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Processo nº 1010676-03.2025.8.26.0361

ID: 310124427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-03.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KASSIA JANE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DE AZEVEDO MAIA

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Processo 1010676-03.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Kassia Jane Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Providencie a au… Processo 1010676-03.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Kassia Jane Silva Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Providencie a autora recolhimento da taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e cancele-se a distribuição. Em tal caso, providencie a parte autora o recolhimento das custas pelo cancelamento do processo (de 5 UFESPs), comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (Provimento CSM nº 2.739/2024 DJE de 06/05/2024 páginas 07/08). Tal importância deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Deverá a autora, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Regularizar a representação processual, visto que a procuração juntada à pág. 10 está apócrifa. 2. Especificar quais os danos materiais pretende ver indenizados pelo valor de R$ 52.000,00, com a correspondente documentação comprobatória. 3. Juntar aos autos contrato firmado entre as partes devidamente assinado. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, cabível a análise dos requisitos da tutela de urgência, evitando-se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e com a produção das provas eventualmente necessárias. No caso dos autos, ausente a probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela de urgência pretendida pela autora sem a prévia manifestação da parte contrária. Dessa forma, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. Int. Mogi das Cruzes, 26 de junho de 2025. - ADV: ALAN DE AZEVEDO MAIA (OAB 23947/GO)

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Processo nº 1010676-09.2025.8.26.0068

ID: 311648517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-09.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PIRES DE LIMA REIGOTA GONÇALVES

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Processo 1010676-09.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.R.F.A. - Vistos. Fl. 85: Recebo o pedido de emenda à inicial. Contudo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da grat… Processo 1010676-09.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.R.F.A. - Vistos. Fl. 85: Recebo o pedido de emenda à inicial. Contudo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. Indeferimento da justiça gratuita mantida. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os elementos constantes dos autos, especialmente os extratos de fls. 86/100, demonstram uma movimentação bancária por parte da autora incompatível com quem se declara pobre na acepção jurídica do termo. Assim, existem elementos que mostram a capacidade financeira da parte para responder pelas custas do processo, sem prejudicar sua sobrevivência. Diante disso, indefiro o benefício da assistência judiciária. Providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: BRUNA PIRES DE LIMA REIGOTA GONÇALVES (OAB 419406/SP)

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Tec Service Peças E Acessórios Para Ar Comprimido Ltda x Allonda Engenharia E Construção Ltda

ID: 326327317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210077-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEC SERVICE PEçAS E ACESSóRIOS PARA AR COMPRIMIDO LTDA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Despacho

Advogados:

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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BRENO CONDE TAVARES

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BRENO CONDE TAVARES

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DESPACHO Nº 2210077-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210077-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tec Service Peças e Acessórios para Ar Comprimido Ltda - Agravado: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Brajal Veiga Administração Judicial Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Allonda Ambiental Participações S.A. - Interessado: Allonda Comercial Geossintéticos Ambientais Ltda - Interessado: Allonda Energia Ltda. - Interessado: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Allonda Energias Renovaveis Ltda - Interessado: Golving Investimentos e Participações Ltda. - Interessado: Dalgali Investimentos e Participações S.a. - Interessado: Falowanie Investimentos e Participações S.a. - Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA em razão de afastamento regulamentar (art. 70, §1º, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial de Allonda Ambiental Participações S.A., em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs, contra a decisão proferida às fls. 2694/2696 dos autos de origem, a qual concedeu as tutelas de urgência pleiteadas pelas recuperandas e determinou o desbloqueio dos recursos, ativos constritos, bloqueados e/ou penhorados no âmbito das execuções, ações e cumprimentos de sentença que tem por objeto os créditos sujeitos à recuperação judicial. Aduz a agravante, em síntese, que: i) ajuizou execução de título extrajudicial, na qual foi realizada penhora nas contas da recuperanda em 02/06/2025 e o deferimento da recuperação ocorreu em 05/06/2025, ou seja, em momento posterior da penhora realizada, ocorrendo a publicação dos efeitos da recuperação judicial em 07/06/2025; ii) a decisão agravada deixou de observar que a decisão que autorizou o processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, a partir da publicação da decisão autorizadora; iii) a medida é inequivocamente irreversível, uma vez que os valores liberados, uma vez levantados pela devedora, ingressarão em seu fluxo de caixa, tornando-se impossíveis de serem restituídos, especialmente diante da reconhecida situação de instabilidade financeira da empresa em recuperação. Pleiteia a concessão da tutela recursal para que seja mantido o bloqueio realizado e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 10/11). Analisando os autos do agravo de instrumento nº 2187531-30.2025.8.26.0000, interposto por Duarte e Forssell Sociedade de Advogados, nos autos da recuperação judicial do Grupo Allonda, em face da r. decisão 2694/2696, ou seja, a mesma deste agravo, verifica-se que o douto Desembargador SÉRGIO SHIMURA, que à época respondia pelas prevenções do Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento ocasional, deferiu a concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada, nos seguintes termos: (...)5. Num exame prefacial, convém manter bloqueado a quantia constrita nos autos da execução de título extrajudicial (autos n. 1010676-78.2023.8.26.0100 39ª. Vara Cível de São Paulo), diante da probabilidade do direito da Agravante e do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Ao que consta, a decisão agravada está a conferir efeitos retroativos, afetando e desconstituindo atos processuais já consolidados na ação de execução proposta pela Agravante, em desconformidade com precedentes do STJ. É preciso considerar ainda o fato de que bloqueio de dinheiro já constitui fase avançada do processo executivo, vez que não há que se falar em avaliação, nem expropriação, e sim já em pagamento do débito. Além disso, causa estranheza o fato de o bloqueio ter ocorrido em 14/04/2025, e logo em seguida, em 30/05/2025, a executada ter ingressado com pedido de recuperação judicial. Portanto, presentes os requisitos do art. 300, CPC, defiro o requerimento de efeito suspensivo, no sentido de obstar a transferência dos valores bloqueados no processo n. 1010676-78.2023.8.26.0100 ao juízo recuperacional, até o julgamento final do recurso, ficando igualmente vedado o levantamento de tais recursos pela agravante nesse período (destaques no original). Desta forma, por cautela e ad referendum do douto Relator prevento, e considerando os judiciosos fundamentos lançados pelo douto Desembargador SÉRGIO SHIMURA nos autos do agravo de instrumento nº 2187531-30.2025.8.26.0000, os quais utilizo como razões de decidir, DEFIRO a concessão do efeito suspensivo para obstar a transferência dos valores bloqueados no processo 1026525-17.2024.8.26.0068 ao juízo recuperacional, até o julgamento final do recurso, ficando vedado o levantamento de tais recursos pela agravante. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da agravada para apresentação de contraminuta. No mesmo prazo, intime-se a administradora judicial para manifestação. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça para apresentação de parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao douto Relator prevento para julgamento. - Advs: Breno Conde Tavares (OAB: 197842/RJ) - Breno Conde Tavares (OAB: 197842/RJ) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Giovana Sosa Mello de Angelis (OAB: 473821/SP) - 4º Andar

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Geoprova Engenharia Ensaios E Monitoramentos Ltda x Allonda Engenharia E Construção Ltda

ID: 330995072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211963-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEOPROVA ENGENHARIA ENSAIOS E MONITORAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALLONDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Despacho

Advogados:

GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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DANILO GODOY ANDRIETTA

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DESPACHO Nº 2211963-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211963-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Geoprova Engenharia Ensaios e Monitoramentos Ltda - Agravado: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial) - Interessado: Allonda Ambiental Participações S.A. - Interessado: Allonda Comercial Geossintéticos Ambientais Ltda - Interessado: Allonda Energia Ltda. - Interessado: Allonda Engenharia e Construção Ltda - Interessado: Allonda Energias Renovaveis Ltda - Interessado: Golving Investimentos e Participações Ltda. - Interessado: Dalgali Investimentos e Participações S.a. - Interessado: Falowanie Investimentos e Participações S.a. - Aprecio o pedido, no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70, §1º, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial de Allonda Ambiental Participações S.A., em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs, contra a decisão proferida às fls. 2694/2696 dos autos de origem, copiada às fls. 29/31 deste agravo, a qual concedeu as tutelas de urgência pleiteadas pelas recuperandas e determinou o desbloqueio dos recursos, ativos constritos, bloqueados e/ou penhorados no âmbito das execuções, ações e cumprimentos de sentença que tem por objeto os créditos sujeitos à recuperação judicial. Aduz a agravante, em síntese, que: i) é credora da agravada na execução de título extrajudicial nº 1018935-27.2024.8.26.0068, que tramita perante a 4ª Vara Cível de Barueri e, naquele feito, em 28/01/2025, logrou êxito em bloquear a quantia de R$ 24.297,25 das contas da agravada para satisfação do seu crédito; ii) tendo a expropriação de valores sido efetivada em data muito anterior à própria apresentação do pedido de recuperação judicial (30/05/2025), a liberação dos bloqueios em favor da agravada ou a destinação ao juízo recuperacional seria absolutamente descabida; iii) efetuado o bloqueio 04 meses antes do deferimento da RJ, evidente que o referido valor não deve ser revertido para o juízo recuperacional, pois o deferimento da RJ tem efeitos ex nunc, o que impede a concessão de efeito retroativo. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo recolhido (fls. 57/58). Analisando os autos do agravo de instrumento nº 2187531-30.2025.8.26.0000, interposto por Duarte e Forssell Sociedade de Advogados, nos autos da recuperação judicial do Grupo Allonda, em face da r. decisão 2694/2696, ou seja, a mesma deste agravo, verifica-se que o douto Desembargador SÉRGIO SHIMURA, que à época respondia pelas prevenções do Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento ocasional, deferiu a concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada, nos seguintes termos: (...)5. Num exame prefacial, convém manter bloqueado a quantia constrita nos autos da execução de título extrajudicial (autos n. 1010676-78.2023.8.26.0100 39ª. Vara Cível de São Paulo), diante da probabilidade do direito da Agravante e do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Ao que consta, a decisão agravada está a conferir efeitos retroativos, afetando e desconstituindo atos processuais já consolidados na ação de execução proposta pela Agravante, em desconformidade com precedentes do STJ. É preciso considerar ainda o fato de que bloqueio de dinheiro já constitui fase avançada do processo executivo, vez que não há que se falar em avaliação, nem expropriação, e sim já em pagamento do débito. Além disso, causa estranheza o fato de o bloqueio ter ocorrido em 14/04/2025, e logo em seguida, em 30/05/2025, a executada ter ingressado com pedido de recuperação judicial. Portanto, presentes os requisitos do art. 300, CPC, defiro o requerimento de efeito suspensivo, no sentido de obstar a transferência dos valores bloqueados no processo n. 1010676-78.2023.8.26.0100 ao juízo recuperacional, até o julgamento final do recurso, ficando igualmente vedado o levantamento de tais recursos pela agravante nesse período (destaques no original). Desta forma, por cautela e ad referendum do douto Relator prevento, e considerando os judiciosos fundamentos lançados pelo douto Desembargador SÉRGIO SHIMURA nos autos do agravo de instrumento nº 2187531-30.2025.8.26.0000, os quais utilizo como razões de decidir, DEFIRO a concessão do efeito suspensivo para obstar a transferência dos valores bloqueados no processo 1018935-27.2024.8.26.0068 ao juízo recuperacional, até o julgamento final do recurso, ficando vedado o levantamento de tais recursos pela agravante. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da agravada para apresentação de contraminuta. No mesmo prazo, intime-se a administradora judicial para manifestação. Em seguida, à douta Procuradoria Geral de Justiça para apresentação de parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao douto Relator prevento para julgamento. - Advs: Danilo Godoy Andrietta (OAB: 344422/SP) - Giovana Sosa Mello de Angelis (OAB: 473821/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - 4º Andar

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Rosana Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 316166323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010676-61.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010676-61.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010676-61.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosana dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE ALEGA: A) INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, A QUAL DECORREU DE CONDUTA ABUSIVA DO BANCO, NÃO PRESTANDO INFORMAÇÕES CLARAS; (B) PRÁTICA IRREGULAR QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS, ALÉM DE DANOS MORAIS.2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DA AVENÇA NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EIS QUE: A) AUSENTE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA AOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS PELO BANCO; B) AUSENTE A MARGEM DISPONÍVEL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, AO INVÉS DA MODALIDADE IMPUGNADA; C) EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTRATAÇÕES SIMILARES PRÉVIAS; D) INCONTROVÉRSIA SOBRE O CRÉDITO EM SUA CONTA; E) PROVA DE REALIZAÇÃO DE SAQUES VINCULADOS AO CARTÃO; F) PROVA DO USO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS HABITUAIS.3. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO RECONHECIMENTO DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL (CPC/15, ART. 80, II E III). 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010676-56.2025.8.26.0020

ID: 323166283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010676-56.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. C. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ

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Processo 1010676-56.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - T.C.G.B. - Vistos. Dos fatos, não se extrai o pedido, conquanto não foram descritos adequadamen… Processo 1010676-56.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - T.C.G.B. - Vistos. Dos fatos, não se extrai o pedido, conquanto não foram descritos adequadamente. A petição inicial deve observar o disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, de modo que deverá a requerente emendar a inicial, adequando-se. De outro lado, verifica-se que há instrumento contratual entabulado entre as partes em que a autora teria adquirido os direitos sobre o imóvel. Ao que tudo indica, não teria a autora exercido a posse anterior sobre o imóvel, de modo que não seria a ação possessória a via judicial adequada, mas a petitória. De outro lado, não há qualquer fundamento para que se formule tutela de cautelar de caráter antecedente, quando se busca tutela que tem nítido caráter antecipatório e que poderia ser formulada juntamente com o pedido principal pretendido, de modo que também deverá emendar a inicial neste sentido. O instrumento de procuração é de meados de 2023 e não especifica os poderes para ajuizamento da presente demanda, sendo certo que a assinatura parece ser distinta da constante no documento de fls. 09, razão pela qual deverá juntar novo instrumento com firma reconhecida por autenticidade. Ressalta-se que os comprovantes de pagamento à ré são em parte posteriores à data constante no instrumento de procuração. Deverá, outrossim, juntar novo comprovante de endereço, eis que o juntado às fls. 10 não tem o condão de comprovar o local em que reside a requerente. Deverá a parte autora, outrossim, vincular a guia de fls. 26 aos presentes autos, bem como recolher as custas para citação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JEYSON JOHANN DE SOUSA QUEIROZ (OAB 496405/SP)

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Manoel Dos Reis Justino x Diego Luiz Goncalves e outros

ID: 294224330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-96.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS REIS JUSTINO

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ GONCALVES LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON HOFFMAN MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO

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FRANCISCO CIRO CID MORORO

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Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: … Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. A ação foi intentada inicialmente contra LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS ante a suspeita de que seria, além de proprietário registral do veículo causador do acidente, também o condutor. No entanto, LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS alegou que vendera o veículo a DIEGO LUIZ GONÇALVES anteriormente ao acidente. Incluído no polo passivo, DIEGO LUIZ GONÇALVES contestou o pedido e admitiu que, de fato, era o condutor do veículo, além de proprietário. Extrai-se da peça: " O réu transitava pela Av. Dr. Cavalcanti, tendo semáforo na cor verde, que lhe permitia continuar seu trajeto. No momento em que estava terminando a travessia, um pedestre foi em sua direção, praticamente atingindo a lateral da motocicleta. Na realidade foi o autor, pedestre, que se jogou sobre o réu que passava com a motocicleta." Ademais, trouxe DIEGO LUIZ GONÇALVES documentos referentes à aquisição que tornam inequívoco o fato de que, por ocasião do acidente, não mais pertencia a motocicleta a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS. Assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor aos ônus da sucumbência em razão da gratuidade processual concedida. Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Ao especificar provas, DIEGO LUIZ GONÇALVES requereu a expedição de ofício à Prefeitura para que esta disponibilize imagens do acidente. Quanto a isso, deverá DIEGO LUIZ GONÇALVES esclarecer se, em algum momento, solicitou ao órgão que preservasse tais imagens, uma vez que, da observação do que ordinariamente acontece, após algum tempo, as imagens captadas são descartadas. Concedo a DIEGO LUIZ GONÇALVES o prazo de cinco dias para esclarecimentos, comprovando a solicitação, caso a tenha feito, ciente de que, ao insistir em prova cuja produção se verifique impossível por culpa sua, tal fato militará em seu próprio desfavor. Sem prejuízo, promova a z serventia a exclusão dos cadastrais relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS e seu advogado, anotando-se e comunicando-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP), JACKSON HOFFMAN MORORO (OAB 297777/SP), FRANCISCO CIRO CID MORORO (OAB 112280/SP), GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 322413/SP)

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Manoel Dos Reis Justino x Diego Luiz Goncalves e outros

ID: 330973971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010676-96.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS REIS JUSTINO

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ GONCALVES LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON HOFFMAN MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CIRO CID MORORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: … Processo 1010676-96.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel dos Reis Justino - Luiz Carlos Ferreira de Jesus - - DIEGO LUIZ GONCALVES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. A ação foi intentada inicialmente contra LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS ante a suspeita de que seria, além de proprietário registral do veículo causador do acidente, também o condutor. No entanto, LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS alegou que vendera o veículo a DIEGO LUIZ GONÇALVES anteriormente ao acidente. Incluído no polo passivo, DIEGO LUIZ GONÇALVES contestou o pedido e admitiu que, de fato, era o condutor do veículo, além de proprietário. Extrai-se da peça: " O réu transitava pela Av. Dr. Cavalcanti, tendo semáforo na cor verde, que lhe permitia continuar seu trajeto. No momento em que estava terminando a travessia, um pedestre foi em sua direção, praticamente atingindo a lateral da motocicleta. Na realidade foi o autor, pedestre, que se jogou sobre o réu que passava com a motocicleta." Ademais, trouxe DIEGO LUIZ GONÇALVES documentos referentes à aquisição que tornam inequívoco o fato de que, por ocasião do acidente, não mais pertencia a motocicleta a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS. Assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor aos ônus da sucumbência em razão da gratuidade processual concedida. Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Ao especificar provas, DIEGO LUIZ GONÇALVES requereu a expedição de ofício à Prefeitura para que esta disponibilize imagens do acidente. Quanto a isso, deverá DIEGO LUIZ GONÇALVES esclarecer se, em algum momento, solicitou ao órgão que preservasse tais imagens, uma vez que, da observação do que ordinariamente acontece, após algum tempo, as imagens captadas são descartadas. Concedo a DIEGO LUIZ GONÇALVES o prazo de cinco dias para esclarecimentos, comprovando a solicitação, caso a tenha feito, ciente de que, ao insistir em prova cuja produção se verifique impossível por culpa sua, tal fato militará em seu próprio desfavor. Sem prejuízo, promova a z serventia a exclusão dos cadastrais relativamente a LUIZ CARLOS FERREIRA DE JESUS e seu advogado, anotando-se e comunicando-se. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO CIRO CID MORORO (OAB 112280/SP), JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP), JACKSON HOFFMAN MORORO (OAB 297777/SP), GISLENE DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 322413/SP)

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Processo nº 1010676-82.2024.4.01.0000

ID: 280653557

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010676-82.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L N GAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL JOSE MENDES FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010676-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021784-03.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L N GAS LTDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010676-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021784-03.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L N GAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MANOEL JOSE MENDES FILHO - MA9643-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010676-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021784-03.2023.4.01.3700 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por LN de Brito Comércio - ME em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos da Execução Fiscal nº 1021784-03.2023.4.01.3700, movida pela União. Na origem, a empresa agravante, ora executada, requereu o desbloqueio de valores penhorados em sua conta bancária por meio do SISBAJUD, sob o fundamento de que havia celebrado acordo de parcelamento da dívida com a Fazenda Nacional. Argumentou que a manutenção da constrição representava uma forma de dupla garantia do crédito, além de comprometer o funcionamento da empresa, afetando o pagamento de salários e demais despesas operacionais. O Juízo de origem, ao analisar o pleito, indeferiu o desbloqueio dos valores penhorados, destacando que o parcelamento da dívida foi celebrado após o bloqueio judicial. Com base no entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no sentido de que o parcelamento não tem o condão de desconstituir garantias já efetivadas, manteve a penhora, autorizando, contudo, a conversão dos valores constritos em pagamento definitivo, caso requerido pelo executado. A execução foi suspensa nos termos do art. 922 do CPC. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese: a) que a manutenção do bloqueio resulta em dupla oneração, afetando a continuidade das atividades empresariais; b) que os valores penhorados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; c) que o parcelamento da dívida, somado à necessidade de garantir os empregos e a operação da empresa, justificaria o desbloqueio e a restituição dos valores; d) que a decisão agravada é desproporcional e viola os princípios da menor onerosidade da execução e da preservação da empresa. A agravada, União, apresentou contraminuta, requerendo a improcedência do recurso. Alegou, inicialmente, perda superveniente do objeto, uma vez que um dos parcelamentos foi rescindido em 13/04/2024. Afirmou que o parcelamento ocorreu após o bloqueio judicial e que, de acordo com o Tema 1012 dos recursos repetitivos do STJ, tal situação não autoriza a desconstituição da penhora. Acrescentou que não houve comprovação da alegada natureza salarial dos valores constritos e que a substituição da penhora somente seria admissível mediante apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, nos termos da Lei nº 6.830/80. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010676-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021784-03.2023.4.01.3700 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A agravante sustenta que celebrou acordo de parcelamento dos débitos tributários e, por essa razão, pleiteia a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Contudo, conforme expresso na decisão agravada, o parcelamento foi efetivado após a realização da penhora judicial, fato confirmado pela própria agravante e pela União (Fazenda Nacional). Nos termos do Tema 1012 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência firmada é no sentido de que: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. De igual modo, vem decidindo este Tribunal: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL BENS BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO -MANUTENÇÃO DA PENHORA. 1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão então agravada que levantou a penhora sobre os bens constritos antes da adesão da executada a parcelamento. 2 - No caso, a constrição dos valores via Bacenjud é anterior a adesão ao parcelamento pela executada. Nesses termos, jurisprudência pacífica é no sentido de o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do credito, mas não desconstitui a garantia constringida antes do acordo. 3 "Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1249210/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011; AgRg no REsp 1208264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 10.12.2010" (AgRg no AREsp 829.188/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/03/2016). 2. "É legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento tributário, causa de suspensão da exigibilidade do crédito, mas sem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo" (AgRg no REsp 1.276.433/MG, STJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 29/02/2016). 3. Embora a executada/agravante tenha aderido a programa de parcelamento, esse fato ocorreu em data posterior ao bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, o que torna legítima a pretensão da exequente de que seja mantida a constrição. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 0072663-20.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 10/11/2017 PAG.) 4 - Agravo interno provido, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a manutenção da penhora sobre os bens/valores já constritos antes da adesão da executada ao parcelamento. (AGTAG 0051011-78.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023) No caso concreto, o bloqueio ocorreu em 21/11/2023, enquanto o parcelamento foi celebrado somente em 23/11/2023. Diante disso, aplica-se diretamente o entendimento consolidado pelo STJ, que autoriza a manutenção do bloqueio, sendo incabível a liberação pleiteada. A agravante também invoca a natureza salarial dos valores bloqueados. No entanto, não houve nos autos comprovação idônea da alegada origem salarial das quantias penhoradas. Trata-se de alegação genérica, sem documentos capazes de evidenciar que os valores atingidos possuem essa natureza específica. Além disso, cumpre salientar que, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, são penhoráveis os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, inclusive por meio do sistema SISBAJUD. A presunção é de que tais recursos estão disponíveis para a atividade empresarial e, portanto, sujeitos à constrição judicial para satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, o entendimento firmado por este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.TEMA 1.012 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica são penhoráveis, nos termos do art. 854, do CPC. 2. As constrições efetivadas na execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida, sendo indevido o desbloqueio de valores, em razão de posterior adesão a parcelamento. Nesse sentido a tese jurídica vinculada ao Tema STJ 1.012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". As garantias já prestadas em sede de execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida, sendo indevido o desbloqueio de valores, em razão de adesão a parcelamento. Precedente do STJ (Tema 1.012). 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1005330-58.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/12/2023 PAG.) A simples alegação de comprometimento das finanças da empresa não se reveste de força jurídica suficiente para afastar a validade da constrição já efetivada, principalmente diante da ausência de prova inequívoca e da possibilidade de substituição regular da garantia, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80. Além disso, o Juízo de origem ponderou adequadamente os princípios que regem a execução, mantendo a penhora válida e possibilitando, inclusive, que os valores bloqueados fossem utilizados para quitação da dívida, mediante simples requerimento da executada. Tal decisão, além de preservar a efetividade da execução, revela-se equilibrada e razoável, não havendo que se falar em afronta ao princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010676-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021784-03.2023.4.01.3700 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L N GAS LTDA Advogado(s) do reclamante: MANOEL JOSE MENDES FILHO AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL DOS VALORES PENHORADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Maranhão, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, formulado por empresa executada em execução fiscal movida pela União. A decisão agravada considerou que o parcelamento da dívida ocorreu após a constrição judicial, mantendo a penhora, com a possibilidade de conversão dos valores constritos em pagamento definitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) o parcelamento da dívida tributária celebrado posteriormente ao bloqueio judicial justifica o levantamento da penhora; e (ii) a alegação de natureza salarial dos valores penhorados, desacompanhada de prova idônea, é suficiente para afastar a constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa no Tema 1012 dos recursos repetitivos, estabelece que o parcelamento do débito não tem o condão de desconstituir penhora anteriormente efetivada, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas pelo executado. 4. No caso concreto, restou incontroverso que o bloqueio via SISBAJUD foi realizado em 21/11/2023, ao passo que o parcelamento foi firmado apenas em 23/11/2023. Diante disso, aplica-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a penhora deve ser mantida. 5. A alegação genérica de que os valores bloqueados possuem natureza salarial não foi acompanhada de prova documental hábil a demonstrar essa condição. Conforme disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, os valores em conta bancária de pessoa jurídica são passíveis de penhora. 6. A inexistência de prova irrefutável acerca da onerosidade excessiva da execução ou da natureza salarial dos valores constritos impede a aplicação do princípio da menor onerosidade. Ademais, a decisão agravada facultou à executada utilizar os valores para quitação do débito, o que preserva a efetividade da execução sem implicar excesso. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1010676-31.2024.4.01.3703

ID: 316562594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010676-31.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. S. E. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SELENE WLISSES BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010676-31.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010676-31.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 21/07//2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª JULIA DAHIANNY SOARES MARANHÃO - CRM/MA 8533. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 3 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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