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Processo nº 1010657-48.2022.4.01.4300

ID: 257850224

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILDA PEREIRA DE SOUZA REU: AGENCIA NACIONA… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1010657-48.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILDA PEREIRA DE SOUZA REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA EMILDA PEREIRA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL). Relata a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com restrição de crédito que lhe impossibilitou obter crédito bancário. Ao contatar a segunda requerida, tomou conhecimento acerca da existência de pendência financeira na ordem de R$1.500,00, referente à autuação/aplicação de multa pela ANTT, data de 23/10/2015, amparada em contratação de transporte rodoviário remunerado de cargas sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada. Sustenta, no entanto, que jamais teve conhecimento dessa dívida, pois jamais fora notificada pela autarquia requerida, tampouco laborou com transporte de cargas ou congêneres e sequer conhece a pessoa que conduzia o veículo por ocasião da autuação. Acresce que efetuou o pagamento da dívida, porém, transcorridos 30 dias desde então, continua sendo prejudicada em razão da manutenção da anotação de inadimplência junto ao SPC. À luz desses fatos, aduz: i. cerceamento de defesa, porquanto jamais notificada no contexto da processo administrativo que deu origem à multa aplicada; ii. prescrição; e iii.dano moral, pois “experimentou situação constrangedora, em virtude do ocorrido na agência bancária, diante da negativa de empréstimo bancário, em face da alegação de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes”. Requereu em sede liminar a retirada imediata de seu nome dos serviços de proteção ao crédito e, no mérito, a procedência da ação para declarar a inexistência do crédito em comento e a restituição do montante recolhido (R$2.491,38), bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$16.000,00. A inicial está instruída com a documentação que compõe a id 1403328255. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária, o qual declinou da competência em favor da 1ª Vara e que, ato contínuo, reconhecendo a prevenção por conexão ao feito nº 1005305-09.2022.4.01.4301, declarou sua incompetência e determinou a remessa do feito, que ao final aportou nesta 5ª Vara Federal. O pleito liminar foi deferido para “determinar à ANTT e ao SPC Brasil que comprovem nos presentes autos, em até 72 horas, a contar de suas respectivas intimações, que tomaram todas as providências em suas respectivas alçadas para a retirada, do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, em função do pagamento da multa decorrente do AI 2698245 (PA nº: 50530.010349/2015-24), sob pena de multa no valor de R$ 3.00,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, cujo limite fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis”. A ANTT, na petição de id 1425972262, informou que “a devedora não se encontra registrada no CADIN, SERASA ou possui protesto em seu nome relativo a dívida ora cobrada”. Contestação da ANTT apresentada sob a id 1443579877, por meio da qual assevera a rebate os argumentos alinhavados na exordial e pugna pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução de eventual condenação calcada em danos morais. Contestação do SPC BRASIL juntada na id 2001096189, na qual se suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e se requer, quanto às questões de fundo, a improcedência da demanda. Réplica apresentada na id 2123244654, na qual se consigna que o dano moral mencionado na inicial independe da prova do dano, porquanto presumido (“in re ipsa”) pela simples manutenção da anotação de inadimplência. Por fim, em sede de tréplica, a ANTT pontuou que “o crédito não-tributário objeto da presente ação anulatória foi quitado pela parte ora autora (sentença em anexo). Isso significa que, ao pagar a dívida, a parte autora, por via transversa, reconheceu a juridicidade do crédito cobrado pela autarquia. Desse modo, requer-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, e a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade”. Tais as ocorrência, vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Trata-se de demanda por meio da qual EMILDA PEREIRA DE SOUZA almeja a declaração de nulidade/inexistência do crédito excutido no feito nº 1005305-09.2022.4.01.4301, a restituição do valor recolhido visando ao seu pagamento e à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$16.000,00. Inicialmente, passo a tratar de preliminar de ilegitimidade passiva suscitada CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL). A legitimidade ad causam, na sua faceta passiva, diz respeito à pertinência subjetiva para figurar na qualidade de demando em Juízo. Consoante ASSUMPÇÃO NEVES[1] “Na tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad cauasam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. A regra geral em termos de legitimidade, ao menos na tutela individual, é consagrada no art. 18 do CPC, ao prever que somente o titular do alegado direito pode pleitear em nome próprio seu próprio interesse, consagrando a legitimação ordinária, com a ressalva de que o dispositivo legal somente se refere à legitimação ativa, mas é também aplicável para a legitimação passiva. A regra do sistema processual, ao menos no âmbito da tutela individual, é a legitimação ordinária, com o sujeito em nome próprio defendendo interesse próprio”. No caso em tela, à luz do narrado nos autos e com base na Teoria da Asserção, em que pese o SPC BRASIL não possa ser responsabilizado pela ordem de inscrição da parte autora no rol de inadimplentes – pois somente deu cumprimento ao requerimento emanado da ANTT - e, portanto, seja parte ilegítima para figurar no polo passivo sob esse aspecto, sobressai sua pertinência subjetiva acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais calcada na demora em proceder à baixa da anotação de débito. Assim, se concorreu, em menor ou menor extensão, para a alegada demora mesmo após a quitação da dívida, é questão que precisa ser verificada, a justificar sua permanência no polo passivo do feito. Assim rejeito a tese de ilegitimidade passiva do SPC BRASIL. Quanto à prejudicial de prescrição, verifico sua inocorrência na espécie, como passo a expor. O regramento aplicável é aquele previsto na Resolução nº 5.083/16, que versa acerca da prescrição das infrações fiscalizadas pela ANTT, por consubstanciar norma especial. O art. 70 do aludido ato infralegal assim dispõe: Art. 70. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da ANTT, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §2º Quando o fato objeto da ação punitiva também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §3º Interrompe-se a prescrição: I - pela notificação da parte interessada, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; ou IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. A primeira modalidade de prescrição, denominada “propriamente dita” tem início com a prática da infração, sendo que aquelas de caráter permanente têm o marco prescricional coincidente com o momento em que há cessação do comportamento ilícito. Contudo, uma vez instaurado o processo administrativo (cujo marco inicial é a autuação), só há falar em prescrição intercorrente, dado que a outra modalidade de fulminação da pretensão sancionatória estatal pressupõe a inércia em promover a ação punitiva que lhe compete. E, por fim, uma vez concluído o procedimento administrativo inicia-se a pretensão para cobrança do crédito fundado na sanção aplicada, conforme assentado no entendimento sumular nº 467 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, porém, o excipiente acaba por ignorar essas peculiaridades e sequer indica os marcos diversos elencados no §3º do supramencionado art. 70, desconsiderando outrossim a natureza distinta das pretensões de apurar/aplicar determina sanção e de executar o crédito oriundo do comportamento ilícito. Noutras palavras, não demonstra em concreto a ocorrência da prescrição. Ademais, à luz das informações constantes na id 1403328285, sobressai a inocorrência de qualquer forma de fulminação calcada no decurso do tempo, pois a infração ocorreu em 23/10/2015 e, antes que transcorressem 5 anos, procedeu-se a notificação inicial da aututada para oferecimento de defesa (18/08/2017), com constituição definitiva do crédito em 04/10/2019 – a afastar qualquer possibilidade de prescrição intercorrente administrativa e, em 13/09/22, antes do novo transcurso quinquenal, foi proposta a demanda executiva nº 1005305-09.2022.4.01.4301. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. Quanto ao mérito da demanda, consigno que o pagamento do crédito pela requerente, no contexto da execução nº 1005305-09.2022.4.01.4301, não desnaturou o objeto da presente demanda, porquanto explicitamente mencionado pela requerente, no bojo da exordial, que efetuou o pagamento exclusivamente para o fim de ter o seu nome excluído do cadastro de inadimplência, bem como formulada pretensão de ressarcimento do montante recolhido, com base nos argumentos por ela alinhavados. Assim, não verifico incompatibilidade entre o prosseguimento do feito, a fim de que seja enfrentado seu mérito e o pagamento realizado na execução fiscal correlata, razão pela qual não houve perda superveniente do objeto da demanda. Prosseguindo, cumpre verificar se houve violação ao devido processo legal no tocante à autuação/formação do crédito contra o qual se insurge a exequente. O dispositivo que fundamentou a autuação é o art. 34, V, da Resolução ANTT nº 3056/2009, que assim enuncia: Art. 34. Constituem infrações: (...) V - contratar o transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada: multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Como se vê, não só aqueles que desempenham a atividade de transporte rodoviário remunerado estão sujeitos à aplicação de sanções pela inobservância do regramento referente ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, mas também os que contratam esses serviços de profissionais sem inscrição ou com inscrição vencida, suspensa ou cancelada no aludido registro. E essa demonstra ser a situação dos autos, conforme se extrai da nota fiscal emitida em nome da requerente visando ao transporte de tecidos entre a capital goiana e Araguaína/TO – id 1443579878, pág. 5. Assim, ainda que a requerente jamais tenha desempenhado a atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas, existe a possibilidade de que venha a ser sancionada caso contrate um profissional que não esteja regular quanto ao RNTRC, por culpa in eligendo, como se verifica na espécie. Com efeito, não há, à primeira vista, nenhuma irregularidade acerca da autuação contra a qual se insurge a requerente com lastro na argumentação deduzida nesse sentido. No pertinente à alegação de violação ao devido processo legal sob a ótica do cerceamento de defesa, mais especificamente no que diz respeito à inexistência de notificação válida, melhor sorte não assiste à parte autora. O processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres é regido pelas disposições da Resolução nº 5.038/2016, que assim discorre acerca da notificação do suposto infrator: Art. 30. O infrator será comunicado da infração por meio da Notificação de Autuação. Parágrafo único. No caso de o infrator, preposto ou representante, apor ciente no ato da lavratura do Auto de Infração, a Notificação de Autuação de que trata o caput será dispensada. Art. 31. A Notificação de Autuação, que observará os modelos aprovados pelas Superintendências de Processos Organizacionais competentes, poderá ser efetuada: I - pessoalmente, por intermédio de servidor da ANTT, mediante recibo do destinatário ou de seu representante legal na segunda via do documento; II - mediante correspondência registrada, com aviso de recebimento (AR), contendo indicação expressa de que se presta a notificar o destinatário; III - por qualquer outro meio que assegure o recebimento da Notificação de Autuação, inclusive eletrônico, nos termos descritos no Capítulo V, do Título II deste Regulamento; ou IV - por edital, quando desconhecido ou incerto o lugar em que se encontrar o infrator, circunstância que será certificada nos autos. §1º O edital de notificação a que se refere o inciso IV do caput será publicado uma vez no Diário Oficial da União. §2º Serão juntados aos autos, conforme o caso, cópia da Notificação de Autuação, do aviso de recebimento, do documento que comprove o recebimento, ou da publicação do Edital no Diário Oficial da União. No que diz respeito à inexistência de notificação válida, verifico que a mesma se deu via edital, porquanto devolvida a missiva remetida ao endereço constante no INFOSEG e na nota fiscal das mercadorias que estavam sendo transportadas por ocasião autuação. Sobre essa questão, observo inexistir vício que macule a regularidade da notificação, porquanto exauridas as tentativas de notificação pessoal à luz das informações disponíveis para a autarquia requerida. Nessa senda, inexistindo informações acerca do paradeiro da requerente à época, apropriado o manejo da via editalícia para tanto, haja vista a presença dos requisitos que a autorizam. Portanto, também não há nenhum vício relativo à notificação da requerente, ainda que realizada por meio de edital, a teor do inciso IV do supramencionado dispositivo. Por fim, cumpre tratar da alegação deduzida pela requerida no sentido de que experimentou dano moral em razão da demora em se proceder à baixa da anotação de inadimplência. O Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado sumular nº 548, dispõe que: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Outrossim, prevalece o entendimento de que a demora na retirada do rol de inadimplentes configura dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRAZO EXÍGUO. LAPSO TEMPORAL DEVE SER CONSIDERADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos. 3. O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da reparação. 4. Não havendo a comprovação da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os julgados confrontados, não pode o recurso ser provido pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.282.338/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) O comprovante da id 1403328290 demonstra que o pagamento da multa se deu em 17/11/2022, porém não é possível aferir em que momento se deu a remoção do registro junto ao SPC BRASIL. Não obstante, a requerente não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a manutenção da inscrição junto ao SPC por prazo superior a 5 dias úteis, a contar da data do pagamento, mas tão somente um comprovante datado de 28/10/2022, ou seja, emitido antes mesmo do pagamento, e sobre o qual não se identifica nenhuma irregularidade. Assim, concluindo-se que a inscrição no rol de inadimplentes foi regular, porém não evidenciado que, após a data do pagamento e o transcurso de 5 dias úteis, essa restrição permaneceu ativa, não se tem por verificado o dano moral cuja parte autora afirma ter experimentado. DISPOSITIVO Com base no exposto: i. rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL) e a prejudicial de prescrição; e ii. julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas do processo (art. 82, CPC) e de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), a serem rateados igualitariamente entre os patronos das partes requeridas. A exigibilidade dessas obrigações, no entanto, fica suspensa com fundamento no art. 99, §3º, do CPC, uma vez que a autora litiga demanda sob o pálio da gratuidade judiciária. Dispensável o traslado desta sentença para os autos da execução nº 1005305-09.2022.4.01.4301, pois já se encontra arquivada em razão da prévia quitação do crédito. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Palmas/TO, MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal (assinado eletronicamente) [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado – 9 ed. – São Paulo : Editora JusPodivm, 2024. Pág. 64.

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