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Processo nº 1010302-24.2022.8.26.0609

ID: 311848522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010302-24.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010302-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1010302-24.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1017585-94.2025.8.11.0000

ID: 309922930

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017585-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017585-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Cor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017585-94.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [THIAGO ALVES DA SILVA - CPF: 054.464.241-40 (PACIENTE), JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0007-05 (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAMBOYAN MODAS LIMITADA - CNPJ: 37.453.644/0022-70 (VÍTIMA), JOÁ MODAS (TERCEIRO INTERESSADO), TEND TUDO UTILIDADES (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal. Sustenta-se a ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar e a inexistência dos requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, com pleito de substituição por medidas cautelares alternativas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea; e (ii) analisar se, diante das circunstâncias do caso, seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade individual do paciente, demonstrada por histórico criminal relevante, incluindo condenação por tráfico de drogas e imposição de medidas protetivas de urgência. 4. A fundamentação judicial aponta risco concreto de reiteração delitiva, com base na existência de condenação criminal anterior e de outras ações em curso, situação que atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas e insuficientes para conter a periculosidade do agente, conforme expressamente consignado na decisão impugnada, com apoio no Enunciado n. 6 das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6. A alegação de antecipação de pena não se sustenta, porquanto a prisão preventiva mantém natureza eminentemente cautelar, não configurando execução antecipada de pena, em conformidade com o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: “1. A decisão que decreta a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal quando fundamentada em dados concretos que evidenciam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva.” “2. A existência de histórico criminal relevante, com condenações ou ações penais em curso, pode justificar a manutenção da custódia cautelar com base na garantia da ordem pública.” “3. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão deve ser explicitada na fundamentação judicial, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado n. 6 das Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O EXMA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Thiago Alves da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 15 de abril deste ano, tendo a sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1009676-89.2025.8.11.0003, em razão da suposta prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal, pelo qual foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1010302-11.2025.8.11.0003. Sustenta, a impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente sem apontar elementos concretos e idôneos que justificassem a medida extrema; acrescentando, ainda, que, na espécie, não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta que a preservação da ordem pública pode ser adequadamente assegurada por meio da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, como a utilização de monitoramento eletrônico, revelando-se desnecessária a manutenção da prisão cautelar. Afirma que a decisão revela a “antecipação de pena ou que o decreto de prisão sobreveio como consequência da investigação preliminar e, por tudo isso, caracteriza constrangimento ilegal (CPP, art. 648, inc. I)”. Com base nessas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas, como o monitoramento eletrônico. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 290784370, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer constante no ID 292916859, manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente; bem como no que tange à inexistência dos requisitos autorizadores elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vê-se que essas teses não se sustentam, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento capaz de autorizar a prolação do aludido édito judicial a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade individual do paciente, considerando o seu histórico criminal significativo, o que evidencia sua notória inaptidão para o convívio social, em afronta aos valores jurídicos tutelados. A propósito, veja-se esta parte da decisão desafiada (autos do processo n. 1009676-89.2025.8.11.0003, ID 190805596): [...] Por seu turno, o periculum libertatis está consubstanciado na probabilidade de reiteração delitiva, o que revela a presença de concreto risco à ordem pública. Em consulta ao SEC/MT, Thiago Alves da Silva ostenta condenação por tráfico de drogas, com envolvimento de adolescente, nos autos PJe nº 1014074-84.2022.8.11.0003, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal desta Comarca, atualmente em fase recursal. Além disso, foram aplicadas no dia 12/03/2025 medidas protetivas de urgência em seu desfavor, vigentes nos autos n. 1006080-97.2025.8.11.0003, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Rondonópolis. Tais dados confirmam a periculosidade subjetiva do agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a imposição da prisão preventiva, especialmente à luz do Enunciado nº 06 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. [...] A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas de irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às formas de delinquência, mormente em situações que indicam a probabilidade de reiteração de condutas delituosas. [...] Como se não bastasse, não se pode olvidar que a liberdade do autuado certamente acarretará um sentimento de impunidade, o que gerará descrédito das instituições constituídas e irá encorajar ainda mais aqueles que não sentem respeito algum pela Justiça, merecendo, por isso, uma resposta firme e eficaz para conter a criminalidade crescente na cidade e região. Por esta razão, a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, funciona como um instrumento indispensável a favor da Justiça. Demonstrada a pertinência da segregação cautelar, em especial para a garantia da ordem pública, apresentam-se inaplicáveis as medidas cautelares alternativas. Logo, presentes os requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), agregado ainda ao fato de que as medidas cautelares diversas da prisão, considerado o quadro fático-probatório dos autos, se entremostram ineficazes, inadequadas e insuficientes ao efetivo acautelamento do processo penal, a decretação da prisão preventiva, na espécie, é de rigor. [...] Destacamos. Logo, impõe-se reconhecer que a decisão prolatada pela autoridade acoimada de coatora está embasada, sendo de bom alvitre destacar que, acerca damanutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Sendo assim, em relação à prisão preventiva do paciente, é forçoso reconhecer que agiu corretamente o prolator do decisum desafiado, porquanto, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou paraassegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Por conseguinte, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti,externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante de sua reiteração delitiva. Diante disso, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias dos delitos, em tese, praticados pelo paciente revelaram queprovidência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública. Finalmente, quanto à alegação de que a custódia provisória configuraria indevida antecipação da pena, impende-se destacar que toda prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória tem natureza eminentemente cautelar, voltada à garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sendo assim, no caso discutido nestes autos não se trata de cumprimento antecipado de pena, tampouco se revela violação ao princípio da presunção de inocência, razão pela qual não se vê qualquer ilegalidade a ser sanada pela via estreita do habeas corpus. Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Thiago Alves da Silva, por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Kleyber Lucio De Arruda x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 311472980

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010302-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KLEYBER LUCIO DE ARRUDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMANDA PIRES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA PIRES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010302-14.2025.8.11.0002. AUTOR: KLEYBER LUCIO DE ARRUDA REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010302-14.2025.8.11.0002. AUTOR: KLEYBER LUCIO DE ARRUDA REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por KLEYBER LUCIO DE ARRUDA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., ambos qualificados nos autos. Em suma, caso em que o Autor possuía itinerário junto à Ré partindo de Florianópolis-SC às 10h45min do dia 15/03/2025, conexão em São Paulo e chegada estimada em seu destino final, Cuiabá-MT, às 16h55min do mesmo dia. Contudo, informa que diante falhas operacionais foi realocado em voo que partiu somente às 15h00 permanecendo mais de 04 horas do referido aeroporto. Requer indenização por danos morais. Por sua vez, a Ré sustenta ausência de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar vez que o atraso decorreu de impedimento operacionais sendo o Autor realocado em voo de outra companhia aérea. Pede a improcedência da pretensão autoral. Embora dispensado minucioso o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminar – Da Aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor: No que tange a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Da conexão: Arguiu a Reclamada a existência de conexão desta demanda com os autos de n.º 1018537-70.2025.8.11.0001, no entanto, muito embora pautadas na mesma causa de pedir, cediço que de acordo com a jurisprudência pátria, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador. Deste modo, este Juízo entende que a não reunião para julgamento conjunto das demandas, mormente sopesando os diferentes estágios processuais que se encontram as demandas, não trará prejuízos às partes. Assim, pautado nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial, da celeridade, simplicidade e economia processual (artigo 2º lei n.º 9.099/95), ainda, visando a resolução de mérito em tempo razoável (artigo 4º do CPC), medida imperiosa a rejeição da presente preliminar. Neste sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da conexão de demandas: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias" (REsp 1484162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela desnecessidade de conexão entre as ações, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1680787 RS 2020/0063674-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020).” “AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO, EM FRAUDE CONTRA CREDORES, E INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES, QUE PRESERVA O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUITAÇÃO DO MESMO BEM. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. ART. 55, § 3º, DO CPC. INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO CONJUNTA DOS FEITOS PARA JULGAMENTO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO COM EFICÁCIA "INTER PARTES". PRECLUSÃO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Inexistente conexão ou conveniência para o julgamento conjunto das demandas, não há cogitar-se de conflito de competência. No caso, em que pese o imóvel objeto de ambas as demandas ser o mesmo, as partes, objetos e pedidos não se confundem; não havendo cogitar-se de conexão. 2. A extensão do conceito de conexão, para o fim de evitar decisões conflitantes, depende da conveniência do julgador, a teor da interpretação conferida por esta Corte ao § 3º do art. 55 do CPC. Caso em que a conveniência de reunião dos feitos para julgamento conjunto foi expressamente rechaçada pelo Juízo supostamente prevento, ante a compreensão de que a declaração judicial da ineficácia da venda, no processo envolvendo fraude contra credores, não geraria eficácia "erga omnes". Ademais, ficou consignado que a alegação da referida tese estaria preclusa, pois não teria sido deduzida em tempo oportuno no incidente do concurso de credores; e que, caso acolhida, prejudicaria o seguimento da marcha processual correspondente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 167981 PR 2019/0258370-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022).” Portanto, rejeito. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Sem delongas, da análise acurada dos autos e suas provas, constata-se que embora seja evento incontroverso a ocorrência de atraso no itinerário contratado pelo Autor em decorrência de problemas operacionais no voo partindo de Florianópolis-SC. Fato é, que não restou demonstrado nos autos que a chegada do Reclamante em seu destino final superou o termo de 04 (quatro) horas do inicialmente previsto. Pelo contrário, nota-se que o voo do Autor previa chegada em Cuiabá às 16h55min, sendo que mesmo diante o atraso na partida Florianópolis, esse chegou às 20h35min (id. 194115897 – pág. 06), ou seja, em termo inferior a 04 horas do inicialmente programado. Logo, caberia à parte Reclamante trazer o acervo probatório mínimo a evidenciar efetivos prejuízos decorrentes do atraso do voo em questão, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa toada, cediço que a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso assentou que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. De modo, que quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. ATRASO INFERIOR À 04 (QUATRO) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a consumidora postula reparação por danos morais, em razão da alteração unilateral de voo. 2. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 3. Caso concreto que nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo, de sorte que a improcedência do pedido formulado na presente ação é medida impositiva. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1006009-77.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022).” “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1012993-03.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2023, Publicado no DJE 27/02/2023).” Ressalva-se ainda, que a simples alegação sem o amparo de provas sólidas não é suficiente para embasar um decreto condenatório. Cabendo ressaltar que mesmo com o ônus da prova invertido, cabe à parte Autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme disciplina o art. 333, I do CPC. Não existe falar, conquanto, em falha na prestação de serviço pelos fatos narrados na inicial, muito menos no dever de indenizar ante a ausência de responsabilidade civil da Reclamada. Dessa feita, conclui-se que os fatos narrados na inicial não detêm o condão de caracterizar qualquer violação aos direitos de personalidade. Ao contrário, trata-se de mero desgosto e contrariedade da vida cotidiana. Confira-se o ensinamento de Sérgio Cavalieiri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, p. 98: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Nesse sentido caminha a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COBRANÇAS INDEVIDAS LANÇADAS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA RECLAMANTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA - CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS – MANTIDA - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 2. A reclamante, apesar de ter sido vítima de cobrança indevida, não teve o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito e/ou tentativa de solução na esfera administrativa, portanto, não suportou situação ensejadora do dever de indenizar. 3. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 4. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. 5. Comprovada a falha na prestação de serviço, o cancelamento da cobrança e a obrigação de fazer confirmada na sentença, devem ser mantidas. 6. O consumidor que paga quantia considerada indevida, faz jus a restituição simples do referido valor. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1007770-66.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023).” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – MERA AVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ “[...] O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020). No caso, como a reserva de margem para cartão de crédito foi incluída/averbada no benefício previdenciário do autor em 13/11/2017 e a ação foi ajuizada em 29/10/2019, não há falar-se em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado para com a parte autora, escorreita a sentença que declarou a nulidade do contrato. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que, além de não ter ocorrido nenhum desconto no benefício previdenciário do autor referente ao contrato de cartão consignado, visto que houve apenas a averbação da margem, é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15.- (N.U 1013553-11.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 11/06/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CANCELAMENTO DO CONTRATO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – RECURSO DESPROVIDO. Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. (N.U 1002185-92.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022).” Portanto, não existe nos autos qualquer motivação suficiente a ensejar o deve de indenizar moralmente, vez que não consta qualquer relato mediante comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação à direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral devendo a pretensão autoral ser julgada improcedente. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I” do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1013659-51.2025.8.26.0562

ID: 298560796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013659-51.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. P. DO C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINAH AMORIM SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013659-51.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.P.C.C. - CORREÇÃO DISTRIBUIDOR: Determino à serventia a alteração da classe da ação. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO DE INDENI… Processo 1013659-51.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.P.C.C. - CORREÇÃO DISTRIBUIDOR: Determino à serventia a alteração da classe da ação. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADOS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A autora alega ter sido humilhada, ameaçada e intimidada verbalmente pelo Requerido e por seus familiares, mesmo diante de sua condição vulnerável de gestante, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 84/87 e, em razão disso, pretende ser indenizada por danos morais. O pedido se funda, portanto, na prática de atos de violência doméstica, conforme, inclusive, retratado no documento policial. Com efeito, esta Comarca de Santos já conta com Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência exclusiva para julgar as causas cíveis e penais decorrentes da prática de violência doméstica. Nos termos do art. 5° da Lei Maria da Penha, configuraviolência domésticae familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidadedoméstica,seja no âmbito da família, ou, ainda, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. A Lei Maria da Penha expressamente atribui à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher competência material híbrida para julgar as causas cíveis e penais decorrentes da prática de violência doméstica contra a mulher, verbis: Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. (grifei) Trata-se de competência material, portanto, absoluta. Apenas para ilustrar, ressalto o C. Superior Tribunal de Justiça vem de forma crescente se posicionando no sentido de reconhecer o caráter inibitório, autônomo e cível de todas as medidas protetivas de urgência previstas na LMP, inclusive daquelas constantes do art. 22, incisos I, II e III, não apenas porque nítida a intenção da lei em atribuir tal natureza jurídica a elas, quando, no art. 22, logo após elencar o rol de medidas, faz referência no §4º à aplicação da regra contida no caput do art. 461 do CPC/1973 (atual art. 497, CPC/2015), cujo teor trata especificamente das obrigações de fazer e de não fazer e da tutela inibitória cível voltada à efetivação desse direito, mas muito também pelo teor das atuais regras contidas nos §§ 5º e 6º do art. 19 da LMP, introduzidos pela Lei nº 14.550/2023 e capazes de espancar qualquer dúvida acerca da intenção do legislador de desvincular as MPU de qualquer natureza penal, já que passaram expressamente a permitir sua concessão independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, determinando, ainda, que sua duração se estenda para além dos limites temporais do eventual processo penal. Consolidando tal entendimento, o C. STJ, em 25/03/2025, firmou as seguintes teses jurídicas no Tema Repetitivo nº 1249: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Nessa linha de raciocínio, se as próprias medidas protetivas de urgência previstas na LMP, com reserva absoluta de aplicação às Varas de Violência Doméstica, ostentam natureza jurídica de tutela inibitória cível, não há mesmo qualquer razão para se excluir da competência destas Varas, sob o pretexto de se tratar de pleito de natureza civil, a análise e o julgamento dos pedidos de indenização por danos morais decorrentes da prática de atos de violência doméstica. Não restam dúvidas que o Juízo Especializado voltado a apurar a prática dos atos de violência doméstica sempre terá melhores condições para analisar e julgar as demandas dela decorrentes. Esta é, aliás, a razão de ser da criação das Varas Especializadas. Oportuno ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, examinou a questão concernente ao dano moral em sede de julgamento em recurso repetitivo, em que se firmou a seguinte tese: Tema 983/STJ - Nos casos deviolênciacontra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título dedano moral,desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, verifica-se, de fato, que o pedido cumulado de indenização por danos morais se funda e decorre justamente da prática de violência doméstica contra a autora. Assim, este Juízo Familiar é absolutamente incompetente para processar e julgar pedido de indenização por danos morais fundados na prática de atos de violência doméstica. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação anulatória de partilha de bens cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Partilha determinada em ação de divórcio no qual a ora autora, devidamente citada, deixou o processo correr à sua revelia. Ausência de comprovação de vícios do consentimento, bem como de que as partes viveram em união estável previamente ao casamento, ônus que incumbia à autora (art. 373, inciso I, do CPC). Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido pelo autor antes do casamento mediante financiamento, com pagamento de parcelas durante a sociedade conjugal. Partilha dos valores pagos até a separação de fato na proporção de 50% para cada parte. Precedentes deste E. TJSP. Parcelas do financiamento pagas após o casamento e até o momento da separação de fato deverão ser partilhadas na forma da sentença. Alegações de desvio de clientela e eventuais prejuízos da empresa de titularidade da autora consistem em questões de cunho exclusivamente patrimonial, com natureza estritamente civil e que não são de competência das Varas de Família e Sucessões. Pedido indenizatório por danos morais pelas supostas ameaças e agressões verbais também não são de competência do Juízo de Família e Sucessões, devendo tal pleito ser deduzido perante os Juízos Cíveis ou especializados de violência doméstica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1013794-32.2022.8.26.0477; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024; grifei). Estabelecida a incompetência absoluta deste Juízo Especializado, a cumulação do pedido em questão se mostra vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que exista liame entre os pleitos. De fato, se por um lado, a competência relativa pode ser modificada (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção) e prorrogada (Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação), por outro lado, a competência material, por ser absoluta, é inderrogável (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), improrrogável (CPC, art. 65) e sua violação, inclusive, gera vício rescisório, tamanho o grau de ofensa ao ordenamento jurídico (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente). Justamente por isso é que a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo juízo incompetente, ou alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 64, §1º). Não à toa, o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II). Desta forma, conclui-se não haver qualquer possibilidade, quer por vontade da parte, quer por conexidade, quer por economia processual, de a competência de juízo absoluta vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou reconvencional) a outro juízo detentor de competência material diversa, nem mesmo diante da existência de relação de conexão ou prejudicialidade entre as pretensões. Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz solução diversa da reunião de pleitos, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Nessas condições, acaso o Juízo seja materialmente incompetente para algum dos pleitos cumulados, a cumulação será indeferida (ainda que entre eles haja conexão ou prejudicialidade) e o pedido excluído deverá ser objeto de ação autônoma perante o Juízo competente, em observância à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54). Dito isso, com fundamento no art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 5º e 14 da LMP, arts. 62, 327, §1º, II, 330, I, §1º, IV, do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Especializado para processar e julgar o pedido cumulado de indenização por danos morais fundados na prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher e, por consequência, indefiro a cumulação do pedido em questão, extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, §1º, IV c.c art. 485, I, ambos do CPC. ALIMENTOS RETROATIVOS - DANOS MATERIAIS RESSARCITÓRIOS: Não se olvida que os alimentos gravídicos são devidos da concepção, por disposição expressa contida no art. 2º da Lei nº 11.804/08, mas isso não significa que a fixação retroage à data da concepção, até pela sua incerteza, sendo apenas o termo inicial a partir do qual pode ser exigido o direito. Com efeito, os alimentos sempre são devidos da citação. Isso se extra dos enunciados contidos no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968 (em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação), na Súmula nº 06 do E. TJSP (os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade) e na Súmula º. 621 do C. STJ (os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade). Assim, os eventuais valores despendidos pela autora, em momento anterior à citação do réu, de alimentos não se tratam, já que estes não ostentam natureza jurídica indenizatória, somente passam a existir a partir da fixação judicial e, repita-se, são devidos a partir da citação. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos Gravídicos Pretensão da gestante à majoração dos alimentos fixados retroativos à concepção do feto Não se olvida que os alimentos gravídicos são devidos da concepção, por disposição expressa contida no art. 2º da lei 11.804/08, mas isso não significa que a fixação retroage à data da concepção, até pela sua incerteza, sendo apenas o termo inicial a partir do qual pode ser exigido o direito - Os alimentos sempre são devidos da citação consoante o art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/1968, e Súmulas n. 06 deste TJSP e n. 621 do STJ Valor fixado mantido - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2314392-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023; grifei) ALIMENTOS GRAVÍDICOS INDEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS RÉU CITADO POR EDITAL CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL A CRIANÇA NASCEU NO DECORRER DA LIDE - REQUERIDO RECONHECEU A PATERNIDADE, CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO CRIANÇA FOI A ÓBITO COM APENAS 2 MESES DE VIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR ALIMENTOS RETROATIVOS AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DA PATERNIDADE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FIXANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO CURSO DO PROCESSO HIPÓTESE DO ART. 485, IV, DO CPC - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA APELO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1016534-54.2021.8.26.0361; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022; grifei) Assim, o pedido mais se assemelha ao ressarcimento por danos materiais. O art. 42 do CPC estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, referindo-se a lei à competência de juízo estabelecida nas normas de organização judiciária contidas no Código Judiciário do Estado, as quais, quer pelo critério da matéria (das Varas Cíveis e das Varas da Família), quer da pessoa, são fonte de competência absoluta. Em sede de pretensão patrimonial, este Juízo Especializado somente detém competência material para processar e julgar pleitos relacionados à partilha de bens. A pretensão compensatória que busca exclusivamente efeitos patrimoniais decorrentes da prática de ato ilícito efetivamente não versa sobre quaisquer das matérias constantes do rol taxativo do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Considerando o caráter eminentemente ressarcitório do pedido, que não se adere nem à questão de estado, nem ao poder familiar, tampouco a verba de natureza alimentar, o pleito escapa à competência material absoluta deste juízo. Estabelecida a incompetência absoluta deste Juízo Especializado, a cumulação do pedido em questão se mostra vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que exista eventual liame entre os pleitos. De fato, se por um lado, a competência relativa pode ser modificada (Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção) e prorrogada (Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação), por outro lado, a competência material, por ser absoluta, é inderrogável (Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes), improrrogável (CPC, art. 65) e sua violação, inclusive, gera vício rescisório, tamanho o grau de ofensa ao ordenamento jurídico (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente). Justamente por isso é que a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo juízo incompetente, ou alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 64, §1º). Não à toa, o CPC somente permite a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo tiver competência material para todos (CPC, art. 327, §1º, II). Desta forma, conclui-se não haver qualquer possibilidade, quer por vontade da parte, quer por economia processual, de a competência absoluta vir a ser modificada pela submissão da matéria (em pedido cumulado ou reconvencional) a outro juízo detentor de competência material diversa, nem mesmo diante da existência de relação de conexidade ou prejudicialidade entre as pretensões. Para tal situação, na qual o processamento conjunto é obstado por regra de competência absoluta, o CPC traz solução diversa da reunião de pleitos, que é a contida no art. 313, V (suspensão do pedido prejudicado). Nessas condições, acaso o Juízo seja absolutamente incompetente para algum dos pleitos cumulados, a cumulação será indeferida (ainda que entre eles haja conexão ou prejudicialidade) e o pedido excluído deverá ser objeto de ação autônoma perante o Juízo competente, em observância à regra que proíbe a modificação da competência absoluta (CPC, art. 54). Deveras, em atenção às normas de ordem pública expressas no art. 62 (inderrogabilidade da competência material) e no art. 327, §1º, II (vedação à cumulação de pedidos de competências absolutas diversas), ambos do CPC, associadas aos arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, conclui-se que este Juízo Especializado é absolutamente incompetente para processar e julgar pedido indenizatório fundado em ato ilícito, quer ajuizado de forma autônoma, quer de forma cumulada a outros pleitos afetos à competência de juízo desta Vara. Confira-se o entendimento da C. Câmara Especial do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara de Família e Sucessões e o da 7ª Vara Cível, ambos da Comarca de Sorocaba, referente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto estelionato sentimental. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar ação de indenização por danos materiais e morais, considerando a natureza patrimonial do pedido, sem envolvimento de questões de Direito de Família. III. Razões de Decidir: 3. As partes buscam exclusivamente indenização por danos materiais e morais, sem pedido de reconhecimento de união estável ou partilha de bens. 4. A controvérsia é de natureza estritamente cível, enquadrando-se no artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que atribui competência às Varas Cíveis para questões patrimoniais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Sorocaba. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de natureza patrimonial, mesmo que decorrentes de relações afetivas, é das Varas Cíveis. 2. Não há competência das Varas de Família e Sucessões na ausência de pedidos relacionados a estado civil ou partilha de bens. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 2º; art. 141; art. 492. Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34; art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0016857-87.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 22.05.2024.(TJSP;Conflito de competência cível 0006374-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025; grifei) Conflito Negativo de Competência Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência antecipada incidente, ressarcimento de danos materiais e danos morais, com vistas à indenização pelo não pagamento e cancelamento de plano de saúde e de linha de telefone celular, bem como indenização por quebra de dever conjugal por parte de um dos corréus - Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara Redistribuição à Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, por se reputar conexão com a ação de divórcio 1. Inexistência de conexão Identidade parcial de partes, causa de pedir e pedidos distintos Ausência de riscos de decisões conflitantes Caso que não se amolda às hipóteses do "caput" e §3º, do art. 55, do C.P.C. 2. Pretensão de natureza estritamente cível diante da discussão atrelada ao direito exclusivamente patrimonial - Observância das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedente Competente o MM. Juízo Suscitado.(...) Competência das Varas Cíveis. A pretensão da autora de indenização em virtude do cancelamento de seu plano de saúde e linha telefônica, bem como em razão de questões atinentes à relação conjugal não é fundamento apto a atrair a competência da Vara da Família. A vara especializada não pode servir de palco para discussões atreladas em temas de cunho eminentemente patrimonial, como indenizações por danos sofridos, mesmo que advindo de relações familiares, como as relações matrimoniais. A controvérsia é de natureza estritamente cível e, portanto, se enquadra no artigo 34 do DecretoLei Complementar nº 03/1969, e não nas hipóteses de competência absoluta elencadas no seu artigo 37. (TJSP;Conflito de competência cível 0002759-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araraquara -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024; grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1011029-21.2023.8.26.0100, ajuizada por T. M. B. T. contra I. S. T. e C. T. F., buscando indenização e devolução de bens móveis após separação do casal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza dos pedidos formulados. III. Razões de Decidir 3. A autora busca indenização por danos materiais e morais desvinculados de questões sucessórias, não cabendo à Vara de Família e Sucessões. 4. O pleito indenizatório não se enquadra nas atribuições das Varas de Família e Sucessões, conforme artigo 37 do Código Judiciário Paulista. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitante. Tese de julgamento: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais deve ser processada na Vara Cível quando desvinculada de questões de direito de família. 2. Inadmissibilidade de cumulação de pedidos de natureza cível e criminal em um único processo. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Código Judiciário Paulista, art. 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028243-17.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 27.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035081-73.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 31.01.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0030864-21.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 05.12.2023.(TJSP;Conflito de competência cível 0000527-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025; grifei) Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização. Pretensão autoral que visa reparação de dano causado por ato ilícito consubstanciado em apropriação de valores que lhe seriam destinados. Questão atinente ao direito das obrigações. Natureza meramente patrimonial. Ação que não guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0027233-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024; grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Indenização por Danos Materiais. Feito ajuizado buscando o ressarcimento de prejuízos experimentados pelo autor em razão do uso indevido de imóvel por parte da sua ex-esposa. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, que processou e julgou a anterior ação de divórcio das partes. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeita à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no artigo 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado.(TJSP;Conflito de competência cível 0028243-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024; grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Restituição dos valores pagos a título de alimentos, apropriados indevidamente em benefício próprio da genitora e não revertidos em favor do alimentando (filho), enquanto permaneceu sob a guarda dela. Enriquecimento sem causa (natureza patrimonial). Matéria afeta ao Direito obrigacional, de natureza civil. Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Cível de Praia Grande. Declinação da competência à Vara da Família e Sucessões, sob o fundamento de se tratar de obrigação de cunho alimentar. Impossibilidade. Não se trata de ação de alimentos e nem de execução de alimentos. Natureza patrimonial que não guarda relação com matéria afeta à Família e Sucessões, restrita ao rol previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. Competência do MM. Juiz suscitado (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande).(TJSP;Conflito de competência cível 0013639-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024; grifei) Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização por dano material e moral. Autora que fez investimento financeiro em reforma de um dos cômodos da residência dos réus, bem como adquiriu bens móveis que lá permaneceram após o rompimento do relacionamento. Distribuição inicial ao Juízo da Vara Cível do F. R. de São Miguel Paulista. Redistribuição ao Juízo da Vara da Família, do mesmo Foro Regional. Impossibilidade. Pretensão de natureza estritamente cível diante da discussão atrelada ao direito exclusivamente patrimonial. Ausência de questões relativas ao vínculo afetivo ou de meação de bens. Observância das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competente o MM. Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0016857-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024; grifei) Dito isso, com fundamento no art. 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo c.c art. 62, art. 327, §1º, II, art. 330, I, §1º, IV, do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Especializado para processar e julgar o pedido cumulado ressarcitório (danos materiais retroativos) e, por consequência, indefiro a cumulação do pedido em questão, extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, §1º, IV c.c art. 485, I, ambos do CPC. ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Antes do nascimento, é a genitora a titular dos alimentos gravídicos, não o nascituro. Isso porque o art. 2º da Lei 11.804/2008 estabelece que a verba compreenderáos valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis. Em sede de alimentos gravídicos, o superveniente nascimento da criança converte a obrigação provisória porventura fixada em favor da genitora, que passa a ser devida diretamente ao infante, tornando-o parte legítima para integrar o polo ativo da ação, inclusive com necessidade de juntada de procuração assinada por sua representante legal (a genitora, após o nascimento da criança, deixa de ter legitimidade ativa em nome próprio). Referido entendimento está em consonância com o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei 11.804/2008, o qual prevê a conversão da ação em alimentos após o nascimento da criança. Assim, determino que, na primeira oportunidade após o nascimento, a autora anexe aos autos a certidão de nascimento, procedendo a serventia à correção do polo ativo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça. Anote-se. PEDIDO LIMINAR: Para análise do pedido liminar, deverá a autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias: Declarações por escrito, de três testemunhas, com firma reconhecida ou acompanhadas de cópias dos documentos de identidade dos declarantes, que atestem o relacionamento exclusivo entre as partes na época da concepção; ESCLARECIMENTOS: O art. 2º da Lei de Alimentos assim dispõe: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (grifei) Para análise do pedido liminar, deverá a parte autora esclarecer, no mesmo prazo de 15 dias: - se o alimentante tem outros filhos que necessitem de seu auxílio no sustento; - número de conta bancária para o depósito dos alimentos. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação . Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TAINAH AMORIM SOUZA (OAB 513528/SP)

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Processo nº 1015796-06.2025.8.26.0562

ID: 326507062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015796-06.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. A. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CALIXTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015796-06.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.C.S. - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDAD… Processo 1015796-06.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.C.S. - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADOS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Esta Comarca de Santos já conta com Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência exclusiva para julgar as causas cíveis e penais decorrentes da prática de violência doméstica. Nos termos do art. 5° da Lei Maria da Penha, configuraviolência domésticae familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidadedoméstica,seja no âmbito da família, ou, ainda, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. A Lei Maria da Penha expressamente atribui à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher competência material híbrida para julgar as causas cíveis e penais decorrentes da prática de violência doméstica contra a mulher, verbis: Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. (grifei) Trata-se de competência material, portanto, absoluta. Não restam dúvidas de que a apuração da prática de atos de violência doméstica e a aplicação das MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA previstas na LMP se inserem na competência material absoluta das Varas de Violência Doméstica e Familiar, cabendo a elas processar e julgar todo e qualquer pedido de aplicação de tais medidas, independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento ou da pré-existência de ação penal ou cível, de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, cuja duração se estenderá para além dos limites temporais do processo que as fixou (LMP, art. 19, §§ 5º e 6º). Tal entendimento se encontra em consonância com o professado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: COMPETÊNCIA. Pedido de concessão de auxílio-aluguel com base nos arts. 3° e 23, VI, da Lei nº 13.140, de 2006. Feito distribuído à Vara da Fazenda Pública, que determinou remessa dos autos ao Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Acerto. Órgão que possui a mesma competência das varas de violência doméstica, que é cumulativa cível e penal. Art. 14, caput, da Lei 11.340/06. Natureza absoluta da competência em razão da matéria assentada em lei especial. Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 3002886-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024; grifei). Da mesma forma, o processo e o julgamento dos pedidos de indenização por DANOS MORAIS fundados na prática de atos de violência doméstica tem sua competência absoluta fincada nos JVD. Não fosse apenas o fato de a própria LMP expressamente estabelecer competência cível aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, prevendo a aplicação das regras contidas no Código de Processo Civil, ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (LMP, arts. 13 e 14), a Lei nº 13.894/19, que deu redação ao art. 14-A da LMP, veio espancar qualquer dúvida acerca do tema quando, também expressamente, permitiu à ofendida optar inclusive por ajuizar ação de divórcio ou de dissolução de união estávelperante o JVD. Referida regra veio em consonância com o que já vinha sendo decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: Para o estabelecimento da competência da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher nas ações de natureza civil (notadamente, as relacionadas ao Direito de Família), imprescindível que a correlata ação decorra (tenha por fundamento) da prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não se limitando, por conseguinte, apenas às medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 22, incisos II, IV e V; 23, incisos III e IV; e 24, que assumem natureza civil. Tem-se, por relevante, ainda, para tal escopo, que, no momento do ajuizamento da ação de natureza cível, seja atual a situação de violência doméstica e familiar a que a demandante se encontre submetida, a ensejar, potencialmente, a adoção das medidas protetivas expressamente previstas na Lei n. 11.340/2006, sob pena de banalizar a competência das Varas Especializadas (STJ, REsp Nº 1.496.030/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06/10/2015, grifei). Aliás, atualmente, a expressa competência cível das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para muito além dos estreitos limites das medidas protetivas de urgência previstas na LMP torna superado e até ilegal o entendimento professado pelo Enunciado 3 do FONAVID. In casu, verifica-se, de fato, que o pedido cumulado de indenização por danos morais se funda e decorre unicamente da prática de violência doméstica contra a autora. Assim, não detendo este Juízo Familiar competência material para a apuração da prática da alegada violência doméstica (que embasa o pleito indenizatório moral), inadequada a cumulação de pedidos pretendida, conforme regra do art. 327, §1º, II, do CPC. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação anulatória de partilha de bens cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Partilha determinada em ação de divórcio no qual a ora autora, devidamente citada, deixou o processo correr à sua revelia. Ausência de comprovação de vícios do consentimento, bem como de que as partes viveram em união estável previamente ao casamento, ônus que incumbia à autora (art. 373, inciso I, do CPC). Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido pelo autor antes do casamento mediante financiamento, com pagamento de parcelas durante a sociedade conjugal. Partilha dos valores pagos até a separação de fato na proporção de 50% para cada parte. Precedentes deste E. TJSP. Parcelas do financiamento pagas após o casamento e até o momento da separação de fato deverão ser partilhadas na forma da sentença. Alegações de desvio de clientela e eventuais prejuízos da empresa de titularidade da autora consistem em questões de cunho exclusivamente patrimonial, com natureza estritamente civil e que não são de competência das Varas de Família e Sucessões. Pedido indenizatório por danos morais pelas supostas ameaças e agressões verbais também não são de competência do Juízo de Família e Sucessões, devendo tal pleito ser deduzido perante os Juízos Cíveis ou especializados de violência doméstica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1013794-32.2022.8.26.0477; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024; grifei). Nessas condições, diante da existência de Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nesta Comarca de Santos, na forma dos arts. 5º e 14 da LMP c.c o art. 327, §1º, II, do CPC, indefiro a cumulação dos pedidos de aplicação de medidas protetivas de urgência e de indenização por danos morais, ambos fundados na prática de atos de violência doméstica, por incompetência absoluta deste Juízo Familiar, extinguindo-os sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, §1º, IV c.c art. 485, I, ambos do CPC. Este feito prosseguirá apenas com relação aos demais pedidos. DIVÓRCIO LIMINAR: A missão do sistema jurídico é, essencialmente, permitir a realização da Dignidade e dos direitos que a esta se associam, em especial os Direitos da Personalidade, os quais vêm garantidos pelo art. 5º da Constituição Federal, consubstanciando-se, em linhas gerais, nos direitos necessários para realização da personalidade do indivíduo e para sua inserção nas relações jurídicas.A eles encontram-se intimamente atrelados o direito fundamental ao devido processo legal e os princípios constitucionais do contraditório, da isonomia e da legalidade. À margem de tais preceitos constitucionais situa-se o divórcio decretado em sede liminar. De pronto, assevero que tutela liminar (técnica própria das tutelas provisórias e do julgamento de mérito improcedente, que dispensa a oitiva da parte contrária inaudita altera parte) não se confunde com julgamento antecipado parcial de mérito (técnica que julga o mérito de parte dos pedidos contidos na inicial, cujo regime jurídico se submete à regra do art. 239 do CPC, que pressupõe a prévia citação do réu), assim como a tutela judicial dos direitos potestativos não dispensa a regular e prévia cientificação da parte contrária através da citação, elevada, dentro da ordem jurídica processual constitucional, à categoria de pressuposto de validade do processo, sendo, por isso, pré-requisito à prolação de qualquer decisão definitiva de mérito que acolha o pedido inicial. Afinal, acaso a prévia cientificação fosse dispensável, bastaria que o autor comparecesse em cartório e solicitasse a imediata averbação do pretendido divórcio, situação que não encontra qualquer respaldo em nosso ordenamento jurídico (nem mesmo na figura do divórcio impositivo prevista no Projeto de Lei do novo Código Civil). De fato, a citação, como materialização do princípio constitucional do contraditório lato sensu, objetiva a concretização de dois elementos: a informação (dar conhecimento ao réu acerca da pretensão voltada a modificar a relação jurídica da qual faz parte) e a reação (faculdade concedida ao réu para contrariar a pretensão inicial). O contraditório, que não pode ser resumido a uma efetiva manifestação, mas também contempla dar ciência da existência de processo que envolve os interesses de seus respectivos titulares: TANTO MAIS QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. (TJSP;Apelação Cível 1024059-82.2024.8.26.0361; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Por certo, a natureza potestativa do direito dispensa apenas o segundo elemento (a reação) e, por isso, não é apta a exceptuar o comando legal, de origem constitucional, que impõe a indispensável citação do réu para a validade do processo (CPC, art. 239), tampouco legitima o julgamento de procedência do pedido de divórcio antes da citação. O art. 239 do CPC traz expressas as duas hipóteses de julgamento definitivo que excepcionam o princípio constitucional do contraditório, dispensando a citação, não sendo o divórcio ou a potestatividade do direito enquadrável a qualquer delas. Não se olvide que regra geral de exceção a princípio constitucional somente pode derivar de texto expresso de lei. Ao julgador, com fundamento no art. 8º do CPC, resta apenas a possibilidade de ampliar regra legal de exceção a princípio constitucional em situações especiais e pontuais, à vista das especificidades do caso concreto, do exercício do juízo de ponderação entre os princípios colidentes e mediante decisão fundamentada e expressa neste sentido, aplicável unicamente àquela relação objeto do julgado (nunca de forma geral). Afora a inimaginável alteração do estado civil do réu direito afeto à personalidade e intangível, como garantia constitucional ocorrida totalmente a sua revelia e completo desconhecimento, configurando nítida decisão surpresa e afronta à paridade de tratamento conferido às partes (CPC, arts. 7º, 9º e 10). De sua parte, o REsp n. 2.189.143/SP do C. STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ao contrário do que vem sendo veiculado, definiu que o intitulado divórcio liminar é aquele decretado no curso da lide, mas de forma definitiva, pela técnica processual do julgamento antecipado parcial de mérito prevista no art. 356 do CPC (cujo regime jurídico-processual pressupõe a prévia citação do réu à prolação da decisão antecipada de mérito que acolha o pedido). Além disso, o REsp n. 2.189.143/SP expressamente afastou a possibilidade de o divórcio ser decretado pela via da tutela provisória de evidência (sob o fundamento de ser incompatível com a definitividade e a irreversibilidade do divórcio). Extrai-se, assim, da fundamentação do aresto, que a técnica da liminar (decisão inaudita altera parte), própria das tutelas provisórias (CPC, art. 9º) e do julgamento de improcedência (CPC, art. 332), é inadequada à decretação do divórcio, e que a terminologia divórcio liminar indicaria apenas a antecipação de sua decretação para momento precedente à sentença final, não a dispensa da prévia citação, já que o próprio aresto elege como técnica processual adequada para tanto o julgamento antecipado parcial de mérito, restando inadmitidas, como consequência lógica, tanto a via da tutela provisória, como também o ilegal julgamento liminar de procedência). Nessas condições, a decretação liminar do divórcio, antes da triangulação da lide, apenas fundada no caráter potestativo do direito (caráter este afeto a tantos outros direitos materiais), fere frontalmente direito inerente à personalidade do sujeito passivo da ação de estado, além de ir de encontro aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da dignidade da pessoa humana, a isonomia e da legalidade. Confira-se: Liminar é a decisão proferida antes da oitiva da parte contrária inaudita altera parte comumente em sede de tutela provisória (CPC, art. 9º), ou então em julgamento de mérito improcedente, nas hipóteses específicas previstas no art. 332, do CPC; tutela liminar não se confunde com julgamento antecipado parcial de mérito, uma vez que este, diante de sua natureza e definitividade, pressupõe necessariamente a prévia citação do réu, nos termos do art. 356 do CPC; a decretação liminar do divórcio em tutela provisória de urgência produz efeitos definitivos e irreversíveis, esgotando-se completamente a análise deste pedido, em afronta à natureza provisórias das tutelas de urgência art. 300, §3º, CPC (Art. 300. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão). Aliás, o Enunciado nº 45 da 3ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP, de 29/04/2025, assim dispõe: Não cabe a pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; a decretação liminar do divórcio também não é autorizada pela via da tutela provisória de evidência, uma vez que, no caso específico do divórcio, não existe tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, tampouco se trata de pedido reipersecutório (Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa); (Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante); o divórcio concedido em sede liminar é fonte de imediata e definitiva modificação da relação jurídica de direito material também titularizada pelo réu, conferindo implicações diretas em sua esfera jurídica de direitos fundamentais de personalidade e de obrigações (notadamente quanto à modificação inaudita altera parte de seu estado civil e nome), antes mesmo que tenha conhecimento acerca do ajuizamento da ação de estado voltada a este fim; estado civil e nome integram Direitos da Personalidade do réu, intangíveis sem o prévio conhecimento de seu titular, como garantia assegurada pela CF; a decretação liminar do divórcio, no entanto, efetivamente modifica o estado civil do réu e, muitas vezes, também seu nome, a sua revelia e completo desconhecimento, em nítida afronta à paridade de tratamento das partes (CPC, Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório); o princípio do contraditório, garantia constitucional decorrente do direito fundamental ao devido processo legal, é formado por dois elementos: INFORMAÇÃO e REAÇÃO; a potestatividade do direito ao divórcio é apta apenas a tornar despiciendo o segundo elemento do contraditório (a reação). No entanto, a informação alcançada através da regular citação do sujeito passivo é elemento inafastável e que deve anteceder à procedência do pedido de divórcio (justamente porque seu exercício produz efeitos modificativos nos direitos da personalidade do réu); à título de exemplo, a denúncia vazia é direito potestativo do locador. Nem por isso há quem defensa que o locatário possa ser sumariamente despejado antes da notificação exigida pela lei. Pondere-se, ainda, que a desocupação liminar prevista no art. 59, §1º, da Lei de Locação tem cabimento somente nas ações que tiverem por fundamento exclusivo alguma das hipóteses previstas em seus incisos, as quais, por sua natureza, ou não geram surpresa ao locatário (ou ocupante do imóvel), ou então são condicionadas à prévia notificação extrajudicial (que equivaleria à "informação" garantida pela citação judicial); afora os casos de indeferimento da inicial e de improcedência liminar do pedido, é vedado o julgamento definitivo do mérito antes da citação do réu, conforme regra expressa do art. 239, do CPC (Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido). E é assim justamente porque as decisões exceptuadas pela regra legal, apesar de conferidas em caráter definitivo, não invadem a esfera jurídica de direitos do réu que ainda não se encontra integralizado à lide pela citação); a decretação do divórcio antes da citação equivale, em verdade, a um ilegal julgamento liminar de mérito procedente (entrega imediata da tutela final antes da citação), modalidade não legitimada pelo ordenamento jurídico (o julgamento liminar de mérito, por se tratar de regra de exceção, é permitido unicamente no caso de improcedência do pedido e somente nas específicas e expressas hipóteses do art. 332, do CPC); a decretação liminar do divórcio configura decisão surpresa, uma vez que, ao mesmo tempo, é fonte de modificação definitiva da relação jurídica também titularizada pelo réu, mas não garante a ele o prévio conhecimento pela citação, ao arrepio do princípio constitucional do devido processo legal e dos artigos 9º (Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida), 10 (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício) e 239 do CPC; . o divórcio decretado em sede liminar não encontra respaldo nem mesmo nas proposições constantes dos Projetos de Lei nº 4/2025 (reforma do Código Civil) e n° 3457/2019 (referente ao CPC), que apesar de criarem a figura do divórcio unilateral ou impositivo, expressamente exigem a prévia notificação ao outro cônjuge (pessoal ou por edital) para que, somente depois, o divórcio extrajudicial possa ser averbado. A mencionada notificação prévia exigida na via extrajudicial equivale, pois, à prévia citação judicial; ao contrário do que vem sendo veiculado, o REsp n. 2.189.143/SP do C. STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, além de afastar expressamente a decretação do divórcio pela via da tutela provisória de evidência (sob o fundamento de ser incompatível com a definitividade e a irreversibilidade do divórcio), definiu que "divórcio liminar" é aquele decretado no curso da lide pela técnica do julgamento antecipado parcial de mérito prevista no art. 356 do CPC, para tanto dispensando unicamente o prévio exercício do contraditório stricto sensu, ou seja, do elemento "reação", já que o fundamento utilizado para tal dispensa foi o caráter potestativo do direito do autor, que não admite pretensão contraposta. O elemento "informação" persiste necessário e é alcançado pela prévia citação. De fato, em absolutamente nenhum momento mencionou-se, no corpo do decisum, que estaria dispensada a prévia citação do réu para a decretação do divórcio. E não poderia ser diferente, considerando o regime jurídico-processual ao qual se submete o instituto do julgamento antecipado parcial de mérito: (a) trata-se de decisão de procedência; (b) não se enquadra nas exceções legais que dispensam a prévia citação, constantes do art. 239 do CPC (Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido); (c) é autorizada apenas à lei a previsão de situações abstratas e genéricas e de aplicação geral, que configurem regra de exceção a princípio constitucional, restando ao julgador, com fundamento no art. 8º do CPC (Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência), a possibilidade de ampliar a regra legal de exceção somente em situações especiais e pontuais, à vista das especificidades do caso concreto, do exercício do juízo de ponderação entre os princípios colidentes e mediante decisão fundamentada e expressa neste sentido, aplicável unicamente àquela relação objeto do julgado (nunca de forma geral); (d) nessas condições, a ampliação da regra legal de exceção voltada a abranger também os pedidos de divórcio, quando fundada simplesmente na abstrata e genérica natureza potestativa do direito (e não em alguma especificidade do caso concreto), mostra-se inadmissível pela via judicial; (e) a prévia citação do réu, portanto, configura pressuposto de validade do processo e pré-requisito necessário à prolação da decisão que decreta o "divórcio liminar" em sede de julgamento antecipado parcial de mérito. XVI. Dentro desse contexto, o REsp nº 2.189.143/SP, ao eleger como adequada, para a decretação antecipada do divórcio, a via do julgamento antecipado parcial de mérito, técnica esta que se submete à regra do art. 239 do CPC (derivada do princípio constitucional do devido processo legal), ausente qualquer elemento fático e específico no caso concreto apto a afastar, em expresso juízo de ponderação, a preponderância do princípio do contraditório, assentiu à necessidade da prévia citação do réu, não havendo mesmo qualquer sentido em entender-se, pelo simples fato de utilizar a expressão "divórcio liminar", à míngua de toda a fundamentação nele exarada e do regime jurídico aplicável à técnica eleita, que teria autorizado sua decretação antes do ato citatório. Assim, por qualquer ângulo, a decretação do divórcio antes da citação do réu se mostra medida inconstitucional. Esta tem sido a linha de entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio em ação de divórcio litigioso. A recorrente alega separação de fato há mais de cinco anos e defende que a vontade de um dos cônjuges é suficiente para o divórcio, sem necessidade de contraditório. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de evidência pode ser concedida para decretar o divórcio liminarmente, com base na vontade unilateral de um dos cônjuges. III.Razões de Decidir 3. A tutela de evidência, conforme o art. 311 do CPC/2015, não se aplica ao caso, pois não se enquadra nas hipóteses dos incisos I a IV. 4. A Emenda Constitucional n. 66/2010 permite o divórcio sem motivação, mas não autoriza a concessão de tutela de evidência antes do prazo para resposta, devido à impossibilidade legal e ao risco de irreversibilidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A tutela de evidência não é aplicável para decretação liminar de divórcio sem contraditório. 2. A vontade unilateral não justifica a concessão de tutela de evidência antes do prazo de resposta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 311. CF/1988, art. 226, § 6º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na AR 5.905/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.02.2017.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108234-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025; grifei). Dito isso, indefiro a decretação inaudita altera parte do divórcio. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício, se o caso; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. QUALIFICAÇÃO COMPLETA: Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular do requerido, necessários para a realização de audiência virtual de tentativa de conciliação, que tem como possibilidade legal de dispensa unicamente se ambas as partes manifestarem desinteresse, conforme art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não se verifica nesse momento. SEPARAÇÃO DE FATO: É a separação de fato que coloca fim ao regime matrimonial de bens, impedindo que os bens e dívidas posteriormente adquiridos se comuniquem. A propósito, é essa a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, motivo pelo qual os cônjuges não têm mais direito à meação dos bens adquiridos pelo outro (AgInt nos EDcl no AREsp 1408813/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019, grifado). Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique o mês e ano em que houve o rompimento da affectio maritalis. PARTILHA DE BENS: Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial para o fim de indicar pontualmente todos os bens móveis que guarnecem o lar e que deverão ser partilhados, anexando aos autos as correspondentes notas fiscais. ALIMENTOS - ESCLARECIMENTOS: Os alimentos decorrentes do dever de mútua assistência se revestem de caráter excepcional, somente restando justificado o reconhecimento da obrigação quando, após a separação do casal, um dos ex-consortes se encontrar impossibilitado de prover o próprio sustento. É, pois, fundado no binômio necessidade/possibilidade, dependendo da comprovação da necessidade de um e da possibilidade do outro. Os alimentos compensatórios não se relacionam nem com a subsistência do credor, tampouco com a administração unilateral do patrimônio comum do casal. Ao contrário, estabelecem maior relação, isso sim, com o patrimônio particular de um dos cônjuges/companheiros, apto a proporcionar, durante o casamento/união estável, um determinado padrão de vida ao consorte, perdido com a ruptura da relação. Os alimentos compensatórios, portanto, são unicamente voltados a restabelecer o padrão de vida de um dos ex-consortes, decaído em razão da separação, consistindo numa prestação periódica em dinheiro, efetuada por um cônjuge em favor do outro na ocasião da separação ou do divórcio vincular, onde se produziu um desequilíbrio econômico em comparação com o estilo de vida experimentado durante a convivência matrimonial, compensando deste modo a disparidade social e econômica com a qual se depara o alimentando em função da separação, comprometendo suas obrigações materiais, seu estilo de vida e a sua subsistência pessoal (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1.161). Já os alimentos ressarcitórios não se confundem com os alimentos compensatórios (apesar de receberem, por alguns, a mesma denominação), uma vez que decorrem da administração unilateral dos bens comuns pelo outro consorte, configurando uma compensação econômica ao ex-cônjuge ou ex-companheiro privado do acesso e fruição dos rendimentos gerados pelo patrimônio comum, paga por aquele que fica na administração exclusiva do patrimônio, e devida enquanto não ocorre a partilha, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Tecnicamente, não seriam alimentos nem indenização, possuindo, na verdade, natureza jurídica de restituição de coisa de terceiro, amparado nos arts. 884 a 886 do CC, os quais tratam da vedação ao enriquecimento ilícito, porquanto aquele ex-consorte que está na administração exclusiva dos bens estaria explorando os bens alheios sem o consentimento do seu titular. PEDIDO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS: A autora alega que o deferimento dos alimentos compensatórios mostra-se medida de rigor, tendo como fundamento não apenas o dever de mútua assistência que perdura após a dissolução do casamento, mas, sobretudo, a reparação da disparidade econômica que recai sobre si, disparidade essa que não decorre de omissão ou inércia, mas de um modelo de vida em que ela se dedicou exclusivamente à manutenção do lar em benefício da família. Assim, ausentes os indícios necessários à fixação liminar da verba, indefiro os alimentos compensatórios em questão. Cumpridas todas as determinações, solicite-se ao CEJUSC a designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Após a reserva de data pelo CEJUSC, tornem os autos conclusos para determinação de citação e intimação para a audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: ALEXANDRE CALIXTO RODRIGUES (OAB 175240/SP)

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Processo nº 1002717-46.2020.8.11.0046

ID: 309195182

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002717-46.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PEREIRA CEBALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002717-46.2020.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002717-46.2020.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA (APELANTE), JOAO VITOR PEREIRA CEBALHO - CPF: 052.945.711-37 (APELANTE), NEMUEL ANDRE ALMEIDA DA SILVA - CPF: 045.454.471-55 (ADVOGADO), LOUREDIR VALERIO PIRES DA SILVA (APELANTE), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), DEIVYT DE OLIVEIRA TOME - CPF: 702.891.741-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARLOS DA COSTA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS CELSO MONTEIRO DA FONSECA GROTA - CPF: 724.768.699-53 (TERCEIRO INTERESSADO), KASSIO SANTOS DE PAIVA - CPF: 075.290.441-84 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARLON DE ARAUJO MONTES - CPF: 053.795.232-26 (APELANTE), HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA - CPF: 062.738.011-50 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA [ADOLESCENTE ENVOLVIDO], TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PLURALIDADE DE RECORRENTES - IRRESIGNAÇÃO DOS SENTENCIADOS - PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES- PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 11/2017 DO TRIBUNAL PLENO DO TJMT E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – NÃO CONFIGURADA – RESOLUÇÃO N. 11/2017-TP – ESPECIALIZAÇÃO POR MATÉRIA – VALIDADE DO ATO NORMATIVO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ALTERADA EM RAZÃO DA MATÉRIA - LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO E PRECEDENTES DO STF E STJ - INACOLHIDA - PRELIMINAR EM COMUM DE NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APLICATIVO WHATSAPP – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AGENTE NOS AUTOS COM O RESPECTIVO TERMO DE CONSENTIMENTO DO ATO, ALIADO A RATIFICAÇÃO EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS DO ASSENTIMENTO DO ACUSADO - REJEITADA - PRELIMINAR - NULIDADE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO- MÉRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ‘BIS IN IDEM’ COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONFIGURAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS ASSOCIATIVOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS - NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA - APLICABILIDADE - PENA - DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS VETORES DA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MANUTENÇÃO - OPÇÃO DE INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DO COMANDO VERMELHO QUE DENOTA ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE, UMA VEZ QUE CONSTITUI ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE RELEVANTE PODER DE INSURGÊNCIA CONTRA O ESTADO E A PAZ SOCIAL - PRECEDENTE DO STJ [AGRG NO ARESP N. 1.847.654/]- SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ilicitude na obtenção de provas extraídas de aparelhos celulares quando há autorização expressa dos investigados para acesso aos dados, mediante assinatura de termo específico. As eventuais confissões informais não foram o único elemento de prova considerado para a condenação, havendo um conjunto probatório robusto que inclui depoimentos prestados em juízo, provas apreendidas e dados extraídos dos aparelhos celulares com autorização dos acusados. Destarte, Não há nulidade nas confissões extrajudiciais quando constam nos autos "Notas de Ciência das Garantias Constitucionais" devidamente assinadas pelos investigados e quando os policiais ouvidos em juízo confirmam que estes foram cientificados de seus direitos, inclusive o de permanecer em silêncio. A materialidade e a autoria do crime de organização criminosa restam sobejamente demonstradas quando o conjunto probatório revela a integração dos acusados à facção criminosa denominada "Comando Vermelho", evidenciando atuação coordenada no âmbito de estrutura organizada, com divisão de tarefas e hierarquia bem definida. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas quando há apreensão de substância entorpecente na residência dos acusados, confirmada por laudo pericial, associada a elementos que evidenciam o propósito de mercancia. O delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, é crime de ação múltipla ou misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas, incluindo "ter em depósito" ou "guardar" substâncias entorpecentes, não sendo necessária a efetiva comercialização da droga. Embora seja possível, em tese, a imputação concomitante dos crimes de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), é necessário que estejam presentes desígnios autônomos para ambas as condutas. No caso concreto, não se vislumbra a existência de dois vínculos associativos distintos e autônomos, mas sim um único vínculo voltado à promoção das atividades da organização criminosa "Comando Vermelho", que incluía o tráfico de drogas como uma de suas frentes de atuação, configurando bis in idem a dupla condenação. É legítima a valoração negativa da culpabilidade quando fundamentada na maior reprovabilidade da conduta dos agentes que optaram por integrar organização criminosa notoriamente violenta como o "Comando Vermelho". O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a opção de integrar tal organização denota elevado grau de reprovabilidade, "uma vez que ela constitui organização criminosa de relevante poder de insurgência contra o Estado e a paz social" (STJ, AgRg no AREsp n. 1.847.654). A valoração negativa dos motivos do crime é juridicamente idônea quando demonstrado que a prática do tráfico de drogas tinha como principal finalidade financiar e fortalecer a Organização Criminosa "Comando Vermelho", responsável pelo cometimento de diversos outros crimes no Estado de Mato Grosso, circunstância que extrapola os elementos normais do tipo penal e revela maior desvalor na conduta dos agentes. Reconhecido o bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, impõe-se o afastamento da condenação pelo delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006 e o consequente redimensionamento das penas impostas, com preservação das condenações pelos crimes de organização criminosa majorada (art. 2º, §4º, I, da Lei 12.850/2013) e tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). R E L A T Ó R I O Apelações Criminais interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, na Ação Penal nº 1002717- 46.2020.8.11.0042, que condenou: o primeiro e o segundo, a JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO e HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA a pena de 12 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado e ao pagamento de 1.336 dias-multa, pela prática dos crimes de organização criminosa majorada - participação de adolescente (art. 2º, § 4º, inc. I, da Lei nº 12.850/13), tráfico de drogas (art. 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/2006) e associação ao tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), em concurso material. E ainda, o terceiro, MARLON DE ARAÚJO MONTES a pena de 07 anos e 01 mês de reclusão, em regime semiaberto [por força da detração] e ao pagamento de 753 dias multa, pela prática dos crimes de organização criminosa majorada - participação de adolescente - (art. 2º, § 4º, inc. I, da Lei nº 12.850/13) e associação ao tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), em concurso material. (Sentença – ID. 199765779) Inconformado, a defesa dos apelantes Hebert Gabriel Fernandes de Souza e Marlon de Araújo Montes, sustentam:1) a inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT [por vício formal] sob o argumento de que a outorga de competência processual ao Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá em razão da matéria [organização criminosa] “com jurisdição em todo o Estado” violaria o art. 22, inc. I, e art. 5º, inc. LIII, ambos da CF e, consequentemente, tornaria ilegal o provimento [Resolução nº 11/2017] por afronta aos critérios de competência e aos institutos da conexão, continência e prevenção (art. 69, 70, 76, 78 e 83 do CPP); 2) preliminar de violação ao Princípio do Promotor Natural; 3) nulidade do relatório de conversas extraídas do aplicativo whatsapp por falta de autorização judicial [violação ao princípio da reserva de jurisdição]; 4) nulidade da confissão extrajudicial “obtida por meio de depoimento informal” [agentes policiais que não teriam informado aos réus o direito de permanecer em silêncio e de contatar advogado ou defensor público]. No mérito, argumenta que: 5) as provas seriam insuficientes para condenação; 6) haveria bis in idem entre os delitos de associação para o tráfico e organização criminosa, “eis que ambos os tipos penais punem a associação de pessoas com a finalidade para praticar crimes”. Requer provimento para reconhecer a incompetência e nulidades. No mérito, absolvê-los. Subsidiariamente, absolver do crime de associação ao tráfico (ID. 199765785). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público refuta as teses pugnando pelo desprovimento do apelo (Id. 199765818). O apelante João Vitor Pereira Cebalho suscita a ilicitude das provas obtidas diretamente no aparelho telefônico sem prévia autorização judicial. No mérito, que: 1) as provas seriam insuficientes para condenação; 2) a dosimetria estaria contrária ao texto expresso da lei penal porque os vetores judiciais da culpabilidade [em relação a todos os crimes] e dos motivos do crime [em relação aos delitos de tráfico e associação ao tráfico] seriam inidôneos. Requer provimento para declarar a nulidade “das provas obtidas ilegalmente nos celulares”. No mérito, a absolvição. Subsidiariamente, readequada a pena-base (ID. 199765794). Em contrarrazões, o Ministério Público pede o desprovimento do apelo (Id. 211082175). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça – Dr. João Augusto Veras Gadelha, manifestou-se pelo provimento parcial dos recursos defensivos para, preservadas as condenações por organização criminosa e tráfico de drogas, absolvê-los do delito de associação ao tráfico, com readequação das penas, na ementa assim sintetizada: (Id. 216528686) “SUMÁRIO: APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 11/2017 DO TRIBUNAL PLENO DO TJMT. O “PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO RESTA VIOLADO NA HIPÓTESE EM QUE A LEI ESTADUAL ATRIBUI À VARA ESPECIALIZADA COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABRANGENTE DE TODO O TERRITÓRIO DA UNIDADE FEDERADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO” PORQUANTO “O TEMA GRAVITA EM TORNO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INEXISTINDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DO JUIZ NATURAL”. ARESTO DO TJMT. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. OS “PROMOTORES DE JUSTIÇA DO GAECO SÃO REGULARMENTE DOTADOS DE ATRIBUIÇÕES PARA ATUAREM NAS AÇÕES PENAIS POR DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE TRAMITAM PERANTE A 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL” (TJMT, N.U 0027597- 10.2015.8.11.0042). REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APLICATIVO WHATSAPP. “NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE PROCESSUAL PELO ACESSO E EXTRAÇÃO DOS DADOS DO APARELHO CELULAR DO RÉU QUANDO HÁ AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AGENTE, SENDO LAVRADO O RESPECTIVO TERMO DE CONSENTIMENTO COM O ATO, ALÉM DE RATIFICADO EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS O ASSENTIMENTO DO ACUSADO” (TJMT, N.U 1003335-05.2020.8.11.0009). PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO “HÁ ILEGALIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL SE O TERMO DE INTERROGATÓRIO DEMONSTRA QUE FOI ASSEGURADO AO PACIENTE O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, DE COMUNICAR A FAMÍLIA SUA PRISÃO E DE SE FAZER ACOMPANHAR DE ADVOGADO” (TJMT, N.U 1020893-12.2023.8.11.0000). MÉRITO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE CADA APELANTE PAUTADA NA PRISÃO EM FLAGRANTE E EM DILIGÊNCIAS [EXTRAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS TELEMÁTICOS], CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS, EM JUÍZO, DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO DO DELEGADO DE POLÍCIA, OS QUAIS EVIDENCIAM OS VÍNCULOS DOS APELANTES NO CONTEXTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS NA CIDADE DE COMODORO/MT. PRETENSÕES DEFENSIVAS DE INFIRMAR A SENTENÇA NÃO REÚNE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA CONTRAPOR O CONTEXTO PROBATÓRIO, COM EXCEÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. OBJETIVO ÚNICO VOLTADO À PROMOÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELO “VÍNCULO DO RÉU COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MESMO QUE O PACIENTE TENHA SIDO ABSOLVIDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO" (STJ, AGRG NO ARESP N. 2.413.924/SP). DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS VETORES DA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OPÇÃO DE INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DO “COMANDO VERMELHO” QUE DENOTA ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE, “UMA VEZ QUE ELA CONSTITUI ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE RELEVANTE PODER DE INSURGÊNCIA CONTRA O ESTADO E A PAZ SOCIAL” (STJ, AGRG NO ARESP N. 1.847.654/DF). PARECER PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSOS DEFENSIVOS PARA, PRESERVADAS AS CONDENAÇÕES POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS, ABSOLVÊ-LOS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS.É O RELATÓRIO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos manejados. Considerando as preliminares arguidas, passo a análise. DAS PRELIMINARES 1. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECORRENTE DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 11/2017 DO TRIBUNAL PLENO DO TJMT– TESE DOS RECORRENTES HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA E MARLON DE ARAÚJO MONTES Os apelantes Hebert Gabriel Fernandes de Souza Costa e Marlon de Araújo Montes arguem, preliminarmente, a inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, sob o argumento de que a outorga de competência processual à 7ª Vara Criminal de Cuiabá para julgar crimes organizados "com jurisdição em todo o Estado" violaria o artigo 22, inciso I, e o artigo 5º, inciso LIII, ambos da Constituição Federal, bem como os critérios de competência estabelecidos nos artigos 70, 78 e 83, todos do Código de Processo Penal. A preliminar não comporta acolhimento. A especialização de varas judiciais e a atribuição de competência por natureza de feitos constituem matéria de organização judiciária, que pode ser regulada por normas editadas pelos Tribunais de Justiça, conforme previsão contida no artigo 125, § 1º, da Constituição Federal e no artigo 96, inciso I, alíneas "a" e "d", também da Carta Magna. Ressalto que a Constituição Federal, em seus artigos 96, inciso I, alínea "a", e 125, §1º, estabeleceu que os tribunais possuem competência para tratar da organização judiciária, vejamos: "Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;" "Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça." Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de reconhecer a competência dos Tribunais de Justiça para, por meio de atos normativos próprios, dispor sobre a especialização de varas e definir sua competência territorial, sem que isso implique ofensa à Constituição Federal. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4414/AL, o Supremo Tribunal Federal assentou que a especialização de varas pelo Tribunal de Justiça, inclusive com abrangência sobre todo o território do Estado, está em consonância com o disposto no art. 96, I, "a", e art. 125, §1º, ambos da Constituição Federal, que confere aos Tribunais a competência para dispor sobre a organização judiciária. Destaco o seguinte trecho do julgado: "O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural." (ADI 4414, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2012) Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela validade da especialização de varas criminais por ato normativo dos Tribunais: "A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria." (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT) "O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas a e d, e inciso II, alínea d, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. 2. Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais." (STJ - HC: 237956 MT 2012/0066843-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes." (STJ - AgRg no REsp 1611615/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já se pronunciou sobre o tema: “[...] Constitucionalidade da Resolução nº 11/2017: A especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para o julgamento de crimes de organização criminosa decorre da autonomia dos Tribunais de Justiça na organização de sua estrutura judiciária (art. 125 da CF). Precedentes do STF e STJ validam a competência de varas especializadas para julgar crimes de maior complexidade, afastando a alegação de ofensa ao princípio do juiz natural. [...] A Resolução nº 11/2017 do TJMT não fere o princípio do juiz natural, sendo constitucional a especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para julgamento de crimes de organização criminosa. [...] (N.U 1004683-68.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRAVENÇÃO PENAL – OPERAÇÃO MANTUS – COMPETÊNCIA PARA OUTRA CÂMARA CRIMINAL – NORMA INTERNA – PORTARIA N. 877/2019-PRES – MODIFICAÇÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO – DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO APÓS A PERMUTA – PREVENÇÃO DO RELATOR E NÃO DO COLEGIADO – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO SUCESSIVA – ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2017-TP - 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS PERPETRADOS POR GRUPO CRIMINAL ORGANIZADO, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO DE MATO GROSSO - ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS PARA O PROCESSAMENTO DE FEITOS RESTRITOS POR MATÉRIA - JULGADO DO STJ – CRIME OCORRIDOS EM CUIABÁ – COMPETÊNCIA DA 7º VARA CRIMINAL – REJEIÇÃO – (...). Se inclusive, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso prevê que a distribuição de habeas corpus torna prevento o Relator e, não a Câmara e, bem, assim, como se o Relator alterar composição do órgão fracionário, por permuta entre membros, far-se-á redistribuição para o órgão da nova lotação, sem alteração da relatoria e, portanto, descabida a pretensão de se fixar a competência para o writ ao colegiado anterior. “A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. ” (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT). Ademais, os crimes, supostamente, imputados ao paciente ocorreram na comarca de Cuiabá.Não havendo indícios suficientes de que o beneficiário de qualquer forma tenha concorrido para as infrações penais, exclusivamente no âmbito da decisão interlocutória e, já que proibida a inovação e complementação de fundamentos em Segunda Instância (STJ - HC 494.231/PE), é ilegítima e, portanto, ilegal a prisão cautelar infligida com apoio no artigo 312 da Lei Instrumental Penal. (N.U 1010302- 30.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 25/09/2019, Publicado no DJE 23/10/2019). Ademais, o próprio Código de Processo Penal estabelece em seu artigo 74, ‘caput’, que "a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri", o que reforça a legitimidade da atuação do Tribunal de Justiça na disciplina e distribuição da competência entre as varas criminais. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, atento às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, editou o Provimento nº 04/2008/CM e, posteriormente, a Resolução nº 11/2017-TP, conferindo competência à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar, com jurisdição em todo o Estado, os delitos praticados por grupo criminal organizado e os crimes conexos. Este Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema em diversas oportunidades, consolidando entendimento no sentido de que a fixação da competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar os delitos de organização criminosa é válida e está em consonância com o ordenamento jurídico: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ – ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2017-TP – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO – COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO – ENTENDIMENTO FIRMADO EM CONSONÂNCIA COM AS CORTES SUPERIORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno que confere ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT competência especializada para processar e julgar delitos cometidos por organização criminosa em todo o território estadual. Entendimento este firmado em consonância com o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça." (TJMT, Segunda Câmara Criminal, Rese 1000556-36.2022.8.11.0000, Des. Pedro Sakamoto, julgado em 06/05/2022) Assim, considerando a validade da Resolução nº 11/2017-TP, que definiu a competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos praticados por organizações criminosas em todo o território do Estado de Mato Grosso, bem como, a natureza relativa da competência em questão, não há que se falar em incompetência do juízo e nem tampouco em nulidade processual. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência do juízo ventilada. 2. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL – TESE DOS RECORRENTES HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA E MARLON DE ARAÚJO MONTES Os apelantes Hebert Gabriel e Marlon suscitam, ainda, a nulidade do processo por violação ao princípio do promotor natural, ao argumento de que haveria atuação do GAECO - Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado após o recebimento da denúncia, o que tornaria nula a instrução processual. A preliminar não prospera. O princípio do promotor natural visa coibir a figura do acusador de exceção, impedindo designações casuísticas de membros do Ministério Público, ou seja, representantes ministeriais escolhidos arbitrariamente para atuar em determinados casos. Contudo, não há que se confundir a atuação de grupos especializados, como o GAECO, cuja existência e atribuições estão previstas em lei, com a figura do "promotor ad hoc" ou de exceção. No caso em análise, o GAECO foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 119/2002, que conferiu aos seus membros atribuições para atuar em casos envolvendo organizações criminosas, tanto na fase investigativa quanto na fase processual. A referida lei, em seu artigo 4º, § 3º, dispõe expressamente que: "a denúncia oferecida pelo GAECO, com base em procedimento administrativo, inquérito policial ou outras peças de informação, será distribuída perante o juízo competente, sendo facultado ao Promotor de Justiça, que tenha prévia atribuição para o caso, atuar em conjunto nos autos". Essa interpretação está alinhada com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO) NA FASE JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. [...]. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet. 2. Neste caso, a atuação dos promotores do GAECO encontra amparo nas normas de organização interna do Ministério Público estadual. De mais a mais, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato, o que não ocorre neste caso. [...]" (STJ, RHC n. 149.249/MT, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021) Este Tribunal de Justiça também já pacificou o entendimento de que: "os promotores de justiça do GAECO são regularmente dotados de atribuições para atuarem nas ações penais por delitos de organização criminosa que tramitam perante a 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital" (TJMT, N.U 0027597-10.2015.8.11.0042, Relator: Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/07/2022). Ademais, os apelantes não demonstraram qualquer prejuízo concreto decorrente da atuação do GAECO na fase judicial, limitando-se a alegações genéricas sobre violação ao princípio do promotor natural. Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada. 3. DA ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NOS APARELHOS CELULARES – DOS RECORRENTES JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO, HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA E MARLON DE ARAÚJO MONTES Os apelantes suscitam, especialmente João Vitor Pereira Cebalho, a ilicitude das provas obtidas a partir da análise dos dados e conversas extraídas dos aplicativos de mensagens (Whatsapp) dos aparelhos celulares apreendidos, sob o argumento de que a extração teria ocorrido sem prévia autorização judicial dos mesmos. A preliminar não comporta acolhimento. Primeiramente, importa consignar que constam nos autos termos de autorização de acesso aos conteúdos dos aparelhos celulares devidamente assinados pelos apelantes (ID.199754395-fls.35 e 36), conforme constante da sentença, que transcrevo: "...Cumpre destacar que, em que pese o acusado JOÃO VITOR tenha negado perante este Juízo que tivesse assinado o termo de autorização, consta dos autos, às fls. 99 do pdf, o Termo de Autorização devidamente assinado pelo acusado. Já o acusado MARLON, afirmou em Juízo que foi coagido a assinar o termo, contudo não há elementos nos autos que corrobore a sua versão, sendo importante destacar que consta dos autos, às fls. 100 do pdf, o Termo de Autorização devidamente assinado pelo acusado." Além disso, os policiais ouvidos durante a instrução confirmaram que os apelantes autorizaram voluntariamente o acesso aos aparelhos celulares, conforme se depreende do depoimento do policial militar Deivyt de Oliveira Tomé, que afirmou: "Que foram apreendidos os celulares de JOÃO VITOR e HEBERT e que eles autorizaram por escrito o acesso aos aparelhos"(sic.). No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar José Carlos da Costa Oliveira, que declarou: "Que eles autorizaram o acesso ao celular e que foi alertado aos acusados o direito de permanecer em silêncio"(sic.). Ademais, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique a ocorrência de coação ou violência por parte dos policiais para obtenção da autorização de acesso aos aparelhos celulares. Pelo contrário, os exames de corpo de delito realizados nos apelantes não constataram lesões ou sinais de agressões físicas (ID.199754395-fls.52/55, 59/62 e 66/70). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que "o acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida" (AgRg no HC n. 641.763/PR, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). "O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida" (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 468.968/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019.) A jurisprudência deste Tribunal também é pacífica no sentido de que "não há falar em nulidade processual pelo acesso e extração dos dados do aparelho celular do réu quando há autorização expressa do agente, sendo lavrado o respectivo termo de consentimento com o ato, além de ratificado em Juízo por testemunhas o assentimento do acusado" (TJMT, N.U 1003335-05.2020.8.11.0009, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 06/03/2024). Assim, havendo autorização expressa dos apelantes para o acesso aos dados armazenados nos seus aparelhos celulares, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas por esse meio. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 4. DA ALEGADA NULIDADE DAS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS Os apelantes Hebert e Marlon suscitam ainda a nulidade das confissões extrajudiciais, ao argumento de que os agentes policiais teriam deixado de informá-los sobre o direito ao silêncio e outras garantias constitucionais. A preliminar não merece acolhimento. Conforme ressaltado na sentença, constam nos autos as "Notas de Ciência das Garantias Constitucionais" devidamente assinadas pelos apelantes HEBERT, JOÃO VITOR e MARLON, demonstrando que todos foram advertidos quanto ao direito ao silêncio e demais garantias constitucionais. Ademais, os policiais militares ouvidos em juízo afirmaram categoricamente que os acusados foram cientificados de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer em silêncio. O policial José Carlos da Costa Oliveira declarou expressamente que "foi alertado aos acusados o direito de permanecer em silêncio"(sic.). Cabe ressaltar que eventuais confissões informais, prestadas no momento da prisão em flagrante, não foram o único elemento de prova considerado para a condenação dos apelantes. A sentença está fundamentada em um conjunto probatório robusto, que inclui os depoimentos dos policiais prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, as provas apreendidas com os acusados (substância entorpecente), bem como, os dados extraídos dos aparelhos celulares com autorização dos acusados. A propósito, este Tribunal já decidiu que: "não há ilegalidade no inquérito policial se o termo de interrogatório demonstra que foi assegurado ao paciente o direito de permanecer em silêncio, de comunicar a família sua prisão e de se fazer acompanhar de advogado" (TJMT, N.U 1020893-12.2023.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/10/2023). Todavia, ainda que o fosse a magistrada não as utilizou conforme o trecho da sentença que transcrevo: “...Dessa maneira, as confissões informais de HEBERT e MARLON, por si só, são insuscetíveis de ensejar um juízo condenatório, visto que são testemunhos indiretos, e conforme entendimento do STJ: "o testemunho indireto - ainda que produzido em juízo - não é suficiente para sustentar a condenação" (AgRg no AREsp n. 1.923.674/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 21/2/2022)(sic. – ID. 199765779 sentença) Por fim, os apelantes não demonstraram o efetivo prejuízo decorrente das alegadas nulidades, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal (‘pas de nullité sans grief’). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. DO MÉRITO 1. DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §4º, I, DA LEI 12.850/2013) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) Os apelantes pleiteiam, em síntese, suas absolvições por insuficiência probatória quanto aos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando que não há provas suficientes para sustentar suas condenações. Narra à denúncia, em síntese: (Id.199737602) “FATO 01 Consta do incluso inquérito policial que, durante o mês de setembro de 2020, na cidade de Comodoro/MT, MARLON DE ARAÚJO MONTES, vulgo “PROBLEMÁTICO”, HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA, vulgo “XANA”, e JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO, vulgo “BALA” promoveram, constituíram, integraram e ajudaram a financiar pessoalmente a organização criminosa Comando Vermelho, atuante no Estado de Mato Grosso. FATO 02 Consta do incluso inquérito policial que, no dia 24/09/2020, em uma residência localizada na Rua das Palmeiras, bairro Setor Industrial (última casa da rua), na cidade de Comodoro/MT, HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA, vulgo “XANA”, e JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO, vulgo “BALA” tinham em depósito droga, para consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em uma porção de substância entorpecente (maconha), para fins de comercialização, conforme laudo n.º 410.04.2020.011250-01 (fls. 77/79 do IP). FATO 03 Consta do incluso inquérito policial que, durante o mês de setembro de 2020, na cidade de Comodoro/MT, MARLON DE ARAÚJO MONTES, vulgo “PROBLEMÁTICO”, HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA, vulgo “XANA”, e JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO, vulgo “BALA” se associaram para praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas (art. 35 da Lei Federal n. 11.343/2006), na cidade de Comodoro/MT, em prol do fortalecimento da facção criminosa Comando Vermelho. FATO 04 Consta do incluso inquérito policial que, em datas incertas, mas durante o mês de setembro de 2020, na cidade de Comodoro/MT, MARLON DE ARAÚJO MONTES, vulgo “PROBLEMÁTICO”, HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA, vulgo “XANA”, e JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO, vulgo “BALA” corromperam Kássio Santos de Paiva, menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. Consta do incluso Inquérito Policial que, na cidade de Comodoro/MT, Policiais Militares efetuaram a prisão em flagrante de Evandro Silva do Nascimento em uma ocorrência de tentativa de homicídio, ocasião em que este acabou por noticiar à guarnição que era integrante da facção Comando Vermelho, informando ainda que, recentemente, havia chegado na cidade outros integrantes dessa organização criminosa, com o objetivo e a missão de instalarem o poder paralelo para comandar o tráfico de drogas na região. De posse dessas informações, os Policiais Militares começaram a realizar inúmeras diligências, objetivando encontrar os integrantes da facção, ocasião em que se deslocaram até a residência localizada na Rua das Palmeiras, bairro Setor Industrial (última casa da rua), na cidade de Comodoro/MT, cujo endereço foi informado por Evandro. Ao chegarem no local, depararam-se com os ora indiciados HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA, vulgo “XANA”, e JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO, vulgo “BALA”, que confessaram serem integrantes da organização criminosa denominada Comando Vermelho, bem como que foram até a cidade de Comodoro/MT com a missão de lá se instalarem. JOÃO VITOR, batizado na facção com número de cadastro 14241, desempenha o papel de “disciplina”, sendo o responsável por recolher o dinheiro dos pontos de vendas de drogas existentes em Comodoro/MT, os quais seriam repassados a outros integrantes, via depósito bancário, em prol da organização Comando Vermelho (BO 2020.229149). HEBERT GABRIEL também recebeu a missão de exercer o papel de “disciplina”, auxiliando JOÃO VITOR. Em buscas na residência, os policiais militares localizaram na posse dos indiciados JOÃO VITOR e HEBERT uma porção de substância entorpecente, que, conforme o laudo n.º 410.04.2020.011250-01, se trata de maconha (fls. 77/79 do IP). Ainda em continuidade das diligências, com a devida autorização para o acesso das conversas e mídias do aparelho celular JOÃO VITOR (termo de autorização assinado fl. 32 do IP), os policiais militares verificaram diálogos que demonstravam que os investigados estavam a serviço de um outro integrante denominado “PROBLEMÁTICO”, que seria o gerente da organização criminosa. Ainda, naquela oportunidade, segundo os indiciados JOÃO VITOR e HEBERT, o contato deles com o “PROBLEMÁTICO” se daria por meio da pessoa de Kássio (menor de idade). De acordo com os diálogos, os agentes policiais verificaram que Kássio elaborava uma espécie de relatório dos pontos de vendas de drogas e repassava as informações para JOÃO VITOR, que ficava incumbido de realizar as cobranças pelas vendas dos entorpecentes. Em diligências, os policiais localizaram Kássio Santos de Paiva (17 anos) em uma residência localizada na Rua das Amoreiras, n. 112E, no bairro Setor Industrial, o qual, após a abordagem, confirmou que era integrante da organização criminosa e que estava auxiliando os indiciados JOÃO VITOR e HEBERT, bem como apontou a pessoa de MARLON DE ARAÚJO MONTES, vulgo “PROBLEMÁTICO”, como sendo o novo gerente da facção naquele Município (BO 2020.229149). Após, saíram ao encalço de MARLON, que foi localizado em uma obra do Fórum de Comodoro, o qual confirmou que é integrante do Comando Vermelho, sendo o Gerente dos pontos de venda de drogas (BO 2020.229149). Após assinarem os termos de autorização de fls. 32/33, os celulares de JOÃO VITOR e MARLON DE ARAÚJO MONTES foram periciados. Conforme o Relatório das Conversas (fls. 34/40 do IP), verificou-se diversos diálogos/conversas entre JOÃO VITOR e MARLON, ambos realizaram tratativas e repassam informações sobre as drogas e as “cabriteiras” (ponto de venda de entorpecentes que não tem autorização da facção criminosa).Nos diálogos entre eles, foi possível verificar, inclusive, que em data anterior a 24/09/2020 foi realizada uma reunião da organização criminosa na residência situada na Rua das Palmeiras, local onde JOÃO VITOR e HEBERT foram presos em flagrante. Em outra oportunidade dos diálogos, verificou que JOÃO VITOR conversa com o menor de idade Kássio Santos de Paiva e ambos planejam em “brecar os cabriteiros”, ou seja, roubar a droga daqueles que comercializam entorpecentes sem autorização da facção criminosa, oportunidade em que o menor Kássio concorda com a ideia.Em outra conversa com outro membro não identificado, JOÃO VITOR enaltece o Comando Vermelho, dizendo, “está tudo 2 agora, nois que ta trem bala CVmt tmjtao”, como se sabe, os dizeres “tudo 2”, “trem bala” e CVmt” são referentes ao Comando Vermelho.Verifica-se, portanto, o envolvimento de todos os ora denunciados como agentes da facção do Comando Vermelho, no fomento ao tráfico ilícito de drogas, os quais se afiguram associados para a disseminação da compra e venda de entorpecentes na região de Sapezal/MT. Anota-se aqui, em razão das proporções tomadas pela atuação do Comando Vermelho, vem crescendo exponencialmente em todo o Estado de Mato Grosso, recrutando a cada dia número expressivo de integrantes, que, na ânsia de aceitação ao grupo, acabam se tornando agentes de infrações penais de toda natureza, continuando, inclusive, mesmo presos, a desempenhar atividades ilícitas em prol do fortalecimento da facção, circunstâncias que reforçam a necessidade de neutralização das ações da organização criminosa. Ademais, sabe-se que o tráfico de drogas é uma das principais atividades fomentadas pela facção, vez que por meio dela a organização se mantém financeiramente, sustentando a compra de armas, carros e fomentando a organização como um todo.Assim, da leitura atenta dos Relatórios Policiais e das demais provas contidas nos autos, se verifica que os ora denunciados estão ligados uns aos outros e associados entre si, os quais compõem a mesma rede de associação criminosa, destinada a implementar e a fortalecer o tráfico de substâncias entorpecentes no Estado de Mato Grosso, em especial, neste caso, em Comodoro/MT e região, razão pela qual o Ministério Público Estadual denuncia:1- MARLON DE ARAÚJO MONTES, vulgo “PROBLEMÁTICO”, como incurso nas penas do artigo 2º, §3º e §4º, inciso I, da Lei Federal n. 12.850/2013 e artigo 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 35 da Lei 11.343/2006, todos na forma do artigo 69 do Código Penal;2- HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA, vulgo “XANA”, e JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO, vulgo “BALA”, como incursos nas penas do artigo 2º, caput, e §4º, inciso I, da Lei Federal n. 12.850/2013, artigo 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006, todos na forma do artigo 69 do Código Penal;Requer que, recebida e autuada esta inicial, sejam eles citados para responderem à acusação, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos, com a regular instrução processual para, ao final, serem condenados por este r. Juízo.” Após detida análise dos autos, constato que o conjunto probatório é robusto e suficiente para embasar as condenações pelos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas, não merecendo reparos a sentença nesse ponto. A materialidade e a autoria dos delitos restaram sobejamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, termos de apreensão, laudos de constatação preliminar e definitivo da droga, relatório de conversas extraídas dos aparelhos celulares e depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. O delito de organização criminosa está caracterizado de forma cabal nos autos. Os relatórios extraídos dos celulares dos acusados demonstram de forma inequívoca que eles integravam a facção criminosa denominada "Comando Vermelho", a qual é notoriamente reconhecida como uma organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas e hierarquia bem definida. Das conversas extraídas dos aparelhos celulares dos acusados, é possível constatar o vínculo dos acusados com a organização criminosa, com diálogos que demonstram claramente a atuação coordenada no âmbito da facção. Em especial, chamam atenção as conversas entre João Vitor e Marlon, nas quais discutiam sobre "derrubar as cabriteiras" (pontos de venda de drogas que não têm o aval da facção criminosa) e a necessidade de uma "ferramenta" (arma de fogo) para essa atividade. Foram identificados ainda diálogos entre João Vitor e o adolescente Kassio, nos quais o primeiro perguntava ao menor se ele tinha "moral de começar a brecar humms cabriteiro tomar droga", evidenciando não apenas a participação na organização criminosa, mas também o envolvimento de menor de idade, o que justifica a incidência da majorante prevista no §4º, inciso I, do art. 2º da Lei 12.850/2013. Os depoimentos dos policiais militares em juízo, sob o crivo do contraditório, foram uníssonos em confirmar que os acusados integravam a organização criminosa "Comando Vermelho", tendo inclusive confessado na ocasião da prisão. O Policial Militar Deivyt de Oliveira Tomé afirmou que "haviam recebido informações que os acusados vulgo 'BALA' (JOÃO VITOR) e o vulgo 'XANA' (HEBERT) foram enviados à cidade de Comodoro para atuar em prol da ORCRIM", acrescentando que "os acusados confessaram que o menor KASSIO era o apoio na cidade e que o acusado MARLON seria o gerente do tráfico na cidade". O Policial Militar José Carlos da Costa Oliveira confirmou que "ambos confessaram que eram faccionados, que vieram de Cáceres e iriam fazer a venda, entrega e cobrança das drogas" e que "que MARLON seria o novo gerente da facção e o responsável pela quantidade de drogas que iria ficar em casa boca". Neste diapasão, visando evitar tautologia, colaciono o trecho da sentença em que bem resumida à prova oral, agregando-o às razões de decidir: “O Policial Militar DEIVYT DE OLIVEIRA TOMÉ, afirmou: “QUE EM CONTINUIDADE AS DILIGÊNCIAS CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº.2020.228756 REGISTRADO NESTA MADRUGADA DE NATUREZA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, EM ENTREVISTA AO SUSPEITO DO CITADO BOLETIM: EVANDRO SILVA DO NASCIMENTO, RELATOU SER INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA QUE AGE DENTRO E FORA DOS PRESÍDIOS NO ESTADO DE MATO GROSSO, E QUE TERIAM MAIS INTEGRANTES DA MESMA FACÇÃO QUE CHEGARAM RECENTEMENTE NA CIDADE DE COMODORO ORIUNDOS DA CIDADE DE CÁCERES, E QUE VIERAM PARA COMODORO COM O OBJETIVO DE INSTITUIR O PODER PARALELO E COMANDAR A VENDA DE DROGAS NO MUNICÍPIO; QUE DIANTE DOS FATOS A GUPM SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL APONTADO POR EVANDRO COMO SENDO O PONTO DE APOIO DOS SUSPEITOS (...). QUE NO LOCAL FORAM ABORDADAS AS PESSOAS: HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA E JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO, QUE CONFESSARAM SER INTEGRANTE DA CITADA FACÇÃO E QUE CHEGARAM NA CIDADE DE COMODORO NA DATA DE ONTEM, E QUE VIERAM A MANDO DE SEUS PADRINHOS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; QUE JOÃO VITOR AFIRMOU QUE VEIO PARA DESEMPENHAR O PAPEL DE DISCIPLINA NA ORGANIZAÇÃO QUE SEGUNDO ELE É RESPONSÁVEL EM RECOLHER O DINHEIRO DOS PONTOS DE VENDA DE DROGAS E REPASSAR A ALGUÉM DA FACÇÃO VIA DEPOSITO BANCÁRIO, JÁ O SUSPEITO HEBERT GABRIEL AFIRMA QUE VEIO AUXILIAR JOÃO VITOR NO PAPEL DE DISCIPLINA, AINDA SEGUNDO OS SUSPEITOS JOÃO VITOR FOI BATIZADO A APROXIMADAMENTE TRÊS MESES, RECEBEU O APELIDO DE BALA E RECEBEU O NUMERO DE CADASTRO 14241 NA ORGANIZAÇÃO E RESPONDE A SEU PADRINHO DE ALCUNHA GAZETA; QUE O SUSPEITO HEBERT GABRIEL AFIRMA QUE TAMBÉM FOI BATIZADO RECENTEMENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUE RECEBEU O APELIDO DE XANA E RESPONDE DIRETAMENTE A SEU PADRINHO NA FACÇÃO DE APELIDO DODÔ. (...) QUE, AINDA, COM DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO SUSPEITO JOÃO VITOR FOI OBSERVADO EM SEU APARELHO CELULAR DIVERSOS DIÁLOGOS COM INDIVÍDUOS PERTENCENTES A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE TAIS CONVERSAS ESTÃO SALVAS NA GALERIA DO APARELHO E TAMBÉM EM UM APLICATIVO DE CONVERSAS; QUE DENTRE ESSAS CONVERSAS OBSERVAMOS QUE OS SUSPEITOS ESTAVAM A SERVIÇO DE UM INDIVIDUO IDENTIFICADO COMO PROBLEMÁTICO, QUE SERIA O GERENTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUE SEGUNDO OS SUSPEITOS O CONTATO DELES COM PROBLEMÁTICO SERIA COM O SUSPEITO KASSIO, QUE INCLUSIVE EM UMA DAS CONVERSAS ENTRE O SUSPEITO JOÃO VITOR E KASSIO, ESTE ULTIMO REPASSA PARA ELE OS VALORES COBRADOS PELAS DROGAS VENDIDAS BEM COMO UMA ESPÉCIE DE RELATÓRIO DOS PONTOS DE VENDAS CADASTRADO POR KASSIO, QUE O JOÃO VITOR NA FUNÇÃO DE DISCIPLINA DEVERIA FAZER AS COBRANÇAS E QUE TAIS CONVERSAS ERAM DAS DATAS DE ONTEM 23/09/2020; QUE POSTERIORMENTE A GUPM SAIU EM DILIGÊNCIAS NO INTUITO DE LOCALIZAR O SUSPEITO KASSIO, QUE FOI LOCALIZADO EM UMA RESIDÊNCIA NA RUA DAS AMOREIRAS, 112E NO BAIRRO SETOR INDUSTRIAL ONDE APÓS FAZER SUA ABORDAGEM ELE CONFESSOU SER INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA, E QUE ESTAVA AUXILIANDO OS SUSPEITOS JOÃO VITOR E HEBERT, E APONTOU O SUSPEITO MARLON VULGO PROBLEMÁTICO COMO NOVO GERENTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO MUNICÍPIO, O QUE CORROBORA COM O OBSERVADO ENTRE TROCAS DE MENSAGENS ENTRE JOÃO VITOR E MARLON CONFORME RELATÓRIO APRESENTADO JUNTO AO BOLETIM DE OCORRENCIA 2020.229149; QUE EM CONTINUIDADE A GUPM SAIU EM DILIGENCIA COM O INTUITO DE LOCALIZAR O INDIVIDUO MARLON VULGO PROBLEMÁTICO, QUE FOI LOCALIZADO EM UMA OBRA PRÓXIMO AO FÓRUM, QUE EM ENTREVISTA AO MESMO ELE CONFESSOU QUE FAZ PARTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE FOI BATIZADO PELO INDIVIDUO DE NOME PAIVA E QUE SUA FUNÇÃO DE GERENTE DOS PONTOS DE VENDA DE DROGAS E QUE O RESTANTE DAS DROGAS AINDA ESTAVA PARA SER ENVIADA PARA A CIDADE DE COMODORO, O QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DOS OUTROS SUSPEITOS; QUE NA RESIDENCIA ONDE ESTAVAM OS SUSPEITOS JOÃO VITOR E HEBERT, ALÉM DA PORÇÃO DE MACONHA, TAMBÉM, FORAM LOCALIZADOS ALGUNS OBJETOS DE ORIGEM DUVIDOSA, OS QUAIS OS SUSPEITOS NÃO SOUBERAM EXPLICAR A PROCEDÊNCIA SENDO: UMA CARTEIRA, DUAS TELEVISÕES, TRES APARELHOS CELULARES (...)” O Policial Militar JOSÉ CARLOS DA COSTA OLIVEIRA prestou depoimento no mesmo sentido das declarações prestadas pelo Policial Militar DEIVYT. Ao ser ouvido perante o Juízo, a testemunha DEIVYT DE OLIVEIRA TOMÉ (Policial Militar) afirmou: “ (...) Que haviam recebido informações que os acusados vulgo “BALA” (JOÃO VITOR) e o vulgo “XANA” (HEBERT) foram enviados à cidade de Comodoro para atuar em prol da ORCRIM. Que receberam a informação de ambos estavam em uma casa e ao se descolarem até o local, encontraram os acusados que inicialmente negaram que fossem membros da ORCRIM, mas que posteriormente confessaram. Que no local foi encontrado entorpecentes. Que os acusados confessaram que o menor KASSIO era o apoio na cidade e que o acusado MARLON seria o gerente do tráfico na cidade. Que KASSIO confessou estar apoiando JOÃO VITOR e HEBERT sob a gerência de MARLON e que na continuidade da diligencia localizaram o MARLON. Que tinham conhecimento de que o vulgo “PROBLEMÁTICO” era o gerente da região. Que o “PROBLEMÁTICO” era sempre citado durantes as prisões que ocorriam na cidade como gerente da facção. Que JOÃO VITOR e HEBERT teriam a função de “disciplina”, ou seja, arrecadar os valores devidos pelas bocas de fumo em nome do CV. (...) Que o menor KASSIO, por ser de Comodoro, era o ponto de apoio para os acusados HEBERT e VITOR, o responsável por indicar onde eram os pontos de vendas de drogas, indicando quais eram os “pontos” deles. Que foram apreendidos os celulares de JOÃO VITOR e HEBERT e que eles autorizaram por escrito o acesso aos aparelhos. Que KASSIO era conhecido na cidade de Comodoro pelo tráfico, uso de entorpecentes e apoio da ORCRIM. Questionado pela Defensoria Pública em defesa dos acusados HEBERT e MARLON, afirmou que colaboradores informaram a ocorrência e localização dos outros integrantes da facção. Que não houve investigação prévia acerca dos acusados. (...) Que a abordagem feita na casa foi motivada única e exclusivamente pelas informações do colaborador. Que durante a abordagem foi informado aos acusados o direito de permanecer em silêncio. Que a autorização para acessar aos celulares dos acusados foi feita na Delegacia. Que JOÃO VITOR e HEBERT indicaram onde encontrar MARLON. Que não se lembra de terem mostrado foto do MARLON aos acusados JOÃO e VITOR. Questionado pela defesa do acusado JOÃO, afirmou que não saberia informar o tempo que os acusados estariam associados para traficar. Questionado pela Magistrada se ficou evidente que o acusado MARLON desempenhava o papel de liderança, afirmou que sim, porque durante outras prisões que ocorriam na cidade, o vulgo “PROBLEMÁTICO” era sempre citado como gerente da facção. (...) que KASSIO era de Comodoro e afirmou isso aos Policiais. (...) Questionada pela Magistrada quantos adolescente aproximadamente foram aliciados pela ORCRIM, afirmou que não sabe o número exato. Questionado pela representante do Ministério Público como foi a abordagem, afirmou que na noite anterior foi preso um indivíduo que era colaborador e ele indicou que os acusados estariam naquela residência. Que após chamar e ninguém atender, verificaram que a porta estaria aberta e suspeitando que algo ilícito dentro da casa, adentrando na residência e fizeram a abordagem. Que o colaborador informou que havia droga escondida na residência e que de foi encontrado entorpecentes no local. Ao ser ouvido perante o Juízo, a testemunha JOSÉ CARLOS DA COSTA OLIVEIRA (Policial Militar) afirmou: “Que receberam a informação que na madrugada do dia anterior ocorreu uma tentativa de homicídio e que o faccionado EVANDRO foi detido e informou que ele veio de Cáceres para comandar a venda de tráfico e que haveria outros integrantes da facção no endereço declinado por ele. Que diante dessas informações, se deslocaram até o local e fizeram a abordagem do HEBERT e do JOÃO VITOR. Que encontraram os dois deitados na sala da residência quando abordados. Que um dos dois acusados abriu a porta, mas que não se recorda qual dos dois. Que ambos confessaram que eram faccionados, que vieram de Cáceres e iriam fazer a venda, entrega e cobrança das drogas. Que durante as entrevistas, avistaram diversas ligações nos celulares dos dois abordados e chamadas de whatsapp. Que nessas chamadas de whatsapp, tinha chamada do KASSIO e do MARLON. Que os acusados informaram que KASSIO e MARLON eram faccionados e o contado deles e que iriam repassar todas as informações dos pontos de drogas e valores a serem vendidos. Com essas informações se deslocaram até a residência de KASSIO onde o mesmo foi entrevistado e informou onde encontrar MARLON, vulgo “PROBLEMÁTICO”. Que fizeram rondas e encontraram o MARLON perto do Fórum, que foi feito a abordagem do mesmo. Questionado pela representante do Ministério Público se foi encontrado entorpecentes na abordagem dos acusados HEBERT e do JOÃO VITOR, afirmou que foi encontrado entorpecentes em um quarto da residência, que estava cheio de móveis, atrás de um guarda-roupa. Que a droga não estava dividida em porções. (...) Que foi solicitado que os acusados desbloqueassem os celulares pessoais e que foi encontrado diversas conversas com faccionados e que havia uma conversa com o menor KASSIO, o qual iria repassar todas as informações para os acusados que haviam chegado no dia anterior a cidade e ainda não sabiam nada sobre a cidade. (...) Que MARLON seria o novo gerente da facção e o responsável pela quantidade de drogas que iria ficar em casa boca. Que JOÃO VITOR e HEBERT fariam a entrega e a cobrança das drogas. Que KASSIO seria a ponte entre MARLON e os outros dois acusados, porque ele já conhecia a cidade e seria o responsável por passar todas as informações, quem estava devendo, em qual lugar iria entregar as drogas, o valor, a quantidade. Que essas informações estavam nos aparelhos celulares. Que o MARLON também tinha chegado recentemente na cidade e que KASSIO já havia sido detido outras vezes. Questionado pela Defensoria Pública em defesa dos acusados MARLON e HEBERT, se ocorreu alguma investigação prévia após as informações repassadas por EVANDRO, afirmou diante das informações foram até a residência dos acusados HEBERT e JOÃO VITOR. Questionado pela Defensoria se a porta estava entreaberta ou se os acusados abriram a porta, afirmou que não se recorda se a porta já estava aberta ou se foi aberta por um dos acusados, porque estavam em duas viaturas e ele chegou depois. Que JOÃO VITOR e HEBERT teriam sido batizados há mais ou menos 03 meses. Que a confissão dos acusados foi espontânea e que inclusive na proteção de tela de um dos celulares estava escrito “CVMT”. Que eles autorizaram o acesso ao celular e que foi alertado ao acusados o direito de permanecer em silêncio.” CLAYTON QUEIROZ MOURA (Delegado de Polícia Civil) disse em Juízo: “Que JOÃO VITOR e HEBERT haviam declarado integrar a ORCRIM. (...) Que foram encontradas conversas acerca de tráfico e Organização Criminosa no celular de um deles. Que a PM foi a responsável por trazer a autorização de acesso aos celulares dos acusados. Que alguns dos acusados se retrataram quanto às confissões feitas perante os agentes policias e outras se retrataram em parte, mas que não se recorda muito bem. Que eles confessaram que integravam a facção, mas negaram que houvesse drogas. Que foi realizado exame de corpo de delito nos acusados, não sendo encontrado nenhum indício de agressão. Que inclusive os acusados foram fotografados. (...) Que não sabe acerca da entrada da Policia Militar na residência. (...). Com efeito, registro que os testemunhos dos policiais são coerentes e harmônicos entre si e com o conjunto probatório produzido nos autos e, por este motivo, merecem credibilidade. Sobre o tema, explica Júlio Fabbrini Mirabete: "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha." (Processo penal. 10. ed., São Paulo: Atlas, 2000, p. 306). Assim, nos termos do Enunciado Orientativo n.8, do incidente de uniformização de jurisprudência n.10.1532/2015, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, dispõe: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Por seu turno, os depoimentos dos aludidos servidores públicos constituem: “[...] registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes.[...] (AgRg no HC 542.882/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020,DJe 19/02/2020) Além disso, os réus HEBERT (Id. 42224627) e JOÃO VITOR (Id. 42224628) e MARLON (Id. 42224626), foram interrogados, oportunidade em que declararam em solo extrajudicial, resumidamente: O acusado HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA afirmou que: “QUE O INTERROGADO MUDOU PARA COMODORO FAZ 03 (TRES) DIAS E ELE VEIO JUNTO COM O JOÃO VITOR; QUE O JOÃO VITOR FAZ PARTE DO COMANDO VERMELHO, MAS O INTERROGADO NÃO SABE DIZER O CARGO DELE E O INTERROGADO TAMBÉM FAZ PARTE DO COMANDO VERMELHO E VEIO PARA "DAR APOIO" AO JOÃO VITOR; QUE ELES ESTAVAM NA CASA DO RAFA; QUE NÃO HAVIA DROGA NA CASA E NEM ARMA, QUE O INTERROGADO NÃO SABE DIZER DE ONDE APARECEU A PORÇÃO DE MACONHA QUE OS POLICIAIS ENCONTRARAM NA CASA; QUE NÃO SABE DIZER SE A DROGA É DO RAFA, MAS O RAFA DISSE QUE NÃO TINHA "NADA" (DE ILICITO) NA CASA DELE; (...) QUE JÁ CONHECIA SOMENTE O KASSIO (...)” O acusado JOAO VITOR PEREIRA CEBALHO afirmou que: “QUE O INTERROGADO ESTÁ EM COMODORO HÁ APROXIMADAMENTE 03 (TRES) DIAS, E FAZ PARTE DO COMANDO VERMELHO E VEIO PARA DAR APOIO AO COMERCIO DE DROGAS EM COMODORO, VEIO JUNTO COM O HEBERT; QUE ELES SÓ TEM UM MES DE BATIZADO NO COMANDO E "VIERAM NO IMPULSO" PARA CÁ; QUE FICARAM NA CASA DO RAFA, QUE TRABALHA NA BORRACHARIA; QUE NÃO HAVIA DROGA NA CASA E O INTERROGADO ACHA QUE "FOI COLOCADA"; QUE OS POLICIAIS ENCONTRARAM CONVERSAS SOBRE TRÁFICO E FACÇÃO NO CELULAR DO INTERROGADO, E PELAS CONVERSAS "DÁ PRA VER QUE É TUDO MANDADO" E QUE ELES TINHAM ACABADO DE CHEGAR NA CIDADE; (...)QUE O INTERROGADO SOMENTE TINHA FALADO COM O KASSIO E COM O MARLON PELO WHATSAPP, E NUNCA TINHA ENCONTRADO ELES PESSOALMENTE E CHAMARAM O MARLON PARA BEBER MAS ELE NÃO FOI PORQUE DISSE QUE JÁ TINHA PASSADO DO HORÁRIO E QUE ELE NÃO PODIA SAIR DE CASA; QUE O INTERROGADO NÃO SABE SE O MARLON É A MESMA PESSOA DO PROBLEMATICO, POIS ELE RECEBEU ESSE NOME NA PLANILHA QUE RECEBEU DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (...)” O acusado MARLON DE ARAUJO MONTES afirmou que: “QUE NA DATA DE HOJE O INTERROGADO ESTAVA TRABALHANDO NA OBRA NO PATIO DO FÓRUM DE COMODORO E POR VOLTA DAS 10:30 HORAS, CHEGOU NO LOCAL A POLICIA MILITAR E PRENDEU O INTERROGADO; QUE SEGUNDO OS POLICIAIS MILITARES, ELE FOI PRESO POR CAUSA DO SEU APELIDO QUE É "PROBLEMATICO" E A POLÍCIA DISSE SER INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA; QUE O INTERROGADO CONFESSOU QUE ERA INTEGRANTE DE FACÇÃO PORQUE ESTAVA APANHANDO; QUE A POLÍCIA PEGOU UMA TABELA DE ANOTAÇÕES E HAVIA ESSE APELIDO INDICANDO SER INTEGRANTE DE FACÇÃO, MAS O INTERROGADO ENTENDE QUE NÃO HÁ SOMENTE ELE COM ESSE APELIDO DE "PROBLEMATICO" E NEGA SER INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA, TENDO EM VISTA QUE ESTAVA TRABALHANDO; QUE O INTERROGADO JÁ PARTICIPOU DE FACÇÃO, ELE BATIZOU MAS O CADASTRO DELE NÃO SUBIU, E ISSO FOI QUANDO ELE ERA AINDA MENOR; (...) QUE CONHECE O KASSIO E ELES JÁ BEBERAM JUNTOS NO BAR DA SOGRA DO KASSIO, MAS O INTERROGADO NÃO TEM RELAÇÃO COM O TRÁFICO E NEGA QUE SEJA O GERENTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; QUE NÃO CONHECE O HEBERT E NEM O JOÃO VITOR MAS ELES CHAMARAM O INTERROGADO PARA IR LÁ NA CASA QUE ALUGARAM EM COMODORO, ONDE ESTÃO MORANDO A APROXIMADAMENTE 03 (TRES) DIAS, PORÉM ELE NÃO FOI PORQUE NÃO PODE SAIR DEPOIS DAS 18:00 HORAS; QUE O INTERROGADO MORA COM A MÃE.” O recorrente JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO: ao ser interrogado pela Magistrada, negou os fatos imputados. Negou que seu apelido fosse “BALA”. Afirmou que em setembro de 2020 estava morando em Cáceres e que nunca morou em Comodoro. Que em 20 de setembro estava em Comodoro à procura de emprego, que ele tinha um curso de classificador de grãos. (....) afirmou que não procurou MARLON quando chegou na cidade e que conhecia só o acusado HEBERT e que conhecia o HEBERT de Cáceres. Que não sabe se o apelido de HEBERT é “XANA”. Que não conheceu MARLON. Negou que integrasse a ORCRIM Comando Vermelho. Afirmou que estava no local em que foi encontrado droga, que foi preso em flagrante. Negou que a droga fosse deles e afirmou que a droga foi encontrada em um cômodo da casa e que a casa era do RAFA. Que conhecia o RAFA e foi ele que os ajudou porque eles não tinham onde ficar. Que eles estavam ficando nessa casa, mas que não sabe se a droga era do RAFA. Que a polícia achou a droga arrombando um quarto trancado. Negou que conhecesse o menor KASSIO e EVANDRO. Que o RAFA estava trabalhando. (...) Negou que tivesse cadastro na facção e afirmou que nunca foi membro do Comando Vermelho e nunca pagou camisa. Negou que fosse o responsável pela cobrança das vendas de entorpecentes. Negou que conhecesse o KÁSSIO. Afirmou que não lembra o numero do seu celular a época. Questionado por sua defesa quem era o RAFA, afirmou que era irmão do seu ex-cunhado. Que HEBERT era seu amigo de infância e que estavam na cidade a três dias. Que por volta das 07h da manhã os policiais arrombaram a porta da casa e o abordaram com HEBERT. Que os policiais o ameaçaram e que os policias não o alertaram acerca do seu direito de ficar em silêncio. Que foram levados até a casa de KASSIO após serem detidos. (...) Negou que tivesse assinado termo de autorização para que os agentes acessassem o seu celular e negou que os “prints” de conversa juntados aos autos fossem de sua autoria. O recorrente MARLON DE ARAUJO MONTES: ao ser interrogado negou os fatos imputados a ele. Que acha que estão envolvendo ele nos fatos por causa das pessoas com quem andava. Que ele andava com KASSIO. Que o KASSIO chamava ele para beber e que não sabe se ele integrava a ORCRIM. Negou que seu apelido fosse “PROBLEMÁTICO”. Negou que conhecesse o HEBERT e o JOÃO VITOR. (...) Que não afirmou que integrava a facção Comando Vermelho e que nunca fez parte. (...) afirmou que morava com sua mãe e que KASSIO frequentava a sua casa para beber. Negou não conhecesse EVANDRO. (...) Afirmou que os policiais o ameaçaram para assinar o termo de autorização e que assinou sem ler. Questionado pela Defensoria Pública que o patrocinava, afirmou que foi preso enquanto trabalhava. Que estava fazendo a calçada na frente do Fórum e que era servente de pedreiro. O recorrente HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA: ao ser interrogado pela Magistrada negou que possuísse o vulgo de “Xana”. Afirmou que não sabe porque estão imputando os fatos a ele e que não conhece o MARLON. Afirmou que conhecia o JOÃO VITOR. Que não sabia de quem era a casa. Que fazia dois ou três dias que estavam na casa e o dono era o RAFAEL. Que foi para Comodoro em busca de serviço. Que trabalhava tinha trabalhado com JOÃO VITOR, em barraca de coquetéis nos rodeios. Que o JOÃO VITOR conhecia o RAFAEL e que o RAFAEL era parente do JOÃO VITOR. Que eles três que estavam morada na casa. (...) Que a droga foi encontrada em um quarto trancado que era usado como depósito de móveis e que a droga não era dele. Que um policial sem farda entrou no quarto e saiu com a droga e que não conhecia KASSIO. Quanto ao crime de tráfico de drogas, imputa aos apelantes João Vitor e Hebert, a materialidade está comprovada pelo laudo de constatação preliminar e pelo laudo definitivo, que atestam a apreensão de 158,10 gramas de substância análoga à maconha (ID.199754395-fls.92/96). A autoria, por sua vez, está demonstrada pelo fato de que a droga foi encontrada na residência em que os acusados foram presos. Ao caso, com muita pertinência temática, aplicável julgado deste e. Tribunal: “É imperiosa a manutenção da condenação pelo crime tráfico de drogas quando os elementos probatórios jungidos aos autos demonstram a materialidade e autoria delitivas do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 [...].” (Ap nº 25748/2014 – Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva – Terceira Câmara Criminal – 15.9.2014) Não destoa desse entendimento, o TJMT “[...] Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe [...]” (Acórdão n. 581685, APR 20110110968752, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, julgado em 19/04/2012, DJ 04/05/2012 p. 322). “Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o contexto probatório formado pelas interceptações telefônicas e demais circunstâncias contidas nos autos deixar estreme de dúvidas que os apelantes praticaram os delitos pelos quais foram condenados.” (TJMT, Ap nº 96889/2011 Apesar de os apelantes negarem a propriedade da droga alegando que o ilícito pertencia a um terceiro identificado como "Rafael", essa versão não encontra amparo no conjunto probatório. Conforme bem destacado na sentença, os policiais localizaram os acusados Hebert e João Vitor na residência indicada por Evandro, que havia sido preso por tentativa de homicídio e informado que naquele endereço haveria outros integrantes da organização criminosa. Além disso, consta dos autos que João Vitor havia marcado uma reunião com outros integrantes da facção justamente no endereço em que ele e Hebert foram flagrados com o entorpecente, o que revela a vinculação dos acusados com o local e com a substância entorpecente ali apreendida. (ID.199754395-fls.37/45) Por fim, cabe destacar que a negativa de autoria por parte dos apelantes está em total dissonância com o conjunto probatório colhido durante a instrução processual, não encontrando nenhum respaldo nos elementos constantes dos autos. A mera negativa, isolada de outros elementos que a corroborem, não tem o condão de afastar a robustez do conjunto probatório que fundamenta a condenação. Ademais, consoante os termos do Enunciado 7 do incidente de uniformização de jurisprudência 10.1532/2015 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, dispõe: “O delito de tráfico de drogas previsto no art.33 da lei 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas. Nesse sentido, dispõe também a jurisprudência do TJMT: “O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, configurando-se ainda que o agente se limite a ter em depósito ou guardar substâncias entorpecentes de propriedade de terceiros, uma vez que tais condutas constituem verbos nucleares do tipo penal do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.(...)”. (N.U 0003876-08.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019) Ademais, cediço que não é necessário que o recorrente seja surpreendido comercializando a droga apreendida para que seja configurada a conduta capitulada no artigo 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06, conforme o aresto que transcrevo: “Não é necessário que o acusado seja surpreendido comerciando a droga apreendida para que seja configurada a conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, porquanto o tráfico de entorpecentes é um crime de ação múltipla, em que se admitem várias condutas, entre elas, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, vender e fornecer.” (Ap nº 45503/2017 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 8.8.2017). Nesse sentido, entendo que as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006) - BIS IN IDEM COM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA No tocante à condenação pelo crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, os apelantes argumentam que haveria ‘bis in idem’ com o crime de organização criminosa, uma vez que ambos os tipos penais puniriam a associação de pessoas para a prática de crimes. Sobre esse ponto específico, embora seja possível, em tese, a imputação concomitante dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa sem configurar ‘bis in idem’, por se tratar de tipos penais autônomos com objetivos jurídicos diversos, é necessário que estejam presentes desígnios autônomos, o que não se verifica no caso concreto. Da análise dos autos, extrai-se que a finalidade da associação entre os apelantes era justamente promover as atividades da organização criminosa "Comando Vermelho", especificamente no que tange ao tráfico de drogas na cidade de Comodoro/MT. Não se vislumbra, no caso, a existência de dois vínculos associativos distintos e autônomos – um para a prática do tráfico e outro para a integração à organização criminosa – mas sim um único vínculo, voltado à promoção das atividades da organização criminosa, que incluíam o tráfico de drogas como uma de suas frentes de atuação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: "a teor da jurisprudência do STJ, podem as instâncias ordinárias concluir que há vínculo do réu com organização criminosa, mesmo que o paciente tenha sido absolvido pelo crime de associação para o tráfico" (AgRg no HC n. 512.275/SP, Nefi Cordeiro, Rel. Min. Sexta Turma, DJe 23/09/2019) (HC n. 538.211/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 26/11/2019)" (AgRg no AREsp n. 2.413.924/SP, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023). Portanto, em consonância como o parecer, reconheço a ocorrência de ‘bis in idem’ na condenação simultânea pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, contudo prevalece à condenação pelo crime de organização criminosa, que se amolda à conduta dos apelantes, conforme o conjunto probatório dos autos. 3. DA DOSIMETRIA DA PENA O apelante João Vitor Pereira Cebalho insurge-se, ainda, quanto a dosimetria da pena, alegando que houve aumento indevido da pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime. Para a melhor análise, transcrevo a dosimetria da pena de todos os recorrentes na parte a que alude: “DA DOSIMETRIA Com fulcro no que dispõe o art. 68 do Código Penal e, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mencionado diploma legal, passo à análise dos fatores relacionados à fixação da pena pelos crimes de integrar Organização Criminosa, Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico de Drogas. DO ACUSADO MARLON DE ARAÚJO MONTES Entende-se que a culpabilidade remetida pelo art. 59 do Código Penal não se refere à sua acepção como pressuposto da responsabilidade penal, mas como juízo de desvalor sobre a conduta perpetrada (STJ, HC 453.169/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe em 17/06/2019). Com isso, deve ser promovida maior censura ao comportamento do acusado, pois, os crimes praticados pelos integrantes da facção criminosa armada são demasiadamente nocivos à segurança pública e à ordem social, motivo pelo qual considero desfavoráveis as culpabilidades dos crimes de associação para o tráfico e Integrar Organização Criminosa. Ainda, considero desfavoráveis os motivos do crime de associação para o tráfico, já que o cometimento do delito tinha a principal finalidade de financiar e fortalecer a Organização Criminosa Comando Vermelho, responsável pelo cometimento de diversos outros crimes no Estado de Mato Grosso. Assim sendo, não verificando a incidência de nenhuma outra circunstância judicial desfavorável ao réu, sigo com a dosimetria das penas individualmente. O crime de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA tem pena prevista de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais. Na primeira fase, diante das circunstâncias judiciais, para o crime tipificado no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013, FIXO a pena base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), ou seja, 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a existência da ATENUANTE prevista no Art. 65, inciso I, do Código Penal, já que MARLON era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Desse modo, considerando a incidência de uma circunstância atenuante, ATENUO e FIXO a PENA INTERMEDIÁRIA em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Já na terceira fase, conforme dispõe o Art. 68 do Código Penal, verifico a ocorrência da circunstância MAJORANTE tipificada no Art. 2º, § 4, inciso I, da Lei 12.850/13, que diz respeito à participação de adolescente na Organização Criminosa integrada por MARLON, fato provado pelos depoimentos policiais, relatório de conversas de aparelhos celulares e depoimentos dos acusados que corroboram com o fato de que o menor de idade KASSIO integrou a facção criminosa conjuntamente com o réu. Destarte, MAJORO em 1/6 (um sexto) a PENA DEFINITIVA, resultando assim em 03 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O crime de ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO tem pena prevista de 03 (três) a 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Na primeira fase, diante das circunstâncias judiciais, para o crime tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos), ou seja, 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a existência da ATENUANTE prevista no Art. 65, inciso I, do Código Penal, já que MARLON era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Desse modo, considerando a incidência de uma circunstância atenuante, atenuo e fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além do pagamento de 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa. Já na terceira fase, não constatando nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, FIXO a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além do pagamento de 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. RECONHEÇO a existência de concurso material entre os delitos tipificados no artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013 e no artigo 35 da Lei 11.343/2006, assim, FIXANDO ao réu MARLON DE ARAÚJO MONTES a PENA DEFINITIVA de 7 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão, além de 753 (setecentos e cinquenta e três) dias multa, estabelecido o dia-multa na proporção 1/30 do valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos. DO ACUSADO JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO Entende-se que a culpabilidade remetida pelo art. 59 do Código Penal não se refere à sua acepção como pressuposto da responsabilidade penal, mas como juízo de desvalor sobre a conduta perpetrada (STJ, HC 453.169/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). Com isso, deve ser promovida maior censura ao comportamento do acusado, pois, os crimes praticados pelos integrantes da facção criminosa armada são demasiadamente nocivos à segurança pública e à ordem social, motivo pelo qual considero desfavoráveis as culpabilidades dos crimes de associação para o tráfico, tráfico de drogas e Integrar Organização Criminosa. Ainda, considero desfavoráveis os motivos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, já que os cometimentos dos delitos tinham a principal finalidade de financiar e fortalecer a Organização Criminosa Comando Vermelho, responsável pelo cometimento de diversos outros crimes no Estado de Mato Grosso. Em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/06, deixo de valorar negativamente a natureza e a quantidade da substância traficada, já que, a quantidade de droga em sua posse não era exorbitante e a natureza do entorpecente, provada ser maconha, não pode ser reputada como altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente, quando comparada com outras drogas sintéticas. Assim sendo, não verificando a incidência de nenhuma outra circunstância judicial desfavorável ao réu, sigo com a dosimetria das penas individualmente. O crime de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA tem pena prevista de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais. Na primeira fase, diante das circunstâncias judiciais, para o crime tipificado no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013, FIXO a pena base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), ou seja, 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a existência da ATENUANTE prevista no Art. 65, inciso I, do Código Penal, já que JOÃO VITOR era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Desse modo, considerando a incidência de uma circunstância atenuante, ATENUO e FIXO a PENA INTERMEDIÁRIA em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Já na terceira fase, conforme dispõe o Art. 68 do Código Penal, verifico a ocorrência da circunstância MAJORANTE tipificada no Art. 2º, § 4, inciso I, da Lei 12.850/13, que diz respeito à participação de adolescente na Organização Criminosa integrada por JOÃO VITOR, fato provado pelos depoimentos policiais, relatório de conversas de aparelhos celulares e depoimentos dos acusados que corroboram com o fato de que o menor de idade KASSIO integrou a facção criminosa conjuntamente com o réu. Destarte, MAJORO em 1/6 (um sexto) a PENA DEFINITIVA, resultando assim em 03 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O crime de ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO tem pena prevista de 03 (três) a 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Assim, diante das circunstâncias judiciais, para o crime tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos), ou seja, 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a existência da ATENUANTE prevista no Art. 65, inciso I, do Código Penal, já que JOÃO VITOR era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Desse modo, considerando a incidência de uma circunstância atenuante, ATENUO e FIXO a PENA INTERMEDIÁRIA em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além do pagamento de 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa. Já na terceira fase, não constatando nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, FIXO a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além do pagamento de 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O crime de TRÁFICO DE DROGAS tem pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase, diante das circunstâncias judiciais, para o crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos), ou seja, 07 (sete) anos, 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a existência da ATENUANTE prevista no Art. 65, inciso I, do Código Penal, já que JOÃO VITOR era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Desse modo, considerando a incidência de uma circunstância atenuante, ATENUO e FIXO a PENA INTERMEDIÁRIA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Já na terceira fase, não constatando nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, FIXO a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. RECONHEÇO a existência de concurso material entre os delitos tipificados no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, assim, FIXANDO ao réu JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO a PENA DEFINITIVA de 12 (doze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 1336 (mil, trezentos e trinta e seis) dias-multa, estabelecido o dia-multa na proporção 1/30 do valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos DO ACUSADO HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA Entende-se que a culpabilidade remetida pelo art. 59 do Código Penal não se refere à sua acepção como pressuposto da responsabilidade penal, mas como juízo de desvalor sobre a conduta perpetrada (STJ, HC 453.169/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). Com isso, deve ser promovida maior censura ao comportamento do acusado, pois, os crimes praticados pelo réu serviram para apoiar a facção criminosa Comando Vermelho, que é responsável pelo cometimento de outros crimes que ameaçam a segurança pública e à ordem social, motivo pelo qual considero desfavoráveis as culpabilidades dos crimes de organização criminosa, associação para o tráfico e tráfico de drogas. Ainda, considero desfavoráveis os motivos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, já que os cometimentos dos delitos tinham a principal finalidade de financiar e fortalecer a Organização Criminosa Comando Vermelho, responsável pelo cometimento de diversos outros crimes no Estado de Mato Grosso. Em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/06, deixo de valorar negativamente a natureza e a quantidade da substância traficada, já que, a quantidade de droga em sua posse não era exorbitante e a natureza do entorpecente, provada ser maconha, não pode ser reputada como altamente nociva ao organismo e de grande poder destrutivo à saúde física e mental do dependente, quando comparada com outras drogas sintéticas. Assim sendo, não verificando a incidência de nenhuma outra circunstância judicial desfavorável ao réu, sigo com a dosimetria das penas individualmente. O crime de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA tem pena prevista de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais. Na primeira fase, diante das circunstâncias judiciais, para o crime tipificado no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013, FIXO a penabase acima do mínimo legal reconhecendo a existência de uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), ou seja, 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a existência da ATENUANTE prevista no Art. 65, inciso I, do Código Penal, já que HEBERT era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Desse modo, considerando a incidência de uma circunstância atenuante, ATENUO e FIXO a PENA INTERMEDIÁRIA em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Já na terceira fase, conforme dispõe o Art. 68 do Código Penal, verifico a ocorrência da circunstância MAJORANTE tipificada no Art. 2º, § 4, inciso I, da Lei 12.850/13, que diz respeito à participação de adolescente na Organização Criminosa integrada por HEBERT, fato provado pelos depoimentos policiais, relatório de conversas de aparelhos celulares e depoimentos dos acusados que corroboram com o fato de que o menor de idade KASSIO integrou a facção criminosa conjuntamente com o réu. Destarte, MAJORO em 1/6 (um sexto) a PENA DEFINITIVA, resultando assim em 03 (três) anos, 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O crime de ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO tem pena prevista de 03 (três) a 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Na primeira fase, diante das circunstâncias judiciais, para o crime tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos), ou seja, 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a existência da ATENUANTE prevista no Art. 65, inciso I, do Código Penal, já que HEBERT era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Desse modo, considerando a incidência de uma circunstância atenuante, ATENUO e FIXO a PENA INTERMEDIÁRIA em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além do pagamento de 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa. Já na terceira fase, não constatando nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, FIXO a PENA DEFINITIVA em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além do pagamento de 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O crime de TRÁFICO DE DROGAS tem pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase, diante das circunstâncias judiciais, para o crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, FIXO a pena-base acima do mínimo legal reconhecendo a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos), ou seja, 07 (sete) anos, 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, reconheço a existência da ATENUANTE prevista no Art. 65, inciso I, do Código Penal, já que HEBERT era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. Desse modo, considerando a incidência de uma circunstância atenuante, ATENUO e FIXO a PENA INTERMEDIÁRIA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Já na terceira fase, não constatando nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, FIXO a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. RECONHEÇO a existência de concurso material entre os delitos tipificados no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, assim, FIXANDO ao réu HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA a PENA DEFINITIVA de 12 (doze) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 1336 (mil, trezentos e trinta e seis) dias-multa, estabelecido o dia-multa na proporção 1/30 do valor de um salário mínimo vigente na época dos fatos. [...] REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em atenção ao que dispõe o Art. 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal, FIXO o regime FECHADO para o cumprimento da pena dos acusados JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO e HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA, visto que a pena final é superior a 08 (oito) anos. Por fim, conforme o Art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal, para o réu MARLON DE ARAÚJO MONTES, FIXO o regime SEMI-ABERTO para o início do cumprimento da pena, tendo em vista que a pena final é superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos.” Com efeito, a legislação pátria adotou o método trifásico de cálculo da pena, no qual o magistrado de forma fundamentada, fixa a pena visando a suficiência para a reprovação do delito e prevenção da conduta típica, conforme disposto no artigo 68 do Código Penal, em síntese: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Dispõe a obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Processo Penal, Editora Saraiva, vol.4, pág. 175: “(...) a sentença é uma declaração de vontade emitida pelo Juiz e, também, o resultado de uma atividade mental (cf. Derecho procesal civil, p.300) [...] A sentença, desse modo, não é apenas um ato de inteligência, um lavor intelectual, mas, também, um ato de vontade, porquanto ela exprime uma ordem que nada mais é senão aquela mesma ordem genérica, abstrata e hipotética, prevista na lei, que se transmuda em concreta.” E continua o jurista, as fls.176: “(...)A função da sentença é declarar o direito. Quando o Juiz procede a subsunção do fato à norma, aplicando o direito à espécie concreta, ele nada mais faz senão, por meio daquele procedimento de coordenação “já existente na dialética socrático-platônica e na lógica de Aristóteles” declarar o direito preexistente” De acordo com o exposto, assim é o entendimento do STF: “O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às circunstâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixas as penas” (STF, HC, 139.717/AgR/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. em 30/05/2017). No mesmo sentido é o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" (AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). No caso dos autos, analisando a dosimetria realizada pelo juízo de primeiro grau, verifico que não houve qualquer ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. O Juízo sentenciante considerou desfavorável a culpabilidade por entender que "os crimes praticados pelos integrantes da facção criminosa armada são demasiadamente nocivos à segurança pública e à ordem social", o que revela maior grau de reprovabilidade da conduta. Da mesma forma, considerou desfavoráveis os motivos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, por entender que "os cometimentos dos delitos tinham a principal finalidade de financiar e fortalecer a Organização Criminosa Comando Vermelho, responsável pelo cometimento de diversos outros crimes no Estado de Mato Grosso". Tais fundamentos são idôneos para justificar a exasperação da pena base, pois refletem circunstâncias concretas que extrapolam os elementos normais dos tipos penais em questão. A opção dos apelantes por integrar a organização criminosa denominada "Comando Vermelho" e praticar o tráfico de drogas em prol dessa organização denota, de fato, um maior grau de reprovabilidade de suas condutas, considerando que se trata de uma facção criminosa notoriamente violenta e com grande poder de desestabilização da ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que a opção de integrar organização criminosa do "Comando Vermelho" denota elevado grau de reprovabilidade, "uma vez que ela constitui organização criminosa de relevante poder de insurgência contra o Estado e a paz social" (STJ, AgRg no AREsp n. 1.847.654/DF, Relator: Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022). Assim, não verifico ilegalidade na dosimetria da pena realizada na sentença, que observou os critérios legais previstos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, fixando a pena de forma proporcional e adequada à gravidade dos delitos praticados. Contudo, diante do reconhecimento da ocorrência de ‘bis in idem’ na condenação simultânea pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico considerando a inexistência de dois vínculos associativos distintos e autônomos, faz-se necessário o redimensionamento da pena, nos seguintes termos: 1. MARLON DE ARAÚJO MONTES para o crime de crime de Organização Criminosa (art. 2°, §4°, I, da Lei 12.850/2013) Na primeira fase, mantenho a culpabilidade desfavorável, pois os crimes praticados pelos integrantes da facção criminosa são demasiadamente nocivos à segurança pública e à ordem social a pena-base em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes e presente a atenuante de menoridade relativa, pois era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos (art. 65, I, CP), atenuo a pena para 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na Terceira fase, preservo a causa de aumento do art. 2°, §4°, I, da Lei 12.850/13 (participação de adolescente), portanto, majoro a pena em 1/6 (um sexto) encontrando a Pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa no regime inicial SEMIABERTO (art. 33, §2°, "b", do CP) 2. Para JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO no crime de Organização Criminosa (art. 2°, §4°, I, da Lei 12.850/2013) Na Primeira fase preservo a culpabilidade como desfavorável, pois os crimes praticados pelos integrantes da facção criminosa são demasiadamente nocivos à segurança pública e à ordem social, fixando a pena base em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Na Segunda fase, sem Agravantes conservo a atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, CP)e atenuo a pena para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, conservo a causa de aumento do art. 2°, §4°, I, da Lei 12.850/13 (participação de adolescente) e majoro a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena definitiva: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa Para o crime de Tráfico de Drogas (art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006) Na Primeira fase conservo a Culpabilidade desfavorável, assim como a vetorial dos Motivos do crime desfavoráveis, pois o delito tinha a principal finalidade de financiar e fortalecer a Organização Criminosa, na fração de 1/6 (um sexto) e fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses, 20 (vinte) dias e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/06, deixo de valorar negativamente a natureza e a quantidade da substância traficada, já que, a quantidade de droga em sua posse não era exorbitante e a natureza do entorpecente. Segunda fase, está presente a atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, CP), assim atenuo a pena para 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses, 01 (um) dia e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa. Na Terceira fase restam Ausentes causas de aumento ou diminuição e, portanto, fixo a Pena definitiva: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Vedado o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da lei 11.343/06 pelo não preenchimento dos requisitos, considerando pertencer à organização criminosa. Preservo o concurso material entre os crimes de organização criminosa e tráfico de drogas (art. 69 do CP) e estabeleço a Pena final em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia e 578 (quinhentos e setenta e oito) dias-multa no regime inicial FECHADO (art. 33, §2°, "a", do CP). 3. Para HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA no crime de Organização Criminosa (art. 2°, §4°, I, da Lei 12.850/2013) Na Primeira fase preservo a culpabilidade como desfavorável, pois os crimes praticados pelos integrantes da facção criminosa são demasiadamente nocivos à segurança pública e à ordem social, fixando a pena base em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Na Segunda fase, sem Agravantes conservo a atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, CP) e atenuo a pena para 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, conservo a causa de aumento do art. 2°, §4°, I, da Lei 12.850/13 (participação de adolescente) e majoro a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena definitiva: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa Para o crime de Tráfico de Drogas (art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006) Na Primeira fase conservo a culpabilidade desfavorável, assim como a vetorial dos motivos do crime desfavoráveis, pois o delito tinha a principal finalidade de financiar e fortalecer a Organização Criminosa, na fração de 1/6 (um sexto) e fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses, 20 (vinte) dias e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/06, deixo de valorar negativamente a natureza e a quantidade da substância traficada, já que, a quantidade de droga em sua posse não era exorbitante e a natureza do entorpecente. Segunda fase, está presente a atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, CP), assim atenuo a pena para 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses, 01 (um) dia e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa. Na Terceira fase restam Ausentes causas de aumento ou diminuição e, portanto, fixo a Pena definitiva: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Vedado o reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da lei 11.343/06 pelo não preenchimento dos requisitos, considerando pertencer à organização criminosa. Preservo o concurso material entre os crimes de organização criminosa e tráfico de drogas (art. 69 do CP) e estabeleço a Pena final em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia e 578 (quinhentos e setenta e oito) dias-multa no regime inicial FECHADO (art. 33, §2°, "a", do CP). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO PARCIAL, no sucessivo, ao recurso para afastar a condenação dos apelantes HEBERT GABRIEL FERNANDES DE SOUZA COSTA, MARLON DE ARAÚJO MONTES e JOÃO VITOR PEREIRA CEBALHO, respectivamente, a condenação pelo crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico), mantidas as demais disposições da sentença pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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