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Processo nº 1009419-09.2023.8.26.0297

ID: 322995921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009419-09.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DIONíSIO QUENTINO DONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009419-09.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Lidiane Dionísio Quentino Donha - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de… Processo 1009419-09.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Lidiane Dionísio Quentino Donha - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade em 40%, com reflexos em férias e 13° salário; b) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças retroativas devidas, respeitado o período prescricional, no montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Gleydson Eduardo Dos Santos x Maria Sant'Anna Arias

ID: 310567615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010486-74.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLEYDSON EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA SANT'ANNA ARIAS

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE WILSON BELOTI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010486-74.2024.8.26.0361 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gleydson Eduardo dos Santos - Maria Sant'anna Arias - Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedentes os presen…

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Processo nº 1010486-32.2024.8.26.0278

ID: 277973933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010486-32.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANE HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1010486-32.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jane Helena da Silva - Ante o exposto e do que mais se dep…

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Processo nº 1010486-57.2022.4.01.3600

ID: 322291087

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010486-57.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAY DIAS SANTANA

Intimação polo passivo

Advogados:

ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010486-57.2022.4.0…

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G. Da S. A. x F. R. R.

ID: 302769482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014208-83.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. A.

Polo Passivo:

F. R. R.

Intimação

Advogados:

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO QUARESMA FRAUCHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUAN CARLOS VEIGA DOS ANJOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADALMIR CARVALHO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014208-83.2024.8.26.0566 (apensado ao processo 1010486-41.2024.8.26.0566) - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.S.A. - F.R.R. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos const…

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Ministério Público Do Trabalho x Hospital Diadema Ltda e outros

ID: 316299290

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0207000-05.2005.5.02.0263

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HOSPITAL DIADEMA LTDA HOSPITAL SAO LUCAS DE DIADEMA LTDA - EPP SAMISA S/C LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ACPCiv 0207000-05.2005.5.02.0263 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: HOSPIT…

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Processo nº 0000174-92.2025.8.26.0079

ID: 321134359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-92.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RAMATIS BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000174-92.2025.8.26.0079 (processo principal 1010486-47.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - Edson Ramatis Balbino - Certifico e dou fé que, nos termos do art.…

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E. E. x A. R. N. F.

ID: 307271217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009613-09.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. E.

Polo Passivo:

A. R. N. F.

Intimação

Advogados:

JESSICA LAIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DIAS DE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES NATALIN MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009613-09.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Família - E.E. - A.R.N.F. - Autos nº 2023/001527. Vistos. Petição de fls. 692/693. Cuida-se de pedido formulado pela requerida/genito… Processo 1009613-09.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Família - E.E. - A.R.N.F. - Autos nº 2023/001527. Vistos. Petição de fls. 692/693. Cuida-se de pedido formulado pela requerida/genitoraA. R. N. F., nos autos da presente ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas, no qual requer: a) a intimação do requerente/genitorE. E.para que informe e disponibilize meio de contato funcional e viável, a fim de viabilizar comunicação adequada entre os genitores, conforme os princípios do melhor interesse das crianças e da cooperação parental; e b) a concessão decontato livre com as filhasdurante o período de férias escolares (07/07/2025 a 28/07/2025), por meio de chamadas telefônicas e/ou mensagens via celular, observando-se o bom senso quanto aos horários. O requerente, por sua vez, manifestou-se contrariamente aos pedidos (fls. 700/702), alegando que a genitora já possui meios de contato disponíveis, mas não os utiliza adequadamente, além de relatar episódios de desrespeito e perseguição por parte da requerida, inclusive com registro de boletim de ocorrência. O Ministério Público, em parecer às fls. 705, opinou pelodeferimento integral dos pedidos da requerida, destacando que: a) não há prejuízo às crianças com a concessão do contato solicitado; b) o autor não comprovou suas alegações de forma suficiente; e c) o contato livre durante as férias escolares é compatível com o que foi acordado em audiência (fls. 681), e contribui para a reaproximação gradual entre mãe e filhas. Diante do exposto, com fundamento no parecer ministerial e considerando o princípio do melhor interesse das crianças, bem como a necessidade de fomentar a convivência familiar saudável e cooperativa, especialmente em regime de guarda compartilhada, DEFIROos pedidos formulados pela requerida, para o fim de determinar que o genitorinforme, no prazo de 5 (cinco) dias, os números de telefone disponíveis para contato com as filhas, conforme acordado em audiência; e autorizar ocontato livre da genitora com as filhasdurante o período de férias escolares (07/07/2025 a 28/07/2025), por meio de chamadas telefônicas, video-chamadas e/ou mensagens via celular, observando-se o bom senso quanto aos horários, de modo a preservar a rotina e o bem-estar das menores. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA (OAB 471701/SP), JESSICA LAIS DE SOUZA (OAB 468203/SP), IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP), HERMES NATALIN MARQUES (OAB 173021/SP)

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Processo nº 1010486-07.2025.4.01.4100

ID: 316038014

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010486-07.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDECY PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ORANGE CRUZ BELEZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ERICA SANTANA DA SILVA DE NEGREIROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010486-07.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA VALDECY PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: ORANGE CRUZ BELEZA, ERICA SAN…

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Arlindo Spinosi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328427767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010486-95.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SPINOSI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KILDARE WAGNER SABBADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010486-95.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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