Resultados para "1010304-73.2023.8.26.0248" – Página 19 de 23

Jose Ronaldo Zambom x Flavio Luis Zambom

ID: 304527775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006976-07.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO ZAMBOM

Polo Passivo:

FLAVIO LUIS ZAMBOM

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIS ZAMBOM

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CARLOS ALBERTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006976-07.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1010304-42.2024.8.26.0344) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Ronaldo Zambom - Flavio Luis…

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Processo nº 1010304-90.2024.8.26.0037

ID: 308283508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010304-90.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DE LIVRE ADMISSãO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010304-90.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Vistos. Previ…

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Processo nº 1010304-80.2024.8.26.0590

ID: 301280206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010304-80.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010304-80.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes (fls. 67/70). Consequentemente, JULGO EXTINTO O…

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Redecard S/A x Ribeiro E Alves Comercio De Alimentos Votorantim Ltda

ID: 316502383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-32.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

RIBEIRO E ALVES COMERCIO DE ALIMENTOS VOTORANTIM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-32.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1010304-75.2025.4.01.9999

ID: 329815895

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-75.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMERSON FERREIRA DE SENA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010304-75.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0605254-76.2024.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010304-75.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0605254-76.2024.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JAMERSON FERREIRA DE SENA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010304-75.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). Em suas razões recursais, alega em síntese, a ausência de prova material da qualidade de segurado especial no exercício de atividade em regime de economia familiar de subsistência. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010304-75.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito Cuida-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Situação constante dos autos Na hipótese, o laudo judicial atestou que: “paciente portador de discoartose + abaulamento discal em coluna lombar, está incapacitado de realizar atividades que exija esforço físico a intenso, carregar pesos. Incapacidade parcial e permanente". Em relação a limitação para p trabalho, o perito concluiu que a incapacidade do autor é parcial, possuindo limitação apenas para atividades que exijam esforço físico intenso. Neste caso, o requerente poderá ser readaptado para exercer outras funções laborais, uma vez que não foi comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deste modo, parte autora não possui direito ao benefício postulado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, conforme os s requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação do INSS prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010304-75.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAMERSON FERREIRA DE SENA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença, que julgou procedente pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...)”. 3. Na hipótese, o laudo judicial atestou que: “paciente portador de discoartose + abaulamento discal em coluna lombar, está incapacitado de realizar atividades que exija esforço físico a intenso, carregar pesos. Incapacidade parcial e permanente". 4. Em relação a limitação para p trabalho, o perito concluiu que a incapacidade do autor é parcial, possuindo limitação apenas para atividades que exijam esforço físico intenso. Neste caso, o requerente poderá ser readaptado para exercer outras funções laborais, uma vez que não foi comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Deste modo, parte autora não possui direito ao benefício postulado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, conforme os s requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS). 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1010304-28.2018.8.11.0002

ID: 312022433

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010304-28.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

URSULINA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010304-28.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: URSULINA MARIA DA CONCEICAO EXECUTADO: INSTITUTO NACION…

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Flávio Ajaj e outros x Daniele Ajaj

ID: 325135775

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010304-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO AJAJ MARCELA AJAJ

Polo Passivo:

DANIELE AJAJ

Despacho de Intimação Conciliatória

Advogados:

KAROLINE BORGES GASPARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HAJAJ MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HAJAJ MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1010304-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A…

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Processo nº 0002999-84.2025.8.26.0248

ID: 314391024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002999-84.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002999-84.2025.8.26.0248 (processo principal 1004775-73.2023.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos O art. … Processo 0002999-84.2025.8.26.0248 (processo principal 1004775-73.2023.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos O art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor acerca da incumbência imposta ao requerente quanto à necessidade de se demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com a norma, para o processamento do pedido de desconsideração, incumbe ao requerente apresentar elementos mínimos acerca dos requisitos previstos na lei material, indicando de forma pormenorizada no que consistiram os atos que devem ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Desse modo, como a parte autora não trouxe elementos mínimos acerca do preenchimento dos requisitos aptos a fundar o pedido de desconsideração e também não indicou com a necessária clareza o motivo pelo qual a ré deve ser colocado no polo passivo, deverá emendar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, pormenorizando o seu pedido e indicando com a clareza necessária a causa de pedir, apresentando ainda indícios acerca da presença dos requisitos autorizados da desconsideração, sob pena de indeferimento da petição inicial, ainda que em parte. Ressalto que o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Ficou sedimentado na oportunidade que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não decorre da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular. Admitir o processamento do incidente com fundamento em um pedido pautado em expressões vagas e alegações genéricas, além de representar grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inviabilizaria a adequada prestação jurisdicional, por falta de elementos que permitam a aferição da responsabilidade da sócia. Em razão disso, entendo que é o caso de emenda da petição inicial sob pena de não processamento do pedido de desconsideração. Com a providência, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Ananilza Luzia De Almeida x Vereninha Rodrigues De Oliveira

ID: 309945486

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008492-23.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANANILZA LUZIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VERENINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1008492-23.2021.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – nota promissória, com penhora de imóvel matrícula n.º 20.094, de propriedade da parte Executada deferida …

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Processo nº 1010304-06.2024.4.01.3502

ID: 317614299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010304-06.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROCILDA GOMES BARBOZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WYSSAMY PEREIRA DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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