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Processo nº 0001289-47.2024.8.26.0609

ID: 292543307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001289-47.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIO DO CARMO NUNES

Intimação

Advogados:

LETICIA MARTINS RABELO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001289-47.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Emilio do Carmo Nunes - Designada AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 16/06/2025, às 10h00… Processo 0001289-47.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Emilio do Carmo Nunes - Designada AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 16/06/2025, às 10h00. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, as que eventualmente se encontrem fora da comarca, inclusive. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Link para acesso à sala de audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%252F_%2523%252Fl%252Fmeetup-join%252F19%253Ameeting_ZjIzZDI5MTQtMTA2Yi00MjE0LWEzNTItYjljOGJjM2I0MzZl%2540thread.v2%252F0%253Fcontext%253D%25257b%252522Tid%252522%25253a%2525223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%252522%25252c%252522Oid%252522%25253a%252522cd88e340-efa9-448e-9505-f5f6c6d67013%252522%25257d%2526anon%253Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=09740819-cafd-4a31-adab-3e2a333a77a1directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=trueQR CODE: No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. Caso a parte e/ou seu advogado ou testemunha informem que não dispõem de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum do Taboão da Serra, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participem da audiência. A parte sem advogado poderá encaminhar as informações pertinentes ao e-mail do Juizado: taboaojec@tjsp.jus.br. O acesso ao sistema pode ser feito inclusive por celular. Nada mais. - ADV: LETICIA MARTINS RABELO AZEVEDO (OAB 484523/SP)

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Marcelo Eduardo Macedo x Ecovita Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 306299567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010671-85.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO MACEDO

Polo Passivo:

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

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Processo 1010671-85.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Eduardo Macedo - Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/me… Processo 1010671-85.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Eduardo Macedo - Ecovita Incorporadora e Construtora Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 22/09/2025 às 14:30h, sala 1 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 181.110,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP)

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Lions Mutual - Clube De Benefícios Mútuos Aos Prop. De Veículos Pesados x Marco Antonio Batista Quaresma

ID: 310290852

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010671-23.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIONS MUTUAL - CLUBE DE BENEFíCIOS MúTUOS AOS PROP. DE VEíCULOS PESADOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO BATISTA QUARESMA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO CASSINI DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010671-23.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Lions Mutual - Clube de Benefícios Mútuos Aos Prop. de Veículos Pesados -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010671-23.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Lions Mutual - Clube de Benefícios Mútuos Aos Prop. de Veículos Pesados - Recorrido: Marco Antonio Batista Quaresma - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE “SE PERDEU” EM CURVA DE RODOVIA, VINDO A COLIDIR O VEÍCULO CONTRA A MURETA. PERDA TOTAL. SEGURADORA RÉ QUE NEGOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO DO AUTOR, SOB ARGUMENTO DE QUE ELE TRAFEGAVA COM EXCESSO DE VELOCIDADE. CONDUTA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A INDENIZAR AO AUTOR O VALOR DE R$36.275,48 (TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE IMPLICA NA SUB-ROGAÇÃO AOS DIREITOS DO SALVADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER CONDICIONADA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO SALVADO À REQUERIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcilio Cassini da Silva (OAB: 90195/MG) - Renato de Campos Martini Paula (OAB: 288414/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Claudia Assae Kanazawa

ID: 324921485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2134644-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA ASSAE KANAZAWA

Despacho

Advogados:

CARINA CASTRO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2134644-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2134644-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Claudia Assae Kanazawa - Vistos. I) Despacho nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. I.1) Prevenção estabelecida pelo 2321147-72.2023.8.26.0000 (j. 6/2/2024). A apelação (n. 1010671-81.2023.8.26.0609) está pendente de julgamento. I.2) Inicialmente distribuído para a 7ª Câmara de Direito Privado, foi, em razão da prevenção, redistribuído para esta 9ª Câmara de Direito Privado (fls. 50/53, 60 e 63). II) O agravo de instrumento é interposto contra r. decisão proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença (n. 0001522-44.2024.8.26.0609) às fls. 97/99, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento da liminar pela parte requerida, reduzindo o valor da multa aplicada para R$ 52.000,00, além de autorizar o levantamento pela executada do valor de R$ 12.000,00, correspondente ao valor excedente. Pretende a agravada o efeito suspensivo para evitar o prosseguimento da execução das astreintes, que afirma ser indevida, inclusive pelo fato de que há a necessidade de extinção do incidente de cumprimento provisório, eis que ainda não confirmado por sentença. Assim, afirma a inexistência de título executivo, além do que há a necessidade de revisão do valor da multa. II.1) Defiro o efeito suspensivo tão somente para evitar o levantamento de valores pelas partes, de modo a não dificultar a reversibilidade da medida. III) À contraminuta, intimando-se a agravada para tanto. IV) Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de origem, para as providências necessárias. É suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 125421/RJ) - Carina Castro Luz (OAB: 505482/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008343-47.2024.8.26.0609

ID: 326940123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008343-47.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008343-47.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - Em razão do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PA… Processo 1008343-47.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - Em razão do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar o requerido a pagar à requerente pensão mensal alimentícia, fixada essa em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, recaindo sobre todas as verbas trabalhistas (excetuando-se apenas descontos obrigatórios de IR, INSS, bem como FGTS), tais como adicionais, abonos, 13º salário, férias, 1/3 de férias, e verbas rescisórias, devendo tal quantia ser depositada em conta em nome da genitora da demandante. Oficie-se, se for o caso, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a pensão fica fixada no montante equivalente a 50% do valor do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento, devendo tal quantia ser depositada em conta em nome da genitora da menor, até o dia 10 de cada mês. A pensão, contudo, nunca poderá ser inferior ao valor correspondente a 50% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Confirmo e redimensiono a tutela anteriormente concedida nos termos do dispositivo supra. Os alimentos são devidos desde a citação. Ciência ao Ministério Público. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro equitativamente em R$ 800,00 (oitocentos reais). Fica a parte requerida intimada por meio desta sentença, e nos termos do art. 346 do CPC, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa. Em se tratando de simples ação de alimentos (não cumulada com outra espécie de pedido), há isenção da taxa judiciária, prevista no art. 7.º, III, da Lei de Custas (Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: (...) III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Nessa última hipótese, vale destacar que a isenção se refere apenas à taxa judiciária, devendo o executado recolher as despesas processuais pertinentes. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado de acordo com os atos praticados, nos termos da Tabela DPE/OAB. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 119528/SP)

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Processo nº 1010671-06.2025.8.26.0482

ID: 293523465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010671-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010671-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Antonio Carlos Silva - Anoto, inicialmente, que o artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que "A petição i… Processo 1010671-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Antonio Carlos Silva - Anoto, inicialmente, que o artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que "A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado". Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que "o art. 486, § 2º, do Novo CPC prevê que, sendo admitida a repropositura da ação, a petição inicial só será despachada com a prova do pagamento ou do depósito das custas e honorários advocatícios referentes ao processo extinto por sentença terminativa. Trata-se de pressuposto processual negativo, de forma que a ausência de tal pagamento leva à extinção terminativa do processo, cabendo ao juiz dar, ao autor, a oportunidade de sanear o vício antes de tal extinção" (Novo CPC Comentado, 2017, p. 826). Ainda, segundo a E. Des. Cláudia Carneiro Calbucci Renaux, no julgamento da apelação nº 1000725-73.2023.8.26.0516, "em relação à condenação do autor ao pagamento das custas processuais, a legislação processual civil, em seu § 2º, do art. 486, do CPC, estabelece que, nos casos de repropositura de ação extinta sem resolução de mérito por não pagamento das custas processuais, é indispensável a comprovação do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ação anterior. A alegação do apelante, fundamentada no art. 290 do CPC, sobre a desnecessidade do recolhimento das custas judiciais, não é compatível com o caso concreto. Referido dispositivo legal refere-se à não exigência de cobrança das custas em casos de cancelamento da distribuição, não abrangendo, contudo, situações de repropositura da ação, nas quais o § 2º do art. 486 do CPC prevalece, exigindo o recolhimento das custas do processo anterior". Deste modo, tendo em vista que no processo nº 1025938-52.2024.8.26.0482 houve o cancelamento da distribuição em razão da ausência do recolhimento das custas inicias, para análise da petição inicial, determino a comprovação do recolhimento das custas iniciais, além da taxa de cancelamento da distribuição daqueles autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Presidente Prudente, 20 de maio de 2025. DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDESJuiz(a) de Direito - ADV: JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ (OAB 333047/SP), MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ (OAB 194424/SP)

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Processo nº 1010671-79.2025.8.26.0005

ID: 281327551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010671-79.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO E CURUçá-III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Tardem (OAB 372403/SP) Processo 1010671-79.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Plano e Curuçá-iii - Vistos. Embora o art. 829, § … ADV: Ricardo Alexandre Tardem (OAB 372403/SP) Processo 1010671-79.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Plano e Curuçá-iii - Vistos. Embora o art. 829, § 1º, CPC/2016 diga que na execução por título extrajudicial será expedido mandado, para citação e também penhora, viável que se faça por mera carta citatória, mas desde já se adverte a parte autora que se não for recebida em mão própria, haverá necessidade de citação por mandado. Cite-se a parte executada por carta para, no prazo de 3 (três) dias a partir de sua citação, pagar o montante estampado na petição inicial, ou seja, o débito descrito na inicial e os vincendos, se o caso , que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exeqüente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo para embargos, reconhecido o crédito do exeqüente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, II, CPC). Não efetuado o pagamento nem o parcelamento em 3 (três) dias, diga a parte exeqüente em termos de penhora. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta citatória. Servindo a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta/mandado. Intimem-se.

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Processo nº 1010671-21.2025.8.26.0477

ID: 320645971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010671-21.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010671-21.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.S. - Vistos. Recebe-se a emenda à inicial, porquanto em termos. Cite-se a parte requerida par… Processo 1010671-21.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.S. - Vistos. Recebe-se a emenda à inicial, porquanto em termos. Cite-se a parte requerida para que realize o pagamento do débito, acrescido das parcelas vencidas antecipadamente e encargos, no prazo de 5 dias, contados do efetivo cumprimento da ordem liminar, sob pena de consolidação da posse e propriedade plena da coisa Marca: FIAT, Modelo: MOBI DRIVE GSR, Ano: 2017/2018, Cor: VERMELHA, Placa: FWF2H18, RENAVAM: 01133612790,CHASSI: 9BD341B80JY510702 em favor do credor, na forma do Decreto-Lei nº 911/69. Neste passo, verificada mora, DEFERE-SE ORDEM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO da coisa, a ser cumprida em mandado conjunto (citação e busca e apreensão). Para integral cumprimento da presente, desde já autoriza-se o Sr. Oficial de Justiça à solicitar auxílio policial, se necessário for e mediante certidão circunstanciada, bem como à imediata intimação da parte requerida para que lhe informe a precisa e atual localização da coisa, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, com imposição de multa de até 20% do valor da dívida. O credor deverá providenciar o necessário à diligência, junto à Central de Mandados, desta ou na Comarca onde localizar-se a coisa (artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69 e Comunicado SPI nº 26/2017), no prazo de 15 dias, sob pena de devolução do mandado e necessidade de emissão de outro, com novas custas. Fica, conforme requerido, nomeado depositário fiel da coisa o(a) Sr.(s) FLAVIUS VALOES CAVALCANTI 026.651.344-11 (81)98691-7117, THIAGO RAFAEL VELOSO DE LIMA 089.912.084-95 (81)99873-7963. Ainda, por seus próprios meios, poderá o credor averbar gravame de busca e apreensão, após sua execução, na forma do art. 3º , § 10, do DL nº 911/69. Finalmente, uma vez cumprida a ordem liminar, a parte requerida poderá apresentar defesa nestes autos, por meio de advogado e no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Servirá cópia da presente de mandado e ofício bastante. Int. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)

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Processo nº 1010671-34.2025.8.26.0602

ID: 301165704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010671-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NAZARé DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1010671-34.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Priscila Nazaré de Freitas - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do… Processo 1010671-34.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Priscila Nazaré de Freitas - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1010671-61.2025.8.26.0011

ID: 326919164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010671-61.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RISUENO ANJOS MARIA EUGENIA RISUENO ANJOS MARIA LUISA MERCEDES RISUENO ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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Processo 1010671-61.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Luisa Mercedes Risueno Anjos - - Maria Eugenia Risueno Anjos - - Fernando Risueno Anjos - Vistos. Rece… Processo 1010671-61.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Luisa Mercedes Risueno Anjos - - Maria Eugenia Risueno Anjos - - Fernando Risueno Anjos - Vistos. Recebo a emenda. A antecipação de tutela deve ser concedida. Há probabilidade do direito alegado, pois, terminado o prazo de remissão, os autores deveriam ser notificados, para manifestar eventual interesse em manter seus contratos, arcando com os custos. Porém, a princípio, a ré parece ter cancelado os contratos, independentemente de assegurar a eles o direito de os manter. Há risco de dano, especialmente à vista da condição de saúde da autora Maria Luísa, que requer sérios cuidados. Assim, defiro a antecipação de tutela e determino que a ré proceda à reativação imediata do plano de saúde dos autores, nas mesmas condições contratuais anteriormente vigentes, com a preservação de todas as carências já cumpridas, mediante a assunção do pagamento das mensalidades pelos próprios autores. Deve fazê-lo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de um mil reais. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser protocolado perante a parte ré pela própria parte autora, comprovando-se nos autos, posteriormente 5. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP)

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