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Processo nº 1010287-55.2024.4.01.3312

ID: 283657059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010287-55.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HERMES TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARLON NOVAIS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010287-55.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010287-55.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HERMES TEIXEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON NOVAIS RIBEIRO - BA78722 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010287-71.2025.8.26.0020

ID: 324137012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1010287-71.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-71.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Cristiane Aparecida Ramos - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de… Processo 1010287-71.2025.8.26.0020 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Cristiane Aparecida Ramos - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de que todos os sucessores do falecido figurem no polo ativo, demonstre que o de cujos deixou, apenas, o automóvel em questão (na certidão de óbito consta que deixou bens) e que o bem foi adquirido na constância da união estável. Além disso, o valor atribuído à causa deverá corresponder ao valor do veículo. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: JORGE LUIS DE ARAUJO (OAB 158785/SP)

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Processo nº 1010287-40.2023.8.26.0053

ID: 306112466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010287-40.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ALBA VIANA ALCINO DONIZETE TOMAZ FERREIRA ANDRE LUIZ NUNES DE MARINS EDNA MORAES DIAS EDSON LUIZ MENEGHELO ELIANA ASSENCIO DE SOUZA GILVAM DIAS DOS SANTOS IRANY FONSECA DA SILVA RIBEIRO JAIR ANTONIAZZI JOAO FRANCISCO DOS SANTOS JORGE MATSUO YAMANE JOSE BENEDITO PEREIRA JOSE BENEDITO RIBEIRO MAGDA APARECIDA DE SOUZA BRASIL MARCIA VALERIA CORREIA MARIA CECILIA SILVEIRA LE SUEUR MARIA DA GLORIA ANTUNES SEBASTIAO MARIA ROSA ARTHUR WOIGT MARIA VITORIA DA SILVA FERMINO MARIO SEVERINO DA SILVA MARLENE APARECIDA SOLDERA BARDIN MARTA BORTOLOZZO MIRIAN EMERENCIANA VIRIATO SILVA NILCE MOMO CORREIA PAULO ROBERTO DE SOUZA RITA DE CASSIA LINI BOBERG ROSEMARY STENICO BUENO CAMARGO NADILICHI RUTE ESTER DIAS BACELLAR SIMAO GONCALVES BARBOSA WILSON BENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-40.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Irany Fonseca da Silva Ribeiro - - Ademar Alba Viana - - Alcino Donizete Tomaz Ferreira … Processo 1010287-40.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Irany Fonseca da Silva Ribeiro - - Ademar Alba Viana - - Alcino Donizete Tomaz Ferreira - - Andre Luiz Nunes de Marins - - Edna Moraes Dias - - Edson Luiz Meneghelo - - Eliana Assencio de Souza - - Gilvam Dias dos Santos - - Jair Antoniazzi - - Joao Francisco dos Santos - - Jorge Matsuo Yamane - - Jose Benedito Pereira - - Jose Benedito Ribeiro - - Magda Aparecida de Souza Brasil - - Marcia Valeria Correia - - Maria Cecilia Silveira Le Sueur - - Maria da Gloria Antunes Sebastiao - - Maria Rosa Arthur Woigt - - Maria Vitoria da Silva Fermino - - Mario Severino da Silva - - Marlene Aparecida Soldera Bardin - - Marta Bortolozzo - - Mirian Emerenciana Viriato Silva - - Nilce Momo Correia - - Paulo Roberto de Souza - - Rita de Cassia Lini Boberg - - Rosemary Stenico Bueno Camargo Nadilichi - - Rute Ester Dias Bacellar - - Simao Goncalves Barbosa - - Wilson Bento Junior - Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Fatima Terezinha Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 306327421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-45.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA TEREZINHA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TAILMA GOMES DA SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-45.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fatima Terezinha Pereira - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1010287-45.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fatima Terezinha Pereira - BANCO PAN S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para: A) RECONHECER e DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere aos contratos objeto da demanda e, por conseguinte, a INEXIGIBILIDADE de todos e quaisquer valores a eles relativos; B) CONDENAR o réu a lhe restituir, de forma dobrada, os valores que foram debitados do benefício previdenciário para pagamento das prestações dos contratos objeto da demanda, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos descontos, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; C) CONDENAR o réu a lhe pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando que as quantias indevidamente creditadas na conta bancária do autor deverão ser restituídas à instituição financeira, fica expressamente DETERMINADA a compensação entre os valores devidos pelo banco ao autor, decorrentes da presente sentença e as aludidas quantias, as quais se encontram depositadas nos autos, destacando-se que a autora restitui administrativamente ao réu, consoante relato na inicial e documentos que a instruem, dois valores de R$ 866,00 que seriam relativos ao cartão de crédito consignado e ao cartão de benefício, de maneira que tais valores, que totalizam R$ 1.732,00, não deverão ser considerados para a compensação, evidentemente. Por força da sucumbência, CONDENO o réu ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pela autora, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos, bem assim ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que ora fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. CONFIRMO E TORNO DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, SEJAM SUSPENSOS DEFINITIVAMENTE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES ORA DECLARADAS NULAS, BEM ASSIM QUE SEJA DADA BAIXA DEFINITIVA NOS CONTRATOS, OFICIANDO-SE AO RÉU, OPORTUNAMENTE. RECONHEÇO, OUTROSSIM, O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, EIS QUE O RÉU NEGATIVOU O NOME DA AUTORA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO nº 367097072 APÓS TER SIDO INTIMADA DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSOANTE DEMONSTRADO A PG. 500, DE MANEIRA QUE DECLARO EXIGÍVEL A MULTA DIÁRIA FIXADA, OBSERVANDO-SE OS CONTORNOS DADOS PELA SUPERIOR INSTÂNCIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. P.R.I.C. - ADV: TAILMA GOMES DA SILVA VIANA (OAB 446451/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1010287-22.2025.8.13.0024

ID: 280100808

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ CARLOS ALBERTO SILVA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010287-22.2025.8.13.0024/MG AUTOR : REGINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS ALBERTO SILVA VELOSO (OAB MG183032) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO AO AUTOR PARA COMPROVAR …

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Michele Fernanda Leite De Oliveira e outros x Destak Comercio De Automóveis Eirelli

ID: 276901694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-19.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDA LEITE DE OLIVEIRA NEUSA LEMBO

Polo Passivo:

DESTAK COMERCIO DE AUTOMóVEIS EIRELLI

Intimação

Advogados:

VANIL APARECIDO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS MALMEGRIM MEZZOTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanil Aparecido Dotta (OAB 93160/SP), Jonatas Malmegrim Mezzotero (OAB 318652/SP) Processo 1010287-19.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michele Fernanda Leite de Oliveira, Neusa… ADV: Vanil Aparecido Dotta (OAB 93160/SP), Jonatas Malmegrim Mezzotero (OAB 318652/SP) Processo 1010287-19.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michele Fernanda Leite de Oliveira, Neusa Lembo - Reqdo: Destak Comercio de Automóveis Eirelli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO, com fundamento no art. 487, I do NCPC, a fim de CONDENAR a parte requerida ao reembolso da quantia referente ao reparo do motor (fls. 23), além do valor despendido a título de aluguel de veículo no período da realização do respectivo reparo (fls. 28/30), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o(s) desembolso(s) e juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA. Em relação aos demais reparos e danos morais, o pedido é improcedente. Em face da sucumbência parcial, condeno a parte requeridaao pagamento de 50% das eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.500,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em razão da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.500,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais em favor do perito (formulário a fls. 155). PRI

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Processo nº 1010287-40.2016.8.11.0041

ID: 339899024

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1010287-40.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARCAL CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010287-40.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: MARCELO MARCAL CORDEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010287-40.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: MARCELO MARCAL CORDEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Considerando a reiterada manifestação da Contadoria Judicial quanto à impossibilidade de elaboração de cálculos em casos análogos — a exemplo do consignado na decisão proferida no CIA n.º 0720771-98.2025.8.11.0001 e no Ofício Circular n.º 13/2025-DF, de 16 de maio de 2025 — e diante da complexidade envolvida na apuração do percentual devido, DESTITUO a nomeação do perito nomeado designado para a realização da perícia contábil e nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, com endereço na Rua Dom Pedro II, nº 856, Bairro Centro, Rondonópolis/MT, CEP 78700-220, telefone (66) 99986-4114, e e-mail: cido.atrium@gmail.com. Tendo em vista que, nesta fase processual, já se encontra definido o polo passivo da obrigação, aplica-se a regra do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Dessa forma, caberá ao executado o pagamento integral dos honorários periciais ora fixados. FIXO os honorários periciais em R$ 1.425,03, valor correspondente a três vezes o limite fixado na tabela oficial do CNJ, originalmente de R$ 300,00 na Resolução nº 232/2016, devidamente atualizado para R$ 475,01 em 2025. Tal quantia se justifica pela complexidade do trabalho a ser desenvolvido, pelo tempo exigido para elaboração do laudo e pela importância das informações para o deslinde da causa, com fundamento nos §§ 4º e 5º da referida Resolução. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, bem como indiquem assistente técnico e formulem quesitos, nos termos do art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, devendo responder integralmente aos quesitos formulados pelas partes e aos que eventualmente venham a ser determinados por este Juízo. Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A remuneração do perito deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual prevê fluxo integrado de quitação por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante a utilização dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, nos termos e procedimentos estabelecidos no anexo do referido termo. Para viabilizar o processamento e pagamento da verba pericial, determino à Secretaria Judicial que proceda à inserção dos dados no sistema SRP, conforme exigências previstas no Termo de Cooperação Técnica. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Santo Franzin Basso x Asenas – Associação Dos Servidores Públicos Nacionais e outros

ID: 333225473

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010287-23.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTO FRANZIN BASSO

Polo Passivo:

ASENAS – ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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PATRICIA DE LAMARE DOS ANJOS

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EMANUEL BASSO CAETANO

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DESPACHO Nº 1010287-23.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010287-23.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Santo Franzin Basso - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Asenas – Associação dos Servidores Públicos Nacionais (Revel) - Vistos. O art. 1º da Portaria nº 10.542/2025 da E. Presidência do TJSP, que fixou os critérios para encaminhamento de processos aos Núcleos de Justiça 4.0 em Segundo Grau no período de 03 de fevereiro a 08 de agosto de 2025, excluiu da competência deste Órgão os processos suspensos/sobrestados pendentes de julgamento. Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursosnão suspensos/não sobrestados distribuídos livrementeaos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: (...) Posto isso, em acórdão publicado em 12/06/2025, a C. Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido (destaque nosso) O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado. Ante o exposto, considerando que o recurso foi distribuído a esta Turma Julgadora após a publicação do acórdão que determinou o sobrestamento dos processos correlatos ao IRDR, não conheço do recurso e, concessa venia, determino a remessa dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11), nos termos do art. 4º da Portaria nº 10542/2025, para as correções necessárias e oportuna devolução ao Ilmo(a) Relator(a) originário(a), com protestos de elevado respeito e consideração. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Emanuel Basso Caetano (OAB: 510596/SP) - Patricia de Lamare dos Anjos (OAB: 503135/SP) - Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marco Antônio Da Silva e outros x Ana Luiza Olivreira Santos De Lima e outros

ID: 329475233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-65.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO DA SILVA ROSELI HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA LUIZA OLIVREIRA SANTOS DE LIMA CARLOS RENATO DE LIMA ROSELI HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SOLANGE APARECIDA VAZ

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MOISES GOMES NETO

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MARCELO ADRIANO QUIRINO

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Processo 1010287-65.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Roseli Henrique da Silva - - Marco Antônio da Silva - Carlos Renato de Lima - - Ana Luiza Olivreira Santos de… Processo 1010287-65.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Roseli Henrique da Silva - - Marco Antônio da Silva - Carlos Renato de Lima - - Ana Luiza Olivreira Santos de Lima - Roseli Henrique da Silva e outro - Vistos. No que diz com os embargos opostos (pp. 406/424) contra a decisão proferida nos autos, anote-se que, uma vez proferida a decisão, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, somente se podendo alcançar a reforma da decisão através de recurso próprio a ser endereçado à Superior Instância. Os embargos de declaração destinam-se precipuamente a desfazer obscuridades ou dúvidas, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente registrem a decisão, a sentença ou o acórdão, complementando e esclarecendo o conteúdo de cada qual. No caso presente, o embargante pretende seja suprida dúvida/contrariedade ou omissão que entende existir na decisão proferida nestes autos, o que não se verifica. No entanto, ao que parece, sua intenção visa à reforma da decisão proferida. Assim, nada a acrescentar, mantendo-se a decisão tal como lançada. No mais, em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: MARCELO ADRIANO QUIRINO (OAB 409901/SP), MARCELO ADRIANO QUIRINO (OAB 409901/SP), SOLANGE APARECIDA VAZ (OAB 447076/SP), MOISES GOMES NETO (OAB 352782/SP), MOISES GOMES NETO (OAB 352782/SP), SOLANGE APARECIDA VAZ (OAB 447076/SP), MOISES GOMES NETO (OAB 352782/SP), MOISES GOMES NETO (OAB 352782/SP)

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Benedito Martins Valente x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310563353

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010287-66.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARTINS VALENTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010287-66.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: BENEDITO MARTINS VALENTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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