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"1010702-86.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 19 de 21

Processo nº 1010702-90.2018.4.01.0000

ID: 262000643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010702-90.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE PANTOJA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010702-90.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005167-49.2017.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010702-90.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005167-49.2017.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:ERONILDO DA SILVA PENHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA - AP528-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010702-90.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, em agravo de instrumento, interposto pela FUNASA, contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no qual se atacou decisão interlocutória que acolheu em parte a impugnação e condenou a agravante ao pagamento da verba honorária. Na origem trata-se de ação de execução contra a fazenda pública, em que se busca o recebimento de valores atualizados, referentes ao pagamento do retroativo a título do reajuste de 3,17%. Em suas razões recursais a parte embargante aduz, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, porquanto, no agravo de instrumento questionou 5 pontos da decisão interlocutória: “1) ilegitimidade ativa do agravado; 2) correção monetária pela TR; 3) litigância de má-fé do agravado Eronildo da Silva Penha; 4) revogação dos benefícios da justiça gratuita; 5) distribuição da condenação em honorários advocatícios”, contudo, o acordão ora embargado de declaração apreciou apenas os itens 2,3,e 5, omitindo-se quanto aos pontos 1 e 3. Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos, para que o Tribunal analise, e se manifeste quantos aos pontos 1 e 3. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010702-90.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. No mérito Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: "I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Na hipótese, observa-se que o acórdão embargado não atentou para o fato de que não se enfrentou toda a questão posta. A questão controvertida, em sede de embargos de declaração, versa sobre a argumentação de limitação subjetiva dos associados sindicais para promover o cumprimento de sentença em relação aos substituídos que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, e, também, sobre a alegação coisa julgada e de litigância de má fé pelo exequente Eronildo da Silva Penha, e a consequente incidência de multa por litigância de má fé. Estabelece a Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III, a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria profissional ou econômica. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substitutos processuais nas ações de conhecimento, liquidação de sentenças e execuções, sem necessidade de autorização individual ou de apresentação de relação nominal dos substituídos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no tema que trata da legitimidade do Sindicato quando atua como substituto processual na execução de decisão judicial, independentemente de autorização dos substituídos, reafirmando a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Eis o julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015 ).". No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO JULGADO. SUBSTITUÍDOS INDICADOS PELO SINDICATO-AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (RE 883642). TEMA 823 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Discute-se na ação principal executiva (em sede de exceção de pré-executividade) os valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001), que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. Busca a União reformar a decisão agravada que deixou de observar possível “limitação subjetiva do julgado, que teria contemplado apenas os substituídos do sindicato autor da ação coletiva que estavam relacionados em listagem que acompanhou a petição inicial.”. Alega a Agravante que “se houver transitado título judicial produzido em ação coletiva proposta por sindicato em que há menção expressa de que somente são beneficiados os servidores constantes de eventual lista anexa à inicial, nessa hipótese, em eventual execução, somente podem usufruir do título aqueles constantes da lista, sob pena de ofensa à coisa julgada.” 2. Não deve prosperar a irresignação da União, uma vez que a decisão agravada está em convergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), nos seguintes termos: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” 3. Agravo de Instrumento da União desprovido. (AI 1016056-57.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJE 19/03/2024)”. No que diz respeito a alegação de coisa julgada, e ao pedido de aplicação de multa por litigância de má fé, em relação ao exequente Eronildo da Silva Penha Coisa Julgada: Com efeito, a FUNASA informou, em suas razões de recursais, a existência de coisa julgada, uma vez que foi ajuizada outra ação em que era parte Eronildo da Silva Penha, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido. A ação n. 2002.31.007007300-8, o qual transitou em julgado e foi arquivado, conforme pode se verificar pela consulta de CPF 180.823.862-15, no site da Justiça Federal do Amapá. Nos termos do artigo 337, §4º, do atual CPC, configura-se a existência de coisa julgada o ajuizamento de processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir e desde que a decisão proferida no primeiro feito já tenha transitado em julgado. Na hipótese, restou caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito, com relação ao exequente Eronildo da Silva Penha. Litigância de má-fé: Verifica-se que a parte autora, deliberadamente, ajuizou a presente ação, não obstante já ter conhecimento da ocorrência do trânsito em julgado da sentença, na ação n. 2002.31.007007300-8, que julgou procedente idêntica pretensão, o que configura, a toda evidência, sua litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do atual CPC). Assim sendo, fixo multa por litigância de má-fé em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ao exequente Eronildo da Silva Penha. A propósito, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 39, § I E ART. 11, E INCISO VII DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL DA ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade de justiça se não afastada satisfatoriamente a presunção de veracidade da declaração deduzida pela parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 39, I, da Lei nº 8.213, de 1991, dispõe que aos segurados especiais que trabalham em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, fica garantida a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 4. Não tendo sido produzido início de prova material, em nome próprio, da atividade rural em regime de economia familiar e sendo insuficiente a prova testemunhal, não se configura direito à aposentadoria por idade por falta de demonstração do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 5. Deve ser mantida a multa por litigância de má-fé, quando fica demonstrado que a parte, por ocasião do ajuizamento da ação, omitiu informações a respeito de fatos relevantes para o julgamento da causa (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil). 6. Apelação da parte autora parcialmente provida, tão somente, para concessão dos benefícios de assistência judiciária.” (AC 1023563-50.2019.4.01.9999, Relatora Desembargadora Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, TFR1ª Região, PJe de 15/-6/2022)". Dessa forma, considerando que a decisão embargada, embora, tenha sido omissa quanto à alegação de ilegitimidade do associado que não constou da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, rejeito os presentes embargos, quanto ao ponto, pois a legitimidade do associado exequente está em consonância com tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral, bem como com precedentes desta Corte, devendo ser desprovido o recurso de agravo de instrumento quanto a alegação de ilegitimidade dos exequentes. Não obstante, quanto ao pedido de condenação de multa por litigância de má fé, acolho os embargos de declaração da FUNASA, com efeitos modificativos, tendo como justo o pedido recursal veiculado, para suprir a omissão do acórdão do agravo de instrumento, e condenar a parte exequente Eronildo da Silva Penha, em multa por litigância de má fé, que fixo em 1% sobre o valor da causa, e em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, reconhecendo a existência de coisa julgada, e condenando o exequente Eronido da Silva Penha, em multa de litigância de má fé, no percentual de 1% do valor da causa, e, rejeito os embargos de declaração no ponto em que requer a ilegitimidade dos associados que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, pois em desconformidade com a tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010702-90.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO: JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES, NATERCIA GONCALVES DOS SANTOS, MARIA DE NAZARE PEREIRA ROCHA, RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA, OSCARINA PEREIRA DOS SANTOS, RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA, RAIMUNDA PICANCO FARIAS, JORGE PANTOJA DA SILVA, ERONILDO DA SILVA PENHA Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA - AP528-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA EM PARTE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (RE 883642). TEMA 823 DO STF. REJEITADA A TESE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA RECONHECER A COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE ERONILDO DA SILVA PENHA E ESTABELECER MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A questão controvertida, em sede de embargos de declaração, versa sobre a questão de limitação subjetiva dos associados sindicais para promover o cumprimento de sentença em relação aos substituídos que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, e, também, sobre a alegação coisa julgada e de litigância de má fé pelo exequente Eronildo da Silva Penha, e a consequente incidência de multa por litigância de má fé. 2. Não deve prosperar a irresignação da FUNASA, quanto ao ponto referente a legitimidade ativa dos exequentes, uma vez que a decisão agravada está em convergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), nos seguintes termos: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 3. Na hipótese, restou caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito em relação ao exequente Eronido da Silva Penha. Deve ser fixada multa por litigância de má-fé, quando fica demonstrado que a parte, por ocasião do ajuizamento da ação, omitiu informações a respeito de fatos relevantes para o julgamento da causa, nos termos dos artigos 80 e 81, do atual CPC. (Precedente: AC 1023563-50.2019.4.01.9999, Relatora Desembargadora Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, TFR1ª Região, PJe de 15/-6/2022). Multa por litigância de má-fé fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, reconhecendo a existência de coisa julgada e condenando o exequente Eronido da Silva Penha, em multa de litigância de má fé, no percentual de 1% do valor da causa, e, rejeitados no ponto em que requer a ilegitimidade dos associados que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, pois em desconformidade com a tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1010702-90.2018.4.01.0000

ID: 262000697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010702-90.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE NAZARE PEREIRA ROCHA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010702-90.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005167-49.2017.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010702-90.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005167-49.2017.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:ERONILDO DA SILVA PENHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA - AP528-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010702-90.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, em agravo de instrumento, interposto pela FUNASA, contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no qual se atacou decisão interlocutória que acolheu em parte a impugnação e condenou a agravante ao pagamento da verba honorária. Na origem trata-se de ação de execução contra a fazenda pública, em que se busca o recebimento de valores atualizados, referentes ao pagamento do retroativo a título do reajuste de 3,17%. Em suas razões recursais a parte embargante aduz, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, porquanto, no agravo de instrumento questionou 5 pontos da decisão interlocutória: “1) ilegitimidade ativa do agravado; 2) correção monetária pela TR; 3) litigância de má-fé do agravado Eronildo da Silva Penha; 4) revogação dos benefícios da justiça gratuita; 5) distribuição da condenação em honorários advocatícios”, contudo, o acordão ora embargado de declaração apreciou apenas os itens 2,3,e 5, omitindo-se quanto aos pontos 1 e 3. Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos, para que o Tribunal analise, e se manifeste quantos aos pontos 1 e 3. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010702-90.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. No mérito Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: "I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Na hipótese, observa-se que o acórdão embargado não atentou para o fato de que não se enfrentou toda a questão posta. A questão controvertida, em sede de embargos de declaração, versa sobre a argumentação de limitação subjetiva dos associados sindicais para promover o cumprimento de sentença em relação aos substituídos que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, e, também, sobre a alegação coisa julgada e de litigância de má fé pelo exequente Eronildo da Silva Penha, e a consequente incidência de multa por litigância de má fé. Estabelece a Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III, a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria profissional ou econômica. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substitutos processuais nas ações de conhecimento, liquidação de sentenças e execuções, sem necessidade de autorização individual ou de apresentação de relação nominal dos substituídos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no tema que trata da legitimidade do Sindicato quando atua como substituto processual na execução de decisão judicial, independentemente de autorização dos substituídos, reafirmando a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Eis o julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015 ).". No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO JULGADO. SUBSTITUÍDOS INDICADOS PELO SINDICATO-AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (RE 883642). TEMA 823 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Discute-se na ação principal executiva (em sede de exceção de pré-executividade) os valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001), que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. Busca a União reformar a decisão agravada que deixou de observar possível “limitação subjetiva do julgado, que teria contemplado apenas os substituídos do sindicato autor da ação coletiva que estavam relacionados em listagem que acompanhou a petição inicial.”. Alega a Agravante que “se houver transitado título judicial produzido em ação coletiva proposta por sindicato em que há menção expressa de que somente são beneficiados os servidores constantes de eventual lista anexa à inicial, nessa hipótese, em eventual execução, somente podem usufruir do título aqueles constantes da lista, sob pena de ofensa à coisa julgada.” 2. Não deve prosperar a irresignação da União, uma vez que a decisão agravada está em convergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), nos seguintes termos: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” 3. Agravo de Instrumento da União desprovido. (AI 1016056-57.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJE 19/03/2024)”. No que diz respeito a alegação de coisa julgada, e ao pedido de aplicação de multa por litigância de má fé, em relação ao exequente Eronildo da Silva Penha Coisa Julgada: Com efeito, a FUNASA informou, em suas razões de recursais, a existência de coisa julgada, uma vez que foi ajuizada outra ação em que era parte Eronildo da Silva Penha, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido. A ação n. 2002.31.007007300-8, o qual transitou em julgado e foi arquivado, conforme pode se verificar pela consulta de CPF 180.823.862-15, no site da Justiça Federal do Amapá. Nos termos do artigo 337, §4º, do atual CPC, configura-se a existência de coisa julgada o ajuizamento de processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir e desde que a decisão proferida no primeiro feito já tenha transitado em julgado. Na hipótese, restou caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito, com relação ao exequente Eronildo da Silva Penha. Litigância de má-fé: Verifica-se que a parte autora, deliberadamente, ajuizou a presente ação, não obstante já ter conhecimento da ocorrência do trânsito em julgado da sentença, na ação n. 2002.31.007007300-8, que julgou procedente idêntica pretensão, o que configura, a toda evidência, sua litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do atual CPC). Assim sendo, fixo multa por litigância de má-fé em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ao exequente Eronildo da Silva Penha. A propósito, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 39, § I E ART. 11, E INCISO VII DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL DA ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade de justiça se não afastada satisfatoriamente a presunção de veracidade da declaração deduzida pela parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 39, I, da Lei nº 8.213, de 1991, dispõe que aos segurados especiais que trabalham em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, fica garantida a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 4. Não tendo sido produzido início de prova material, em nome próprio, da atividade rural em regime de economia familiar e sendo insuficiente a prova testemunhal, não se configura direito à aposentadoria por idade por falta de demonstração do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 5. Deve ser mantida a multa por litigância de má-fé, quando fica demonstrado que a parte, por ocasião do ajuizamento da ação, omitiu informações a respeito de fatos relevantes para o julgamento da causa (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil). 6. Apelação da parte autora parcialmente provida, tão somente, para concessão dos benefícios de assistência judiciária.” (AC 1023563-50.2019.4.01.9999, Relatora Desembargadora Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, TFR1ª Região, PJe de 15/-6/2022)". Dessa forma, considerando que a decisão embargada, embora, tenha sido omissa quanto à alegação de ilegitimidade do associado que não constou da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, rejeito os presentes embargos, quanto ao ponto, pois a legitimidade do associado exequente está em consonância com tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral, bem como com precedentes desta Corte, devendo ser desprovido o recurso de agravo de instrumento quanto a alegação de ilegitimidade dos exequentes. Não obstante, quanto ao pedido de condenação de multa por litigância de má fé, acolho os embargos de declaração da FUNASA, com efeitos modificativos, tendo como justo o pedido recursal veiculado, para suprir a omissão do acórdão do agravo de instrumento, e condenar a parte exequente Eronildo da Silva Penha, em multa por litigância de má fé, que fixo em 1% sobre o valor da causa, e em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, reconhecendo a existência de coisa julgada, e condenando o exequente Eronido da Silva Penha, em multa de litigância de má fé, no percentual de 1% do valor da causa, e, rejeito os embargos de declaração no ponto em que requer a ilegitimidade dos associados que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, pois em desconformidade com a tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010702-90.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO: JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES, NATERCIA GONCALVES DOS SANTOS, MARIA DE NAZARE PEREIRA ROCHA, RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA, OSCARINA PEREIRA DOS SANTOS, RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA, RAIMUNDA PICANCO FARIAS, JORGE PANTOJA DA SILVA, ERONILDO DA SILVA PENHA Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA - AP528-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA EM PARTE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (RE 883642). TEMA 823 DO STF. REJEITADA A TESE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA RECONHECER A COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE ERONILDO DA SILVA PENHA E ESTABELECER MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A questão controvertida, em sede de embargos de declaração, versa sobre a questão de limitação subjetiva dos associados sindicais para promover o cumprimento de sentença em relação aos substituídos que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, e, também, sobre a alegação coisa julgada e de litigância de má fé pelo exequente Eronildo da Silva Penha, e a consequente incidência de multa por litigância de má fé. 2. Não deve prosperar a irresignação da FUNASA, quanto ao ponto referente a legitimidade ativa dos exequentes, uma vez que a decisão agravada está em convergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), nos seguintes termos: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 3. Na hipótese, restou caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito em relação ao exequente Eronido da Silva Penha. Deve ser fixada multa por litigância de má-fé, quando fica demonstrado que a parte, por ocasião do ajuizamento da ação, omitiu informações a respeito de fatos relevantes para o julgamento da causa, nos termos dos artigos 80 e 81, do atual CPC. (Precedente: AC 1023563-50.2019.4.01.9999, Relatora Desembargadora Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, TFR1ª Região, PJe de 15/-6/2022). Multa por litigância de má-fé fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, reconhecendo a existência de coisa julgada e condenando o exequente Eronido da Silva Penha, em multa de litigância de má fé, no percentual de 1% do valor da causa, e, rejeitados no ponto em que requer a ilegitimidade dos associados que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, pois em desconformidade com a tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1010702-90.2018.4.01.0000

ID: 262000762

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010702-90.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATERCIA GONCALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010702-90.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005167-49.2017.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010702-90.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005167-49.2017.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:ERONILDO DA SILVA PENHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA - AP528-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010702-90.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, em agravo de instrumento, interposto pela FUNASA, contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no qual se atacou decisão interlocutória que acolheu em parte a impugnação e condenou a agravante ao pagamento da verba honorária. Na origem trata-se de ação de execução contra a fazenda pública, em que se busca o recebimento de valores atualizados, referentes ao pagamento do retroativo a título do reajuste de 3,17%. Em suas razões recursais a parte embargante aduz, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, porquanto, no agravo de instrumento questionou 5 pontos da decisão interlocutória: “1) ilegitimidade ativa do agravado; 2) correção monetária pela TR; 3) litigância de má-fé do agravado Eronildo da Silva Penha; 4) revogação dos benefícios da justiça gratuita; 5) distribuição da condenação em honorários advocatícios”, contudo, o acordão ora embargado de declaração apreciou apenas os itens 2,3,e 5, omitindo-se quanto aos pontos 1 e 3. Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos, para que o Tribunal analise, e se manifeste quantos aos pontos 1 e 3. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010702-90.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. No mérito Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: "I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Na hipótese, observa-se que o acórdão embargado não atentou para o fato de que não se enfrentou toda a questão posta. A questão controvertida, em sede de embargos de declaração, versa sobre a argumentação de limitação subjetiva dos associados sindicais para promover o cumprimento de sentença em relação aos substituídos que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, e, também, sobre a alegação coisa julgada e de litigância de má fé pelo exequente Eronildo da Silva Penha, e a consequente incidência de multa por litigância de má fé. Estabelece a Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III, a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria profissional ou econômica. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substitutos processuais nas ações de conhecimento, liquidação de sentenças e execuções, sem necessidade de autorização individual ou de apresentação de relação nominal dos substituídos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no tema que trata da legitimidade do Sindicato quando atua como substituto processual na execução de decisão judicial, independentemente de autorização dos substituídos, reafirmando a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Eis o julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015 ).". No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO JULGADO. SUBSTITUÍDOS INDICADOS PELO SINDICATO-AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (RE 883642). TEMA 823 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Discute-se na ação principal executiva (em sede de exceção de pré-executividade) os valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001), que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. Busca a União reformar a decisão agravada que deixou de observar possível “limitação subjetiva do julgado, que teria contemplado apenas os substituídos do sindicato autor da ação coletiva que estavam relacionados em listagem que acompanhou a petição inicial.”. Alega a Agravante que “se houver transitado título judicial produzido em ação coletiva proposta por sindicato em que há menção expressa de que somente são beneficiados os servidores constantes de eventual lista anexa à inicial, nessa hipótese, em eventual execução, somente podem usufruir do título aqueles constantes da lista, sob pena de ofensa à coisa julgada.” 2. Não deve prosperar a irresignação da União, uma vez que a decisão agravada está em convergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), nos seguintes termos: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” 3. Agravo de Instrumento da União desprovido. (AI 1016056-57.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJE 19/03/2024)”. No que diz respeito a alegação de coisa julgada, e ao pedido de aplicação de multa por litigância de má fé, em relação ao exequente Eronildo da Silva Penha Coisa Julgada: Com efeito, a FUNASA informou, em suas razões de recursais, a existência de coisa julgada, uma vez que foi ajuizada outra ação em que era parte Eronildo da Silva Penha, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido. A ação n. 2002.31.007007300-8, o qual transitou em julgado e foi arquivado, conforme pode se verificar pela consulta de CPF 180.823.862-15, no site da Justiça Federal do Amapá. Nos termos do artigo 337, §4º, do atual CPC, configura-se a existência de coisa julgada o ajuizamento de processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir e desde que a decisão proferida no primeiro feito já tenha transitado em julgado. Na hipótese, restou caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito, com relação ao exequente Eronildo da Silva Penha. Litigância de má-fé: Verifica-se que a parte autora, deliberadamente, ajuizou a presente ação, não obstante já ter conhecimento da ocorrência do trânsito em julgado da sentença, na ação n. 2002.31.007007300-8, que julgou procedente idêntica pretensão, o que configura, a toda evidência, sua litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do atual CPC). Assim sendo, fixo multa por litigância de má-fé em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ao exequente Eronildo da Silva Penha. A propósito, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 39, § I E ART. 11, E INCISO VII DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL DA ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade de justiça se não afastada satisfatoriamente a presunção de veracidade da declaração deduzida pela parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 39, I, da Lei nº 8.213, de 1991, dispõe que aos segurados especiais que trabalham em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, fica garantida a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 4. Não tendo sido produzido início de prova material, em nome próprio, da atividade rural em regime de economia familiar e sendo insuficiente a prova testemunhal, não se configura direito à aposentadoria por idade por falta de demonstração do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 5. Deve ser mantida a multa por litigância de má-fé, quando fica demonstrado que a parte, por ocasião do ajuizamento da ação, omitiu informações a respeito de fatos relevantes para o julgamento da causa (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil). 6. Apelação da parte autora parcialmente provida, tão somente, para concessão dos benefícios de assistência judiciária.” (AC 1023563-50.2019.4.01.9999, Relatora Desembargadora Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, TFR1ª Região, PJe de 15/-6/2022)". Dessa forma, considerando que a decisão embargada, embora, tenha sido omissa quanto à alegação de ilegitimidade do associado que não constou da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, rejeito os presentes embargos, quanto ao ponto, pois a legitimidade do associado exequente está em consonância com tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral, bem como com precedentes desta Corte, devendo ser desprovido o recurso de agravo de instrumento quanto a alegação de ilegitimidade dos exequentes. Não obstante, quanto ao pedido de condenação de multa por litigância de má fé, acolho os embargos de declaração da FUNASA, com efeitos modificativos, tendo como justo o pedido recursal veiculado, para suprir a omissão do acórdão do agravo de instrumento, e condenar a parte exequente Eronildo da Silva Penha, em multa por litigância de má fé, que fixo em 1% sobre o valor da causa, e em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, reconhecendo a existência de coisa julgada, e condenando o exequente Eronido da Silva Penha, em multa de litigância de má fé, no percentual de 1% do valor da causa, e, rejeito os embargos de declaração no ponto em que requer a ilegitimidade dos associados que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, pois em desconformidade com a tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010702-90.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO: JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES, NATERCIA GONCALVES DOS SANTOS, MARIA DE NAZARE PEREIRA ROCHA, RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA, OSCARINA PEREIRA DOS SANTOS, RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA, RAIMUNDA PICANCO FARIAS, JORGE PANTOJA DA SILVA, ERONILDO DA SILVA PENHA Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA - AP528-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA EM PARTE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (RE 883642). TEMA 823 DO STF. REJEITADA A TESE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA RECONHECER A COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE ERONILDO DA SILVA PENHA E ESTABELECER MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A questão controvertida, em sede de embargos de declaração, versa sobre a questão de limitação subjetiva dos associados sindicais para promover o cumprimento de sentença em relação aos substituídos que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, e, também, sobre a alegação coisa julgada e de litigância de má fé pelo exequente Eronildo da Silva Penha, e a consequente incidência de multa por litigância de má fé. 2. Não deve prosperar a irresignação da FUNASA, quanto ao ponto referente a legitimidade ativa dos exequentes, uma vez que a decisão agravada está em convergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), nos seguintes termos: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 3. Na hipótese, restou caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito em relação ao exequente Eronido da Silva Penha. Deve ser fixada multa por litigância de má-fé, quando fica demonstrado que a parte, por ocasião do ajuizamento da ação, omitiu informações a respeito de fatos relevantes para o julgamento da causa, nos termos dos artigos 80 e 81, do atual CPC. (Precedente: AC 1023563-50.2019.4.01.9999, Relatora Desembargadora Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, TFR1ª Região, PJe de 15/-6/2022). Multa por litigância de má-fé fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, reconhecendo a existência de coisa julgada e condenando o exequente Eronido da Silva Penha, em multa de litigância de má fé, no percentual de 1% do valor da causa, e, rejeitados no ponto em que requer a ilegitimidade dos associados que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, pois em desconformidade com a tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1010702-90.2018.4.01.0000

ID: 262000788

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010702-90.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSCARINA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010702-90.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005167-49.2017.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010702-90.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005167-49.2017.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:ERONILDO DA SILVA PENHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA - AP528-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010702-90.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, em agravo de instrumento, interposto pela FUNASA, contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no qual se atacou decisão interlocutória que acolheu em parte a impugnação e condenou a agravante ao pagamento da verba honorária. Na origem trata-se de ação de execução contra a fazenda pública, em que se busca o recebimento de valores atualizados, referentes ao pagamento do retroativo a título do reajuste de 3,17%. Em suas razões recursais a parte embargante aduz, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, porquanto, no agravo de instrumento questionou 5 pontos da decisão interlocutória: “1) ilegitimidade ativa do agravado; 2) correção monetária pela TR; 3) litigância de má-fé do agravado Eronildo da Silva Penha; 4) revogação dos benefícios da justiça gratuita; 5) distribuição da condenação em honorários advocatícios”, contudo, o acordão ora embargado de declaração apreciou apenas os itens 2,3,e 5, omitindo-se quanto aos pontos 1 e 3. Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos, para que o Tribunal analise, e se manifeste quantos aos pontos 1 e 3. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010702-90.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. No mérito Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: "I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Na hipótese, observa-se que o acórdão embargado não atentou para o fato de que não se enfrentou toda a questão posta. A questão controvertida, em sede de embargos de declaração, versa sobre a argumentação de limitação subjetiva dos associados sindicais para promover o cumprimento de sentença em relação aos substituídos que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, e, também, sobre a alegação coisa julgada e de litigância de má fé pelo exequente Eronildo da Silva Penha, e a consequente incidência de multa por litigância de má fé. Estabelece a Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III, a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria profissional ou econômica. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substitutos processuais nas ações de conhecimento, liquidação de sentenças e execuções, sem necessidade de autorização individual ou de apresentação de relação nominal dos substituídos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no tema que trata da legitimidade do Sindicato quando atua como substituto processual na execução de decisão judicial, independentemente de autorização dos substituídos, reafirmando a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Eis o julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015 ).". No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO JULGADO. SUBSTITUÍDOS INDICADOS PELO SINDICATO-AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (RE 883642). TEMA 823 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Discute-se na ação principal executiva (em sede de exceção de pré-executividade) os valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001), que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. Busca a União reformar a decisão agravada que deixou de observar possível “limitação subjetiva do julgado, que teria contemplado apenas os substituídos do sindicato autor da ação coletiva que estavam relacionados em listagem que acompanhou a petição inicial.”. Alega a Agravante que “se houver transitado título judicial produzido em ação coletiva proposta por sindicato em que há menção expressa de que somente são beneficiados os servidores constantes de eventual lista anexa à inicial, nessa hipótese, em eventual execução, somente podem usufruir do título aqueles constantes da lista, sob pena de ofensa à coisa julgada.” 2. Não deve prosperar a irresignação da União, uma vez que a decisão agravada está em convergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), nos seguintes termos: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” 3. Agravo de Instrumento da União desprovido. (AI 1016056-57.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJE 19/03/2024)”. No que diz respeito a alegação de coisa julgada, e ao pedido de aplicação de multa por litigância de má fé, em relação ao exequente Eronildo da Silva Penha Coisa Julgada: Com efeito, a FUNASA informou, em suas razões de recursais, a existência de coisa julgada, uma vez que foi ajuizada outra ação em que era parte Eronildo da Silva Penha, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido. A ação n. 2002.31.007007300-8, o qual transitou em julgado e foi arquivado, conforme pode se verificar pela consulta de CPF 180.823.862-15, no site da Justiça Federal do Amapá. Nos termos do artigo 337, §4º, do atual CPC, configura-se a existência de coisa julgada o ajuizamento de processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir e desde que a decisão proferida no primeiro feito já tenha transitado em julgado. Na hipótese, restou caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito, com relação ao exequente Eronildo da Silva Penha. Litigância de má-fé: Verifica-se que a parte autora, deliberadamente, ajuizou a presente ação, não obstante já ter conhecimento da ocorrência do trânsito em julgado da sentença, na ação n. 2002.31.007007300-8, que julgou procedente idêntica pretensão, o que configura, a toda evidência, sua litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do atual CPC). Assim sendo, fixo multa por litigância de má-fé em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ao exequente Eronildo da Silva Penha. A propósito, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 39, § I E ART. 11, E INCISO VII DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL DA ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade de justiça se não afastada satisfatoriamente a presunção de veracidade da declaração deduzida pela parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 39, I, da Lei nº 8.213, de 1991, dispõe que aos segurados especiais que trabalham em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, fica garantida a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 4. Não tendo sido produzido início de prova material, em nome próprio, da atividade rural em regime de economia familiar e sendo insuficiente a prova testemunhal, não se configura direito à aposentadoria por idade por falta de demonstração do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 5. Deve ser mantida a multa por litigância de má-fé, quando fica demonstrado que a parte, por ocasião do ajuizamento da ação, omitiu informações a respeito de fatos relevantes para o julgamento da causa (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil). 6. Apelação da parte autora parcialmente provida, tão somente, para concessão dos benefícios de assistência judiciária.” (AC 1023563-50.2019.4.01.9999, Relatora Desembargadora Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, TFR1ª Região, PJe de 15/-6/2022)". Dessa forma, considerando que a decisão embargada, embora, tenha sido omissa quanto à alegação de ilegitimidade do associado que não constou da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, rejeito os presentes embargos, quanto ao ponto, pois a legitimidade do associado exequente está em consonância com tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral, bem como com precedentes desta Corte, devendo ser desprovido o recurso de agravo de instrumento quanto a alegação de ilegitimidade dos exequentes. Não obstante, quanto ao pedido de condenação de multa por litigância de má fé, acolho os embargos de declaração da FUNASA, com efeitos modificativos, tendo como justo o pedido recursal veiculado, para suprir a omissão do acórdão do agravo de instrumento, e condenar a parte exequente Eronildo da Silva Penha, em multa por litigância de má fé, que fixo em 1% sobre o valor da causa, e em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, reconhecendo a existência de coisa julgada, e condenando o exequente Eronido da Silva Penha, em multa de litigância de má fé, no percentual de 1% do valor da causa, e, rejeito os embargos de declaração no ponto em que requer a ilegitimidade dos associados que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, pois em desconformidade com a tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010702-90.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO: JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES, NATERCIA GONCALVES DOS SANTOS, MARIA DE NAZARE PEREIRA ROCHA, RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA, OSCARINA PEREIRA DOS SANTOS, RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA, RAIMUNDA PICANCO FARIAS, JORGE PANTOJA DA SILVA, ERONILDO DA SILVA PENHA Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA - AP528-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA EM PARTE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (RE 883642). TEMA 823 DO STF. REJEITADA A TESE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA RECONHECER A COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE ERONILDO DA SILVA PENHA E ESTABELECER MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A questão controvertida, em sede de embargos de declaração, versa sobre a questão de limitação subjetiva dos associados sindicais para promover o cumprimento de sentença em relação aos substituídos que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, e, também, sobre a alegação coisa julgada e de litigância de má fé pelo exequente Eronildo da Silva Penha, e a consequente incidência de multa por litigância de má fé. 2. Não deve prosperar a irresignação da FUNASA, quanto ao ponto referente a legitimidade ativa dos exequentes, uma vez que a decisão agravada está em convergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), nos seguintes termos: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 3. Na hipótese, restou caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito em relação ao exequente Eronido da Silva Penha. Deve ser fixada multa por litigância de má-fé, quando fica demonstrado que a parte, por ocasião do ajuizamento da ação, omitiu informações a respeito de fatos relevantes para o julgamento da causa, nos termos dos artigos 80 e 81, do atual CPC. (Precedente: AC 1023563-50.2019.4.01.9999, Relatora Desembargadora Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, TFR1ª Região, PJe de 15/-6/2022). Multa por litigância de má-fé fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, reconhecendo a existência de coisa julgada e condenando o exequente Eronido da Silva Penha, em multa de litigância de má fé, no percentual de 1% do valor da causa, e, rejeitados no ponto em que requer a ilegitimidade dos associados que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, pois em desconformidade com a tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1010702-90.2018.4.01.0000

ID: 262000816

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010702-90.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010702-90.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005167-49.2017.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010702-90.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005167-49.2017.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:ERONILDO DA SILVA PENHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA - AP528-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010702-90.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, em agravo de instrumento, interposto pela FUNASA, contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no qual se atacou decisão interlocutória que acolheu em parte a impugnação e condenou a agravante ao pagamento da verba honorária. Na origem trata-se de ação de execução contra a fazenda pública, em que se busca o recebimento de valores atualizados, referentes ao pagamento do retroativo a título do reajuste de 3,17%. Em suas razões recursais a parte embargante aduz, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, porquanto, no agravo de instrumento questionou 5 pontos da decisão interlocutória: “1) ilegitimidade ativa do agravado; 2) correção monetária pela TR; 3) litigância de má-fé do agravado Eronildo da Silva Penha; 4) revogação dos benefícios da justiça gratuita; 5) distribuição da condenação em honorários advocatícios”, contudo, o acordão ora embargado de declaração apreciou apenas os itens 2,3,e 5, omitindo-se quanto aos pontos 1 e 3. Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos, para que o Tribunal analise, e se manifeste quantos aos pontos 1 e 3. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010702-90.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. No mérito Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: "I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Na hipótese, observa-se que o acórdão embargado não atentou para o fato de que não se enfrentou toda a questão posta. A questão controvertida, em sede de embargos de declaração, versa sobre a argumentação de limitação subjetiva dos associados sindicais para promover o cumprimento de sentença em relação aos substituídos que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, e, também, sobre a alegação coisa julgada e de litigância de má fé pelo exequente Eronildo da Silva Penha, e a consequente incidência de multa por litigância de má fé. Estabelece a Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III, a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria profissional ou econômica. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substitutos processuais nas ações de conhecimento, liquidação de sentenças e execuções, sem necessidade de autorização individual ou de apresentação de relação nominal dos substituídos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no tema que trata da legitimidade do Sindicato quando atua como substituto processual na execução de decisão judicial, independentemente de autorização dos substituídos, reafirmando a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Eis o julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015 ).". No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO JULGADO. SUBSTITUÍDOS INDICADOS PELO SINDICATO-AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (RE 883642). TEMA 823 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Discute-se na ação principal executiva (em sede de exceção de pré-executividade) os valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001), que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. Busca a União reformar a decisão agravada que deixou de observar possível “limitação subjetiva do julgado, que teria contemplado apenas os substituídos do sindicato autor da ação coletiva que estavam relacionados em listagem que acompanhou a petição inicial.”. Alega a Agravante que “se houver transitado título judicial produzido em ação coletiva proposta por sindicato em que há menção expressa de que somente são beneficiados os servidores constantes de eventual lista anexa à inicial, nessa hipótese, em eventual execução, somente podem usufruir do título aqueles constantes da lista, sob pena de ofensa à coisa julgada.” 2. Não deve prosperar a irresignação da União, uma vez que a decisão agravada está em convergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), nos seguintes termos: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” 3. Agravo de Instrumento da União desprovido. (AI 1016056-57.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJE 19/03/2024)”. No que diz respeito a alegação de coisa julgada, e ao pedido de aplicação de multa por litigância de má fé, em relação ao exequente Eronildo da Silva Penha Coisa Julgada: Com efeito, a FUNASA informou, em suas razões de recursais, a existência de coisa julgada, uma vez que foi ajuizada outra ação em que era parte Eronildo da Silva Penha, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido. A ação n. 2002.31.007007300-8, o qual transitou em julgado e foi arquivado, conforme pode se verificar pela consulta de CPF 180.823.862-15, no site da Justiça Federal do Amapá. Nos termos do artigo 337, §4º, do atual CPC, configura-se a existência de coisa julgada o ajuizamento de processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir e desde que a decisão proferida no primeiro feito já tenha transitado em julgado. Na hipótese, restou caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito, com relação ao exequente Eronildo da Silva Penha. Litigância de má-fé: Verifica-se que a parte autora, deliberadamente, ajuizou a presente ação, não obstante já ter conhecimento da ocorrência do trânsito em julgado da sentença, na ação n. 2002.31.007007300-8, que julgou procedente idêntica pretensão, o que configura, a toda evidência, sua litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do atual CPC). Assim sendo, fixo multa por litigância de má-fé em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ao exequente Eronildo da Silva Penha. A propósito, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 39, § I E ART. 11, E INCISO VII DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL DA ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade de justiça se não afastada satisfatoriamente a presunção de veracidade da declaração deduzida pela parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 39, I, da Lei nº 8.213, de 1991, dispõe que aos segurados especiais que trabalham em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, fica garantida a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 4. Não tendo sido produzido início de prova material, em nome próprio, da atividade rural em regime de economia familiar e sendo insuficiente a prova testemunhal, não se configura direito à aposentadoria por idade por falta de demonstração do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 5. Deve ser mantida a multa por litigância de má-fé, quando fica demonstrado que a parte, por ocasião do ajuizamento da ação, omitiu informações a respeito de fatos relevantes para o julgamento da causa (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil). 6. Apelação da parte autora parcialmente provida, tão somente, para concessão dos benefícios de assistência judiciária.” (AC 1023563-50.2019.4.01.9999, Relatora Desembargadora Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, TFR1ª Região, PJe de 15/-6/2022)". Dessa forma, considerando que a decisão embargada, embora, tenha sido omissa quanto à alegação de ilegitimidade do associado que não constou da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, rejeito os presentes embargos, quanto ao ponto, pois a legitimidade do associado exequente está em consonância com tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral, bem como com precedentes desta Corte, devendo ser desprovido o recurso de agravo de instrumento quanto a alegação de ilegitimidade dos exequentes. Não obstante, quanto ao pedido de condenação de multa por litigância de má fé, acolho os embargos de declaração da FUNASA, com efeitos modificativos, tendo como justo o pedido recursal veiculado, para suprir a omissão do acórdão do agravo de instrumento, e condenar a parte exequente Eronildo da Silva Penha, em multa por litigância de má fé, que fixo em 1% sobre o valor da causa, e em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, reconhecendo a existência de coisa julgada, e condenando o exequente Eronido da Silva Penha, em multa de litigância de má fé, no percentual de 1% do valor da causa, e, rejeito os embargos de declaração no ponto em que requer a ilegitimidade dos associados que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, pois em desconformidade com a tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010702-90.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO: JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES, NATERCIA GONCALVES DOS SANTOS, MARIA DE NAZARE PEREIRA ROCHA, RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA, OSCARINA PEREIRA DOS SANTOS, RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA, RAIMUNDA PICANCO FARIAS, JORGE PANTOJA DA SILVA, ERONILDO DA SILVA PENHA Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA - AP528-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA EM PARTE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (RE 883642). TEMA 823 DO STF. REJEITADA A TESE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA RECONHECER A COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE ERONILDO DA SILVA PENHA E ESTABELECER MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A questão controvertida, em sede de embargos de declaração, versa sobre a questão de limitação subjetiva dos associados sindicais para promover o cumprimento de sentença em relação aos substituídos que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, e, também, sobre a alegação coisa julgada e de litigância de má fé pelo exequente Eronildo da Silva Penha, e a consequente incidência de multa por litigância de má fé. 2. Não deve prosperar a irresignação da FUNASA, quanto ao ponto referente a legitimidade ativa dos exequentes, uma vez que a decisão agravada está em convergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), nos seguintes termos: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 3. Na hipótese, restou caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito em relação ao exequente Eronido da Silva Penha. Deve ser fixada multa por litigância de má-fé, quando fica demonstrado que a parte, por ocasião do ajuizamento da ação, omitiu informações a respeito de fatos relevantes para o julgamento da causa, nos termos dos artigos 80 e 81, do atual CPC. (Precedente: AC 1023563-50.2019.4.01.9999, Relatora Desembargadora Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, TFR1ª Região, PJe de 15/-6/2022). Multa por litigância de má-fé fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, reconhecendo a existência de coisa julgada e condenando o exequente Eronido da Silva Penha, em multa de litigância de má fé, no percentual de 1% do valor da causa, e, rejeitados no ponto em que requer a ilegitimidade dos associados que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, pois em desconformidade com a tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1010702-90.2018.4.01.0000

ID: 262000850

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010702-90.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA PICANCO FARIAS

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010702-90.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005167-49.2017.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010702-90.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005167-49.2017.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:ERONILDO DA SILVA PENHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA - AP528-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010702-90.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, em agravo de instrumento, interposto pela FUNASA, contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no qual se atacou decisão interlocutória que acolheu em parte a impugnação e condenou a agravante ao pagamento da verba honorária. Na origem trata-se de ação de execução contra a fazenda pública, em que se busca o recebimento de valores atualizados, referentes ao pagamento do retroativo a título do reajuste de 3,17%. Em suas razões recursais a parte embargante aduz, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, porquanto, no agravo de instrumento questionou 5 pontos da decisão interlocutória: “1) ilegitimidade ativa do agravado; 2) correção monetária pela TR; 3) litigância de má-fé do agravado Eronildo da Silva Penha; 4) revogação dos benefícios da justiça gratuita; 5) distribuição da condenação em honorários advocatícios”, contudo, o acordão ora embargado de declaração apreciou apenas os itens 2,3,e 5, omitindo-se quanto aos pontos 1 e 3. Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos, para que o Tribunal analise, e se manifeste quantos aos pontos 1 e 3. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010702-90.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. No mérito Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: "I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Na hipótese, observa-se que o acórdão embargado não atentou para o fato de que não se enfrentou toda a questão posta. A questão controvertida, em sede de embargos de declaração, versa sobre a argumentação de limitação subjetiva dos associados sindicais para promover o cumprimento de sentença em relação aos substituídos que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, e, também, sobre a alegação coisa julgada e de litigância de má fé pelo exequente Eronildo da Silva Penha, e a consequente incidência de multa por litigância de má fé. Estabelece a Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III, a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria profissional ou econômica. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substitutos processuais nas ações de conhecimento, liquidação de sentenças e execuções, sem necessidade de autorização individual ou de apresentação de relação nominal dos substituídos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no tema que trata da legitimidade do Sindicato quando atua como substituto processual na execução de decisão judicial, independentemente de autorização dos substituídos, reafirmando a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Eis o julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015 ).". No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO JULGADO. SUBSTITUÍDOS INDICADOS PELO SINDICATO-AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (RE 883642). TEMA 823 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Discute-se na ação principal executiva (em sede de exceção de pré-executividade) os valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001), que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. Busca a União reformar a decisão agravada que deixou de observar possível “limitação subjetiva do julgado, que teria contemplado apenas os substituídos do sindicato autor da ação coletiva que estavam relacionados em listagem que acompanhou a petição inicial.”. Alega a Agravante que “se houver transitado título judicial produzido em ação coletiva proposta por sindicato em que há menção expressa de que somente são beneficiados os servidores constantes de eventual lista anexa à inicial, nessa hipótese, em eventual execução, somente podem usufruir do título aqueles constantes da lista, sob pena de ofensa à coisa julgada.” 2. Não deve prosperar a irresignação da União, uma vez que a decisão agravada está em convergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), nos seguintes termos: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” 3. Agravo de Instrumento da União desprovido. (AI 1016056-57.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJE 19/03/2024)”. No que diz respeito a alegação de coisa julgada, e ao pedido de aplicação de multa por litigância de má fé, em relação ao exequente Eronildo da Silva Penha Coisa Julgada: Com efeito, a FUNASA informou, em suas razões de recursais, a existência de coisa julgada, uma vez que foi ajuizada outra ação em que era parte Eronildo da Silva Penha, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido. A ação n. 2002.31.007007300-8, o qual transitou em julgado e foi arquivado, conforme pode se verificar pela consulta de CPF 180.823.862-15, no site da Justiça Federal do Amapá. Nos termos do artigo 337, §4º, do atual CPC, configura-se a existência de coisa julgada o ajuizamento de processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir e desde que a decisão proferida no primeiro feito já tenha transitado em julgado. Na hipótese, restou caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito, com relação ao exequente Eronildo da Silva Penha. Litigância de má-fé: Verifica-se que a parte autora, deliberadamente, ajuizou a presente ação, não obstante já ter conhecimento da ocorrência do trânsito em julgado da sentença, na ação n. 2002.31.007007300-8, que julgou procedente idêntica pretensão, o que configura, a toda evidência, sua litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do atual CPC). Assim sendo, fixo multa por litigância de má-fé em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ao exequente Eronildo da Silva Penha. A propósito, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 39, § I E ART. 11, E INCISO VII DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL DA ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade de justiça se não afastada satisfatoriamente a presunção de veracidade da declaração deduzida pela parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 39, I, da Lei nº 8.213, de 1991, dispõe que aos segurados especiais que trabalham em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, fica garantida a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 4. Não tendo sido produzido início de prova material, em nome próprio, da atividade rural em regime de economia familiar e sendo insuficiente a prova testemunhal, não se configura direito à aposentadoria por idade por falta de demonstração do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 5. Deve ser mantida a multa por litigância de má-fé, quando fica demonstrado que a parte, por ocasião do ajuizamento da ação, omitiu informações a respeito de fatos relevantes para o julgamento da causa (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil). 6. Apelação da parte autora parcialmente provida, tão somente, para concessão dos benefícios de assistência judiciária.” (AC 1023563-50.2019.4.01.9999, Relatora Desembargadora Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, TFR1ª Região, PJe de 15/-6/2022)". Dessa forma, considerando que a decisão embargada, embora, tenha sido omissa quanto à alegação de ilegitimidade do associado que não constou da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, rejeito os presentes embargos, quanto ao ponto, pois a legitimidade do associado exequente está em consonância com tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral, bem como com precedentes desta Corte, devendo ser desprovido o recurso de agravo de instrumento quanto a alegação de ilegitimidade dos exequentes. Não obstante, quanto ao pedido de condenação de multa por litigância de má fé, acolho os embargos de declaração da FUNASA, com efeitos modificativos, tendo como justo o pedido recursal veiculado, para suprir a omissão do acórdão do agravo de instrumento, e condenar a parte exequente Eronildo da Silva Penha, em multa por litigância de má fé, que fixo em 1% sobre o valor da causa, e em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, reconhecendo a existência de coisa julgada, e condenando o exequente Eronido da Silva Penha, em multa de litigância de má fé, no percentual de 1% do valor da causa, e, rejeito os embargos de declaração no ponto em que requer a ilegitimidade dos associados que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, pois em desconformidade com a tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010702-90.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO: JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES, NATERCIA GONCALVES DOS SANTOS, MARIA DE NAZARE PEREIRA ROCHA, RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA, OSCARINA PEREIRA DOS SANTOS, RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA, RAIMUNDA PICANCO FARIAS, JORGE PANTOJA DA SILVA, ERONILDO DA SILVA PENHA Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA - AP528-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA EM PARTE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (RE 883642). TEMA 823 DO STF. REJEITADA A TESE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA RECONHECER A COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE ERONILDO DA SILVA PENHA E ESTABELECER MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A questão controvertida, em sede de embargos de declaração, versa sobre a questão de limitação subjetiva dos associados sindicais para promover o cumprimento de sentença em relação aos substituídos que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, e, também, sobre a alegação coisa julgada e de litigância de má fé pelo exequente Eronildo da Silva Penha, e a consequente incidência de multa por litigância de má fé. 2. Não deve prosperar a irresignação da FUNASA, quanto ao ponto referente a legitimidade ativa dos exequentes, uma vez que a decisão agravada está em convergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), nos seguintes termos: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 3. Na hipótese, restou caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito em relação ao exequente Eronido da Silva Penha. Deve ser fixada multa por litigância de má-fé, quando fica demonstrado que a parte, por ocasião do ajuizamento da ação, omitiu informações a respeito de fatos relevantes para o julgamento da causa, nos termos dos artigos 80 e 81, do atual CPC. (Precedente: AC 1023563-50.2019.4.01.9999, Relatora Desembargadora Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, TFR1ª Região, PJe de 15/-6/2022). Multa por litigância de má-fé fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, reconhecendo a existência de coisa julgada e condenando o exequente Eronido da Silva Penha, em multa de litigância de má fé, no percentual de 1% do valor da causa, e, rejeitados no ponto em que requer a ilegitimidade dos associados que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, pois em desconformidade com a tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1010702-90.2018.4.01.0000

ID: 262000886

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010702-90.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010702-90.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005167-49.2017.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010702-90.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005167-49.2017.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:ERONILDO DA SILVA PENHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA - AP528-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010702-90.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, em agravo de instrumento, interposto pela FUNASA, contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, no qual se atacou decisão interlocutória que acolheu em parte a impugnação e condenou a agravante ao pagamento da verba honorária. Na origem trata-se de ação de execução contra a fazenda pública, em que se busca o recebimento de valores atualizados, referentes ao pagamento do retroativo a título do reajuste de 3,17%. Em suas razões recursais a parte embargante aduz, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, porquanto, no agravo de instrumento questionou 5 pontos da decisão interlocutória: “1) ilegitimidade ativa do agravado; 2) correção monetária pela TR; 3) litigância de má-fé do agravado Eronildo da Silva Penha; 4) revogação dos benefícios da justiça gratuita; 5) distribuição da condenação em honorários advocatícios”, contudo, o acordão ora embargado de declaração apreciou apenas os itens 2,3,e 5, omitindo-se quanto aos pontos 1 e 3. Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos, para que o Tribunal analise, e se manifeste quantos aos pontos 1 e 3. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010702-90.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. No mérito Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: "I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Na hipótese, observa-se que o acórdão embargado não atentou para o fato de que não se enfrentou toda a questão posta. A questão controvertida, em sede de embargos de declaração, versa sobre a argumentação de limitação subjetiva dos associados sindicais para promover o cumprimento de sentença em relação aos substituídos que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, e, também, sobre a alegação coisa julgada e de litigância de má fé pelo exequente Eronildo da Silva Penha, e a consequente incidência de multa por litigância de má fé. Estabelece a Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso III, a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria profissional ou econômica. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substitutos processuais nas ações de conhecimento, liquidação de sentenças e execuções, sem necessidade de autorização individual ou de apresentação de relação nominal dos substituídos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no tema que trata da legitimidade do Sindicato quando atua como substituto processual na execução de decisão judicial, independentemente de autorização dos substituídos, reafirmando a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Eis o julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015 ).". No mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO JULGADO. SUBSTITUÍDOS INDICADOS PELO SINDICATO-AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (RE 883642). TEMA 823 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Discute-se na ação principal executiva (em sede de exceção de pré-executividade) os valores decorrentes de incorporação de parcelas de quintos, adquiridas pelo exercício de função comissionada, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 (8.4.1998) e a publicação do art. 3º, da MP 2.225-45/2001 (4.9.2001), que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/90. Busca a União reformar a decisão agravada que deixou de observar possível “limitação subjetiva do julgado, que teria contemplado apenas os substituídos do sindicato autor da ação coletiva que estavam relacionados em listagem que acompanhou a petição inicial.”. Alega a Agravante que “se houver transitado título judicial produzido em ação coletiva proposta por sindicato em que há menção expressa de que somente são beneficiados os servidores constantes de eventual lista anexa à inicial, nessa hipótese, em eventual execução, somente podem usufruir do título aqueles constantes da lista, sob pena de ofensa à coisa julgada.” 2. Não deve prosperar a irresignação da União, uma vez que a decisão agravada está em convergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), nos seguintes termos: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” 3. Agravo de Instrumento da União desprovido. (AI 1016056-57.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJE 19/03/2024)”. No que diz respeito a alegação de coisa julgada, e ao pedido de aplicação de multa por litigância de má fé, em relação ao exequente Eronildo da Silva Penha Coisa Julgada: Com efeito, a FUNASA informou, em suas razões de recursais, a existência de coisa julgada, uma vez que foi ajuizada outra ação em que era parte Eronildo da Silva Penha, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido. A ação n. 2002.31.007007300-8, o qual transitou em julgado e foi arquivado, conforme pode se verificar pela consulta de CPF 180.823.862-15, no site da Justiça Federal do Amapá. Nos termos do artigo 337, §4º, do atual CPC, configura-se a existência de coisa julgada o ajuizamento de processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir e desde que a decisão proferida no primeiro feito já tenha transitado em julgado. Na hipótese, restou caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito, com relação ao exequente Eronildo da Silva Penha. Litigância de má-fé: Verifica-se que a parte autora, deliberadamente, ajuizou a presente ação, não obstante já ter conhecimento da ocorrência do trânsito em julgado da sentença, na ação n. 2002.31.007007300-8, que julgou procedente idêntica pretensão, o que configura, a toda evidência, sua litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do atual CPC). Assim sendo, fixo multa por litigância de má-fé em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ao exequente Eronildo da Silva Penha. A propósito, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 39, § I E ART. 11, E INCISO VII DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL DA ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade de justiça se não afastada satisfatoriamente a presunção de veracidade da declaração deduzida pela parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 39, I, da Lei nº 8.213, de 1991, dispõe que aos segurados especiais que trabalham em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, fica garantida a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 4. Não tendo sido produzido início de prova material, em nome próprio, da atividade rural em regime de economia familiar e sendo insuficiente a prova testemunhal, não se configura direito à aposentadoria por idade por falta de demonstração do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 5. Deve ser mantida a multa por litigância de má-fé, quando fica demonstrado que a parte, por ocasião do ajuizamento da ação, omitiu informações a respeito de fatos relevantes para o julgamento da causa (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil). 6. Apelação da parte autora parcialmente provida, tão somente, para concessão dos benefícios de assistência judiciária.” (AC 1023563-50.2019.4.01.9999, Relatora Desembargadora Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, TFR1ª Região, PJe de 15/-6/2022)". Dessa forma, considerando que a decisão embargada, embora, tenha sido omissa quanto à alegação de ilegitimidade do associado que não constou da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, rejeito os presentes embargos, quanto ao ponto, pois a legitimidade do associado exequente está em consonância com tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral, bem como com precedentes desta Corte, devendo ser desprovido o recurso de agravo de instrumento quanto a alegação de ilegitimidade dos exequentes. Não obstante, quanto ao pedido de condenação de multa por litigância de má fé, acolho os embargos de declaração da FUNASA, com efeitos modificativos, tendo como justo o pedido recursal veiculado, para suprir a omissão do acórdão do agravo de instrumento, e condenar a parte exequente Eronildo da Silva Penha, em multa por litigância de má fé, que fixo em 1% sobre o valor da causa, e em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, reconhecendo a existência de coisa julgada, e condenando o exequente Eronido da Silva Penha, em multa de litigância de má fé, no percentual de 1% do valor da causa, e, rejeito os embargos de declaração no ponto em que requer a ilegitimidade dos associados que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, pois em desconformidade com a tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010702-90.2018.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE AGRAVADO: JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES, NATERCIA GONCALVES DOS SANTOS, MARIA DE NAZARE PEREIRA ROCHA, RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA, OSCARINA PEREIRA DOS SANTOS, RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA, RAIMUNDA PICANCO FARIAS, JORGE PANTOJA DA SILVA, ERONILDO DA SILVA PENHA Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA - AP528-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA EM PARTE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL (RE 883642). TEMA 823 DO STF. REJEITADA A TESE DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA RECONHECER A COISA JULGADA E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE ERONILDO DA SILVA PENHA E ESTABELECER MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A questão controvertida, em sede de embargos de declaração, versa sobre a questão de limitação subjetiva dos associados sindicais para promover o cumprimento de sentença em relação aos substituídos que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, e, também, sobre a alegação coisa julgada e de litigância de má fé pelo exequente Eronildo da Silva Penha, e a consequente incidência de multa por litigância de má fé. 2. Não deve prosperar a irresignação da FUNASA, quanto ao ponto referente a legitimidade ativa dos exequentes, uma vez que a decisão agravada está em convergência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), nos seguintes termos: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 3. Na hipótese, restou caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe a extinção deste processo sem resolução de mérito em relação ao exequente Eronido da Silva Penha. Deve ser fixada multa por litigância de má-fé, quando fica demonstrado que a parte, por ocasião do ajuizamento da ação, omitiu informações a respeito de fatos relevantes para o julgamento da causa, nos termos dos artigos 80 e 81, do atual CPC. (Precedente: AC 1023563-50.2019.4.01.9999, Relatora Desembargadora Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, TFR1ª Região, PJe de 15/-6/2022). Multa por litigância de má-fé fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, reconhecendo a existência de coisa julgada e condenando o exequente Eronido da Silva Penha, em multa de litigância de má fé, no percentual de 1% do valor da causa, e, rejeitados no ponto em que requer a ilegitimidade dos associados que não constaram da relação anexada à inicial da ação coletiva em que formado o título executivo judicial, pois em desconformidade com a tese firmada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1009150-86.2022.8.26.0302

ID: 326989145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009150-86.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. DE S. M. G. V. DE M.

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009150-86.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.G.S.M. - - G.V.M. e outro - Vistos. S. de S. M., devidamente qualificado vem propor a AÇÃO NEGATÓRIA D… Processo 1009150-86.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.G.S.M. - - G.V.M. e outro - Vistos. S. de S. M., devidamente qualificado vem propor a AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL em face de B. G. de S. M. e G. V. de M., ambas assistidas por sua genitora, bem como em face de K. L. de S. M., alegando, em síntese, que manteve um relacionamento amoroso com a Sra. S. F. da S., sendo que, desse relacionamento, adveio o nascimento de suas três filhas, ora rés. Contudo, expôs que realizou o procedimento de vasectomia em data anterior ao nascimento delas, o que levantou dúvidas sobre a paternidade. Corroborando com isso, soube que a ex-companheira mantinha relacionamento extraconjugal, o que aumentou ainda mais suas dúvidas sobre a paternidade. Informa que, atualmente, não possui contato com elas, mas, ainda assim, vem cumprindo com suas obrigações paternas, no que diz respeito à pensão alimentícia devida às duas menores. Diante dos fatos, pede a realização de DNA e a confirmação da paternidade biológica das filhas, mas, no caso de resultado negativo do exame, que haja a retificação do assento civil das requeridas. Pede a procedência da ação, com a declaração de inexistência de vínculo de parentesco entre as partes e a posterior exclusão, do registro de nascimento das requeridas, do nome do requerente e dos avós paternos. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/22 e 42. Em decisão de fls. 43/44, foi deferida a gratuidade às autoras. Devidamente citadas, as requeridas B. C. de S. e M. G. V. M. apresentaram contestação e reconvenção (fls. 70/83), alegando que o requerente e a genitora delas tiveram um período de separação, quando houve a gravidez. Expuseram que o requerido possuía ciência de que não era pai biológico das menores no momento em que reconheceu a paternidade delas. Informam, ainda, que, mesmo não havendo laços sanguíneos, o autor sempre demonstrou conduta típica de poder familiar, o que pode ser comprovado pelo processo de nº 1007626-54.2022, do divórcio com a fixação da guarda e alimentos. Em sede de reconvenção, aduzem que o requerente possuía total ciência de que não era o pai biológico das menores, resultando em paternidade socioafetiva, já que manteve convívio durante 15 anos com elas. Pedem a improcedência da ação. Em sede de reconvenção, pedem o reconhecimento da paternidade socioafetiva, com a manutenção dos documentos registrais e dos alimentos. Trouxeram os documentos de fls. 59/60 e 84/98. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 119/124), em que o autor alegou que não tinha conhecimento de que as rés não eram suas filhas biológicas e foi induzido ao reconhecimento da paternidade delas. Afirma que não possui vínculo com elas, não sendo possível reconhecer a paternidade socioafetiva. Expõe que, para tanto, é necessário verificar se há, de fato, relação socioafetiva entre as partes e que, no caso concreto, não há qualquer prova nesse sentido. Pede a improcedência da reconvenção. A corré K. L. de S. M. foi citada por edital (fls. 167/169), mas não ofertou defesa, havendo contestação por negativa geral em fl. 181. Houve réplica em fl. 187. Em decisão de fls. 207/208, o feito foi saneado e determinada a realização do exame de DNA. Em fl. 238, o autor pediu a extinção do processo. A representante do MP concordou em fls. 250/251, assim como o curador especial (fl. 246). As demais rés quedaram inertes (fl. 254). É O RELATÓRIO. DECIDO. O requerente esclareceu que não mais possui interesse na ação, motivo pelo qual requer a sua desistência (fl. 238). As rés não discordaram do pedido (fls. 246 e 254), tampouco a representante do MP (fls. 250/251). Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a desistência do autor e JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao IMESC, informando o cancelamento da perícia, ante a extinção do feito. Sem custas, ante a gratuidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, comunicando-se. P.I. - ADV: LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP), LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP)

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Processo nº 1010702-65.2025.4.01.4100

ID: 311825864

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010702-65.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIDAL NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO REZENDE VIANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO REZENDE VIANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010702-65.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: JOSE VIDAL NOGUEIRA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010702-65.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: JOSE VIDAL NOGUEIRA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Pedido de tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Perícia socioeconômica. De plano, DISPENSO a realização de perícia socioeconômica. Isso porque a Turma Nacional de Uniformização fixou, nos enunciados das Súmulas 79 e 80, teses jurídicas no sentido de que a avaliação social por assistente social não é mais necessária para os requerimentos de LOAS formulados a partir de 7/11/2016, indeferidos pelo não reconhecimento da deficiência do interessado. Além disso, o Decreto n. 8.805/2016 trouxe para o âmbito administrativo a necessidade de prévia inscrição no CadÚnico para fins de concessão do benefício assistencial (art. 15, caput, do Decreto n. 6.214/2007). E, atualmente, a Portaria Conjunta MDS/INSS de n. 3, de 21 de setembro de 2018, limita a análise administrativa da vulnerabilidade social, na fase de requerimento, ao simples cruzamento de informações do CadÚnico e de outras bases de dados da Administração Pública, incluindo os registros internos do INSS. Assim, não há pretensão resistida na via administrativa, sendo suficientes essas medidas. No caso concreto, entendo que, por ora, a perícia social não é necessária, pois o requerimento administrativo é posterior a 7/11/2016, o qual fora indeferido pelo não reconhecimento da deficiência. Providências finais. Remetam-se os autos ao NUCOD para que providencie: a) a realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is): Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário SAPIENS e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1010702-90.2025.8.26.0008

ID: 330240013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010702-90.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ULISSES DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA CRISTINA WARLET EMILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010702-90.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orlando Ulisses do Nascimento Junior - 1) Recolham os autores as despesas de citação, em até 15 dias, sob … Processo 1010702-90.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orlando Ulisses do Nascimento Junior - 1) Recolham os autores as despesas de citação, em até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2) LIMINAR: Os autores narram que matricularam sua filha de 6 anos de idade na ré, com o compromisso de serem prestadas aulas extracurriculares de jiu-jitsu, circo e teatro, além de ser ofertado almoço. Contudo, a prestação de serviços teria sido falha, ausentes professores e até mesmo ignorado o almoço da criança. Informam, ainda, que sua filha foi assediada por outra criança e que fizeram várias reuniões com funcionários da escola tentando solucionar a questão, sem sucesso. Por fim, como a criança passou a apresentar alterações comportamentais, transferiram-na para outro estabelecimento de ensino, mas a ré não disponibilizou a documentação necessária para tanto. Pedem a concessão de liminar para compelir a ré a disponibilizar imediatamente os documentos escolares de sua filha e cópia das atas de reunião que realizaram com os funcionários da escola, sob pena de multa. Em uma análise perfunctória e sem adentrar o mérito da demanda, verificam-se presentes os requisitos exigidos pelo CPC 300, caput, para a concessão da liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O documento de fls. 39 demonstra que o coautor ORLANDO, genitor da menor, solicitou o cancelamento da matrícula da criança junto ao réu em 20.05.2025. O documento de fls. 41 demonstra que o coautor ORLANDO pediu, em 22.05.2025, ao réu que fosse disponibilizada uma cópia da ata de reunião realizada com as funcionárias SARA e MÁRCIA na terça-feira, reiterando o pedido em 29.05.2025 e, provavelmente, no dia anterior (v. Documento de fls. 42). A resposta de fls. 44 diz que a documentação somente será disponibilizada via departamento jurídico. É esperado que, ao desligar-se de um estabelecimento de ensino, a documentação do estudante seja disponibilizada a ele ou a seus responsáveis, até para permitir que a escola que o receber em seguida possa analisar sua situação e verificar compatibilidades de currículo e eventuais necessidades do estudante. De outro lado, ao menos em um primeiro momento, inexiste justificativa para negativa de fornecimento desses documentos, e sua retenção, a princípio injusta, causa prejuízo apenas à criança - o que não é admissível. Forte nessas razões CONCEDO A LIMINAR, e o faço para COMPELIR a ré a fornecer os documentos escolares de sua filha e cópia das atas de reunião que realizaram com os funcionários da escola, em até CINCO DIAS contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de, em não o fazendo, ter de arcar com multa de R$ 1.000,00/dia, limitada a 10 dias, sem prejuízo de majoração do valor acaso o descumprimento prossiga. Autorizo que cópia desta decisão sirva como mandado/ofício, cabendo aos autores protocolar a decisão junto à ré e comprovar nos autos, para início da contagem do prazo de cumprimento da liminar ou da imposição da multa. 3) Cumprido o item "1", venham conclusos para determinação de citação. 4) Inertes os autores, venham conclusos para cassação da liminar e extinção do feito. - ADV: KARLA CRISTINA WARLET EMILIANO (OAB 192525/SP)

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