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"1010389-14.2021.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Processo nº 1010389-86.2021.8.11.0041

ID: 256380837

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010389-86.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRO FORTE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LEANDRO JOSE PINTO MARIA DA SILVA SOUZA

Decisão

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010389-86.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIRO FORTE COMERCIO ATA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010389-86.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIRO FORTE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, LEANDRO JOSE PINTO, MARIA DA SILVA SOUZA Vistos etc. 1 - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada GIRO FORTE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE e Outros, pela importância líquida e certa de R$ 80.797,77 (oitenta mil e setecentos e noventa e sete mil e setenta e sete centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2020737675. O executado apresentou exceção de pré-executividade na qual aduziu a ilegalidade na cobrança dos tributos referente à ICMS Estimativa Simplificada, ICMS Estimativa por Operação, ICMS Estimativa desconto, e ICMS Complementar estimativa. Requereu o acolhimento da exceção para declarar a inexigibilidade dos tributos e a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual não ofertou resistência quanto às alegações de ilegalidade do ICMS Estimativa Simplificada e seus consectários e procedeu ao aditamento da CDA. Postulou pelo prosseguimento do feito com relação aos demais débitos constantes da CDA. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. Da ilegalidade dos Tributos Extrai-se dos autos que a parte excipiente visa a nulidade das infrações que tiveram sua inconstitucionalidade declarada. Com relação ao ICMS por Estimativa Simplificada e seus consectários a discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que o pedido do excipiente e promoveu a exclusão dos débitos referente às referidas infrações, efetuando o aditamento administrativo da CDA. Nota-se que a CDA apresentada nos autos no ID nº 166798973 se encontrava no valor de R$124.652,89 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), após o aditamento da CDA, a parte exequente postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente, cujo débito equivale ao montante de R$ 61.456,79 (sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos) Diante do exposto, Acolho a Exceção de Pré-executividade para determinar a exclusão dos débitos referentes ao ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, ICMS COMPLEMENTAR ESTIMATIVA, ICM ESTIMATIVA DESCONTO, ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO e ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA. Proceda-se a retificação do valor da causa, observando-se a CDA aditada já apresentada, prosseguindo a execução como relação ao débito remanescente. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Tendo em vista que o acolhimento implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 5%(cinco por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, III do CPC), cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos Decorrido, o prazo recursal intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito CUIABÁ, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1022129-25.2025.8.11.0001

ID: 312817976

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022129-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DO VALE AJALA EDUARDO MARCOSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1022129-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO MARCOS DO VALE AJALA, EDUARDO MARCOSKI REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1022129-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO MARCOS DO VALE AJALA, EDUARDO MARCOSKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ANTONIO MARCOS DO VALE AJALA e EDUARDO MARCOSKI contra o ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a conversão em pecúnia de férias proporcionais mais o terço constitucional e licença prêmio. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e Decido. De plano, verifica-se a desnecessidade de realização de instrução probatória, eis que a controvérsia é resolvida em matéria exclusivamente de direito, consoante os documentos já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). PRESCRIÇÃO Embora o prazo prescricional da pretensão das partes autoras seja quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, esse apenas inicia a sua contagem da data da aposentadoria dos servidores, que ocorreu em 19/05/2023 e 17/08/2021, portanto, não verifico a ocorrência da prescrição, já que a ação foi distribuída em 02/04/2025. Vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS – NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – CABIMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO DO SERVIDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1040112-73.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022) grifado EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRABALHISTA – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – CONTAGEM DA DATA DA APOSENTAÇÃO – REJEITADO - LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS – AUSÊNCIA DE USUFRUTO - SERVIDOR APOSENTADO – DIREITO À LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS COMPROVADO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ – AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VIOLAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – CORRIGIDOS DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito de conversão em pecúnia de licença prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. O termo inicial do prazo prescricional é a partir da aposentadoria do servidor ou de sua exoneração, pois é nesse momento que houve o término da relação jurídica estabelecida com a Administração Pública, bem como onde nasce o direito à conversão em pecúnia de todo o período a que se adquiriu o direito à usufruí-las. É devida a conversão em pecúnia e o respectivo pagamento de licenças-prêmio e férias não gozadas, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração Pública . Se tratando de condenação referente a servidores e empregados públicos, em conformidade com o Tema 810 do STF e 905 do STJ, a correção monetária deverá incidir desde a data em que os valores deveriam ser pagos, sujeitando-se ao IPCA-E, a partir de janeiro/2001, e os juros moratórios, desde a citação do Ente Público, até a data do efetivo pagamento, observando o cálculo de Agosto/2001 a junho/2009, 0,5% ao mês; e a partir de julho/2009, remuneração oficial da caderneta de poupança. (TJ-MT 10358428820188110041 MT, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/10/2021) grifado. MÉRITO Extrai-se dos autos que a parte autora Antônio Marcos do Vale Ajala foi transferido para inatividade, mediante reserva remunerada em 19.05.2023, de acordo com o Diário Oficial do Estado n. 28503 (ID.189076959) e, enquanto na atividade não gozou das férias proporcionais (19.02.2023 a 11.05.2023), e nem recebeu o pagamento do terço constitucional proporcional e licença-prêmio de 03 meses (19.02.2018 a 18.02.2023), conforme Certidão de Verbas Rescisórias anexada no ID. 189076963. Já a parte autora Eduardo Marcoski, foi transferido para inatividade, mediante reserva remunerada em data de 17.08.2021, de acordo com o Diário Oficial do Estado n. 28065 (ID. 189078651), e, enquanto na atividade não gozou das férias proporcionais de 08.02.2021 a 15.08.2021, e nem recebeu o pagamento do terço constitucional proporcional, conforme Certidão de Verbas Rescisórias anexada (ID. 189078658). Pois bem, é cediço que as férias e terço de férias geram direito a conversão em pecúnia quando não usufruída durante o vínculo sob o regime jurídico estatutário, tendo em vista que servidor público, não poderá mais gozá-las, em virtude da aposentadoria ou exoneração. Ademais, o benefício da licença prêmio é concedido ao servidor público, que após 05 anos de exercício na função, adquiri o direito a usufruir de 03 meses de licença remunerada. Deste modo, cumpre esclarecer que o usufruto de licença prêmio está sujeito à discricionariedade, conveniência e oportunidade da administração. Assim, a licença-prêmio não usufruída no serviço público gera o direito a conversão em pecúnia, pois o autor é servidor público aposentado, ou seja, não poderá mais gozá-las. Dessa forma, faz jus os autores aos direitos pleiteados na inicial, uma vez que consta nos autos que não foram gozadas as verbas pretendidas, e nem convertidas em espécie (ID. 189078658, 189076963) Portanto, é obrigação do Ente Público pagar ao servidor público aposentado as férias e terço de férias e a licença prêmio não gozadas na atividade. Tal entendimento se impõe, pois, na condição de aposentados, não se encontra os autores em condições de usufruir direito que já compõe seu patrimônio jurídico. Sendo assim, a única maneira de conferir efetividade ao benefício é permitindo a sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do requerido. Desse modo, o servidor que, em atividade, preencheu os requisitos para o usufruto das férias, terço de férias, licença prêmio e delas não gozou ou recebeu, tem direito à indenização. O entendimento a contrário sensu gera enriquecimento sem causa ao Ente Público. Ademais, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu de forma reiterada sobre a matéria: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE – DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS – NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – CABIMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO DO SERVIDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1040112-73.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022) REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADO – LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL REJEITADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS MANTIDOS - ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JULGAMENTO DO (RE) 870847, TEMA 810 DO STF – TEMA 905 DO STJ – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para conversão de férias e licença-prêmio não gozadas em pecúnia, é a data do desligamento do serviço público, seja por aposentadoria ou exoneração. 2. Negar a conversão pretendida seria suprimir o direito que o servidor adquiriu ao gozo das férias e licenças-prêmios, o que é contrário ao ordenamento jurídico. Além disso, resultaria em enriquecimento ilícito em favor do Estado, uma vez que manteve em atividade servidor que tinha direito a receber os proventos sem a respectiva contraprestação durante determinado período. 3.Não fez o Réu prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Autor, como requer o artigo 373, inciso II, do CPC. 4. O Código de Processo Civil determina que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V (§3º, art. 85), somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 5. Adequação dos consectários legais, em consonância com os parâmetros adotados pela Corte Constitucional, de acordo com o julgamento do RE n. 870947/SE pelo STF, observando, ainda, o Tema 905 do STJ. (N.U 1010389-28.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021) grifado. Nesse sentido, aplicam-se ao caso em comento as Súmulas 08 e 09, referente à matéria da Fazenda Pública da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: SÚMULA 08: É devida, ao servidor público aposentado, a indenização em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público. (Aprovada em 19/09/2017). SÚMULA 09: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (Aprovada em 19/09/2017). Inclusive, nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em repercussão geral, o ARE nº 721001 (Tema 635), vejamos: Tema: 635 - Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte”. (STF, ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). Grifado. Por outro lado, o demandado não fez prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito dos autores, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos descritos na inicial, para CONDENAR o requerido, a pagar a parte autora Antonio Marcos do Vale Ajala as férias proporcionais de 19.02.2023 a 11.05.2023, o terço constitucional proporcional e 03 meses de licença-prêmio referente ao quinquênio de 19.02.2018 a 18.02.2023, e a pagar a parte autora Eduardo Marcoski as férias proporcionais de 08.02.2021 a 15.08.2021, acrescido do terço constitucional proporcional, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Veronica Monteiro Freire De Jesus e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 294496764

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010389-38.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS V. F. S. D. J.

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Sentença

Advogados:

DIANA GYSELE RODRIGUES FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010389-38.2023.8.11.0002. REQUERENTE: V. F. S. D. J. REPRESENTANTE: VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010389-38.2023.8.11.0002. REQUERENTE: V. F. S. D. J. REPRESENTANTE: VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS REQUERIDO: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento da inaplicabilidade de coparticipação, ajuizada por V. F. S. D. J. (DN: 24.07.2014), representado por sua genitora, VERONICA MONTEIRO FREIRE DE JESUS, em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Aduz ser beneficiário do plano de saúde com a Unimed Curitiba, sendo plano coletivo por adesão, e que necessita de tratamento específico após o menor ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 – F83.0, 84.0 F90.0 E CID 11-05.2, 602.0). Argumenta que devido os Transtornos, necessita de Terapia intensiva baseada no conceito ABA com profissional especializado (psicólogo); Fonoterapia; Terapia ocupacional clínica e com foco em integração sensorial; psicomotricista/fisioterapeuta; psicopedagogo, musicoterapia e equiterapia complementares. Sustenta que o plano que mantém com a requerida tem cobertura para a hipótese, mas está cobrando coparticipação em 25%. Sendo que, o autor terá de arcar, em média, com a quantia mensal de R$ 8.955,00. Informa ainda que, não há condições para arcar com o tratamento, haja vista que a genitora do requerente aufere renda de 1,2 salários-mínimos. Aduz que a não realização deste tratamento dentro dos requisitos prescritos por médicos especializados pode limitar a autonomia e realização das atividades de sua vida diária. Ao final requereu tutela provisória de urgência para que a empresa requerida se abstenha de lançar nas faturas a coparticipação, confirmando-se tal determinação por sentença e condenando a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recebida a inicial, o i. Juízo indeferiu o pedido de tutela formulado na inicial, determinou a inversão do ônus da prova, bem como designou audiência de conciliação para o dia 13.07.2023 (ID: 114240355). Certidão informando a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento N.U 1007931-54.2023.8.11.0000 pela requerente (ID: 114449964). Comunicação entre instâncias informando que no Recurso de Agravo de Instrumento N.U 1007931-54.2023.8.11.0000 foi deferido a antecipação da tutela recursal para suspender a cobrança da coparticipação, até a deslinde do presente recurso (ID: 116041507). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID: 123272152). A requerida UNIMED CURITIBA apresentou contestação (ID: 123982309). Comunicação entre instâncias informando que o Recurso de Agravo de Instrumento N.U 1007931-54.2023.8.11.0000 foi provido para reformar a decisão hostilizada, determinando que seja garantido o tratamento disciplinar ao infante, nos termos do laudo médico apresentado, com a suspensão da cobrança de coparticipação, aos menos até o desfecho da ação de base (ID: 124722200). Réplica em ID: 138574987. Certidão de Tempestividade da Contestação (ID: 138608899). Manifestação da parte autora, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito com a procedência da ação (ID: 138642941). Manifestação da requerida, informando que não pretende produzir outras provas além da documental (ID: 139299026). Instado a se manifestar, o Ministério Público, atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou pela procedência parcial dos pedidos iniciais, a fim de que a requerida se abstenha de cobrar a coparticipação na forma como foi realizada – id. 162132660. Eis o que necessário relatório. Decido: Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados trata-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Inicialmente, cumpre ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de prestação de serviço de saúde, nos limites previstos no art. 3º, § 2º, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 608, pacificou o entendimento de que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No presente caso, o menor é beneficiário do plano de saúde, mantendo relação contratual de prestação de serviços médicos, o que permite a incidência do CDC. Ademais, o art. 47 do CDC dispõe que as cláusulas contratuais serão interpretadas em favor do consumidor, por ser a parte mais frágil da relação jurídica. II.2. Da Legalidade da Cobrança de Coparticipação e Seus Limites: Infere-se que há previsão contratual sobre a cobrança de coparticipação no limite de 30%, conforme contrato juntado aos autos. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser legal a contratação de plano em regime de coparticipação, desde que não seja abusiva a recusa de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS ou no contrato, e que a coparticipação não exceda os limites pactuados. O artigo 16, inciso VIII da Lei nº 9.656/98 permite a cobrança de coparticipação nos planos de saúde, visando reduzir o uso indiscriminado de consultas, exames e procedimentos médicos, preservando o equilíbrio contratual e ofertando mensalidades mais módicas. Contudo, a legalidade da coparticipação encontra limites na forma de sua cobrança. No caso em tela, a cobrança das coparticipações é vultosa e desproporcional, desequilibrando o contrato e podendo limitar o acesso do incapaz ao serviço de saúde. Embora o plano de saúde tenha legitimidade para cobrar a coparticipação, a requerida o fez violando termos contratuais, legais e a boa-fé objetiva, pois o elevado valor cobrado de uma única vez pode impedir o acesso à saúde. A cobrança da coparticipação, aparentemente, implica financiamento quase que integral e fator restritivo severo ao tratamento efetivo e adequado indicado ao infante, inviabilizando a continuidade do tratamento do menor. A Resolução 08/1998 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar dispõe que a previsão de coparticipação encontra limites na imposição de ônus restritivo à fruição dos serviços de saúde, vedando estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços, vejamos: “Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer co-participação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços;” É evidente que a conduta da requerida malferiu o princípio da boa-fé objetiva e os deveres colaterais de transparência e lealdade, implicando risco concreto de interrupção das sessões pelo requerente, não apenas em razão do valor elevado da cobrança, mas também pela impossibilidade de qualquer planejamento financeiro prévio pela família da menor. Precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça consideram indevida a cobrança de quantia exorbitante que onere demasiadamente o consumidor e restrinja o acesso ao tratamento de saúde, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TERAPIA INTENSIVA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – FATOR RESTRITOR SEVERO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.566.062-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/6/2016 - Info 586). (N.U 1001018- 90.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM – NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL – IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ATÉ O DESFECHO DA LIDE EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o artigo 16, VIII, da Lei nº 9.656/98. Entretanto, quando extrapolam os limites da proporcionalidade devem ser ponderadas, pois não pode onerar demasiadamente o consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada, e impedindo-o de utilizar o plano de saúde contratado, colocando em risco sua saúde e vida. Em tutela de urgência, é mais prudente que se interprete favoravelmente ao consumidor a cláusula de coparticipação, sob pena de se tornar fator restritor severo ao acesso aos serviços.” (N.U 1019587-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Assim, embora a requerida não tenha demonstrado que a cobrança de coparticipação não está prejudicando o acesso da autora ao tratamento adequado, limitando-se a demonstrar a pactuação em contrato, a autora demonstrou a patologia, a necessidade de tratamento médico e terapêutico multidisciplinar especializado e a necessidade de acesso constante aos serviços de saúde, o que eleva os custos com a coparticipação, bem como a hipossuficiência financeira. Tal contexto evidencia um comportamento abusivo da requerida, configurando a cobrança da coparticipação como fator restritivo severo de acesso aos serviços contratados, o que restringe direitos fundamentais e deixa o consumidor em condição de exagerada desvantagem, sendo de rigor a procedência do pedido para afastar a cobrança de coparticipação na forma como foi realizada. II.3. Dos Danos Morais: Quanto ao pedido de danos morais, estudando acuradamente a matéria, tal pleito não comporta acolhimento. Não há nos autos indícios de que a autora tenha sofrido danos a seus direitos de personalidade. Mesmo que tenha sofrido aborrecimentos com a referida cobrança, não se configurou nenhuma repercussão mais grave na esfera subjetiva da parte autora, de modo que o mero aborrecimento cotidiano não justifica indenização por danos morais. II.4. Do Dano Material – Restituição de Valores Pagos em Dobro: Alega o autor que iniciou seu tratamento multidisciplinar após a vigência da resolução normativa que determinou sessões ilimitadas dos referidos profissionais de saúde acima, restando abusiva as cobranças de coparticipação. Por conta dos valores abusivamente cobrados pela coparticipação, o Autor não está fazendo o tratamento multidisciplinar imprescindível determinado pela médica da forma adequada, devido a incapacidade financeira dos genitores as sessões estão sendo feitas de forma reduzida, estando evidente que a manutenção da coparticipação impossibilita o tratamento do menor. Que consoante se faz prova pelos documentos abaixo, o autor até a data do ajuizamento da ação desembolsou a quantia de R$ 1.645,00 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) a título de coparticipação, requerendo a restituição em dobro das cobranças de coparticipação referente ao mês de janeiro e fevereiro. Cujos valores em dobro perfaz a quantia de R$ 3.290,00 (três mil, novecentos e noventa reais) seiscentos e quarenta e cinco reais), que deve ser devidamente atualizado e corrigido, ou se assim não entenda requer a restituição na forma simples, no valor de R$ 1.645,00 (um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais). A cobrança de coparticipação contratualmente prevista não configura, por si só, ato ilícito ou abusivo, e não se confunde com negativa de cobertura de procedimento indicado por profissional de saúde. A cobrança ilimitada da coparticipação configuraria abusividade, afrontando o princípio da razoabilidade e a proteção ao consumidor. Todavia, a cobrança a duas vezes o valor da mensalidade é medida que visa garantir a continuidade do tratamento, equilibrando os interesses das partes contratantes e impedindo a oneração excessiva do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O tratamento de TEA requer terapias contínuas e de alto custo. O limite imposto de duas vezes o valor da mensalidade visa resguardar o direito à saúde e à dignidade do menor, conforme precedentes do TJMT. A interpretação conjunta do Tema 1032/STJ com o REsp 2.001.108/MT legitima a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade, como medida de proteção à continuidade do tratamento. Logo, ainda que não seja abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 02 (duas) mensalidades do plano. Desta forma, conclui-se que se os valores pagos a título de terapia e sessão ambulatorial está dentro do montante equivalente a 02 (duas) mensalidades do plano, não há que se falar em restituição a título de coparticipação, seguindo entendimento jurisprudencial consolidado, logo não há dano material configurado no caso subjudice. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de coparticipação na forma como foi realizada pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em relação ao tratamento de V. F. S. D. J., devendo a requerida se abster de cobrar a coparticipação que caracterize financiamento integral do procedimento ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde, nos termos desta sentença. CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida parcialmente, determinando a suspensão das cobranças referentes às coparticipações relativas às terapias e tratamentos prescritos ao autor, a proibição de suspensão do plano de saúde e de lançamento da coparticipação nas próximas faturas. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na seguinte proporção: a) A parte requerida arcará com 70% (setenta por cento) das custas processuais e pagará honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. b) A parte autora arcará com 30% (trinta por cento) das custas processuais e pagará honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, também nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se, procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Às providencias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 1010389-97.2025.4.01.3100

ID: 330994877

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1010389-97.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPE DANIEL BORRALHO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENILDO PENA DO AMARAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1010389-97.2025.4.01.3100 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: PHILIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1010389-97.2025.4.01.3100 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: PHILIPE DANIEL BORRALHO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENILDO PENA DO AMARAL - AP3527 POLO PASSIVO: 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJAP EMENTA: DECISÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL Nº 1010075-54.2025.4.01.3100. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, I, LEI 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDOS DEFENSIVOS DE REVOGAÇÃO (IDs 2198524394, 2198776248). MATERIALIDADE: APREENSÃO DE 113,19 g DE COCAÍNA (AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO Nº 2701/2025; LAUDO PRELIMINAR POLITEC/AP). AUTORIA INDICIÁRIA: DEPOIMENTOS POLICIAIS (CIOSP). FUNDAMENTO INICIAL: GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ARTS. 312, 313, I, CPP). SUPERVENIÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A MEDIDA EXTREMA. ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, CPP). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM FIANÇA E RESTRIÇÕES. PEDIDO PROVIDO. Pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Philippe Daniel Borralho Santana, brasileiro, mecânico, passaporte nº 23DC55529, preso em flagrante em 14 jul 2025 e mantido cautelarmente para assegurar a aplicação da lei penal, diante da familiaridade com a rota Oiapoque–Cayenne, ausência de vínculos no Brasil e apreensão de 113,19 g de cocaína. Questão em discussão: verificar se subsiste risco concreto de evasão que justifique a manutenção da prisão preventiva ou se medidas cautelares do art. 319 do CPP bastam para resguardar a aplicação da lei penal e a instrução criminal. Razões de decidir: 3.1 Persistem prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti). 3.2 Superveniente avaliação do princípio da proporcionalidade revela que a segregação extrema não é mais imprescindível, pois risco de fuga pode ser neutralizado com cautelares menos gravosas (art. 282, § 6º, CPP). 3.3 Inexistem elementos atuais que demonstrem periculosidade concreta, reiteração delitiva ou ameaça à instrução. 3.4 Fixação de fiança em R$ 10.000,00 (dez salários-mínimos reduzidos conforme arts. 325, § 1º, II, e 326, CPP) mostra-se proporcional à renda mensal declarada de € 2.000,00. 3.5 Outras cautelares adequadas: comparecimento bimestral, manutenção de endereço atualizado, entrega do passaporte à Secretaria da 4ª Vara Federal da SJAP. Dispositivo: pedido procedente. Revogada a prisão preventiva. Concedida liberdade provisória condicionada: (a) fiança de R$ 10.000,00; (b) comparecimento bimestral em juízo; (c) manutenção e comprovação de endereço idôneo; (d) entrega do passaporte. Alvará de soltura condicionado ao recolhimento da fiança e à entrega do documento de viagem. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva deve ser revogada quando medidas cautelares do art. 319 do CPP, devidamente individualizadas, são suficientes para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal. 2. É proporcional fixar fiança de R$ 10.000,00, cumulada com entrega de passaporte, comparecimento periódico e comprovação de endereço, para investigado estrangeiro com renda declarada de € 2.000,00 mensais, acusado de tráfico transnacional de 113,19 g de cocaína.” DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por Philippe Daniel Borralho Santana, brasileiro, mecânico, portador do passaporte nº 23DC55529, preso em flagrante em 14 de julho de 2025 pela suposta prática de tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, I, Lei 11.343/2006) e, na mesma data, teve a prisão convertida em preventiva nos autos nº 1010075-54.2025.4.01.3100, com base nos seguintes argumentos: II - Análise da Necessidade da Manutenção da Prisão (Art. 310, II e III, CPP): Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória. A prisão preventiva, medida cautelar extrema, exige a presença do fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (risco à ordem pública, à ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal), nos termos do art. 312 do CPP, e deve ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, § 6º, CPP). No presente caso, o fumus comissi delicti encontra-se presente no Auto de Exibição e Apreensão n.º 2701/2025 registra a coleta, descrição e lacração de 113,19 g de substância entorpecente encontrada em poder do conduzido, enquanto o Laudo de Constatação Preliminar da POLITEC/AP confirma, por reagente tiocianato de cobalto, tratar-se de cocaína, assegurando, assim, a prova da materialidade delitiva; simultaneamente, os depoimentos convergentes dos policiais militares Deimeson Oliveira dos Santos e Gustavo Maciel de Souza narram a abordagem motivada por denúncia via CIOSP, a apreensão da droga na posse imediata do autuado, fornecendo indícios sólidos de autoria. Ato contínuo, reputo configurado o periculum libertatis na modalidade de garantia da aplicação da lei penal, pois o indiciado, de nacionalidade franco-guianense e sem vínculos residenciais ou familiares no Brasil, demonstrou notável destreza no trânsito clandestino pela faixa Oiapoque–Cayenne ao introduzir 113 g de cocaína em território nacional, circunstância que evidencia facilidade concreta de regressar ao exterior por rotas não fiscalizadas e, assim, subtrair-se à futura execução da pena ou a quaisquer atos processuais; tais dados, revelam risco real de fuga que não se neutraliza com medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (v.g., comparecimento periódico, monitoração eletrônica ou proibição de ausentar-se), já que seu eventual descumprimento fora do País inviabilizaria a fiscalização estatal; à luz do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP Ante o exposto, reconhecendo a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e, sobretudo, verificando o risco concreto de evasão do investigado — estrangeiro que domina a rota fronteiriça Oiapoque–Cayenne — concluo que estão presentes os pressupostos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; assim, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, medida necessária e adequada para garantir a aplicação da lei penal. Em 17 de julho de 2025 foi protocolada a petição de ID 2198524394, na qual a defesa sustenta que o réu é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, alegando ausência de fundamentação concreta no decreto prisional e invocando o art. 5º, LXV, da Constituição e os arts. 310, parágrafo único, e 316 do Código de Processo Penal. Requereu, assim, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. O Ministério Público Federal, em manifestação de ID 2198688381, opinou pelo indeferimento do pleito defensivo, aduzindo que condições pessoais favoráveis não obstam a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; ressaltou a materialidade e os indícios de autoria descritos na decisão de conversão, a apreensão de 113,19 g de cocaína e o risco concreto de fuga, haja vista a familiaridade do investigado com a rota Oiapoque–Cayenne e a ausência de vínculos sólidos no território nacional; destacou, ainda, a necessidade de preservação da ordem pública e da aplicação da lei penal, bem como a pendente análise de dados extraídos do aparelho celular do autuado. Sobreveio a petição defensiva de ID 2198776248, renovando integralmente os pedidos anteriores e acrescentando proposta de entrega voluntária do aparelho celular e do passaporte, comprometendo-se o réu a submetê-los à autoridade judicial, com o objetivo de mitigar o receio de evasão e viabilizar eventual perícia. Reitera-se, por conseguinte, o requerimento de revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, assumindo o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. Até o presente momento não há registro, nos autos, de citação formal do acusado, tampouco foram juntadas procurações, respostas à acusação ou outras manifestações defensivas além das acima descritas. Inexistem, por ora, designação de audiência, atas, alegações finais ou decisão de mérito. É o relatório. Decido. Consoante deliberado na Audiência de Custódia realizada em 14 de julho de 2025, o auto de prisão em flagrante foi convertido em prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, em virtude do risco concreto de evasão do investigado, evidenciado pela sua familiaridade com a rota fronteiriça Oiapoque–Cayenne e pela ausência de vínculos sólidos no território nacional, circunstâncias que demonstram possibilidade real de fuga e comprometem a aplicação da lei penal. Contudo, ao reavaliar o caso à luz do princípio da proporcionalidade e do caráter subsidiário da prisão preventiva, verifico que a imposição de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, revela-se suficiente e adequada para resguardar a aplicação da lei penal e a regularidade da instrução criminal, de modo que a segregação extrema deixa de ser imprescindível à tutela cautelar pretendida. Dessarte, concluo que o fundamento anteriormente invocado para sustentar a prisão preventiva assegurar a aplicação da lei penal não mais subsiste, pois a adoção de medidas cautelares menos gravosas, tais como a entrega do passaporte, proibição de ausentar-se da comarca, comparecimento periódico em juízo e monitoração eletrônica, revela-se apta a neutralizar o risco de fuga; com efeito, o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal dispõe que “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319”, exigindo que a impossibilidade de substituição seja “justificada de forma fundamentada, segundo os elementos concretos e individualizados do caso”, requisito que, no presente momento processual, não se mostra atendido. Cumpre salientar, ademais, que os demais requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no caput do art. 312 do Código de Processo Penal — garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica e conveniência da instrução criminal — igualmente não se verificam no caso concreto, pois não há demonstração de periculosidade concreta apta a ameaçar a paz social, inexistem indícios de que a liberdade do acusado repercutirá negativamente no equilíbrio econômico ou estimulará reiteração delitiva, tampouco se vislumbra risco efetivo de interferência na colheita da prova ou na produção dos atos instrutórios, circunstâncias que, em conjunto, afastam a necessidade da medida extrema. A jurisprudência caminha nesse sentido, vejamos: EMENTA SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA AFASTADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ( CPP, ART. 319) . ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO ( CPP, ART. 282, § 6º). 1. A prisão cautelar é medida de ultima ratio ( Inq 3 .842 AgR-segundo-AgR, ministro Dias Toffoli; HC 183.563 AgR, ministro Roberto Barroso; Rcl 41.387 ED-AgR, ministro Ricardo Lewandowski), sobretudo quando medida cautelar diversa é suficiente para afastar eventual perigo gerado pelo estado de liberdade. 2 . A imposição de medida alternativa à prisão revela-se suficiente e adequada à contenção do perigo associado ao estado de liberdade, sobretudo quando presentes elementos autorizadores da substituição da prisão preventiva: crime cometido sem uso de violência ou grave ameaça, ocupação lícita e residência fixa. 3. A gravidade do crime imputado, por si só, não justifica a privação cautelar da liberdade ( HC 127.186, ministro Teori Zavascki), mas possibilita a imposição de medida cautelar prevista no art . 319 do Código de Processo Penal. 4. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 188727 RJ 0098251-66 .2020.1.00.0000, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 23/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Como se não bastasse, os elementos informativos já reunidos, aliados à própria manifestação ministerial, não evidenciam a existência de antecedentes criminais ou maus antecedentes atribuíveis ao investigado, de modo que inexiste substrato fático-jurídico que, por si só, sustente a indispensabilidade da segregação cautelar com fundamento na reiteração delitiva ou na periculosidade do agente. Outrossim, inexistindo prova de que o investigado se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, o enquadramento possível seria o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, cuja reprimenda, mesmo em caso de condenação, admite a fixação de regime inicial, semiaberto/aberto; tal perspectiva evidencia a desproporcionalidade da prisão preventiva. Na linha da jurisprudência do STF, a prisão preventiva é medida extraordinária e excepcional, sujeita à demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, não podendo ser utilizada como antecipação da pena; a gravidade em abstrato do delito e o suposto caráter pedagógico da condenação não constituem fundamentos idôneos para a constrição cautelar voltada à garantia da ordem pública. Nessa senda, vale registrar que o art. 321 do Código de Processo Penal determina que, ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz “deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319”, cabendo observar os critérios do art. 282, o qual impõe que toda cautelar seja aplicada conforme (i) a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal — ou de prevenir novas infrações — e (ii) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado. Assim, fixo a fiança (CPP, art. 319, VIII) inicialmente em dez salários-mínimos, nos termos do art. 325, II, do Código de Processo Penal — quantum mínimo legal — e, em atenção ao art. 325, § 1º, II, reduzo-a para o valor nominal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra proporcional à condição econômica do investigado, o qual declarou, em audiência de custódia, aufere rendimentos mensais de € 2.000,00 (dois mil euros); tal quantia, portanto, observa o critério do art. 326 do CPP, que impõe considerar a natureza da infração, as condições de fortuna e vida pregressa do acusado, sua eventual periculosidade e a importância provável das custas processuais. Em consequência, determino a imposição das seguintes medidas cautelares: (i) fiança (art. 319, VIII, CPP) fixada, inicialmente, em dez salários-mínimos (art. 325, II, CPP) e reduzida, à luz do art. 325, § 1º, II, para o valor nominal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia proporcional à situação econômica do investigado, que declarou perceber rendimentos de € 2.000,00 mensais, conforme baliza o art. 326 do CPP; (ii) comparecimento bimestral em juízo para justificar atividades e atualizar endereço (art. 319, I, CPP); (iii) comprovação de endereço residencial idôneo, mantendo-o atualizado nos autos, para fins de intimação; e (iv) entrega do passaporte à Secretaria da 4ª Vara Federal da SJAP. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva de Philippe Daniel Borralho Santana e CONCEDO-LHE LIBERDADE PROVISÓRIA, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: (a) prestação de fiança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada à luz dos arts. 319, VIII, 325, II, e 325, § 1º, II, do CPP; (b) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, nos termos do art. 319, I, do CPP; (c) manutenção e comprovação de endereço residencial idôneo, devendo mantê-lo atualizado nos autos para fins de intimação; (d) entrega do passaporte na Secretaria da 4ª Vara Federal da SJAP. Determino, ainda, que a Secretaria da 4ª Vara Federal (SECVA) somente expeça o competente Alvará de Soltura após a comprovação do recolhimento da fiança mediante depósito judicial vinculado a estes autos, devidamente identificado com o CPF do investigado e juntado o respectivo comprovante, bem como após a entrega do passaporte na própria Secretaria, tudo a ser certificado nos autos. Cumprida as determinações acima: (i) Expeça-se o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA, com urgência; e, (ii) Expeça-se alvará de soltura via BNMP3 e SAE. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da remessa dos expedientes ao IAPEN, sem que se tenha informações nos autos acerca do cumprimento da ordem de soltura, deverá a Secretaria deste Juízo diligenciar junto ao estabelecimento prisional solicitando informações sobre o cumprimento. Traslade-se cópia dessa decisão aos autos do processo n. 1010075-54.2025.4.01.3100. Comunique-se esta decisão à autoridade policial de origem. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defesa. Sem insurgência, arquivem-se os autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Pedro H. Cavalcanti Brindeiro Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Processo nº 1010389-86.2021.8.11.0041

Processo nº 1022129-25.2025.8.11.0001

Veronica Monteiro Freire De Jesus e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

Processo nº 1010389-97.2025.4.01.3100