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Processo nº 1018194-38.2024.4.01.3100

ID: 277008245

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1018194-38.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELIZE CONCEICAO COSTA RAMOS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1018194-38.2024.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1018194-38.2024.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PRACUUBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA PAOLA DE SOUSA MORAES - AP2206 POLO PASSIVO:BELIZE CONCEICAO COSTA RAMOS S E N T E N Ç A O MUNICÍPIO DE PRACUUBA, pessoa jurídica de direito público interno, ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de BELIZE CONCEIÇÃO COSTA RAMOS, objetivando “a condenação da ex-gestora Belize Conceição Costa Ramos pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92, em razão da omissão na prestação de contas dos recursos recebidos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no ano de 2017”. A inicial veio instruída com os documentos de Id n.ºs 2149296617 a 2149297140. Intimada, a União alegou não possuir interesse em compor a lide, pois se trata de patrimônio do FNDE. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento da petição inicial, sob a consideração de que o objeto do processo já é discutido na Ação de Improbidade n.º 1010406-41.2022.4.01.3100 (Id n.º 2156932723). Intimado, o autor requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A presente ação não merece ultrapassar juízo de admissibilidade. Com efeito, o objeto da presente ação de improbidade são os atos imputados à ex-prefeita de Pracuúba, Belize Conceição, consistentes em não prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, ano 2017. Ocorre que tais atos já são objeto da Ação de Improbidade n.º 1010406-41.2022.4.01.3100, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a ex-prefeita e o ex-secretário de finanças, conforme trecho que se colhe da sua petição inicial: “A presente ação de improbidade administrativa justifica-se em decorrência da ausência de prestação de contas e aplicação irregular dos recursos recebidos pelo município de Pracuúba/AP por meio do PDDE, nos exercícios de 2017 e 2018, quando da gestão da sua então prefeita, BELIZE CONCEIÇÃO COSTA RAMOS e de seu secretário de finanças, NAILSON JOSÉ DE SIQUEIRA”. Assim, vê-se que não há justa causa para o ajuizamento da presente ação, carecendo o autor de interesse processual, sendo certo que o ajuizamento daquela ação pelo Ministério Público Federal tem o condão de regularizar os repasses do FNDE ao município. Ante o exposto, rejeito a petição inicial, nos termos do art. 17, § 6º-B, da Lei n.º 8.429/1992, c/c art. 330, III, do Código de Processo Civil, ficando o processo extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Wagner Villa x Sonia Regina Da Rocha Frotta

ID: 293429130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER VILLA

Polo Passivo:

SONIA REGINA DA ROCHA FROTTA

Intimação

Advogados:

FABIO MELMAM

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ALEXANDRE MADEIRA FERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010406-86.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner Villa - Sonia Regina da Rocha Frotta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a prese…

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Processo nº 1010406-09.2021.4.01.3801

ID: 312927372

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-09.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HILTON ESTEVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010406-09.2021.4.01.3801/MG AUTOR : HILTON ESTEVES FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) SENTENÇA Julgo improcedente, de …

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Processo nº 1010406-47.2024.8.26.0576

ID: 276912783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010406-47.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHEN MINGSHUN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA LUCIA FLORIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Lucia Floriano de Souza (OAB 259357/SP) Processo 1010406-47.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Chen Mingshun - Aviso de recebimento (fls. 1…

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Processo nº 1010406-30.2021.4.01.3600

ID: 322850011

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-30.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLIDES MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010406-30.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Concessionária De Rodovias Do Oeste De São Paulo - Viaoeste S/A x Empresa Construtora Brasil S/A

ID: 337474595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010406-82.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SãO PAULO - VIAOESTE S/A

Polo Passivo:

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO

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MARIANA TAVARES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANDERS DO VALLE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE MENDONCA WALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010406-82.2025.8.26.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A - Empresa Construtora Brasil S…

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Processo nº 1501959-73.2023.8.26.0438

ID: 337307757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1501959-73.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. D. S.

Intimação

Advogados:

ADILSON DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501959-73.2023.8.26.0438 (apensado ao processo 1501905-10.2023.8.26.0438) - Pedido de Prisão Preventiva - Fato Atípico - E.C.S. - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Diante do prazo de 90 (no…

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Processo nº 1010406-44.2023.4.01.3702

ID: 312233596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-44.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICIA RIBAS DE ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010406-44.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Daniel De Souza Dias x Ilham Toufic Harati

ID: 317195874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010406-51.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

ILHAM TOUFIC HARATI

Intimação

Advogados:

PIER PAOLO CARTOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010406-51.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniel de Souza Dias - Ilham Toufic Harati - Vistos. Especifiquem as partes as provas que desejam pro…

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Processo nº 1010406-17.2023.4.01.4002

ID: 319236742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-17.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SANTANA COSTA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010406-17.2023.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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