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Paulo Cesar Della Barba x Academia Alta Renda Treinamentos E Holding Ltda

ID: 330241300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009109-48.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DELLA BARBA

Polo Passivo:

ACADEMIA ALTA RENDA TREINAMENTOS E HOLDING LTDA

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA AMORIM PINHEIRO

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CAROLINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU

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CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

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Processo 0009109-48.2025.8.26.0071 (processo principal 1010289-19.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Cesar Della Barba - Academia Alta R… Processo 0009109-48.2025.8.26.0071 (processo principal 1010289-19.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Cesar Della Barba - Academia Alta Renda Treinamentos e Holding Ltda - Anote-se junto ao SAJPG o início da fase executiva, providenciando o Ofício Judicial a movimentação pertinente quanto ao presente feito. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições devem ser direcionadas ao procedimento executivo, sob pena de não serem conhecidas. Iniciada a execução por quantia certa, intimem-se os executados para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos do devedor, sob pena de preclusão. No silêncio, intime-se a parte requerente para manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte requerente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." - ADV: CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), CAROLINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU (OAB 29407/DF), NATHÁLIA AMORIM PINHEIRO (OAB 65114/DF)

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Paulo Cesar Della Barba x Academia Alta Renda Treinamentos E Holding Ltda

ID: 291075634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010289-19.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DELLA BARBA

Polo Passivo:

ACADEMIA ALTA RENDA TREINAMENTOS E HOLDING LTDA

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA AMORIM PINHEIRO

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CAROLINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU

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CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

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Processo 1010289-19.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Cesar Della Barba - Academia Alta Renda Treinamentos e Holding Ltda… Processo 1010289-19.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Cesar Della Barba - Academia Alta Renda Treinamentos e Holding Ltda - Ciência à parte autora a respeito do retorno dos autos do Colégio Recursal e do prazo de 30 dias para que, eventualmente, instaure o incidente de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento, conforme determina o artigo 1.286, §6.º, das NSCGJ. Caso existente mais de uma espécie de obrigação a ser satisfeita (pagar quantia certa, fazer ou não fazer, entregar coisa certa) deverá a parte autora promover a abertura de um incidente para cada espécie de obrigação, vez que o pedido de cumprimento para cada tipo de obrigação está sujeita a um tipo de procedimento específico, de modo que sua cumulação em um só incidente afronta o quanto disposto no artigo 327, §2.º, do CPC, bem como traz morosidade ao processo, consoante empiricamente se tem verificado, indo de encontro aos critérios que informam a atividade do Juizado Especial Cível. Sendo o caso de instauração de incidente de cumprimento de sentença este deverá, necessariamente, ser iniciado por meio do peticionamento intermediário, devendo a parte autora atribuir valor ao incidente de cumprimento de sentença, efetuar o devido cadastro da parte executada, bem como incluir no cadastro o nome de seu(s) advogado(s), se o caso. Se cadastrado o incidente de cumprimento de sentença como petição inicial, será ele imediatamente cancelado, conforme art. 1.289 das NSCGJ. Caso não cadastrada a parte passiva e, se o caso, também seu advogado, a petição inicial do incidente de cumprimento de sentença será indeferida de plano, vez que nos termos do art. 9.º da Resolução Nº 551/2011, " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado". Intime-se. - ADV: CAROLINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU (OAB 29407/DF), NATHÁLIA AMORIM PINHEIRO (OAB 65114/DF), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP)

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Processo nº 1010289-13.2025.8.26.0482

ID: 276805319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010289-13.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE CASTRO GUEDES

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ADV: Rafael de Castro Guedes (OAB 279382/SP) Processo 1010289-13.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. D. F. - Vistos O Juízo segue o entendimento que predomina no Tribunal de Justiça… ADV: Rafael de Castro Guedes (OAB 279382/SP) Processo 1010289-13.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. D. F. - Vistos O Juízo segue o entendimento que predomina no Tribunal de Justiça no sentido de que para a obtenção do benefício da assistência judiciária, não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, sendo de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal em seu art. 5º. inciso LXXJV:"0 Estado prestara assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do beneficio, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nesse sentido é a orientação do TJSP: Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119678-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Assim, para que a parte possa se beneficiar da gratuidade, mesmo aquelas que não exercem atividade laboral, devem apresentar declaração de hipossuficiência, qualificação completa, com menção a eventual renda mensal, relação de seus bens, extratos bancários, de cartão de crédito, conta de luz, água e internet, bem como se possível apresentação de declaração de imposto de renda, de modo a propiciar ao Julgador decisão de concessão ou negação. No caso, o autor alude exercer atividade de autônomo, sem maiores explicações e sem apresentar qualquer dado documental. Sem prejuízo, diga sobre interesse em solução do conflito de natureza pessoal e familiar junto ao CEJUSC. Prazo dez dias. Int.

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Banco Volkswagen S.A. x Fapema Laboratorio Ltda

ID: 275671732

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010289-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

FAPEMA LABORATORIO LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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HELENO BOSCO SANTIAGO DE BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELENO BOSCO SANTIAGO DE BARROS

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1010289-92.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: FAPEMA LABORATORIO LTDA Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulada pela parte requerida, em sede de contestação. 2. Alega o requerido, a ausência de notificação extrajudicial para caracterização da mora, da essencialidade do veículo apreendido para atividade empresarial e ainda, que a instituição financeira teria criado embargos para o recebimento dos pagamentos. 3. Pois bem. Preconiza o artigo 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 4. No caso em exame, caberia à parte requerida demonstrar a presença do direito invocado em cotejo com as provas apresentadas, o que não se vislumbrou dos autos. 5. Ocorre que, para a concessão da liminar de busca e apreensão pleiteada, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, o que restou comprovado nos autos. 6. Ademais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou provimento ao recurso do Agravo de Instrumento, interposto pela parte requerida, no sentido de manter a decisão liminar proferida por este juízo. 7. Assim, não tendo o autor demonstrado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, deixo de acolher o pedido de antecipação da tutela. 8. No mais, considerando a contestação apresentada, intime-se o autor, nos termos da decisão sob id. 186236517, para, querendo, apresentar impugnação. 9. Na sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação. 10. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 3000124-18.2025.8.06.0161

ID: 311345511

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000124-18.2025.8.06.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAYLA RODRIGUES SOARES PASSOS MATTHEUS LINHARES ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LAYLA RODRIGUES SOARES PASSOS

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MATTHEUS LINHARES ROCHA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 3000124-18.2025.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARCELO CARVALHO REU: INSS SENTENÇA JOSÉ MARCELO CARVALHO ingressou com a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, visando obter auxílio-acidente tendo por base o requerimento administrativo (NB 610.042.570-3); indica que a questão foi tratada nos autos 0505848-11.2016.4.05.8103, que teve curso perante a Justiça Federal, porém sustenta que esta última é incompetente para conhecer do pedido. É, na espécie, o relato. Decido. O presente feito deve ser extinto, posto a ausência de jurisdição. Como indicado em sede de emenda, a parte emprega como causa de pedir recusa ao pedido administrativo NB 610.042.570-3; ainda indica, que deve ser considerara a condição de segurado "na data do acidente". Ocorre que a Justiça Federal já julgou improcedente o pedido, à míngua da condição de segurado do autor. Veja-se que pouco importa a (in)competência, para formação da coisa julgada: SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - COISA JULGADA - SEGURANÇA JURÍDICA - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. Mesmo que proferida por juízo absolutamente incompetente, após a formação da coisa julgada, não há possibilidade de modificação por meio de recurso. Com o trânsito em julgado, o juízo incompetente se torna competente. Sentença anulada . Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10102894120158260004 SP 1010289-41.2015.8 .26.0004, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 01/07/2022, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/08/2022) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do CPC, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, à vista da coisa julgada - pressuposto negativo de jurisdição. Condeno o autor ao pagamento das custas, de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu. Cumpram-se as Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Danilo Cesar Zangrande e outros

ID: 299451508

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pérola Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001742-67.2019.8.16.0133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANILO CESAR ZANGRANDE KARINA RAFAELE DE JESUS MARTINS LEANDRO FERREIRA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JOSE BASILIO DE OLIVEIRA

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MARCIO LUIZ RICHTER LEBIEDZIEJEWSKI

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RAFAELA LANUTTE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0001742-67.2019.8.16.0133 Processo: 0001742-67.2019.8.16.0133 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/06/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Café FIlho, 35 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Réu(s): DANILO CESAR ZANGRANDE (RG: 108367237 SSP/PR e CPF/CNPJ: 378.019.598-41) RUA PARATI, 2329 Casa - JARDIM GLOBAL - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 - Telefone(s): (44) 9 9804-2177 (mãe - Sonia) KARINA RAFAELE DE JESUS MARTINS (RG: 136716042 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.021.919-88) Rua Aparecido Hélio Geraldo, 110 Casa - Atualmente Recolhida da Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu/SP - Marajoara - PEDREIRA/SP - CEP: 13.928-464 - Telefone(s): (41) 99843-9157 LEANDRO FERREIRA DE LIMA (RG: 105194323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.671.089-37) Av. Jacarandá, 1054 Casa - Jardim Independência - PEROBAL/PR - CEP: 87.538-000 - Telefone(s): 99757-5839 / (44) 99819-9025 Vistos e examinados. 1. Inicialmente, ciente do Habeas Corpus de n°. 1010289 - PR (2025/0211497-4), impetrado em favor da ré Karina Rafaele de Jesus Martins junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Determino que a Secretaria remeta, com urgência, na forma requisitada (mov. 657.2), as informações que seguem, bem como as chaves de acesso dos autos 0001742-67.2019.8.16.0133 (Ação Penal - Projudi) e dos autos 4000028-28.2024.8.16.0133 (Execução de Pena - SEEU). 3. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito Exmo. Sr. Relator, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de prestar as informações que me foram solicitadas, com a finalidade de instruir o pedido de Habeas Corpus de n°. 1010289 - PR (2025/0211497-4), em que figura como paciente Karina Rafaele de Jesus Martins. O Malote Digital em questão trouxe ao conhecimento deste Juízo o indeferimento do pedido liminar de prisão domiciliar da paciente no referido auto de Habeas Corpus, que determinou a prestação de informações por este Juízo, para melhor instruir o writ. Tenho a informar que, no ponto que toca a discussão do HC, que a paciente foi condenada nestes autos de Ação Penal de n°. 0001742-67.2019.8.16.0133 – Projudi pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 c/c artigo 40, incisos III e IV, todos da Lei n°. 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 09 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 1.400 dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizados pelos índices de correção monetária quando da sua execução, conforme se observa da sentença de mov. 307.1 e do acórdão de mov. 365.1. Após o trânsito em julgado anotado no dia 05/05/2022 (evento 379), foi expedido o competente mandado de prisão (mov. 401.1), que foi cumprido no dia 27/05/2024 pela Delegacia de Polícia de Pedreira/SP (evento 558). A partir da prisão de Karina, foi expedida a Guia de Recolhimento Definitiva (evento 579), que foi importada para os autos de Execução de Pena TJPR de n°. 4000028-28.2024.8.16.0133 – SEEU (eventos 584 e 585), onde a paciente segue cumprindo pena. Dito isso, a título de cooperação processual, em consulta aos aludidos autos de execução de pena, verifico que, após o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP ter suscitado conflito de competência em razão da pena da paciente ser oriunda desta Comarca de Pérola, o STJ decidiu que a competência para a execução da pena privativa de liberdade de Karina continua sendo desta Comarca de Pérola, de modo que a fiscalização das condições devem ser efetivadas por meio da expedição de cartas precatórias (Conflito de Competência n°. 209126 – SP (2024/0396747-3) – mov. 71.1 – Execução de Pena de n°. 4000028-28.2024.8.16.0133 – SEEU). No entanto, antes disso, tendo sido fixado a competência provisória para julgamento das demandas urgentes ao Juízo da DEECRIM 4ª RAJ de Campinas/SP, aquele Juízo indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pela paciente (Execução de Pena TJSP de n°. 0011601-15.2024.8.26.0502), razão pela qual este Juízo, em sede de execução penal, julgou prejudicado os requerimentos acostados nos eventos 13 e 69 dos autos 4000028-28.2024.8.16.0133 – SEEU, eis que se tratava de reiteração. Por fim, esclareço que os autos de Execução de Pena da paciente Karina encontram-se à disposição da carta precatória expedida ao Juízo da Execução Penal da Comarca de Campinas/SP para fiscalização do cumprimento da pena, bem como aguardando que a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, o COTRANSP INTERSTADUAL e o DEPEN/PR, em conjunto, providenciem a transferência da apenada para algum estabelecimento prisional próximo à Pérola/PR. Acerca do ponto a ser decidido em sede de Habeas Corpus, são estas as informações. Ao ensejo, apresento-lhe minhas elevadas expressões de apreço e respeito. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Processo nº 1010289-06.2021.4.01.3902

ID: 305133946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010289-06.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010289-06.2021.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA CORREA - PA16418 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 5004022-52.2023.8.13.0105

ID: 299841978

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004022-52.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA EMILIANA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE RAMOS CRESPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5004022-52.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Financiamento de Produto] AUTOR: DEBORA EMILIANA MENEZES CPF: 032.675.236-64 RÉU: OFICIAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CPF: 46.892.176/0001-04 DECISÃO Observa-se que a parte autora indicou vários endereços do réu para citação, sem contudo, especificar o endereço. Como se sabe, a tentativa de citação/intimação do réu em vários endereços não se coaduna com o rito dos Juizados, o qual estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual art. 2º da LJE. Não é razoável que a parte indique vários endereços e espere que o Juiz escolha um deles ou inicie as tentativas de citação pelo primeiro da lista e vá tentando pelos demais endereços, sucessivamente. É dever da parte e do advogado colaborar com o Juízo, cumprindo fielmente suas decisões e evitando trabalhos desnecessários e custos para o Poder Judiciário. Nesse sentido: Execução – Indeferimento da inicial e extinção do processo por omissão da parte em cumprir com exatidão as determinações judiciais – Falta de andamento – É dever da parte indicar com precisão o endereço em que será realizada a citação, não cabendo ao Juízo tomar a iniciativa de realizá-la em um ou outro – Extinção bem decretada, devendo a demanda ser reproposta, cuidando a parte para indicar o endereço em que será feita a citação, atendendo as determinações judiciais com exatidão e no prazo estipulado – R, sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010289-11.2019.8.26.0001; Relator (a):Marcelo Tsuno; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) Com tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar com precisão o endereço da ré para citação, sob pena de extinção do feito. Após, proceda a r. secretaria com a citação da parte ré, na forma da lei. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1010289-29.2023.4.01.3904

ID: 342703564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010289-29.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MAURO ROBERTO CALANDRINE BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010289-29.2023.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURO ROBERTO CALANDRINE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXAO - PA009029 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 4 de agosto de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria De Lourdes Cruz Dos Santos x Ação - Consultoria E Participações Ltda

ID: 322211041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036094-21.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AçãO - CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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JOYCE SILVA DE CARVALHO

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ANA MARIA AFONSO RIBEIRO BERNAL

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SHEILA DA SILVA DE CARVALHO REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036094-21.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036094-21.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Maria de Lourdes Cruz dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Ação - Consultoria e Participações Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso da apelação e ao recurso adesivo. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE RESCINDIU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO E DETERMINOU REINTEGRAÇÃO DE POSSE À AUTORA, COM COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PAGOS E TEMPO DE OCUPAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONDENAÇÃO EM TAXA DE OCUPAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL; (II) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESOLUTIVA;(III) RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA; (IV) APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO; (V) GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA; (VI) ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NA COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PAGOS E TEMPO DE USO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIRI. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA: A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. II. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO: INCIDE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC, CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. III. A POSSE EXERCIDA É PRECÁRIA E INADIMPLENTE, SEM ANIMUS DOMINI, AFASTANDO USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IV. A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO SE APLICA, POIS O VENDEDOR CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES. V. A AUTORA NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VI. A COMPENSAÇÃO INTEGRAL É ADEQUADA, IMPEDINDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A POSSE DECORRENTE DE CONTRATO INADIMPLIDO É PRECÁRIA E NÃO AUTORIZA USUCAPIÃO. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. A COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PAGOS E USO DO BEM POR LONGO PERÍODO AFASTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO É INAPLICÁVEL QUANDO O VENDEDOR CUMPRE SUAS OBRIGAÇÕES. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL: ARTS. 205, 421, 475, 884; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 355, I E 373JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AP. CÍV. 0004291-46.2003.8.26.0452; RELATOR (A): JAMES SIANO, J. 30/01/2025; TJSP, AP. CÍV. 1006700-53.2023.8.26.0362, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 09/10/2024; TJSP, AP. CÍV. 1012444-64.2023.8.26.0609, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 16/01/2025; TJSP, AGINT 1007527-17.2022.8.26.0292, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 27/05/2024; TJSP, AGINST 2010052-84.2024.8.26.0000, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 08/02/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sheila da Silva de Carvalho Reis (OAB: 231129/SP) - Ana Maria Afonso Ribeiro Bernal (OAB: 252732/SP) - Joyce Silva de Carvalho (OAB: 242613/SP) - Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - 4º andar

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