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"1010367-97.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 19 de 22

Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311174182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010367-05.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010367-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o expos…

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311173556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010367-05.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010367-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o expos…

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Processo nº 1010367-04.2024.8.11.0015

ID: 274975119

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010367-04.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYNARA SOUZA DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME SALDANHA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL Processo: 1010367-04.2024.8.11.0015 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos do disposto no art. 392, II, do Código de Processo P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL Processo: 1010367-04.2024.8.11.0015 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos do disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, aliado aos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso1 - em consonância com o Superior Tribunal de Justiça2, bem como estando o réu solto, impulsiono os autos para a intimação deste acerca de todos os termos da sentença prolatada aos autos, por intermédio de seu procurador constituído, para que, caso deseje, apresente termo de apelação de recurso no prazo legal, sob pena de trânsito em julgado da sentença. Sinop, MT, 20/05/2025 1 "[...] Nos termos do artigo 392, I e II, do Código de Processo Penal, a intimação pessoal da sentença condenatória somente será exigida quando o réu estiver preso, de modo que o prazo recursal, por se tratar de rés que responderam a ação penal em liberdade, se inicia com a intimação do advogado que as representa [...]"(N.U 1019150-21.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) 2 [...] 4. Nos termos do art. 392, II, do CPP, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do advogado constituído acerca da sentença condenatória. A intimação pessoal do réu é exigida apenas para réus presos. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a perda do prazo recursal por advogado regularmente constituído não configura ausência de defesa ou cerceamento de defesa, estando protegida pelo princípio da voluntariedade recursal. 5. No caso em análise, o advogado constituído foi regularmente intimado, tendo o juízo de origem garantido ao acusado o contraditório e a ampla defesa. A reabertura do prazo recursal, como pleiteado, configuraria tratamento privilegiado ao réu, em desacordo com os princípios processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 855.233/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.)

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A. L. A. G. e outros x C. Da C. G.

ID: 323014591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013107-23.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. G. H. G. A. G.

Polo Passivo:

C. DA C. G.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA TRESMONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRICK OLIVEIRA LEITE VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUSMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013107-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1010367-75.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.A.G. - - A.L.A.G. - C.C.G. - Vistos. F… Processo 0013107-23.2024.8.26.0309 (processo principal 1010367-75.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.A.G. - - A.L.A.G. - C.C.G. - Vistos. Face ao pagamento do débito noticiado às fls. 113, e tendo em conta a anuência ministerial de fls. 121, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do C.P.C. É o executado beneficiário de JG (fls. 58), contudo, condeno-o, ao pagamento de 2% do valor do débito pago (quitação do débito fls. 1.886,80 - não recolhidas as custas pela exequente no início da demanda). Determino comprove o executado nos autos o pagamento, ou a restituição ao exequente (se o caso, quando este, não beneficiário da JG houver procedido ao recolhimento no início da demanda), atentando-se para o recolhimento mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, nos moldes da LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, artigo 4º, incisos I e III, sob pena de eventual inscrição do débito na dívida ativa. OBSERVO porém, que a verba supra descrita somente poderá ser exigida da parte executada, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico do exequente, por apreciação equitativa (artigo 85, parágrafo 8º, do CPC), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado. Ressalvo, que É o executado beneficiário de justiça gratuita, as verbas supra descritas somente poderão ser exigidas, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Nada mais sendo requerido em 30 dias, arquive-se com as anotações de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: BEATRIZ LIMA DE ALMEIDA (OAB 504538/SP), PABLO HENRICK OLIVEIRA LEITE VITAL (OAB 493914/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP)

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Processo nº 1010367-43.2024.4.01.3304

ID: 324875139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010367-43.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DULCELINA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELLA THAINAH MOTA MASCARENHAS NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010367-43.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010367-43.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 07/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjFiODI1NWUtZDg2MC00NmJkLTk4NWMtOGRmYzgxNDE1ZmM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1010367-86.2024.4.01.3904

ID: 310534400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010367-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIENE DIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010367-86.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010367-86.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIENE DIAS MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1010367-03.2025.8.26.0451

ID: 279664863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010367-03.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1010367-03.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 26/32) e a m… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1010367-03.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 26/32) e a mora (fls. 33/34) DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, AUTORIZADA ordem de arrombamento e convocação de força policial sem maiores formalidades, competindo ao Oficial de Justiça verificar a necessidade para tanto. Com a juntada do mandado devidamente cumprido (bem apreendido), providencie a Serventia a retirada de eventual sigilo, removendo a respectiva tarja. Executada a liminar, cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, ficando autorizada a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias mediante pagamento da integralidade da dívida contratada, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, repita-se, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte requerente entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Dil e Int.

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Processo nº 0004715-07.2025.8.26.0068

ID: 324357491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004715-07.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO MOURA DURVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004715-07.2025.8.26.0068 (processo principal 1010367-22.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.G.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que visa o re… Processo 0004715-07.2025.8.26.0068 (processo principal 1010367-22.2024.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.G.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que visa o recebimento dos alimentos fixados em favor da prole, que estaria em atraso as parcelas vencidas à partir do mês de Novembro de 2024, sendo requerido o processamento sob o manto da prisão civil. Determino à parte credora que emende a inicial para juntar aos autos o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência da menor, representada por representante legal, devidamente assinadas, seja por assinatura manual ou mediante assinatura digital por entidade credenciada na ICP Brasil, para que seja possível conferir a autenticidade dos documentos. Deverá reformular o pedido, nos termos previstos para o rito da prisão (artigo 528 do CPC), apresentando a correta planilha de débitos, pois a dívida que autoriza a prisão é o de até 03 (três) meses vencidos e anteriores à distribuição desta ação (que ocorreu em 10/06/2025) devendo constar os meses de Abril à Junho de 2025, acrescida da parcela vincenda de Julho de 2025 (levando-se em conta a data fixada para o pagamento mensal dos alimentos, qual seja, dia 10), corrigindo também o valor da causa (o mesmo na nova planilha). Alternativamente poderá manter todos os meses indicados nas contas que acompanham a inicial, e tramitar a execução exclusivamente pelo rito da penhora, sem a possibilidade da decretação da prisão civil do executado. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FÁBIO MOURA DURVAL (OAB 262807/SP)

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Processo nº 1510984-97.2023.8.26.0604

ID: 310648014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510984-97.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R.

Intimação

Advogados:

JUSSARA FERNANDA CUNHA BIONDO

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Processo 1510984-97.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.R. - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia… Processo 1510984-97.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.R. - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Anoto a juntada de laudo pericial às fls. 11-12. 2. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 21/10/2025, às 13:30 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: JUSSARA FERNANDA CUNHA BIONDO (OAB 220659/SP)

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R. R. Dos S. x L. Da C. C.

ID: 315458209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013471-97.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DOS S.

Polo Passivo:

L. DA C. C.

Intimação

Advogados:

RHUBRIA VIANA DA SILVA

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RAUL RITTERBUSCH MELLO

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JAQUELINE DIAS MACHADO

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ELIANE VITORIA BUENO BARBOSA

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Processo 1013471-97.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 0000289-46.2024.8.26.0630) - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.S. - L.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão da menor… Processo 1013471-97.2023.8.26.0604 (apensado ao processo 0000289-46.2024.8.26.0630) - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.R.S. - L.C.C. - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão da menor L. C. R., formulado por sua genitora L. da C. C., em face de R. R. dos S. (fls.518/528). A requerente relata que a criança, de apenas cinco anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA), foi retirada da Comarca de Sumaré/SP pelo genitor no dia 28 de junho de 2025, sem qualquer autorização judicial ou comunicação prévia à genitora ou à avó materna. A menor foi levada para a cidade de Nova Alvorada/RS, em uma viagem de aproximadamente 15 horas de carro, sendo a genitora informada apenas após a chegada ao destino. Argumenta que a conduta do genitor afronta diretamente decisão judicial vigente, que fixou residência da menor em Sumaré e estabeleceu regime de convivência progressiva com o pai, justamente para permitir a adaptação da criança à sua presença, sem comprometer o tratamento terapêutico contínuo que realiza. Por fim, ressalta que, às fls.473/481, o genitor chegou a formular pedido de autorização judicial para realizar a viagem com a filha durante às férias escolares, porém, mesmo sem autorização judicial e com manifestação em sentido contrário do Ministério Público realizou a viagem. O Ministério Público ofertou manifestação às fls.514/516 e 532/534. DECIDO. No caso em análise, a decisão de fls.375/379, autorizou a convivência da menor com o pai durante metade das férias de julho, partindo da premissa de reaproximação entre pai e filha, com observância à necessidade de adaptação gradual da criança à convivência com o genitor, inclusive com previsão de pernoites progressivos e limitações geográficas. Contudo, a requerente relatou que o requerido descumpriu o regime de visitas estabelecido tendo permanecido oito meses sem mater contato com a filha prejudicando a criação de vínculos e proximidade. No mais, é certo que, diante do quadro clínico da criança, não se mostra recomendável o afastamento da criança pelo período requerido pelo genitor, já que o quadro médico demanda previsibilidade, estabilidade de ambiente, rotina e continuidade terapêutica, motivo pelo qual fica indeferido o pedido de viagem formulado nos autos. Contudo, quanto ao pedido de busca e apreensão, considerando a situação fática, bem como que o genitor, segundo descrito pela genitora (fl.530) (...) não fará mal a criança (...), e por estar devidamente representado nos autos, mostra-se mais recomendável determinar a intimação do requerido para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregue a criança à genitora ou avó materna, sob pena de decretação de busca e apreensão. Dê-se vista do laudo de fls.482/485, às partes. Proceda-se ao apensamento dos autos de nº1006591-21.2025.8.26.0604, ao presente expediente, juntando-se cópia da presente decisão, arquivando-se. Int. - ADV: RAUL RITTERBUSCH MELLO (OAB 73159/RS), JAQUELINE DIAS MACHADO (OAB 28509/ES), RHUBRIA VIANA DA SILVA (OAB 25352/ES), ELIANE VITORIA BUENO BARBOSA (OAB 122143/RS)

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