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Processo nº 0049631-40.2019.8.26.0100

ID: 335112753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049631-40.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO OURO BRANCO LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049631-40.2019.8.26.0100 (processo principal 1010307-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Ouro Branco - - Lucas Oliveira Ben… Processo 0049631-40.2019.8.26.0100 (processo principal 1010307-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Ouro Branco - - Lucas Oliveira Benevides - Vistos. Fl. 859: a pretensão - apresentação de nova planilha de débito - foi superada pela planilha da exequente de fls. 832/837. Sobre a contadoria judicial, vale esclarecer que o setor não mais realiza cálculos nesse tipo de procedimento na Comarca da Capital, nos termos da Portaria Nº 10.185/2022, art. 1º, parágrafo único. Ademais, tratando-se de simples cálculo aritmético e já tenho havido a apresentação do valor devido em momento anterior (fls. 616/619), indefiro o pedido subsidiário de designação de perícia contábil, observado que não houve qualquer indicação, ainda que superficial, de quais seriam as incorreções e equívocos existentes nos cálculos do exequente. Ratificando, confira-se: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de extinção de composse cumulada com arbitramento de aluguel - Decisão determinando a apresentação de cálculos nos termos já decididos, no prazo de vinte (20) dias diante da desnecessidade da remessa dos autos à contadoria - Exequente interessado em adquirir a cota parte do executado quanto ao imóvel - Ausência de complexidade na realização dos cálculos aritméticos (valor do imóvel - valor do débito) - Descabimento da remessa dos autos à contadoria judicial - Existência de condições técnicas da Defensoria Pública para a providência determinada - Atuação do serviço de contadoria judicial que não abrange a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação, a menos que haja requisição fundamentada do juízo - Inteligência do inciso I, item n. 3, do Comunicado Conjunto n. 1744/19 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Hipótese não verificada nos autos - Apresentação do valor devido em momento anterior - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3003765-88.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Intime-se. - ADV: LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES (OAB 392304/SP), LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES (OAB 392304/SP)

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Ismael Peres Thomé x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 335786809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003962-07.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL PERES THOMé

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0003962-07.2025.8.26.0438 (processo principal 1010307-06.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0003962-07.2025.8.26.0438 (processo principal 1010307-06.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Ismael Peres Thomé - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. 1) Parte exequente beneficiária da gratuidade de justiça concedida nos autos principais. Anotado. 2) Para fins de adequação aos termos dos Comunicados Conjuntos nº 358/2025 e nº 951/2023 do TJSP, em todos os cumprimentos de sentença, sejam eles provisórios ou definitivos, em que a parte for beneficiária da gratuidade, os valores da Taxa Judiciária (no valor equivalente de 2% sobre crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's), quando do início da fase do cumprimento de sentença) e das demais Despesas Pendentes (expedição de carta; mandado; pesquisas, etc) deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com valor da execução. Em havendo satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, mediante a expedição de MLEs distintos . 3) Isso posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, a adequação da planilha do débito com a inclusão do valor da taxa judiciária (nos termos acima especificados), sob pena de cancelamento do incidente. A planilha deverá ser apresentada de forma clara e detalhada, com indicação dos critérios utilizados para o cálculo da atualização (os valores da taxa judiciária (2% sobre crédito a ser satisfeito, quando do início da fase do cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes (expedição de carta; mandado; pesquisas, etc), de acordo com o Comunicado Conjunto nº 358/2025. 4) Decorrido o prazo, havendo inércia da parte, tornem os autos conclusos para sentenciamento para fins de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP)

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Processo nº 1010307-90.2022.4.01.3902

ID: 276353256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010307-90.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MONTEIRO DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANE MONTEI… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANE MONTEIRO DO CARMO Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 1010307-90.2022.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Tamires De Jesus Soares Franca x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322943508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010307-37.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DE JESUS SOARES FRANCA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

KESIAVANE SALAZAR DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010307-37.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010307-37.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMIRES DE JESUS SOARES FRANCA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - MA16942-A, KESIAVANE SALAZAR DE AZEVEDO - CE44368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR, KESIAVANE SALAZAR DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KESIAVANE SALAZAR DE AZEVEDO, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Geane Cristina De Oliveira

ID: 262395264

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010307-02.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

GEANE CRISTINA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1010307-02.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PARTE REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1010307-02.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PARTE REQUERIDA: GEANE CRISTINA DE OLIVEIRA Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Efetivada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos), intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do art. 854, §3º, do CPC), advertindo-a ainda da necessidade da segurança integral do juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1010307-16.2024.4.01.3904

ID: 330536869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010307-16.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA PEREIRA FAVACHO M. C. P. F.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010307-16.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA VITORIA PEREIRA FAVACHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA - PA33449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010307-16.2024.4.01.3904

ID: 330536870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010307-16.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA PEREIRA FAVACHO M. C. P. F.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010307-16.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA VITORIA PEREIRA FAVACHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO PALHETA DE MORAES COSTA - PA33449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Edi Carlos Aparecido Custodio x Caixa Residência Xs3 Seguros S/A

ID: 292999822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-15.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS APARECIDO CUSTODIO

Polo Passivo:

CAIXA RESIDêNCIA XS3 SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO POLO FURLANETO

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MATHEUS JOSÉ FURLANETO DOS REIS

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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Processo 1010307-15.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Edi Carlos Aparecido Custodio - Caixa Residência Xs3 Seguros S/A - Os embargos de declaração foram interpostos pela requerid… Processo 1010307-15.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Edi Carlos Aparecido Custodio - Caixa Residência Xs3 Seguros S/A - Os embargos de declaração foram interpostos pela requerida às fls. 250/253 contendo a alegação de que a r. decisão proferida (fl. 242) conteria o vício da omissão. Recurso tempestivo. Entendo que os declaratórios, ora interpostos, devem ser acolhidos, porque realmente houve a omissão, em apreciar o pedido de limite máximo indenizável previsto em apólice para a cobertura do furto/roubo. Pois bem, razão assiste à requerida, porque não constou da sentença o limite máximo de indenização, que seria de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais, conforme Apólice de Seguro nº 02963776 acostada às fls. 140/147. Posto isso, conheço dos embargos interpostos e a eles dou provimento para sanar a omissão, passando a constar em seu disposito: "(...) Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENAR a ré a pagar ao autor, para reparação de dano material, a título de indenização do seguro contratado, o valor de R$ 10.884,27 (dez mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os comandos previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação atual, oriunda da Lei nº 14.905/2024, contudo, limitado o valor da indenização ao Limite Máximo de Indenização estabelecido na apólice do seguro, qual seja, R$ 4.000,00 (quatro mil) reais. Julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento ao autor de indenização por dano moral. Sucumbentes ambas as partes, cada uma arcará com metade das custas e despesas processuais. Condeno a ré ao pagamento dos honorários do Ilustre Advogado do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Condeno o autor ao pagamento dos honorários do Ilustre Advogado da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observe-se, quanto ao autor, a isenção decorrente da gratuidade da Justiça. P.R.I." No mais permanece a sentença tal como lançada. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), MATHEUS JOSÉ FURLANETO DOS REIS (OAB 490123/SP), TIAGO POLO FURLANETO (OAB 356057/SP)

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Processo nº 1010307-55.2024.8.26.0066

ID: 301713919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010307-55.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILLIANS LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

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CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA

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Processo 1010307-55.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Willians Luiz de Oliveira - Ciência aos interessados s… Processo 1010307-55.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Willians Luiz de Oliveira - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibilidade e eventual recolhimento do preparo recursal/despesas processuais: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP,adiante transcrito: No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) De acordo com o Comunicado CG n. 916/2016 que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de eventual interposição de recurso, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 3.1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 3.2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Fica esclarecido que na ausência de condenação líquida, o juízo fixa o valor da causa atualizada como base de cálculo (item 3.2); 5. Fica ainda apontado que se houver cumulação entre condenação pecuniária e declaração de inexistência de débito, o valor do proveito financeiro desta última também será considerado; 6. Ressalte-se que maiores esclarecimentos acerca do recolhimento do preparo recursal/despesas processuais poderão ser obtidos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos links: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), lembrando que no primeiro estão disponibilizadas planilhas elaboradas para os respectivos cálculos. Nada mais. - ADV: JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP), CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP)

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Processo nº 1010307-16.2024.4.01.4001

ID: 311087640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010307-16.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA FARIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISA MARIA RIBEIRO IRINEU

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JOSE ELIANDERSON DE MOURA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010307-16.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010307-16.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BIANCA FARIAS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ELIANDERSON DE MOURA FONTES - PI20830 e MARISA MARIA RIBEIRO IRINEU - PI22483 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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