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Processo nº 1003192-64.2025.8.26.0157

ID: 325431672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003192-64.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENAN MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SILVA MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003192-64.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Miranda da Silva - Vistos. O art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu … Processo 1003192-64.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Miranda da Silva - Vistos. O art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil dispõe que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Entretanto, o sistema do ZapSing não guarda nenhuma relação com a certificação feita pelo ICP-Brasil, já que não passa de uma plataforma em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dela se utiliza para assinar documentos. Ressalta-se ainda que a situação daprocuraçãodistingue-se de outros documentos relacionados à prova (Resp 2159442/PR), porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade, tendo em vista que é do interesse público, configurando pressuposto processual (requisito de validade do processo). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. [...] -Procuraçãoassinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP 2324881-94.2024.8.26.0000 - Relator Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO -Julgado 29/11/2024) Desse modo, entendo que não há como admitir a procuração assinada, ou supostamente assinada, pelo sistema ZapSing, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que "a assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória" (1010305-27.2024.8.26.0344 - j. 07/03/2025) Isto posto, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO e designo o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a representação processual do autor, juntando aos autos procuraçãoassinada fisicamente ou por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: THAIS SILVA MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 467343/SP)

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Processo nº 1010305-39.2025.8.26.0361

ID: 329451437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010305-39.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH SOARES SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010305-39.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisabeth Soares Silva Sousa - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela antecipada para que a ré, plano … Processo 1010305-39.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Elisabeth Soares Silva Sousa - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela antecipada para que a ré, plano de saúde, autorize procedimento de cirurgia reparadora após cirurgia bariátrica. Aduz a parte autora, em síntese, ter apresentado quadro de obesidade tratada com a realização de cirurgia bariátrica, com perda maciça de peso posterior, o que ocasionou excesso e flacidez de pele. Afirma que esse excesso de pele remanescente tem ocasionado graves incômodos e transtornos à sua saúde. Sustenta, assim, que a cirurgia reparadora pretendida não se trata de mero tratamento estético, mas sim tratamento complementar necessário ao tratamento da doença de obesidade mórbida. Em que pesem os relevantes argumentos da parte requerente e muito embora exista a probabilidade do direito pretendido, amparado especialmente pela Sumula nº 97 do Tribunal de Justiça de São Paulo, não se vislumbra no caso concreto, aos menos em sede de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida. Isto porque, não restou demonstra urgência para realização do procedimento cirúrgico pleiteado, uma vez ausentes indícios de riscos iminentes à saúde da requerente, já que foram carreados aos autos relatório médico e relatório psicológico que não fazem referência a existência de risco de vida à autora, o que enseja a conclusão, por ora, de que não há urgência na realização do procedimento. Não há, portanto, prova pré-constituída apta a demonstrar qualquer perigo à saúde física ou emocional da requerente com a eventual demora para a realização da cirurgia reparadora decorrente de cirurgia bariátrica realizada. Ademais, no caso dos autos, reputa-se necessária a realização de prova pericial para fins de apuração quanto à sua natureza, especialmente se todos tem finalidade reparadora pós procedimento de cirurgia bariátrica ou eminentemente estética. Sendo assim, conclui-se que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para o deferimento da tutela de urgência pretendida, pois não se permite convencer-se da verossimilhança da alegação, sendo necessário o contraditório para que este Juízo, ao conhecer as alegações das partes, possa examinar melhor as provas que tenham de produzir no curso do processo de conhecimento. Entrementes, diante dos termos apresentados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, revela-se indispensável vir para os autos outros elementos que poderão advir do amplo contraditório, sem demonstração efetiva da reversibilidade da medida, que também está a afastar a possibilidade da concessão sem oitiva da parte contrária ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, no que indefiro o pedido de tutela requerido. 2 - No mais, no prazo de 10 dias, emenda a parte autora a inicial a fim de comprovar a realização de procedimento anterior designado como cirurgia bariátrica como tratamento de obesidade. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1010305-79.2025.8.26.0477

ID: 298564753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010305-79.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DE SOUZA RIBEIRO SEBASTIãO JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFFER ROCHA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010305-79.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Jose Ribeiro - - Eva Maria de Souza Ribeiro - Vistos. Deverá a parte autora juntar certidão atualizada do Distr… Processo 1010305-79.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Jose Ribeiro - - Eva Maria de Souza Ribeiro - Vistos. Deverá a parte autora juntar certidão atualizada do Distribuidor local, atestando a inexistência de ações possessórias e petitórias ou reivindicatórias ajuizadas contra todos o(s) autor(es) e seus antecessores na posse pelo tempo necessário para o tipo de usucapião apontado na exordial, 5, 10 ou 15 anos, (art. 216-A, III, da Lei nº 6.015/73). No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: JENIFFER ROCHA SOUZA (OAB 451426/SP), JENIFFER ROCHA SOUZA (OAB 451426/SP)

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Processo nº 1002989-05.2025.8.26.0157

ID: 313369371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002989-05.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RAMOS CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002989-05.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diogo Ramos Custódio - Vistos. 1) Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente a parte autor… Processo 1002989-05.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diogo Ramos Custódio - Vistos. 1) Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente a parte autora cópia: a) completa das duas últimas declarações de imposto de renda; b) dos comprovantes de rendimentos; c) relatório de contas e relacionamentos (CCS) disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; d) dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos 60 dias; Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2) O art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil dispõe que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Entretanto, o sistema do ZapSing não guarda nenhuma relação com a certificação feita pelo ICP-Brasil, já que não passa de uma plataforma em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dela se utiliza para assinar documentos. Ressalta-se ainda que a situação daprocuraçãodistingue-se de outros documentos relacionados à prova (Resp 2159442/PR), porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade, tendo em vista que é do interesse público, configurando pressuposto processual (requisito de validade do processo). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. [...] -Procuraçãoassinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP 2324881-94.2024.8.26.0000 - Relator Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO -Julgado 29/11/2024) Desse modo, entendo que não há como admitir a procuração assinada, ou supostamente assinada, pelo sistema ZapSing, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que "a assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória" (1010305-27.2024.8.26.0344 - j. 07/03/2025) Isto posto, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO e designo o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a representação processual do autor, juntando aos autos procuraçãoassinada fisicamente ou por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 106702/PR)

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J. L. F. x B. Dos S. C.

ID: 277633584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1010305-44.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. L. F.

Polo Passivo:

B. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI

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CAROLINA MIZUMUKAI

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ADV: Cristiane Roberta Morello Sparvoli (OAB 243422/SP), Carolina Mizumukai (OAB 264422/SP) Processo 1010305-44.2024.8.26.0597 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: J. L. F. - Reqda: B. d… ADV: Cristiane Roberta Morello Sparvoli (OAB 243422/SP), Carolina Mizumukai (OAB 264422/SP) Processo 1010305-44.2024.8.26.0597 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: J. L. F. - Reqda: B. dos S. C. - 1. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para estudo com as partes envolvidas, a fim de aferir os interesses do(a)(s) menor(es), devendo o relatório ser apresentado no prazo de 30 dias após a data de sua designação. Elaborado o relatório técnico, manifestem-se as partes e o Ministério Público em 10 dias. 2. Em tempo, consigno que, a teor do Provimento CG nº 15/2023 (24.05.2023 páginas 05/06 do DJE), as atividades do Setor Técnico serão realizadas, preferencialmente, nas dependências do Fórum desta comarca. 2.1. As entrevistas e atividades similares poderão ser realizadas de forma virtual ou híbrida, hipótese em que, havendo pedido do Setor Técnico, desde já fica autorizada, devendo o Cartório providenciar a intimação das partes para apresentarem, em 05 dias, o respectivo endereço eletrônico (email) e telefone para viabilizar a efetivação do estudo. 2.2. Havendo necessidade de atividades específicas que demandem visitas a domicílio ou instituição a serem realizadas fora das dependências forenses, mas sempre na mesma comarca em que tramita o processo, tal necessidade deverá ser comunicada expressamente nos autos pelo Setor Técnico, já com a(s) data(s) e horário(s) designados para a realização da diligência, ficando, desde já, autorizado o deslocamento do Técnico com a utilização de veículo oficial. 2.2.1. Consigno que o respectivo deslocamento será de responsabilidade das partes, com a devida antecipação das despesas de condução pela(s) parte(s) requerente(s) da diligência ou pela parte autora, quando o estudo for determinado pelo Juízo ou a requerimento exclusivo do Ministério Público (na forma do art. 82, §1°, do Código de Processo Civil), salvo se for beneficiário da gratuidade judiciária, caso em que não será exigida a antecipação das referidas despesas. Esclareço que, caso ambas as partes requeiram o estudo, cada uma arcará com 50% do valor correspondente à diligência, observada a gratuidade judiciária de cada parte. 2.2.2. As despesas de condução serão calculadas da mesma forma que as despesas de condução dos Oficiais de Justiça, conforme o número de visitas a serem realizadas e as respectivas distâncias. O levantamento será mediante MLE, após a juntada dos laudos, com indicação dos deslocamentos, das datas em que realizados, e da declaração de que não se fez uso de veículo oficial. Em caso de utilização de veículo oficial, os valores serão revertidos para conta corrente do FEDTJ, com envio do comprovante de transferência para o endereço eletrônico fundoespecial@tjsp.jus.br. 3. Assim, não sendo a(s) parte(s) requerente(s) beneficiária(s) da gratuidade judiciária, deverá o Cartório providenciar a intimação do(s) responsável(es) a efetuar o pagamento das despesas para deslocamento do Técnico para realização da(s) visita(a) já agendada(s), na forma acima descrita, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, certificando-se eventual decurso do prazo ou, se efetuado o pagamento, encaminhar os autos ao Setor Técnico para efetivação da(s) visita(s) já agendada(s). 3.1. Lado outro, sendo a(s) parte(s) interessada(s) beneficiária(s) da gratuidade judiciária, certifique o Cartório e, em seguida, providencie a remessa do processo ao Setor Técnico para efetivação da(s) visita(s) já agendada(s).

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Processo nº 1003408-25.2025.8.26.0157

ID: 336787439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003408-25.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-25.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - Vistos. 1) Considerando que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC, retire-se da ta… Processo 1003408-25.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - Vistos. 1) Considerando que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC, retire-se da tarja de segredo de justiça. 2) Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente a parte autora cópia: a) completa das duas últimas declarações de imposto de renda; b) relatório de contas e relacionamentos (CCS) disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; c) dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos 60 dias; Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 3) O art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil dispõe que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Entretanto, o sistema do ZapSing não guarda nenhuma relação com a certificação feita pelo ICP-Brasil, já que não passa de uma plataforma em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dela se utiliza para assinar documentos. Ressalta-se ainda que a situação daprocuraçãodistingue-se de outros documentos relacionados à prova (Resp 2159442/PR), porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade, tendo em vista que é do interesse público, configurando pressuposto processual (requisito de validade do processo). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. [...] -Procuraçãoassinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP 2324881-94.2024.8.26.0000 - Relator Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO -Julgado 29/11/2024) Desse modo, entendo que não há como admitir a procuração assinada, ou supostamente assinada, pelo sistema ZapSing, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que "a assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória" (1010305-27.2024.8.26.0344 - j. 07/03/2025) Isto posto, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO e designo o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a representação processual do autor, juntando aos autos procuraçãoassinada fisicamente ou por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Francesco Mannina x Denise Cristina Andreotti Avilla Ferraris

ID: 328318680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010305-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCESCO MANNINA

Polo Passivo:

DENISE CRISTINA ANDREOTTI AVILLA FERRARIS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAFAEL IZIDORO BELLO GONÇALVES SILVA

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Processo 1010305-04.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francesco Mannina - Denise Cristina Andreotti Avilla Ferraris e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE … Processo 1010305-04.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francesco Mannina - Denise Cristina Andreotti Avilla Ferraris e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Francesco Mannina em face de Denise Cristina Andreotti Avilla Ferraris e outro, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$ 24.942,18, ao autor, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (junho/2019). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RAFAEL IZIDORO BELLO GONÇALVES SILVA (OAB 259261/SP)

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Processo nº 1003325-09.2025.8.26.0157

ID: 331338445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003325-09.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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Processo 1003325-09.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Edna Alves de Araujo - Vistos. 1) Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente a parte… Processo 1003325-09.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Edna Alves de Araujo - Vistos. 1) Para apreciar o pedido da gratuidade de acesso à justiça, apresente a parte autora cópia: a) relatório de contas e relacionamentos (CCS) disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; b) dos extratos de todas as contas bancárias dos últimos 60 dias; Tratando-se de autônomo, deverá descrever a efetiva função exercida e o valor recebido em retribuição, a qualquer título. Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2) O art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil dispõe que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Entretanto, o sistema do Portal da OAB não guarda nenhuma relação com a certificação feita pelo ICP-Brasil, já que não passa de uma plataforma em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dela se utiliza para assinar documentos. Ressalta-se ainda que a situação daprocuraçãodistingue-se de outros documentos relacionados à prova (Resp 2159442/PR), porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade, tendo em vista que é do interesse público, configurando pressuposto processual (requisito de validade do processo). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Decisão inicial que determinou a regularização de representação processual mediante juntada de procuração fisicamente assinada ou comassinaturaeletrônica credenciada junto ao ICP-Brasil.Assinaturadigital. Autenticidade não comprovada. Portal da OAB que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Determinação mantida. Decisão que remanesce íntegra. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP 2161004-41.2025.8.26.0000 - Relator Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - Julgado 06/06/2025) Desse modo, entendo que não há como admitir a procuração assinada, ou supostamente assinada, pelo Portal da OAB, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que "a assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória" (1010305-27.2024.8.26.0344 - j. 07/03/2025) Isto posto, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO e designo o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a representação processual do autor, juntando aos autos procuraçãoassinada fisicamente ou por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. 3) No mesmo prazo, providencie a juntada do comprovante de endereço legível e atualizado em nome da autora (3 últimos meses), tendo em vista que o apresentado às fls. 46 em nome de terceira pessoa. A exigência decorre de orientações estabelecidas pelos comunicados CG 2/17 e CG 456/22, visando prevenir a prática de advocacia predatória e garantir o uso eficiente do Judiciário, evitando fraudes. Intime-se. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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S. C. C. P. x B. K. C. De A. I. L. B. K.

ID: 336766223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002016-50.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. C. C. P.

Polo Passivo:

B. K. C. DE A. I. L. B. K.

Intimação

Advogados:

TAYNARA SOUSA GOMES

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RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA

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JOHN MAYKON MACHADO ALHO

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Processo 1002016-50.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.C.C.P. - B.K.C.A.I.B.K. e outros - Vistos. 1) Manifeste-se o requerente acerca da certidão negativa de … Processo 1002016-50.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.C.C.P. - B.K.C.A.I.B.K. e outros - Vistos. 1) Manifeste-se o requerente acerca da certidão negativa de fls. 98, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) É indispensável a comprovação pela Pessoa Jurídica da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, ainda que momentaneamente, mediante a apresentação de documentação que autorize a concessão da gratuidade processual. Nesse sentido, segundo entendimento sumulado pelo e. Superior Tribunal de Justiça "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie os requeridos BABY KIDS e MARCELO DOUGLAS a exibição de balanço patrimonial dos últimos dois anos subscrito pelo contador responsável, três últimos extratos contínuos das movimentações das contas bancárias da entidade, comprovantes de suas despesas correntes e outros documentos aptos a corroborar suas alegações. No silêncio, o pedido será indeferido. 3) O art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil dispõe que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Entretanto, o sistema do Autentique não guarda nenhuma relação com a certificação feita pelo ICP-Brasil, já que não passa de uma plataforma em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dela se utiliza para assinar documentos. Ressalta-se ainda que a situação daprocuraçãodistingue-se de outros documentos relacionados à prova (Resp 2159442/PR), porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade, tendo em vista que é do interesse público, configurando pressuposto processual (requisito de validade do processo). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. [...] -Procuraçãoassinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP 2324881-94.2024.8.26.0000 - Relator Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO -Julgado 29/11/2024) Desse modo, entendo que não há como admitir a procuração assinada, ou supostamente assinada, pelo sistema Autentique, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que "a assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória" (1010305-27.2024.8.26.0344 - j. 07/03/2025) Isto posto, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, designo o prazo de 15 (quinze) dias para que os requeridos BABY KIDS e MARCELO DOUGLAS regularizem a representação processual do autor, juntando aos autos procuraçãoassinada fisicamente ou por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, sob pena de revelia. Após, ou no silêncio, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), TAYNARA SOUSA GOMES (OAB 417429/SP)

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Processo nº 1010305-85.2024.8.11.0007

ID: 325856093

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010305-85.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIONI PILGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

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FABIOLA PEREIRA THEODORO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010305-85.2024.8.11.0007 RECORRENTE: DIONI PILGER RECORRIDO: VIA BRASIL BR 163 CONCESSION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010305-85.2024.8.11.0007 RECORRENTE: DIONI PILGER RECORRIDO: VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE EM RODOVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA – FATOS NÃO COMPROVADOS - DANO MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO De acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado incumbe à parte autora. Ausentes as provas para subsidiar o pedido feito na petição inicial, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. No caso, o recorrente alega que no dia 29/09/2023, por volta das 13h30, trafegava pela BR-163, entre Nova Santa Helena e Itaúba/MT, conduzindo um caminhão com duas carretas acopladas, quando percebeu uma freada brusca dos veículos à frente, aduz que acionou os freios, mas não conseguiu evitar a colisão traseira com um caminhão da empresa Comando Diesel. Sustenta que a falta de sinalização na área contribuiu para a dificuldade de prevenção do acidente. De outro lado, a concessionária sustenta a culpa exclusiva da vítima, visto que o autor não adotou a condução defensiva necessária para evitar o acidente. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o alegado acidente tenha ocorrido em razão de falta de sinalização. Ademais, a responsabilidade do condutor do veículo é subjetiva, principalmente tendo em vista que o Autor colidiu na traseira de outro caminhão. Forçoso reconhecer que a presunção de culpa prevista no art. 29, II, do CTB, impõe ao condutor que colide na traseira o dever de manter distância segura. Logo, não se desincumbindo do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito a teor do artigo 373, I do Código de Processo Civil. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO PARCIAL - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DO BACEN - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe a requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. In casu, o parcelamento automático do saldo devedor, foi realizado com base na regra prevista na Resolução nº 4.549 do Banco Central, portanto, inexiste o ato ilícito alegado. 3. Ausência de irregularidade na prática do reclamado, pois, agiu de acordo com a norma editada pelo Banco Central e, em sendo lícito o agir do mesmo, não há que se falar em falha na prestação do serviço. 4. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1016361-89.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) Diante disso, não merece reforma a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, visto que a parte autora não logrou êxito em demonstrar suas alegações, ao longo da marcha processual. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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