), via CNIB, caso seja necessário. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto No exercício pleno da titularidade da 2ª Vara Federal/SJAP

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Processo nº 1010259-78.2023.4.01.3100

ID: 294137167

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010259-78.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA - EPP

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010259-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010259-78.2023.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SUELEN MORAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRYELE THAYNNA SANTANA COSTA - AP5228, YURI ALESI DA SILVA ARAUJO - AP3627, WILDISON LORRAN TELES LOBATO - AP3003 e MARIVALDO DE LIMA GUERREIRO SOUZA JUNIOR - AP4388 POLO PASSIVO:OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS BICCA DE SOUZA - AP5055 SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO Cuidam-se dos Embargos de Terceiro Cível, com pedido de tutela de urgência, opostos por SUELEN MORAES DA SILVA em face de OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA e da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando, no mérito, a desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel de sua titularidade, matriculado sob o nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos. Sustenta, em síntese, que celebrou um contrato de Compra e Venda no dia 28 de Março de 2017 com o senhor RAUL GOMES DA SILVA JUNIOR referente ao imóvel integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos, situado no lote urbano sob o n. 16, quadra 04, conforme comprova a transferência bancária anexa a exordial. Afirma que na época da compra do imóvel chegou a realizar uma “due diligence” que é um procedimento de análise de certidões, documentos e informações relativas ao imóvel adquirido, e constatou que o imóvel ainda estava em nome da própria empresa, OBJETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, que, até aquele momento, imóvel algum havia sido penhorado e nem havia despachos informando a indisponibilidade do imóvel em apreço. Aduz que apesar do imóvel ter sido adquirido em 28 de Março de 2017, a embargante se despreocupou em realizar as transferências devidas e anotações da matrícula para seu nome, sendo que ao tentar fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura de escritura pública de compra e venda bem como o respectivo registro, a embargante tomou ciência da existência de penhoras e indisponibilidades sobre o seu imóvel, determinadas por diversos juízos em processos movidos contra a empresa OBJETIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP. Esta ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Federal desta Seção Judiciária, tendo sido redistribuída para esta 2ª Vara Federal, nos termos da decisão id. 1663130470. A embargante juntou decisões judiciais anteriores favoráveis (id. 1674351971). Sobreveio decisão deferindo “[...] o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativamente ao imóvel integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, medindo 11,00 m de frente por 25,00m de fundos, situado no lote urbano sob o n. 16, quadra 04, mantendo a embargante na posse do mesmo até decisão de mérito deste processo” (id. 2121409108). Posteriormente, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contestação nos autos sustentando a ocorrência de fraude à execução (id. 2124221648). Juntou as CDA’s que constituem o débito fiscal que embasa o feito executivo nº 0001280-57.2017.4.01.3100 (id. 2124221670). Juntada de certidão negativa para citação da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2124231166). Em seguida, proferiu-se despacho determinando a intimação da embargante para providências quanto ao fornecimento de endereço atualizado da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2132693971). A embargante, por sua vez, apresentou réplica nos autos impugnando os termos da contestação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), notadamente, à alegação de fraude à execução e irrelevância acerca da existência ou não de boa-fé (id. 2135882322). Para tanto, juntou as prenotações existentes na matrícula do imóvel objeto destes autos (id. 2135882375). A embargante requereu ainda a “intimação por edital” da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2139446435). Requerimento de habilitação dos patronos da embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA (id. 2142761682). Sobreveio despacho determinando providências de impulso processual (id. 2136038037). Promoveu-se a citação da empresa OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, via sistema Pje. Decorreu-se prazo para oferecimento de contestação pela embargada acima. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de terceiro são cabíveis quando um terceiro sofrer constrição indevida de um bem sobre o qual exerça posse ou alegue propriedade, como é o presente caso. O § 1º do mesmo artigo estabelece que os embargos podem ser manejados tanto por proprietário quanto por possuidor. No caso dos autos, a embargante alega ser proprietária do bem constrito, sem,contudo, ser parte da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, da qual se originou tal constrição, revelando-se adequada a via de impugnação escolhida para a defesa de seu direito. A partir dos elementos probatórios, constato que não subsistem as razões apontadas em sede de contestação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A controvérsia central reside em saber se a aquisição do imóvel pela embargante configura ou não fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, cuja redação atual, conferida pela LC nº 118/2005, estabelece: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Portanto, a presunção legal de fraude opera em desfavor do sujeito passivo tributário que aliena bens após a inscrição do crédito em dívida ativa, sem comprovação de reserva patrimonial suficiente. Essa presunção, conforme decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 290, aplica-se mesmo que não tenha havido registro da penhora ou má-fé do terceiro adquirente, constituindo presunção legal jure et de jure. Nesse ponto, fixam-se os pressupostos objetivos da presunção de fraude: (i) inscrição regular da dívida ativa; (ii) posterior alienação do bem; (iii) inexistência de bens livres e suficientes em nome do devedor à época. De outro lado, não desconheço as disposições do art. 1245 do Código Civil no sentido de que a transferência entre vivos da propriedade de bens imóveis ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo certo que o seu §1º estabelece que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, “(…) mesmo que desprovido do registro, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Súmula nº 84/STJ. 8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante/cessionária”. (STJ REsp n. 1.809.548/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) É o que diz, aliás, o enunciado da Sumula 84 do STJ, in verbis: “É admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” No presente caso, a despeito da embargante ter adquirido o imóvel de sua titularidade, matriculado sob o nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América”, em 28/03/2017, torna-se imprescindível atentar-nos para a cadeia possessória prévia à aquisição do referido lote pela embargante. Conforme alegado em réplica, de fato, o supracitado imóvel já havia sido alienado pela embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA para a primeira adquirente, Sra. Tatiany Kelly Siman, na data de 16/09/2015 (id. 1596536862), período anterior à inscrição em dívida ativa mais antiga relativa aos debcad’s nº 125272758 e nº 125272766, que se deu, por sua vez, em 05/02/2016 (id. 2124221670 – pág. 2), conforme também ratificado pela embargada UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Desta forma, fica evidente que o supracitado imóvel já não pertencia à embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA por ocasião da formalização da primeira inscrição do débito em dívida ativa (debcad nº 125272758 e nº 125272766), que embasa a execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, não havendo de se reconhecer fraude à execução considerando que o imóvel apesar de registrado em nome da empresa OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, já não lhe pertencia desde 16/09/2015. Outrossim, a embargante obteve a confirmação de sua posse sobre o imóvel objeto de constrição em diversas ações judiciais, conforme logrou êxito em comprovar no id. 1674351971. Ademais, a embargante tendo adquirido o lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” (matrícula nº 26.570), objeto de alienações anteriores plenamente legítimas, o fez em nítida boa-fé, considerando que a posse advinda de relações jurídicas pretéritas também se revestiam da boa-fé, além de que tomou providências no sentido de diligenciar acerca da existência de penhoras e demais constrições que pudessem recair sobre o supracitado imóvel, não tendo, à época, identificado qualquer tipo de prenotação na matrícula registral do bem acima. No mais, verifico que a embargada OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA, embora devidamente citada, não apresentou contestação, impondo-se, portanto, a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, deixo de atribuir os efeitos da revelia em desfavor da embargada supracitada em razão da existência de pluralidade de réus, tendo, neste caso, sido apresentada contestação pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos do art. 345, I, do CPC. Por fim, não se pode olvidar dos fundamentos contidos na decisão id. 2121409108, que concedeu a liminar à embargante, adotando-os também como razão de decidir no presente ato sentencial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO e CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ampliando os seus efeitos para decretar a desconstituição da penhora do imóvel sob matrícula nº 26.570, do Livro nº 2 de Registro Geral de Imóveis do Cartório “Eloy Nunes”, 1º Ofício da Comarca da Macapá/AP, constrição decorrente da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativo ao lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP. Defiro a gratuidade de justiça à embargante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas. Condeno os réus OBJETIVA CONSTRUTORA LTDA e UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pro rata, no patamar de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC/15, tendo em vista que mesmo tendo ciência a partir destes autos acerca da transmissão do bem descrito acima, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) se opôs à pretensão da embargante, mesmo quando cristalina as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, nos termos do tema 872 do STJ. Autorizo o Cartório de Registro de Imóveis Eloy Nunes a efetuar a baixa da averbação de indisponibilidade/penhora oriunda dos autos da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100, relativa ao imóvel sob matrícula nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP, cabendo à interessada diligenciar junto ao Serviço Registral, munida de cópia desta sentença, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos. Promova-se também eventual cancelamento da indisponibilidade do bem tratado nestes autos (imóvel sob matrícula nº 26.570, lote urbano nº 16, quadra 04, integrante do Loteamento denominado “Jardim América” em Macapá/AP), via CNIB, caso seja necessário. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal nº 0001280-57.2017.4.01.3100. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto No exercício pleno da titularidade da 2ª Vara Federal/SJAP

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Processo nº 1010259-12.2025.8.06.0101

ID: 303161934

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Itapipoca Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 1010259-12.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS ANJOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PINHEIRO DE PAIVA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Pinheiro de Paiva Sousa (OAB 14652/CE) Processo 1010259-12.2025.8.06.0101 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Felipe dos Anjos Araujo - Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de … ADV: Viviane Pinheiro de Paiva Sousa (OAB 14652/CE) Processo 1010259-12.2025.8.06.0101 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Felipe dos Anjos Araujo - Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares ajuizado por Felipe dos Anjos Araújo, qualificado. Em síntese, aduz que estão ausentes indícios de autoria suficiente para fundamentar a prisão preventiva. Alega que não foi respeitado o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Pugna pelo reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa, pois o réu está preso há mais de 8 (oito) meses, e sequer foi designada audiência de instrução. No final, requer a revogação da prisão preventiva ou o relaxamento da prisão, em razão de excesso de prazo. Alternativamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão, conforme parecer de páginas 52/57. Vieram-me conclusos. Decido. Não obstante os argumentos da defesa, hei por bem não revogar a prisão preventiva do requerente, pois permanece inalterado o motivo que autorizou a custódia preventiva, no caso a garantia da ordem pública. Ademais, não há nenhum fato novo apresentado em favor do requerente, que tenha modificado a situação que gerou a custódia, razão pela qual não cabe a revogação da prisão. A prova da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria estão presentes nos autos do inquérito policial nº 466-91/2024, cujo relatório final repousa nas páginas 102/110, tais como depoimentos de testemunhas, relatórios policiais e circunstâncias que indicam a participação do requerente. Configurado, portanto, o primeiro requisito para a prisão preventiva: fumus commissi delicti. Saliente-se que a instrução criminal não foi iniciada, e somente após a sua realização poderá se comprovar os argumentos apresentados pelo requerente, confirmando-se, ou não, os indícios de autoria imputados ao requerente e ao outro acusado. Frise-se ainda que a realização do procedimento de reconhecimento de pessoas, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, constitui mero procedimento informativo, que serve como meio de prova preliminar para que se fixe a possível autoria, que de fato deve ser comprovada no decorrer da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, tal procedimento não é meio exclusivo para a fixação da autoria, que pode ser realizada por outros elementos informativos, que também podem ser colhidos durante a instrução, sendo assim prescindível a sua realização para que tenha início a persecução penal. O segundo requisito da custódia preventiva, o periculum libertatis, exige que a prisão do réu/indiciado seja necessária para a garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Os fatos narrados denotam a gravidade da conduta dos acusados e periculosidade, pois, supostamente, em concurso de agentes, inclusive com dois adolescentes, tentaram ceifar a vida da vítima Carlos Augusto Barbosa da Guia, assim como ceifaram a vida de Francisco Kaynan dos Santos Guia, atingindo-o com dezesseis projeteis. Ademais, há fortes indícios de que os acusados integram a facção criminosa TDN (Tudo Neutro) ou Massa, com atuação reiterada na prática de homicídios neste município. Assim, o comportamento do requerente indica caráter violento, o total desprezo às regras de convivência, bem como a absoluta falta de respeito com a vida e a integridade física das pessoas, restando evidenciado que em liberdade eles põem em risco a ordem pública, pelo que necessitam ser mantidos afastados do convívio social. Ademais, a contumácia na prática de delitos evidencia o descompromisso com a justiça, e, sobretudo, a personalidade violenta, voltada para o crime. O requerente responde por outro delito, como se observa no relatório de páginas 145/147, o que reforça a necessidade da medida extrema. Inclusive, incide ao caso a Súmula nº 52 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ. Destarte, a prisão preventiva do requerente deve ser mantida como forma de garantir a ordem pública, que dentre outras medidas, impõe-se como indispensável para assegurar a credibilidade dos órgãos que lidam com a Justiça, e ainda como meio de reprovar perante a comunidade a prática de novos delitos, mormente os da espécie, que comprometem a paz social, geram intranquilidade e indignação na sociedade. Saliente-se ser inadequada e insuficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, em razão da gravidade concreta do crime e a periculosidade do requerente, evidenciada no modus operandi da prática criminosa, além da possibilidade de reiteração delitiva, pois elas certamente não terão a força necessária para inibir a pratica de novos crimes, o que acarreta a necessidade do decreto de prisão preventiva impossibilitando assim a aplicação de tais medidas. Portanto, pela gravidade da conduta supostamente perpetrada, o que evidencia a periculosidade do agente, é inegável o risco que a liberdade do acusado representa à sociedade. Portanto, torna-se medida necessária a manutenção da custódia preventiva, como forma de garantir a ordem pública (periculum libertatis), diante da presença de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti). Por outro lado, pretende a defesa que seja revogada a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Contudo, cabe ressaltar que a contemporaneidade da prisão preventiva diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não decurso do tempo da prática do fato ilícito. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do (HC 192519 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-025 - DIVULG 09-02-2021 - PUBLIC 10-02-2021). Assim, a contemporaneidade da prisão, além de ser aferida em relação à data do suposto fato criminoso que a originou, também deve ser analisada pela permanência dos riscos que autorizam a sua aplicação, o que ocorre no presente caso. Frise-se que eventuais alegações acerca da inexistência de motivos ensejadores da prisão preventiva, sob o enfoque principal de que o réu é possuidor de residência fixa e profissão definida, bem como primariedade, não são suficientes a ensejar a revogação da custódia, uma vez que é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Pátrios o entendimento de que tais premissas não são motivos para, por si só, elidir-se sua prisão preventiva, quando subsistem motivos para a decretação dessa medida cautelar, como na espécie, notadamente no que concerne à garantia da ordem pública. Ressalte-se que a prisão cautelar não ofende o princípio da presunção de não-culpabilidade, tendo em vista não ser esse princípio (como nenhum outro) absoluto, sendo que a ordem jurídica admite que possa ser mitigado em situações excepcionais, previstas em lei (art. 312 do CPP), como a demonstrada nos autos. Vejamos a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA . PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR E DE PERICULUM LIBERTATIS. NÃO OCORRÊNCIAS. GRAVIDADE CONDUTA . MODUS OPERANDI. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA . I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Lucas Emanoel Dias Cavalcante, preso preventivamente em 10/04/2024 em cumprimento ao mandado de prisão expedido nos autos do incidente n. 0200885-30 .2024.8.06.0298, pela suposta prática dos crimes previstos no art . 121, § 2º, I e IV, do Código Penal Brasileiro, c/c art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há constrangimento ilegal em razão de: i. ausência de fundamentação idônea da decisão do decreto cautelar, determinada nos autos de outro processo, mas mantida na Ação nº 0200833-34.2024 .0298, sem representação pela Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público; ii. ausência do periculum libertatis; iii.possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Observa-se constarem prova da existência do delito e indícios suficientes da autoria, nos moldes do que exige o art. 312, caput, do Código de Processo Penal. 4 . Da análise dos autos na origem, verifica-se que o fato delitivo ocorreu no dia 21/11/2023. Instauração do inquérito policial por Portaria em 22/11/2023. Relatório final de investigação protocolado em 18/04/2024, tendo a autoridade policial indiciado o paciente como um dos autores do homicídio. O mandado de prisão preventiva referente aos autos da representação protocolada sob n . 0200855-30.2024.8.06 .0298 foi cumprido em 10/04/2024, conforme comunicação da autoridade policial à página 70 dos respectivos autos, não havendo que se falar em prisão preventiva decretada de ofício. 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos pré-processuais, demonstrando indícios de autoria, prova de materialidade e necessidade de prisão preventiva como garantia da ordem pública, tal qual exige a legislação vigente, tecendo argumentos idôneos e suficientes ao cárcere preventivo, considerando a acentuada gravidade da conduta delitiva, praticada em contexto de associação criminosa, motivada por embates por controle de territorialidade. 6 . Havendo fortes indícios de que o acusado integra facção criminosa, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. 7. Demonstradas as razões legais que justificam a prisão cautelar, não há que se falar em medidas cautelares diversas da prisão, as quais, pelas razões já expostas, não são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública. IV . DISPOSITIVO 8.Habeas corpus conhecido, porém para denegar a ordem. Teses de julgamento: 1. Não há que se falar em revogação de prisão preventiva quando o decreto prisional baseou-se nos elementos constantes dos autos e na gravidade concreta do crime imputado ao paciente . 2. Presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis. (TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: 06345482320248060000 Sobral, Relator.: MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Data de Julgamento: 29/10/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/10/2024). Grifei. Portanto, ausente fato novo que autorize a revogação da prisão preventiva e a demostração da necessidade de garantir a ordem pública, permanece necessária a manutenção da custódia cautelar, porquanto os fatos apontados na ação principal são graves e a periculosidade do representado é alta, diante do modus operandi da conduta perpetrada, razão pela qual não se mostra recomendável a concessão de liberdade provisória ou a substituição da prisão, por medidas cautelares diversas da prisão. No mais, observa-se que o período de cárcere provisório não se mostra desarrazoado, pois a marcha processual transcorre de forma regular, não se evidenciando nenhuma desídia na condução do feito, não havendo que se falar em excesso de prazo na formação da culpa. O prazo para a conclusão do inquérito policial e do processo criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, sendo que o alegado excesso não pode resultar de mera soma aritmética dos lapsos temporais para a prática dos atos processuais, podendo ocorrer a dilação diante das peculiaridades do caso concreto. Aludido prazo deverá, sempre, ser examinado com base no princípio da proporcionalidade, verificando se há razoabilidade no lapso de tempo dos atos processuais realizados, uma vez que, mesmo ultrapassado o prazo para o término das investigações ou da ação, deve haver um juízo de razoabilidade, não se admitindo rigor na observância do prazo legalmente previsto. Ressalte-se ainda que os prazo processuais devem ser analisados conjuntamente, de forma que, durante o curso de futura ação penal, poderá ser compensada a mora eventualmente advinda da fase policial, não podendo se analisar as etapas processuais de maneira isolada. Assim, atenta às peculiaridades do caso concreto, percebo que eventual atraso para o início da instrução criminal não enseja, neste momento, o relaxamento da prisão cautelar, uma vez que estamos diante de um caso complexo, que envolve a investigação de múltiplos delitos e investigados. Incide ao caso a Súmula nº 15 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais". Ressalte-se ainda que após sua citação pessoal os réus não apresentaram resposta à acusação, o que demandou a remessa dos autos à Defensoria Pública, fato que retardou o início da instrução processual, o que enseja a aplicação da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". Diante disso, e à luz do mencionado princípio darazoabilidade, não há que se falar, portanto, emexcessodeprazonaformação da culpa. Por fim, frise-se que não se revela desproporcional a custódia cautelar, neste momento, diante da pena em abstrato atribuída ao delito imputado aos acusados, não havendo que se falar em ofensa ao princípiodahomogeneidade, segundo o qual não se mostra razoável manter um indivíduo preso cautelarmente quando sua imposição se revelar mais severa do que a pena imposta ao final do processo, caso haja eventual condenação. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa e MANTENHO a prisão preventiva do acusado FELIPE DOS ANJOS ARAÚJO, como forma de garantir a ordem pública. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários e urgentes.

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