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Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 301383823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010371-85.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO LUTIIS SILVEIRA MARTINS VALERIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valeria Martins da Silva - - Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros - Banco do Br… Processo 1010371-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valeria Martins da Silva - - Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: Abel da Silveira Martins (fls. 476/507), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Esclareço desde já que, uma vez homologada a habilitação, permanecerá o espólio no polo ativo, representado pelos herdeiros habilitados, o que deverá ser retificado pelo próprio advogado que deverá providenciar, ainda, sua inclusão no cadastro dos autos sob o código 136, comprovando-se em 30 (trinta) dias. Orientações podem ser encontradas no Manual disponível no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 2. Defiro o levantamento, ante a apresentação da escritura pública dos bens deixados pelo falecido titular da conta poupança objeto desta execução (fls. 485/493 e 494/501), na qual consta expressamente a partilha dos valores que lhe são reconhecidamente devidos. Entretanto, somente após a inclusão dos herdeiros no sistema informatizado, comprovando-se nos autos e, apresentação dos comprovantes de regularidade dos CPFs dos herdeiros atualizados, pois aquele de fls. 502/507 foram emitidos há mais de 90 dias, será possível a expedição de MLE. Também deverá ser apresentado o comprovante da herdeira Eliana Maria Martins Ferreira, pois não constou. 3. Com o cumprimento do item 1 e a apresentação dos comprovantes de CPF nos termos do item 2, desde que regulares, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE no valor de R$ 165.718,01 (fl. 326), conforme formulário de fl. 510. 4. Os honorários não são devidos, conforme decisão de fls. 327/348 e planilha de fl. 68, e devem ser revertidos ao banco. Houve depósito à fl. 326 no valor de R$ 182.289,01. Portanto o valor a ser revertido ao banco é de R$ 16.571,00. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 16.571,00 da conta judicial nº 3100121408562 referente ao depósito de fl. 326 em favor do Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. 5. Fls. 467/469: Deverá a Serventia certificar a suficiência do recolhimento das custas pelo Banco do Brasil. Caso seja constatado que ainda há importe pendente de pagamento, intime-se a parte sucumbente para complementá-las. Se em termos, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 301329346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010371-85.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO LUTIIS SILVEIRA MARTINS VALERIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1010371-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valeria Martins da Silva - - Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros - Banco do Br… Processo 1010371-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valeria Martins da Silva - - Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: Abel da Silveira Martins (fls. 476/507), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Esclareço desde já que, uma vez homologada a habilitação, permanecerá o espólio no polo ativo, representado pelos herdeiros habilitados, o que deverá ser retificado pelo próprio advogado que deverá providenciar, ainda, sua inclusão no cadastro dos autos sob o código 136, comprovando-se em 30 (trinta) dias. Orientações podem ser encontradas no Manual disponível no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 2. Defiro o levantamento, ante a apresentação da escritura pública dos bens deixados pelo falecido titular da conta poupança objeto desta execução (fls. 485/493 e 494/501), na qual consta expressamente a partilha dos valores que lhe são reconhecidamente devidos. Entretanto, somente após a inclusão dos herdeiros no sistema informatizado, comprovando-se nos autos e, apresentação dos comprovantes de regularidade dos CPFs dos herdeiros atualizados, pois aquele de fls. 502/507 foram emitidos há mais de 90 dias, será possível a expedição de MLE. Também deverá ser apresentado o comprovante da herdeira Eliana Maria Martins Ferreira, pois não constou. 3. Com o cumprimento do item 1 e a apresentação dos comprovantes de CPF nos termos do item 2, desde que regulares, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE no valor de R$ 165.718,01 (fl. 326), conforme formulário de fl. 510. 4. Os honorários não são devidos, conforme decisão de fls. 327/348 e planilha de fl. 68, e devem ser revertidos ao banco. Houve depósito à fl. 326 no valor de R$ 182.289,01. Portanto o valor a ser revertido ao banco é de R$ 16.571,00. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 16.571,00 da conta judicial nº 3100121408562 referente ao depósito de fl. 326 em favor do Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. 5. Fls. 467/469: Deverá a Serventia certificar a suficiência do recolhimento das custas pelo Banco do Brasil. Caso seja constatado que ainda há importe pendente de pagamento, intime-se a parte sucumbente para complementá-las. Se em termos, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 301344462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010371-85.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO LUTIIS SILVEIRA MARTINS VALERIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1010371-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valeria Martins da Silva - - Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros - Banco do Br… Processo 1010371-85.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Valeria Martins da Silva - - Luiz Cláudio Lutiis Silveira Martins e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: Abel da Silveira Martins (fls. 476/507), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Esclareço desde já que, uma vez homologada a habilitação, permanecerá o espólio no polo ativo, representado pelos herdeiros habilitados, o que deverá ser retificado pelo próprio advogado que deverá providenciar, ainda, sua inclusão no cadastro dos autos sob o código 136, comprovando-se em 30 (trinta) dias. Orientações podem ser encontradas no Manual disponível no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 2. Defiro o levantamento, ante a apresentação da escritura pública dos bens deixados pelo falecido titular da conta poupança objeto desta execução (fls. 485/493 e 494/501), na qual consta expressamente a partilha dos valores que lhe são reconhecidamente devidos. Entretanto, somente após a inclusão dos herdeiros no sistema informatizado, comprovando-se nos autos e, apresentação dos comprovantes de regularidade dos CPFs dos herdeiros atualizados, pois aquele de fls. 502/507 foram emitidos há mais de 90 dias, será possível a expedição de MLE. Também deverá ser apresentado o comprovante da herdeira Eliana Maria Martins Ferreira, pois não constou. 3. Com o cumprimento do item 1 e a apresentação dos comprovantes de CPF nos termos do item 2, desde que regulares, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE no valor de R$ 165.718,01 (fl. 326), conforme formulário de fl. 510. 4. Os honorários não são devidos, conforme decisão de fls. 327/348 e planilha de fl. 68, e devem ser revertidos ao banco. Houve depósito à fl. 326 no valor de R$ 182.289,01. Portanto o valor a ser revertido ao banco é de R$ 16.571,00. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 16.571,00 da conta judicial nº 3100121408562 referente ao depósito de fl. 326 em favor do Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. 5. Fls. 467/469: Deverá a Serventia certificar a suficiência do recolhimento das custas pelo Banco do Brasil. Caso seja constatado que ainda há importe pendente de pagamento, intime-se a parte sucumbente para complementá-las. Se em termos, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Adriana Oliveira Da Silva x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil-Unsbras

ID: 325071212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL-UNSBRAS

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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FABIANA FABRICIO PEREIRA

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DANIEL GERBER

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Processo 1010371-16.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Oliveira da Silva - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil-UNSBRAS - Vistos. 1.… Processo 1010371-16.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Oliveira da Silva - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil-UNSBRAS - Vistos. 1. Cumpra-se a sentença de páginas 119/125, transitado em julgado (página 147), que produziu a formação de título executivo judicial. 2. Anote-se o nome do advogado constituído pela parte ré (página 128) no sistema informatizado e na autuação digital. 3. Indefiro o pedido de página 141, pois a designação de audiência de conciliação do art. 334, ou mesmo com base no art. 139, IV, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não alcança e não se aplica à execução ou ao cumprimento de título executivo judicial, que não se dirigem a julgamento algum. Nesse sentido: Execução Sentença de homologação de acordo em ação de alimentos Pretensão à realização de audiência de tentativa de conciliação Artigo 331 do Código de Processo Civil que não se aplica à execução, bem como o disposto no artigo 5º da Lei de Alimentos Decisão de indeferimento Recurso não provido (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, AI 114.291-4-São Paulo, rel. Des. Jacobina Rabello, v.u., j. 02.09.1999). 4. Se a executada e quer fazer uma proposta de acordo ao executado que o procure pessoalmente, não sendo o caso de requerer a intervenção do juízo. 5. Requeira a parte vencedora, caso queira, em apenso, a satisfação da sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. 6. Nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023, que prevê que "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução", deve a parte exequente, portanto, incluir no demonstrativo do débito as taxas judiciárias (custas iniciais e custas de distribuição do cumprimento de título executivo judicial) e demais despesas feitas no curso do prévio processo de conhecimento. 7. Distribuído o cumprimento de título executivo judicial deverá a serventia conferir se os valores estão corretos ou alternativamente providenciar a intimação da parte exequente para regularização. 8. Regularizada a distribuição do cumprimento de sentença, torne-o conclusos para deliberações. 9. Com o ingresso do cumprimento de sentença ou decorrido o prazo quinze dias sem ele, arquive-se estes autos de processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. Intime-se. - ADV: FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1010371-03.2025.8.26.0625

ID: 328210102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010371-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUREMI ANDRÉ AVELINO

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Processo 1010371-03.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.V.M.R. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, … Processo 1010371-03.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.V.M.R. - Vistos. I - Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas (imposto de renda, extratos bancários, holerith, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.Deverá providenciar, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré. II - Sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - acostar aos autos certidões atualizadas das matrículas dos imóveis arrolados; - acostar aos autos documento contendo valor venal do imóvel rural indicado; - esclarecer se a menor E. V. V. R. frequenta à escola, devendo ser acostado documento da instituição de ensino; - adequar, se o caso, o valor atribuído à causa que deve corresponder ao patrimônio objeto da partilha, acrescido de 12 prestações do valor dos alimentos. Deverá, ainda, informar como serão fixados os alimentos, discriminando a pensão para os casos de emprego formal (registro em carteira), informal (sem registro em carteira) e desemprego, qual o salário mínimo de referência (federal ou estadual), a pensão alimentícia em percentuais (%) e se o caso do salário mínimo aplicável, não puramente valores reais (R$), a data de vencimento da pensão alimentícia, o modo de pagamento (recibo ou depósito em conta), os dados e/ou endereço da fonte pagadora, a conta bancária para depósito da pensão ou requerer expressamente a abertura de uma, bem como se haverá dispensa recíproca dos alimentos pelos requerentes; Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. III - Com os atendimentos, retornem conclusos. Int. - ADV: JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP)

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Processo nº 1010371-23.2025.8.26.0004

ID: 307769296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010371-23.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1010371-23.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1010371-23.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP)

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Processo nº 1010371-72.2025.8.26.0020

ID: 321127946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIVANIA DANTAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE ARAUJO SILVA

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Processo 1010371-72.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Lucivania Dantas dos Santos Silva - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação. Anotado 2. A parte autora… Processo 1010371-72.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Lucivania Dantas dos Santos Silva - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação. Anotado 2. A parte autora relata a aplicação de reajuste anual de 29,90% em seu plano de saúde, alegando abusividade por parte da operadora. Informa que é portadora de doença grave, e que o aumento inviabiliza a continuidade dos pagamentos, com risco de rescisão contratual e interrupção da assistência médica. Há probabilidade do direito, diante dos indícios de reajuste desproporcional, e risco de dano irreparável, considerando a possível perda de cobertura de saúde em prejuízo do filho da autora. Com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para afastar o reajuste anual de 29,90%, determinando que seja aplicado, em substituição, o índice de 6,06%, conforme autorizado pela ANS para o período. A presente decisão, por cópia digitalizada, servirá de oficio/mandado. 3. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de insuficiência de recursos. Contudo, a documentação constante dos autos evidencia movimentações financeiras significativas e gastos vultuosos, que não se coadunam, em princípio, com a alegada hipossuficiência. Ademais, a declaração de imposto de renda aponta titularidade de bens e rendimentos relevantes, o que reforça a necessidade de análise mais aprofundada da real condição econômica da parte. Ressalte-se, ainda, que consta dos autos que a parte autora é casada, razão pela qual também deverá ser considerada a situação econômica do cônjuge. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ROGERIO DE ARAUJO SILVA (OAB 120712/SP)

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Processo nº 1010371-47.2024.4.01.3315

ID: 295254358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010371-47.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 101037… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1010371-47.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS PEREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão/restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, ao argumento de sofrer de impedimento de longo prazo e de ser incapaz de prover a sua manutenção. Nos termos do art. 20 e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência exige o atendimento de dois requisitos: a) a existência deficiência, consistente em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º); b) a incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência, que se configura com a renda familiar. Quanto ao primeiro requisito, observa-se do laudo de id. 2181142469 que a parte demandante possui a seguinte condição “Paciente relata diagnóstico de diabetes mellitus há cerca de 15 anos, com início de insulinoterapia há aproximadamente 8 meses. Faz uso atual das seguintes medicações: Insulina NPH 8 unidades a cada 12 horas, Insulina Regular 8 unidades a cada 12 horas, Metformina 850 mg três vezes ao dia e Glibenclamida 5 mg três vezes ao dia. Paciente entra na sala de exame por seus próprios meios, caminha sem dificuldades e se dirige à cadeira sem dificuldades. Ao exame físico, apresenta pulsos arteriais periféricos em pés palpáveis e cheios. Não apresenta ferimentos ou edema em membros inferiores. Documentos médicos trazidos: - 17.07.2024 – Relatório médico de Dr. Marlon Reis Lessa CRM-BA: 42.366 - 10.10.2024 – Relatório médico de Dr. Rodrigo Dourado Fernandes CRM-BA: 28.945. Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, exame físico, documentos médicos, exames complementares analisados e demais documentos constantes nos autos do processo, avaliação médico pericial é que: Não há deficiência/impedimento de longo prazo.”. No entanto, denota-se da análise pericial o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício requerido sob o ponto de vista médico. Para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, é necessário que fique evidenciada a incapacidade para a vida independente, hábil a impedir a realização das atividades elementares, bem como o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o próprio sustento. Com efeito, não ficou caracterizado o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, hábil a obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º). Ressalte-se que deficiência não se confunde necessariamente com incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Nesse sentido, a súmula 48 da TNU esclarece que: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.”. Ademais, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que o requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial pretendido. Pertinente ao requisito da miserabilidade, resta despicienda tal análise, haja vista que tal evidência deve ser cumulativa com o impedimento de longo prazo da parte autora. Ex positis, na ausência de um dos requisitos, não há que se falar em concessão do benefício em questão. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010371-46.2025.8.11.0002

ID: 322880461

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELVIA DOS SANTOS JORGE DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010371-46.2025.8.11.0002. AUTOR(A): ELVIA DOS SANTOS CURADOR: JORGE DOS SANTOS MARTINS REU: BANCO SANTANDER (B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010371-46.2025.8.11.0002. AUTOR(A): ELVIA DOS SANTOS CURADOR: JORGE DOS SANTOS MARTINS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos... Defiro à parte autora a assistência judiciaria gratuita, nos moldes do artigo 98 do NCPC, anote-se. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Élvia dos Santos, representada por seu curador Jorge dos Santos Martins, em face do Banco Santander (Brasil) S.A., na qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, a liberação dos valores supostamente retidos na conta bancária da falecida Marlene dos Santos Costa, sob o argumento de que tais valores se referem ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de titularidade da parte autora. Alega a parte autora que, mesmo após o falecimento da curadora anterior, o requerido teria continuado a realizar descontos indevidos em conta corrente, apropriando-se de valores oriundos do benefício da autora, pessoa com deficiência e absolutamente incapaz. O Ministério Público, regularmente intimado, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, destacando a ausência de elementos probatórios seguros nos autos que demonstrem a origem e destinação dos valores indicados, além da necessidade de informações complementares acerca da existência de inventário e de extratos bancários detalhados do período questionado São requisitos para a concessão das tutelas de urgência: a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, de natureza notavelmente documental, pressupõe a existência de documento que, para o juízo de admissibilidade em análise perfunctória, seria capaz de demonstrar o direito invocado. Nota-se que tais documentos devem estar atrelados em prova preexistente, que seja clara, evidente e portadora de um grau de convencimento tal que não possa ser levantado dúvida razoável. É provável o direito, em outros termos, como sendo a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo, senão vejamos; No caso concreto, embora a parte autora traga narrativa fática que revela possível falha na prestação do serviço bancário e alegue retenção indevida de valores oriundos de benefício assistencial, o conjunto probatório até aqui apresentado não se mostra suficiente para sustentar, de forma segura e inequívoca, o deferimento da medida liminar pretendida. Da análise da inicial, constata-se que a autora afirma que os valores do BPC continuaram a ser depositados na conta bancária da falecida curadora e que o banco, mesmo ciente do óbito, teria utilizado os montantes para quitar débitos deixados pela titular da conta. Alega, ainda, que há quantia retida no valor aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a qual seria de titularidade da própria autora. Contudo, a documentação acostada aos autos não permite, ao menos por ora, comprovar de forma clara que os valores depositados na conta da falecida referem-se exclusivamente ao benefício da parte autora, tampouco se houve, de fato, os descontos indevidos ao longo de todo o período alegado. Igualmente, não há informação sobre a abertura de inventário, o que impede verificar se tais valores eventualmente integram espólio a ser partilhado entre eventuais herdeiros. O próprio Ministério Público, ao analisar detidamente os elementos constantes nos autos, pontuou que a ausência de extratos detalhados da conta, bem como a inexistência de informação sobre o inventário da falecida, impedem a formação do juízo de cognição sumária necessário à concessão da tutela provisória. Assim, diante da ausência de prova documental mínima que comprove o direito alegado, e diante da necessidade de instrução complementar, a concessão da medida liminar mostra-se precipitada. Por fim, ressalto que o perigo de dano, embora alegado, não se apresenta com a urgência extrema que justifique o afastamento do contraditório e da necessária elucidação das circunstâncias que envolvem a titularidade dos valores reclamados. Assim, REJEITO A TUTELA PRETENDIDA. Nos termos do art. §5º, art. 334, CPC), com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 10/09/2025, às 10:30 horas a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se o réu, por correio, para comparecimento a respectiva audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Consigno que as audiências de conciliação serão realizas nos termos do Provimento nº 15/2020, mediante VÍDEOAUDIÊNCIA, pelo conciliador cadastrado (CPC, art. 334, §7º). As partes deverão comparecer a audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados e defensores públicos. (§9º e 10, art. 334 do CPC). Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes a audiência supra, constituir-se-á ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do §8º, do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de quaisquer partes, ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar a data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335 CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, que no for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer impugnação. Feito isso, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1010371-09.2022.4.01.3900

ID: 294464441

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010371-09.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WANDER HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010371-09.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010371-09.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANDER HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA - PA27197 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede o restabelecimento do benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. De início, determino a retificação da autuação para constar o nome do curador no polo ativo da ação (cf. ID 2180160540). O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93). Na perícia médica designada por este Juízo, o profissional responsável relatou que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo, sendo sua condição irreversível em prazo previsível. Restou consignado que o autor, de 19 anos, solteiro, sem profissão e com ensino médio completo, apresenta histórico desde a infância de déficit cognitivo, com atraso na fala, comportamento infantilizado, atraso escolar e dificuldades de leitura. A conclusão foi no sentido de que há impedimento de longo prazo por deficiência intelectual, com necessidade permanente de acompanhamento para atividades cotidianas. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93). Além deste critério, poderão ser utilizados outros elementos probatórios para análise da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93). No caso em análise, a assistente social informou que o autor reside com seu irmão, Weslley Henrique Nascimento da Silva, de 23 anos, no município de Marituba, no estado do Pará. Os dois vivem em uma casa pertencente ao pai dos irmãos, que trabalha viajando e não mora com eles, mas auxilia com doações de mantimentos. A mãe dos autores vive e trabalha em Belém e também oferece ajuda eventual em alimentos, visitando-os esporadicamente. A única renda familiar é proveniente do trabalho de Weslley, que atua como servente de obras com registro em carteira e recebe mensalmente R$ 1.534,02 brutos, o que resulta em R$ 654,13 líquidos. Wander não possui qualquer renda, atividade remunerada ou benefício previdenciário ou assistencial. Considerando apenas a renda líquida do irmão e o número de dois moradores no imóvel, a renda per capita da família é de R$ 327,06. Portanto, a hipossuficiência é presumida. De qualquer forma, as despesas da família incluem aproximadamente R$ 480,00 com alimentação, complementadas por doações de mantimentos feitas pelos pais. O imóvel é próprio, não há gastos com moradia, água é gratuita, e a conta de energia elétrica gira em torno de R$ 173,58 mensais. O transporte de Wander é realizado por meio do passe livre, e as consultas, exames e medicamentos são fornecidos pelo SUS, sendo que ele faz uso contínuo de Haloperidol e Risperidona, devido à condição de saúde. Ressalto que o imóvel onde reside o grupo familiar é construído em alvenaria e está em estado inacabado. Possui quarto, cozinha, banheiro e quintal, mas não conta com sala nem rede de esgoto ou rua pavimentada. A residência possui acesso à água e luz elétrica. Os registros fotográficos evidenciam as condições precárias do imóvel. Portanto, está comprovado que o requerente é portador de deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, além de não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-lo provida por sua família. Inclusive, as provas demonstram que, à da suspensão do benefício, o autor já havia preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício de amparo assistencial, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento do benefício. Por fim, conforme art. 4.º da Lei 10.259/2001, “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso, estão evidenciados o risco de dano e a probabilidade do direito, o que enseja a antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, a implantação imediata do benefício de prestação continuada. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a restabelecer o benefício de amparo assistencial à parte autora, com pagamento das parcelas vencidas desde a cessação (02/08/2021), com pagamento das parcelas vencidas atualizas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, com fundamento no artigo 43, da Lei 9.099/95, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo, no prazo de 60 dias, se não for iniciado o pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. Belém, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juíza/Juiz Federal

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