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Processo nº 1010702-90.2025.8.26.0008

ID: 330240013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010702-90.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ULISSES DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA CRISTINA WARLET EMILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010702-90.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orlando Ulisses do Nascimento Junior - 1) Recolham os autores as despesas de citação, em até 15 dias, sob … Processo 1010702-90.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orlando Ulisses do Nascimento Junior - 1) Recolham os autores as despesas de citação, em até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2) LIMINAR: Os autores narram que matricularam sua filha de 6 anos de idade na ré, com o compromisso de serem prestadas aulas extracurriculares de jiu-jitsu, circo e teatro, além de ser ofertado almoço. Contudo, a prestação de serviços teria sido falha, ausentes professores e até mesmo ignorado o almoço da criança. Informam, ainda, que sua filha foi assediada por outra criança e que fizeram várias reuniões com funcionários da escola tentando solucionar a questão, sem sucesso. Por fim, como a criança passou a apresentar alterações comportamentais, transferiram-na para outro estabelecimento de ensino, mas a ré não disponibilizou a documentação necessária para tanto. Pedem a concessão de liminar para compelir a ré a disponibilizar imediatamente os documentos escolares de sua filha e cópia das atas de reunião que realizaram com os funcionários da escola, sob pena de multa. Em uma análise perfunctória e sem adentrar o mérito da demanda, verificam-se presentes os requisitos exigidos pelo CPC 300, caput, para a concessão da liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O documento de fls. 39 demonstra que o coautor ORLANDO, genitor da menor, solicitou o cancelamento da matrícula da criança junto ao réu em 20.05.2025. O documento de fls. 41 demonstra que o coautor ORLANDO pediu, em 22.05.2025, ao réu que fosse disponibilizada uma cópia da ata de reunião realizada com as funcionárias SARA e MÁRCIA na terça-feira, reiterando o pedido em 29.05.2025 e, provavelmente, no dia anterior (v. Documento de fls. 42). A resposta de fls. 44 diz que a documentação somente será disponibilizada via departamento jurídico. É esperado que, ao desligar-se de um estabelecimento de ensino, a documentação do estudante seja disponibilizada a ele ou a seus responsáveis, até para permitir que a escola que o receber em seguida possa analisar sua situação e verificar compatibilidades de currículo e eventuais necessidades do estudante. De outro lado, ao menos em um primeiro momento, inexiste justificativa para negativa de fornecimento desses documentos, e sua retenção, a princípio injusta, causa prejuízo apenas à criança - o que não é admissível. Forte nessas razões CONCEDO A LIMINAR, e o faço para COMPELIR a ré a fornecer os documentos escolares de sua filha e cópia das atas de reunião que realizaram com os funcionários da escola, em até CINCO DIAS contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de, em não o fazendo, ter de arcar com multa de R$ 1.000,00/dia, limitada a 10 dias, sem prejuízo de majoração do valor acaso o descumprimento prossiga. Autorizo que cópia desta decisão sirva como mandado/ofício, cabendo aos autores protocolar a decisão junto à ré e comprovar nos autos, para início da contagem do prazo de cumprimento da liminar ou da imposição da multa. 3) Cumprido o item "1", venham conclusos para determinação de citação. 4) Inertes os autores, venham conclusos para cassação da liminar e extinção do feito. - ADV: KARLA CRISTINA WARLET EMILIANO (OAB 192525/SP)

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Bandeirante Supermercados Brasil Ltda Atual Denominação Do Bandeirante Supermercados Eireli E Seiji Takata x Vs Card Administradora De Cartões Ltda Epp

ID: 306364835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004825-13.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BRASIL LTDA ATUAL DENOMINAçãO DO BANDEIRANTE SUPERMERCADOS EIRELI E SEIJI TAKATA

Polo Passivo:

VS CARD ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PAOLA TAUANE TERÇARIOL MUCCI

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LUCIANA CRISTINA GOBI DE GODOY

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JOÃO ANTONIO NUNES DOS SANTOS

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DANIEL BARILE DA SILVEIRA

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Processo 0004825-13.2024.8.26.0077 (processo principal 1010702-19.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Quitação - Bandeirante Supermercados Brasil Ltda Atual Denominação do Bandeirante Superme… Processo 0004825-13.2024.8.26.0077 (processo principal 1010702-19.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Quitação - Bandeirante Supermercados Brasil Ltda Atual Denominação do Bandeirante Supermercados Eireli e Seiji Takata - Vs Card Administradora de Cartões Ltda Epp - Vistos. Fl. 168: o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um registro centralizado dos nomes de correntistas e clientes de instituições financeiras, mantido pelo BACEN. Facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, e o combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos. O CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a quebra do sigilo bancário seria medida desproporcional. Não se pode olvidar que é admissível a adoção de meios executivos atípicos nos processos de execução ou na fase satisfativa do título judicial, mas sempre de forma subsidiária às medidas típicas previstas no capítulo próprio do diploma processual civil. Além disso, as medidas atípicas devem ser eficazes e úteis ao resultado final do processo executivo, o que não ocorre no caso concreto. Nesse sentido, indefiro o pedido de consulta ao sistema Bacenjud-CCS, para o fim de localizar movimentação financeira da executada, pois a pesquisa no referido cadastro por esse meio judicial é providência que deve ser autorizada no caso da existência de indícios suficientes de infração penal, nos termos do artigo 4º da Lei 9.613/98, situação não verificada no caso em questão. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão do credor de expedição ofícios para fins de obter informações junto aos sistemas INFOJUD-DOI e BACENJUD-CCS - Indeferimento - A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico - Descabido, assim, seu emprego na espécie, uma vez que não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras em nome do devedor. Requisição de ofício à Delegacia da Receita Federal acerca das Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI - Possibilidade - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações sigilosas - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206814-20.2017.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2017; Data de Registro: 22/11/2017). Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) - inadmissibilidade - cadastro cuja criação foi determinada pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A - ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCSBACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível - inadmissível desvirtuamento do cadastro - indeferimento mantido - recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252175-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022). Aguarde-se manifestação da parte exequente, no prazo de 30 dias, impulsionando os autos. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA GOBI DE GODOY (OAB 291113/SP), JOÃO ANTONIO NUNES DOS SANTOS (OAB 473713/SP), PAOLA TAUANE TERÇARIOL MUCCI (OAB 490007/SP), DANIEL BARILE DA SILVEIRA (OAB 249230/SP)

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Processo nº 1010702-69.2020.8.26.0007

ID: 277651636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010702-69.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RADIAL INDúSTRIA METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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ADV: Carlos Renato Rodrigues Sanches (OAB 168655/SP) Processo 1010702-69.2020.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Radial Indústria Metalúrgica Ltda. - Vistos. RADIAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ajuizou a p… ADV: Carlos Renato Rodrigues Sanches (OAB 168655/SP) Processo 1010702-69.2020.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Radial Indústria Metalúrgica Ltda. - Vistos. RADIAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ajuizou a presente ação monitória em face de PAULO CÉSAR PAULO DE LIMA - ME alegando, em síntese que vendeu mercadoria ao réu e não houve o pagamento. O réu foi citado por edital e houve a nomeação de curadora especial, sendo que a DP, na função de curadora especial, apresentou embargos (fls. 254 e ss), momento em que ofereceu a seguinte preliminar: Nulidade da citação por edital. Quanto ao mérito, apresentou negativa geral. Manifestação sobre os embargos a fls. 263 e ss. Houve rejeição da preliminar de nulidade da citação de fls. 267. A autora informou a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 270), sendo que a DP, na função de curadora especial, igualmente acentuou a inexistência de provas a serem produzidas. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento imediato, diante das manifestações das partes de inexistência de interesse em produção de provas. Ressalte-se, inclusive, qua para o deslinde do feito exige-se apenas prova documental. Rejeito o pedido da DP, na função de curadora especial, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, pois a NF de fls. 16 apresentada pela autora demonstra a aquisição de produto de elevado valor - R$ 11.730,00, o que evidencia a capacidade econômica do réu, de modo que INDEFIRO o pedido relativo aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A autora apresentou a NF de fls. 16 para demonstrar a venda de produto ao réu, de modo que os documentos apresentados pela autora devem ser reputados suficientes para amparar a pretensão ao crédito. Ante ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, sendo evidente o direito da parte autora ACOLHO o pedido monitório constituindo de pleno direito em título executivo judicial o documento apresentado com a petição inicial e CONDENO o réu ao pagamento de R$ 11.965,40, acrescido de atualização monetária desde o ajuizamento da ação e com juros de mora a contar da citação, prosseguindo-se na forma do artigo 513 e seguintes do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Como forma de regularização dos autos, verifica-se que a fls. 67 houve a juntada de gravação de audiência não pertencente a estes autos, de modo que a serventia deverá providenciar o necessário, certificando-se. P.R.I.C. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Heloisa Simoes De Carvalho x Estado De São Paulo

ID: 329499485

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010702-80.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA SIMOES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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DESPACHO Nº 1010702-80.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Heloisa Simoes de Carvalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. O julgamento do mérit… DESPACHO Nº 1010702-80.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Heloisa Simoes de Carvalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Siqueira Castro Advogados x Marcelo Brito Villaca Mortari

ID: 293369598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022626-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCELO BRITO VILLACA MORTARI

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVANA CHIAVASSA

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ROSANA CHIAVASSA

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Processo 0022626-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1010702-86.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - Marcelo Brito Villaca Mortari - Vistos. 1. Cui… Processo 0022626-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1010702-86.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - Marcelo Brito Villaca Mortari - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte exequente, advogado, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Recolha as custas, no prazo de 15 dias. 4. Decorrido, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

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Processo nº 1010702-23.2024.8.11.0015

ID: 311213443

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010702-23.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONES EVERSON CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010702-23.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ROSANA DE FATIMA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010702-23.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ROSANA DE FATIMA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença a Executada opôs Embargos à Execução arguindo excesso pela: a) não dedução dos valores já pagos administrativamente em dezembro/2022 e b) não observância da EC nº 113/2021. Assiste razão a Executada eis que o Exequente não observou integralmente a r. sentença de id. 171385989 que determinou que fossem “abatidos eventuais valores pagos administrativamente”. Por seu turno os índices de correção monetária são matéria de ordem pública que não implicam em violação à coisa julgada podendo serem objeto de alteração na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. “(...) a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada” (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.05 .2015, DJe 03.03.2015). Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. E, a partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art . 3º da EC 113/2021. A partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021, isto é, deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. “2 . No contexto de aplicação imediata da lei vigente aos períodos sucessivos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.746/DF, decidiu que não ofende a coisa julgada a incidência da legislação superveniente sobre os meses subsequentes no cálculo dos juros da mora (Tema 176), entendimento ratificado pela Corte Especial no REsp n . 1.111.119/PR” (STJ - AgInt no REsp: 1956911 RS 2021/0274146-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2022) Recurso Provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001197-24 .2020.8.11.0055, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2023) Ponderando que a sentença proferida por este Juízo se deu em janeiro/2025, ou seja, posterior a entrada em vigor da EC nº 113/2021 é de retificar tais índices sob pena de afronta a texto expresso da Constituição Federal. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução para fixar que: a) no cálculo da condenação sejam abatidos os valores comprovadamente pagos na via administrativa indicados no id. 187161370 e b) a correção monetária e juros de mora incidirão até 08/12/2021 pela remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E e a partir de 09/12/2021 exclusivamente pela taxa SELIC em observância a EC nº 113/2021. Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar memória de cálculo adequando seu pedido os índices e marcos iniciais fixados nesta sentença, sob pena de indeferimento da petição de cumprimento de sentença. Cumprida tal determinação, renove-se a intimação do ente público para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 dias e posterior intimação do exequente para resposta no prazo de 15 dias. Todavia, caso o Exequente não adeque seu cálculo no prazo assinalado tornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1010702-86.2022.8.26.0302

ID: 294264906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010702-86.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO ZECCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDA ZECCHI

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CAROLINE FERNANDA ZECCHI

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Processo 1010702-86.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Antonio Fernando Zecchi - Vistos. Petição retro: I - a execução deve observar o disposto no art. 523 e … Processo 1010702-86.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Antonio Fernando Zecchi - Vistos. Petição retro: I - a execução deve observar o disposto no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, de modo que a satisfação ocorre por meio de pagamento em dinheiro ou constrição de bens do devedor. Nessa senda, ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 5941 tenha declarado a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, no caso em tela, não é caso de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada. Não há liame com a matéria tratada nos autos, sendo que os resultados dos acessos a sistemas eletrônicos indicam falta de bens que de fato possam dar cabo à execução. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de fato possibilita ao juiz adotar medidas indutivas, buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pela parte exequente. No caso dos autos, não há razão para as medidas pleiteadas. Colaciono ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Embora, a partir do princípio do resultado, a efetivação judicial das prestações se desenvolva no interesse específico do exequente (com presunção relativa de certeza), de seu direito, também não pode admitir que essa imposição jurisdicional das prestações se transforme em mecanismo de punição. (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, volume II, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 927). Nesse mesmo sentido, vale trazer à tona recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS. CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de bloqueio da CNH's, passaportes e cartões de crédito dos executados em ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores, em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega a necessidade de aplicação das medidas atípicas, diante da dificuldade em localizar bens dos devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a adoção de medidas atípicas, como o bloqueio da CNH, apreensão de cartões de crédito e passaporte, para garantir a execução da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. As medidas atípicas pretendidas pelo agravante afrontam direitos fundamentais, como a liberdade e a dignidade humana, sendo inadequadas para a satisfação da dívida. 5. A dificuldade do credor em localizar bens não justifica a adoção de medidas que restrinjam direitos pessoais. 6. O uso de medidas executivas atípicas deve ser proporcional e fundamentado, o que não se verifica no caso em tela. IV. DISPOSITIVO: 7. Negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que indeferiu as medidas atípicas." (TJSP; Agravo de Instrumento 2355742-63.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de suspensão de CNH do executado - Ausência de indícios de ocultação de patrimônio ou de sinais exteriores de riqueza - Atitude excessiva e desproporcional, a ofender o disposto no art. 8º do Código de Processo Civil - Medida incapaz de satisfazer o crédito da exequente e que perfaz mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens - Observância da ADI nº 5.941 - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148267-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte do executado. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV do CPC, que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193580-58.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a suspensão da CNH e Passaportes dos devedores. Art. 139, inciso IV que encontra mitigação nos artigos 8º e 805, todos do CPC. Medidas coercitivas pretendidas pelo agravante que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade e não revelam qualquer efeito que seja eficaz e útil ao procedimento executório. Decisão Mantida - Agravo Desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126804-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Desse modo, indefiro a medida pleiteada, devendo ser ressaltado que não há nos autos elementos que evidenciem que a parte executada esteja ocultando patrimônio para frustrar a execução. II - Nos moldes do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, ao Cartório para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SerasaJud). Int. - ADV: JAQUELINE FERNANDA ZECCHI (OAB 468192/SP), CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP)

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Processo nº 1010702-26.2025.8.26.0482

ID: 276799434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010702-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA ADRIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010702-26.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juiz… ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010702-26.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma Adriana Rodrigues - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 16). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Danilo Martins Apolinario

ID: 299605429

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010702-89.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DANILO MARTINS APOLINARIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA KELLY SANTANA MIGUEL

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BRUNO MAGALHAES PEREIRA

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INGRID ATAIDES ALVES

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RECURSO CÍVEL Nº 1010702-89.2021.4.01.3814/MG RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) ADVOGADO(A) : PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE (OAB MG115975) R… RECURSO CÍVEL Nº 1010702-89.2021.4.01.3814/MG RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) ADVOGADO(A) : PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE (OAB MG115975) RECORRIDO : DANILO MARTINS APOLINARIO ADVOGADO(A) : INGRID ATAIDES ALVES (OAB MG193997) ADVOGADO(A) : BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) ADVOGADO(A) : DEBORA KELLY SANTANA MIGUEL (OAB MG178613) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por DANILO MARTINS APOLINÁRIO (Evento 149) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Por meio do evento 153, o BANCO BRADESCO S.A. se manifesta pela comprovação de cumprimento da obrigação nestes autos. 3. Colho do acórdão recorrido (Evento 125): "(...)3. Tem razão o BANCO BRADESCO. Não procede a determinação de devolução de valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, quer seja de forma simples, quer seja de forma dobrada, uma vez que, conforme se infere da própria narrativa da parte autora, houve prévio depósito em sua conta bancária do valor de "R$9.755,23 (nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) e R$23,23 (vinte e três reais e vinte e três centavos)", que muito excede os valores descontados mensalmente (R$ 238,04) do benefício previdenciário a título de pagamento do empréstimo consignado fraudulentamente concedido. 4. Tal fato também impede, a meu sentir, a configuração do dano moral, porque a parte autora em nenhum momento, apesar do desconforto com a situação de fraude do empréstimo consignado, ficou desprovida dos valores do benefício previdenciário, considerando o prévio depósito dos valores de R$9.755,23 (nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) e R$23,23 (vinte e três reais e vinte e três centavos)", que, como já dito, em muito superam os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário. 5. Desse modo, a declaração de nulidade do empréstimo consignado, com o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o BANCO BRADESCO, com retorno ao estado anterior, é suficiente para restabelecimento da ordem jurídica, não se cogitando de ressarcimento em favor da parte autora ou indenização por danos morais. (...)" 4. Por meio do evento 143, a Turma Recursal, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela autora entendeu que: "6. (...) Ademais, cumpre consignar que o fato de a parte autora ter efetuado o depósito em juízo dos valores depositados em sua conta bancária pelo BANCO BRADESCO S/A não infirma o enquadramento jurídico dado no acórdão embargado, que se limitou a afastar a condenação da instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral." 5. Art. 14, inciso V "c": O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa, visto que tratam de empréstimos decorrentes de outras modalidades. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 6. Art. 14, inciso V "d": as razões recursais implicam reexame de matéria de fato, no tocante à comprovação da (in)existência de relação jurídica entre as partes para reconhecimento do ressarcimento em dobro, como pleiteia a parte recorrente. Ademais, o juízo de valor firmado pela Turma Recursal quanto à configuração ou não da responsabilidade civil não pode ser revisto em sede de incidente de uniformização, sob pena de ofensa ao enunciado da Súmula n. 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.222.623/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., DJe 21/5/18; TNU, PEDILEF 05130183020134058300, Rel. Gerson Luiz Rocha, DJe 15/9/17; PEDILEF 05004290620134058300, Rel. Carlos Wagner Dias Ferreira, DJe 10/8/17. 7. Intimem, devendo a parte autora se manifestar acerca do evento 153.

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Processo nº 1010702-95.2025.8.26.0071

ID: 280028753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010702-95.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010702-95.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Fonseca - Vistos. Dispensado o relatório, no… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010702-95.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Fonseca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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