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Processo nº 1010484-77.2025.8.26.0100

ID: 307024508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010484-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE JUSTINO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010484-77.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Adriane Justino Tavares - Vistos. 1) Inicialmente, compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte … Processo 1010484-77.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Adriane Justino Tavares - Vistos. 1) Inicialmente, compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 13/14, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade (fl. 14), uma vez que somente se baseia: no número de telefone celular: "+55(41)99671-3757", e-mail pessoal: "adriane.Tavares@hotmail.com" e Endereço I.P.: "191.177.174.247"; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Ademais, entendo necessária a análise de eventual prática de advocacia predatória por parte do seu patrono. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas fora desta Comarca contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para a parte autora e concessão de tutela antecipada, manifestando desde o início o desinteresse na realização de ato presencial, além de juntar procuração com outorga de poderes para advogado com escritório localizado em Estado distinto da parte outorgante, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Destaco também o Comunicado CG nº 424/2024, consistente num compilado de enunciados sobre o tema e, de proêmio, mister citar o Enunciado 1, o qual esclarece no que consiste a litigância predatória: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Em tais hipóteses, ademais, extrai-se do Enunciado 2 a possibilidade de mitigação da presunção da condição de hipossuficiência financeira da parte requerente: ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. E o caso dos autos versa sobre a concessão de antecipação de tutela impondo a ré a obrigação de bloquear o perfil da rede social Instagram e fornecer por e-mail pessoal instruções para reativação de referido perfil pela autora, o qual se inclui nas demandas massificadas. Nesse passo, importante mencionar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, reputo prejudicado, vez que a parte autora, espontaneamente, recolheu a taxa de judiciária inicial e as despesas para citação postal (fls. 28/32). 3) Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 0002108-18.2025.8.17.8201

ID: 322466534

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002108-18.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0002108-18.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: GILMAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA DEMANDADO(A): BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação ajuizada por GILMAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em face de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que é cliente da ré e que, ao contratar os serviços, teve seu nome cadastrado de forma equivocada com seu antigo nome civil (deadname), embora já possuísse documentação retificada. Alega que a situação lhe causou inúmeros constrangimentos e que, apesar das solicitações, a ré demorou mais de oito meses para corrigir o cadastro. Sustenta, ainda, ter sido vítima de cobranças indevidas após parcelamento de débito e não uso do cartão, como taxas por serviços não solicitados ("UCC – utilização de cartão de crédito" e "Facilidade SMS") e o pagamento em duplicidade de uma fatura referente a julho. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, a condenação da ré à devolução em dobro da cobrança de “"UCC - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO" – de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) efetuada mensalmente, de março a dezembro de 2024, totalizando R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), valor esse a ser devolvido à título de repetição do indébito no montante de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais)”; da “"FACILIDADE SMS" – cobrança não consentida pelo demandante e sem a devida clareza no ato da contratação, no valor de R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos) mensalmente, de março a dezembro de 2024, totalizando R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), valor esse a ser devolvido à título de repetição do indébito no montante de R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos)”; de “"MULTA CONTRATUAL" – cobrança indevida de R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos), aplicada sem justificativa, após a contratação de parcelamento, e paga na fatura de junho de 2024, valor esse a ser devolvido à título de repetição do indébito no montante de R$ 2,76 (dois reais e setenta e seis centavos)”; dos “"ENCARGOS DE REFINANCIAMENTO" – cobrança de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), aplicada sem a devida clareza, vinda na FATURA DE JUNHO DE 2024, sem motivação da cobrança, visto que essa deveria ser efetuada no ato da simulação e não da fatura de meses após a contratação. Bem como a cobrança de R$ 7,83 (sete reais e oitenta e três centavos), aplicada sem clareza na FATURA DE OUTUBRO DE 2024, com a justificativa de refinanciamento (indevido) valor esse a ser devolvido à título de repetição do indébito no montante de R$ 20,26 (vinte reais e vinte e seis centavos); referente à fatura de julho de 2024, “o valor de R$ 28,69 (vinte e oito reais e sessenta e nove centavos) indevidamente cobrado, pago em 5 de julho de 2024, referente à fatura de julho. Esse valor foi novamente cobrado em duplicidade, com juros, em 13 DE AGOSTO DE 2024, totalizando R$ 108,92 (cento e oito reais e noventa e dois centavos), indevidamente aplicados como se o demandante estivesse inadimplente. Valor esse a ser devolvido à título de repetição do indébito no montante de R$ 217,84 (duzentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos)”; ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$20.788,66 (vinte mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos). A parte ré apresentou defesa, alegando, em resumo, a regularidade de todas as cobranças, que estariam previstas em contrato, a realização de compras em abril, setembro, outubro e novembro de 2024. Atribui os valores maiores nas faturas a novas compras e encargos de mora, especialmente quanto à fatura de julho de 2024, paga antes do vencimento, no dia 05, mas vencida no dia 20, quando, após o pagamento, foram cobradas as taxas do cartão, sendo os valores atualizados, no mês de agosto, com os encargos. A taxa de UCC é cobrada quando há parcelas a vencer ou compras e substitiu a anuidade; no tocante à “facilidade SMS”, ela visa garantir a segurança do cliente, e com simples solicitação o serviço poderia ser cancelado. Quanto ao erro no nome, afirma ter sido uma falha sistêmica, sem intenção de causar dano, e que a situação configura mero aborrecimento, não passível de indenização. Pugna pela total improcedência dos pedidos. Em audiência, o autor prestou depoimento. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. Nesse contexto, a responsabilidade da fornecedora por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, o que significa que independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo causal. A controvérsia cinge-se a três pontos principais: (1) a falha na prestação do serviço consistente na manutenção do nome civil antigo do autor; (2) a ilegalidade das cobranças efetuadas; e (3) a ocorrência de danos morais indenizáveis. O autor alega que a ré, por mais de oito meses, manteve em seu cadastro um nome que não mais lhe pertencia, causando-lhe sofrimento e constrangimento. A ré, por sua vez, atribui o fato a um "erro sistêmico". A tese da defesa não prospera. O autor comprovou, por meio de sua Cédula de Identidade, que a retificação de seu nome e gênero ocorreu em 31 de julho de 2023, ou seja, quase sete meses antes da abertura da conta junto à ré, em fevereiro de 2024. A manutenção de dados cadastrais corretos é dever inerente à atividade da fornecedora, constituindo falha grave na prestação do serviço a utilização de informações desatualizadas, sobretudo quando a correção foi solicitada pelo consumidor. A alegação de "erro sistêmico" não exime a responsabilidade da ré, pois se trata de fortuito interno, inerente ao risco de sua atividade empresarial. A conduta da ré, ao ignorar a identidade de gênero do autor e persistir no uso de seu deadname, viola frontalmente seus direitos da personalidade, em especial o direito ao nome, à identidade e, acima de tudo, à dignidade, configurando clara falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Quanto às taxas "UCC - Utilização do Cartão de Crédito" e "Facilidade SMS": A ré sustenta que tais taxas são contratuais. Contudo, em contratos de adesão, a validade de cláusulas que impõem obrigações ao consumidor depende de informação prévia, clara e adequada, com o devido destaque, o que não se verifica no caso. A cobrança por serviço de SMS, sem prova de solicitação expressa, configura nítida venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do CDC. A "taxa de utilização", por sua vez, mostra exige transparência absoluta na cobrança, o que não houve, não tendo ficado claro ao autor que ele seria cobrado mesmo sem realização de compras, mas com parcelamento vinculado à fatura, como de fato ocorreu. Declaro, pois, a inexigibilidade de tais cobranças, a não ser, no caso da UCC, quando efetivamente houve uso do cartão. A fatura de agosto, a qual veio com os encargos sobre as cobranças da fatura de julho ainda não fechada, deve ter o valor pago restituído ao autor no tocante apenas às cobranças indevidas. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A ré não demonstrou qualquer engano justificável, mas sim uma conduta negligente e reiterada. Portanto, o autor faz jus à devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos a maior. Quanto à taxa “facilidade SMS”, o valor mensal da cobrança foi de R$6,99 (seis reais e noventa e nove centavos) mensalmente, de março a dezembro de 2024, totalizando R$69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos); em dobro, o valor a ser restituído é de R$139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos). Quanto ao UCC, houve cobrança do valor de R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos) em meses sem uso do cartão. Foram eles junho, julho e agosto de 2024, em um total de R$59,70 (cinquenta e nove reais e setenta centavos). Em dobro, o valor a ser restituído no tocante a essa taxa é de R$119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos). No tocante à fatura de agosto de 2024, id. 199057054, descontadas as cobranças devidas e as taxas já declaradas indevidas (SMS e USS), o valor a ser restituído ao autor é de R$53,34 (cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), referente à cobrança de encargos, despesas de cobrança pelo pagamento antecipado da fatura de julho de 2024. Em dobro, o valor a ser restituído é de R$106,68 (cento e seis reais e sessenta e oito centavos). O total a ser pago ao demandante, a título de restituição, já em dobro, é de R$365,88 (trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). O dano moral, no caso em tela, é manifesto e transcende o mero dissabor. A insistência da ré em desrespeitar a identidade de gênero do autor, utilizando seu nome morto por meses a fio, mesmo após reiteradas solicitações de correção, representa um ataque direto à sua dignidade e aos seus direitos da personalidade. Para uma pessoa transexual, o nome social não é um mero detalhe cadastral, mas a afirmação de sua identidade. O tratamento desrespeitoso, como o verificado nos atendimentos e que culminou em situações vexatórias (como a recusa do porteiro em entregar o cartão), causa angústia, sofrimento e humilhação que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ocorrência do fato. Nesse sentido: Boletos referentes ao cartão de crédito que, em que pese solicitação junto às rés, continuaram a ser emitidos com o nome masculino da autora, e não com seu nome social - Decreto nº 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social, que legitima a pretensão da autora de ver retificado seu cadastro junto às rés - Danos morais caracterizados, em razão do expressivo sofrimento que decorre do ilícito praticado pelas rés, em se considerando a importância da retificação cadastral para a consumidora (...) (TJ-SP - AC: 10104849020198260002 SP 1010484-90.2019.8.26.0002, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/04/2020, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020) TRANSGÊNERO CHAMADO POR SEU NOME MORTO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00237538820218160014 Londrina 0023753- 88.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 22/02/2023, 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/02/2023) A conduta da ré demonstrou total descaso e falta de sensibilidade, violando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o dever de respeito imposto nas relações de consumo (art. 6º, CDC). Para a fixação do quantum indenizatório, considero a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano sofrido pelo autor, a capacidade econômica das partes e o caráter dissuasório da medida. O valor deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. Diante disso, fixo o quantum reparatório em R$6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Com fundamento no inciso X do art. 5º da CF, c/c o inciso VI do art. 6º e art. 14 do CDC, e arts. 12, 186, 402, 927, par. único, do CC, condenar a ré a pagar ao autor uma reparação por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 6º, VI, 14 e 39 do CDC, condenar a ré a restituir ao demandante, já em dobro, o valor total de R$365,88 (trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data da inicial, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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