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Processo nº 1010335-90.2023.4.01.0000

ID: 325505664

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010335-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO BRUM JOSE ELIGIO MULLER JOSE RENATO PERES JOSE ROCHA JOSE WALDOMIRO SILVA KERBER JOSINO PEREIRA MOTA JOSMAR DA SILVA JUANNY JOSE DE SOUZA JUCEMAR JOSE DA SILVA JULIA MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010335-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005337-43.2007.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010335-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005337-43.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE CANDIDO BRUM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A, ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE CANDIDO BRUM, JOSE ELIGIO MULLER, JOSE RENATO PERES, JOSE ROCHA, JOSE WALDOMIRO SILVA KERBER, JOSINO PEREIRA MOTA, JOSMAR DA SILVA, JUANNY JOSE DE SOUZA, JUCEMAR JOSE DA SILVA e JULIA MENDES VIEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1010335-90.2023.4.01.0000

ID: 325505673

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010335-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO BRUM JOSE ELIGIO MULLER JOSE RENATO PERES JOSE ROCHA JOSE WALDOMIRO SILVA KERBER JOSINO PEREIRA MOTA JOSMAR DA SILVA JUANNY JOSE DE SOUZA JUCEMAR JOSE DA SILVA JULIA MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010335-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005337-43.2007.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010335-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005337-43.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE CANDIDO BRUM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A, ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE CANDIDO BRUM, JOSE ELIGIO MULLER, JOSE RENATO PERES, JOSE ROCHA, JOSE WALDOMIRO SILVA KERBER, JOSINO PEREIRA MOTA, JOSMAR DA SILVA, JUANNY JOSE DE SOUZA, JUCEMAR JOSE DA SILVA e JULIA MENDES VIEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1010335-90.2023.4.01.0000

ID: 325505680

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010335-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO BRUM JOSE ELIGIO MULLER JOSE RENATO PERES JOSE ROCHA JOSE WALDOMIRO SILVA KERBER JOSINO PEREIRA MOTA JOSMAR DA SILVA JUANNY JOSE DE SOUZA JUCEMAR JOSE DA SILVA JULIA MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010335-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005337-43.2007.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010335-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005337-43.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE CANDIDO BRUM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A, ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE CANDIDO BRUM, JOSE ELIGIO MULLER, JOSE RENATO PERES, JOSE ROCHA, JOSE WALDOMIRO SILVA KERBER, JOSINO PEREIRA MOTA, JOSMAR DA SILVA, JUANNY JOSE DE SOUZA, JUCEMAR JOSE DA SILVA e JULIA MENDES VIEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1010335-90.2023.4.01.0000

ID: 325505688

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010335-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO BRUM JOSE ELIGIO MULLER JOSE RENATO PERES JOSE ROCHA JOSE WALDOMIRO SILVA KERBER JOSINO PEREIRA MOTA JOSMAR DA SILVA JUANNY JOSE DE SOUZA JUCEMAR JOSE DA SILVA JULIA MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010335-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005337-43.2007.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010335-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005337-43.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE CANDIDO BRUM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A, ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE CANDIDO BRUM, JOSE ELIGIO MULLER, JOSE RENATO PERES, JOSE ROCHA, JOSE WALDOMIRO SILVA KERBER, JOSINO PEREIRA MOTA, JOSMAR DA SILVA, JUANNY JOSE DE SOUZA, JUCEMAR JOSE DA SILVA e JULIA MENDES VIEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1010335-90.2023.4.01.0000

ID: 325505696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010335-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO BRUM JOSE ELIGIO MULLER JOSE RENATO PERES JOSE ROCHA JOSE WALDOMIRO SILVA KERBER JOSINO PEREIRA MOTA JOSMAR DA SILVA JUANNY JOSE DE SOUZA JUCEMAR JOSE DA SILVA JULIA MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010335-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005337-43.2007.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010335-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005337-43.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE CANDIDO BRUM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A, ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE CANDIDO BRUM, JOSE ELIGIO MULLER, JOSE RENATO PERES, JOSE ROCHA, JOSE WALDOMIRO SILVA KERBER, JOSINO PEREIRA MOTA, JOSMAR DA SILVA, JUANNY JOSE DE SOUZA, JUCEMAR JOSE DA SILVA e JULIA MENDES VIEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1010335-90.2023.4.01.0000

ID: 325505704

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010335-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO BRUM JOSE ELIGIO MULLER JOSE RENATO PERES JOSE ROCHA JOSE WALDOMIRO SILVA KERBER JOSINO PEREIRA MOTA JOSMAR DA SILVA JUANNY JOSE DE SOUZA JUCEMAR JOSE DA SILVA JULIA MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010335-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005337-43.2007.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010335-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005337-43.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE CANDIDO BRUM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A, ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE CANDIDO BRUM, JOSE ELIGIO MULLER, JOSE RENATO PERES, JOSE ROCHA, JOSE WALDOMIRO SILVA KERBER, JOSINO PEREIRA MOTA, JOSMAR DA SILVA, JUANNY JOSE DE SOUZA, JUCEMAR JOSE DA SILVA e JULIA MENDES VIEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Marco Aurelio Ne Freire x Estado De São Paulo

ID: 307017682

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010335-09.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO NE FREIRE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISADORA SCHMIDT FARÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010335-09.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marco Aurelio Ne Freire - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010335-09.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marco Aurelio Ne Freire - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. PERDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DO AUTOR DO VEÍCULO RENAULT/SANDERO AUTH 10, MODELO 2019/2020, PLACA EIF1020, RENAVAM 01192117066, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 2020 EM DIANTE E ANULAR AS CDA’S REFERENTES AOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS, MAS QUE AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA BEM APRECIOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS, POIS A FAZENDA PÚBLICA AGIU EM CUMPRIMENTO DA LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA BEM APRECIOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. 2.NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS, POIS A FAZENDA PÚBLICA AGIU EM CUMPRIMENTO DA LEI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46, ART. 55; CPC/2015, ART. 98, §3º, ART. 489, §1º, IV, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.159.058-RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIM. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000361-67.2021.8.26.0356, REL. PEDRO LUIZ FERNANDES NERY RAFAEL;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003133-86.2021.8.26.0587, REL. JULIO DA SILVA BRANCHINI;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005374-72.2024.8.26.0637, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isadora Schmidt Farão (OAB: 377653/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Augusto Cesar Vaquero Cobianchi x Comercial Iluminim Ltda - Me e outros

ID: 323330798

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-35.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR VAQUERO COBIANCHI

Polo Passivo:

COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME LUCAS ACHUTTI PEDRI

Sentença

Advogados:

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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LUCAS BRAGA MARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010335-35.2024.8.11.0003. REQUERENTE: AUGUSTO CESAR VAQUERO COBIANCHI REQUERIDO: COMERCIAL ILUMINIM LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010335-35.2024.8.11.0003. REQUERENTE: AUGUSTO CESAR VAQUERO COBIANCHI REQUERIDO: COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME REPRESENTANTE: LUCAS ACHUTTI PEDRI Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por AUGUSTO CESAR VAQUERO COBIANCHI, nos autos da ação de procedimento do Juizado Especial Cível que move em face de COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME, contra a sentença de extinção sem resolução de mérito (ID nº 192427930), fundamentada na ausência de citação válida da parte demandada, em virtude da não localização de seu endereço. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que a sentença não teria considerado as diligências por ele realizadas para tentar promover a citação válida da parte ré. É o relatório. Fundamento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Ocorre que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do julgado ou à redelimitação do mérito da decisão recorrida, sob pena de desvio de sua função precípua e de manifesta inovação recursal. No caso concreto, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. A decisão foi clara ao consignar que, esgotadas todas as diligências para localização da parte requerida – com várias devoluções de ARs por motivo de “mudou-se” e “destinatário ausente” (IDs 165205048, 165205082, 193489365, 193489588, 193492036 e 193492729) – não houve êxito na citação, o que enseja, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução do mérito: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Ressalte-se que os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), não se admitindo sucessivas tentativas infrutíferas de localização da parte demandada em detrimento da efetividade processual. No mais, a argumentação embargante reflete inconformismo com o teor da sentença, o que, como dito, deve ser veiculado pela via recursal própria, e não por meio de embargos de declaração. Assim, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. Decido. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por AUGUSTO CESAR VAQUERO COBIANCHI. MANTENHA-SE inalterada a sentença anterior. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1010335-16.2025.4.01.3300

ID: 280263184

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-16.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UALACE LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA MIRANDA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1010335-16.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1010335-16.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: NEUROLOGISTA / MEDICINA LEGAL De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. 8. Remetam-se os autos à CEINP. SALVADOR, 26/05/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010335-86.2022.8.11.0041

ID: 324122004

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010335-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI

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LUIZA PRADO MORENO

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ADRIANO CARRELO SILVA

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TERCIO CHIAVASSA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 1010335-86.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e outro… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 1010335-86.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e outro em face da sentença retro, onde objetiva a retificação do referido decisum, sanando o vício apontado. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Por tempestivos e próprios, recebo os presentes Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. No presente caso verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto à suposta existência de omissões e contradições na decisão proferida no bojo destes autos, a qual supostamente contraria com o alegado pela parte Autora em sua inicial. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Apesar das assertivas da parte Embargante, não vislumbro a existência dos vícios apontados, o que torna evidente a pretensão desta em rediscutir matéria decidida contrariamente aos seus interesses, finalidade que refoge ao âmbito de abrangência dos Embargos de Declaração, devendo ser veiculada por meio próprio e adequado. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão e/ou contradição. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA BUSCAR A REPETIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR SUAS FILIAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome das filiais. Isso porque, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos são considerados entes autônomos. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1283387/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) – Destacamos. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente qualquer vício, os REJEITO, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se o já determinado. Cuiabá/MT, 09 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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