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Banco Do Brasil S/A x Jacques Roque e outros

ID: 280046806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002620-20.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JACQUES ROQUE VALERIA MARTINEZ RISSO ROQUE YAN TRANSPORTES E SERVIçOS AGRICOLAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VALERIA MARTINEZ RISSO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ SANGALETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Eduardo Candeias Bis (OAB 190356/SP), Valeria Martinez Risso Roque (OAB 194894/SP), Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Jose Luiz Sangaletti (OAB 68318/SP), Felipe Eduardo Candeias … ADV: Felipe Eduardo Candeias Bis (OAB 190356/SP), Valeria Martinez Risso Roque (OAB 194894/SP), Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Jose Luiz Sangaletti (OAB 68318/SP), Felipe Eduardo Candeias Bis (OAB 84757/PR) Processo 0002620-20.2021.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Embargda: Valeria Martinez Risso Roque, Valeria Martinez Risso Roque, Yan Transportes e Serviços Agricolas Ltda - Epp, Jacques Roque - Decido. Recebo a conclusão em auxílio prestado a esta Vara pelo NARJ das 3ª, 6ª e 8ª RAJs. Pende de análise a impugnação à penhora apresentada pelos executados na qual alegam a impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos por trata-se de bem de família. Além disso, defendem que não houve fraude à execução na doação por eles realizada no curso da execução. Compulsando os autos e considerando os documentos juntados por ambas as partes, notadamente a matrícula do imóvel penhorado que aponta dois numerais para as construções neçe edificadas, assim como as imagens juntadas pelo exequente às fls. 235/238, observa-se que o imóvel comporta destinações distintas e separáveis, ou seja, a parte situada no nº 359 abriga o escritório de advocacia da executada Valéria e o consultório odontológico do executado Jacques, enquanto a parte situada no nº 371 aparentemente é utilizada como residência da família. Nesse cenário, entendo que a impugnação à penhora comporta parcial acolhimento, reconhecendo-se como impenhorável somente a parte da construção utilizada como residência dos executados (numeral 371 da Rua Dr. Antônio Teixeira Sobrinho), mantendo-se a penhora do imóvel no tocante à parte comercial dele (numeral 359 da Rua Dr. Antônio Teixeira Sobrinho), devendo-se promover a devida adequação do termo de penhora e de seu registro na matrícula do bem. Por conseguinte, de rigor que se reconheça também a ineficácia da doação feita pelos executados com reserva de usufruto no curso desta execução no tocante à parte comercial das construções edificadas no imóvel penhorado (numeral 359 da Rua Dr. Antônio Teixeira Sobrinho), ante a evidente caracterização de fraude à execução. Promova a z. Serventia a retificação do termo de penhora nos termos ora definidos para adequação da averbação da penhora na matrícula do imóvel. No mais, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado no tocante à parte comercial dele (numeral 359 da Rua Dr. Antônio Teixeira Sobrinho) por Oficial de Justiça. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Jacques Roque e outros

ID: 280047832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002620-20.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JACQUES ROQUE VALERIA MARTINEZ RISSO ROQUE YAN TRANSPORTES E SERVIçOS AGRICOLAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VALERIA MARTINEZ RISSO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ SANGALETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Eduardo Candeias Bis (OAB 190356/SP), Valeria Martinez Risso Roque (OAB 194894/SP), Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Jose Luiz Sangaletti (OAB 68318/SP), Felipe Eduardo Candeias … ADV: Felipe Eduardo Candeias Bis (OAB 190356/SP), Valeria Martinez Risso Roque (OAB 194894/SP), Valdir Antonio dos Santos (OAB 49615/SP), Jose Luiz Sangaletti (OAB 68318/SP), Felipe Eduardo Candeias Bis (OAB 84757/PR) Processo 0002620-20.2021.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Embargda: Valeria Martinez Risso Roque, Valeria Martinez Risso Roque, Yan Transportes e Serviços Agricolas Ltda - Epp, Jacques Roque - Decido. Recebo a conclusão em auxílio prestado a esta Vara pelo NARJ das 3ª, 6ª e 8ª RAJs. Pende de análise a impugnação à penhora apresentada pelos executados na qual alegam a impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos por trata-se de bem de família. Além disso, defendem que não houve fraude à execução na doação por eles realizada no curso da execução. Compulsando os autos e considerando os documentos juntados por ambas as partes, notadamente a matrícula do imóvel penhorado que aponta dois numerais para as construções neçe edificadas, assim como as imagens juntadas pelo exequente às fls. 235/238, observa-se que o imóvel comporta destinações distintas e separáveis, ou seja, a parte situada no nº 359 abriga o escritório de advocacia da executada Valéria e o consultório odontológico do executado Jacques, enquanto a parte situada no nº 371 aparentemente é utilizada como residência da família. Nesse cenário, entendo que a impugnação à penhora comporta parcial acolhimento, reconhecendo-se como impenhorável somente a parte da construção utilizada como residência dos executados (numeral 371 da Rua Dr. Antônio Teixeira Sobrinho), mantendo-se a penhora do imóvel no tocante à parte comercial dele (numeral 359 da Rua Dr. Antônio Teixeira Sobrinho), devendo-se promover a devida adequação do termo de penhora e de seu registro na matrícula do bem. Por conseguinte, de rigor que se reconheça também a ineficácia da doação feita pelos executados com reserva de usufruto no curso desta execução no tocante à parte comercial das construções edificadas no imóvel penhorado (numeral 359 da Rua Dr. Antônio Teixeira Sobrinho), ante a evidente caracterização de fraude à execução. Promova a z. Serventia a retificação do termo de penhora nos termos ora definidos para adequação da averbação da penhora na matrícula do imóvel. No mais, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado no tocante à parte comercial dele (numeral 359 da Rua Dr. Antônio Teixeira Sobrinho) por Oficial de Justiça. Intime-se.

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Eunice Vitorina De Oliveira Assis x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 319786257

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010353-94.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1010353-94.2024.8.11.0055 REQUERENTE: EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS REQUERIDO: BANCO ITAÚ …

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Processo nº 1010353-98.2024.8.26.0048

ID: 321147595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010353-98.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DA S. G. Y. V. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MARTINS DE CAMARGO ROSSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010353-98.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Y.V.M.D. - - T.M.S.G. - Posto isso, considerando o parecer do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos…

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Lidiane Araujo Dias x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda.

ID: 308117287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010353-05.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

JHONATAN MONTEIRO GONÇALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010353-05.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lidiane Araujo Dias - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda. - *Republicação fls. …

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Lidiane Araujo Dias x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda.

ID: 308117122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010353-05.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

JHONATAN MONTEIRO GONÇALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010353-05.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lidiane Araujo Dias - Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda. - *Republicação fls. …

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Processo nº 1010353-15.2022.8.26.0066

ID: 339404250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010353-15.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010353-15.2022.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Processo número de ordem: 2022/002678. Vistos. Houve o cu…

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Processo nº 1010353-81.2023.4.01.3308

ID: 292101220

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010353-81.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX CAVALCANTE MATOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANUEL DALMAR MARTINS CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1010353-81.2023.4.01.3308 CLASSE: PR…

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Processo nº 1010353-96.2025.8.26.0005

ID: 280723113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010353-96.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA SILVA ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luanna Silva Almeida Batista (OAB 522723/SP) Processo 1010353-96.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. A. R. - Vistos. Proceda-se à retificação junto ao SAJ da classe de ação par…

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Processo nº 1010353-75.2024.4.01.4301

ID: 325758030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010353-75.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDE SANTOS SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA GORVINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010353-75.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: JOSEILDE SANTOS SILVA FERNANDES E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010353-75.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: JOSEILDE SANTOS SILVA FERNANDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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