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Bandeirante Supermercados Brasil Ltda Atual Denominação Do Bandeirante Supermercados Eireli E Seiji Takata x Vs Card Administradora De Cartões Ltda Epp

ID: 306364835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004825-13.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BRASIL LTDA ATUAL DENOMINAçãO DO BANDEIRANTE SUPERMERCADOS EIRELI E SEIJI TAKATA

Polo Passivo:

VS CARD ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PAOLA TAUANE TERÇARIOL MUCCI

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LUCIANA CRISTINA GOBI DE GODOY

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JOÃO ANTONIO NUNES DOS SANTOS

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DANIEL BARILE DA SILVEIRA

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Processo 0004825-13.2024.8.26.0077 (processo principal 1010702-19.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Quitação - Bandeirante Supermercados Brasil Ltda Atual Denominação do Bandeirante Superme… Processo 0004825-13.2024.8.26.0077 (processo principal 1010702-19.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Quitação - Bandeirante Supermercados Brasil Ltda Atual Denominação do Bandeirante Supermercados Eireli e Seiji Takata - Vs Card Administradora de Cartões Ltda Epp - Vistos. Fl. 168: o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um registro centralizado dos nomes de correntistas e clientes de instituições financeiras, mantido pelo BACEN. Facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, e o combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos. O CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a quebra do sigilo bancário seria medida desproporcional. Não se pode olvidar que é admissível a adoção de meios executivos atípicos nos processos de execução ou na fase satisfativa do título judicial, mas sempre de forma subsidiária às medidas típicas previstas no capítulo próprio do diploma processual civil. Além disso, as medidas atípicas devem ser eficazes e úteis ao resultado final do processo executivo, o que não ocorre no caso concreto. Nesse sentido, indefiro o pedido de consulta ao sistema Bacenjud-CCS, para o fim de localizar movimentação financeira da executada, pois a pesquisa no referido cadastro por esse meio judicial é providência que deve ser autorizada no caso da existência de indícios suficientes de infração penal, nos termos do artigo 4º da Lei 9.613/98, situação não verificada no caso em questão. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão do credor de expedição ofícios para fins de obter informações junto aos sistemas INFOJUD-DOI e BACENJUD-CCS - Indeferimento - A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico - Descabido, assim, seu emprego na espécie, uma vez que não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras em nome do devedor. Requisição de ofício à Delegacia da Receita Federal acerca das Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI - Possibilidade - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações sigilosas - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206814-20.2017.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2017; Data de Registro: 22/11/2017). Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) - inadmissibilidade - cadastro cuja criação foi determinada pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) o art. 10-A - ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCSBACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível - inadmissível desvirtuamento do cadastro - indeferimento mantido - recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252175-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022). Aguarde-se manifestação da parte exequente, no prazo de 30 dias, impulsionando os autos. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA GOBI DE GODOY (OAB 291113/SP), JOÃO ANTONIO NUNES DOS SANTOS (OAB 473713/SP), PAOLA TAUANE TERÇARIOL MUCCI (OAB 490007/SP), DANIEL BARILE DA SILVEIRA (OAB 249230/SP)

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Processo nº 1010702-69.2020.8.26.0007

ID: 277651636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010702-69.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RADIAL INDúSTRIA METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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ADV: Carlos Renato Rodrigues Sanches (OAB 168655/SP) Processo 1010702-69.2020.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Radial Indústria Metalúrgica Ltda. - Vistos. RADIAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ajuizou a p… ADV: Carlos Renato Rodrigues Sanches (OAB 168655/SP) Processo 1010702-69.2020.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Radial Indústria Metalúrgica Ltda. - Vistos. RADIAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ajuizou a presente ação monitória em face de PAULO CÉSAR PAULO DE LIMA - ME alegando, em síntese que vendeu mercadoria ao réu e não houve o pagamento. O réu foi citado por edital e houve a nomeação de curadora especial, sendo que a DP, na função de curadora especial, apresentou embargos (fls. 254 e ss), momento em que ofereceu a seguinte preliminar: Nulidade da citação por edital. Quanto ao mérito, apresentou negativa geral. Manifestação sobre os embargos a fls. 263 e ss. Houve rejeição da preliminar de nulidade da citação de fls. 267. A autora informou a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 270), sendo que a DP, na função de curadora especial, igualmente acentuou a inexistência de provas a serem produzidas. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento imediato, diante das manifestações das partes de inexistência de interesse em produção de provas. Ressalte-se, inclusive, qua para o deslinde do feito exige-se apenas prova documental. Rejeito o pedido da DP, na função de curadora especial, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, pois a NF de fls. 16 apresentada pela autora demonstra a aquisição de produto de elevado valor - R$ 11.730,00, o que evidencia a capacidade econômica do réu, de modo que INDEFIRO o pedido relativo aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A autora apresentou a NF de fls. 16 para demonstrar a venda de produto ao réu, de modo que os documentos apresentados pela autora devem ser reputados suficientes para amparar a pretensão ao crédito. Ante ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, sendo evidente o direito da parte autora ACOLHO o pedido monitório constituindo de pleno direito em título executivo judicial o documento apresentado com a petição inicial e CONDENO o réu ao pagamento de R$ 11.965,40, acrescido de atualização monetária desde o ajuizamento da ação e com juros de mora a contar da citação, prosseguindo-se na forma do artigo 513 e seguintes do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Como forma de regularização dos autos, verifica-se que a fls. 67 houve a juntada de gravação de audiência não pertencente a estes autos, de modo que a serventia deverá providenciar o necessário, certificando-se. P.R.I.C. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Heloisa Simoes De Carvalho x Estado De São Paulo

ID: 329499485

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010702-80.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA SIMOES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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DESPACHO Nº 1010702-80.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Heloisa Simoes de Carvalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. O julgamento do mérit… DESPACHO Nº 1010702-80.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Heloisa Simoes de Carvalho - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Siqueira Castro Advogados x Marcelo Brito Villaca Mortari

ID: 293369598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022626-67.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCELO BRITO VILLACA MORTARI

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVANA CHIAVASSA

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ROSANA CHIAVASSA

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Processo 0022626-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1010702-86.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - Marcelo Brito Villaca Mortari - Vistos. 1. Cui… Processo 0022626-67.2024.8.26.0100 (processo principal 1010702-86.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - Marcelo Brito Villaca Mortari - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte exequente, advogado, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Recolha as custas, no prazo de 15 dias. 4. Decorrido, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

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Processo nº 1010702-23.2024.8.11.0015

ID: 311213443

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010702-23.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONES EVERSON CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010702-23.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ROSANA DE FATIMA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010702-23.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ROSANA DE FATIMA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença a Executada opôs Embargos à Execução arguindo excesso pela: a) não dedução dos valores já pagos administrativamente em dezembro/2022 e b) não observância da EC nº 113/2021. Assiste razão a Executada eis que o Exequente não observou integralmente a r. sentença de id. 171385989 que determinou que fossem “abatidos eventuais valores pagos administrativamente”. Por seu turno os índices de correção monetária são matéria de ordem pública que não implicam em violação à coisa julgada podendo serem objeto de alteração na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. “(...) a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada” (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.05 .2015, DJe 03.03.2015). Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. E, a partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art . 3º da EC 113/2021. A partir de 9/12/2021, a correção dos débitos da Fazenda Pública observará o art. 3º da EC 113/2021, isto é, deve incidir sobre o valor, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, abrangendo tanto a atualização monetária, quanto a compensação de mora. “2 . No contexto de aplicação imediata da lei vigente aos períodos sucessivos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.746/DF, decidiu que não ofende a coisa julgada a incidência da legislação superveniente sobre os meses subsequentes no cálculo dos juros da mora (Tema 176), entendimento ratificado pela Corte Especial no REsp n . 1.111.119/PR” (STJ - AgInt no REsp: 1956911 RS 2021/0274146-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2022) Recurso Provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001197-24 .2020.8.11.0055, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2023) Ponderando que a sentença proferida por este Juízo se deu em janeiro/2025, ou seja, posterior a entrada em vigor da EC nº 113/2021 é de retificar tais índices sob pena de afronta a texto expresso da Constituição Federal. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução para fixar que: a) no cálculo da condenação sejam abatidos os valores comprovadamente pagos na via administrativa indicados no id. 187161370 e b) a correção monetária e juros de mora incidirão até 08/12/2021 pela remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E e a partir de 09/12/2021 exclusivamente pela taxa SELIC em observância a EC nº 113/2021. Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar memória de cálculo adequando seu pedido os índices e marcos iniciais fixados nesta sentença, sob pena de indeferimento da petição de cumprimento de sentença. Cumprida tal determinação, renove-se a intimação do ente público para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 dias e posterior intimação do exequente para resposta no prazo de 15 dias. Todavia, caso o Exequente não adeque seu cálculo no prazo assinalado tornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1010702-26.2025.8.26.0482

ID: 276799434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010702-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA ADRIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010702-26.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juiz… ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1010702-26.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma Adriana Rodrigues - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 16). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Danilo Martins Apolinario

ID: 299605429

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010702-89.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DANILO MARTINS APOLINARIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA KELLY SANTANA MIGUEL

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BRUNO MAGALHAES PEREIRA

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INGRID ATAIDES ALVES

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RECURSO CÍVEL Nº 1010702-89.2021.4.01.3814/MG RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) ADVOGADO(A) : PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE (OAB MG115975) R… RECURSO CÍVEL Nº 1010702-89.2021.4.01.3814/MG RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) ADVOGADO(A) : PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE (OAB MG115975) RECORRIDO : DANILO MARTINS APOLINARIO ADVOGADO(A) : INGRID ATAIDES ALVES (OAB MG193997) ADVOGADO(A) : BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB MG124047) ADVOGADO(A) : DEBORA KELLY SANTANA MIGUEL (OAB MG178613) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por DANILO MARTINS APOLINÁRIO (Evento 149) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Por meio do evento 153, o BANCO BRADESCO S.A. se manifesta pela comprovação de cumprimento da obrigação nestes autos. 3. Colho do acórdão recorrido (Evento 125): "(...)3. Tem razão o BANCO BRADESCO. Não procede a determinação de devolução de valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, quer seja de forma simples, quer seja de forma dobrada, uma vez que, conforme se infere da própria narrativa da parte autora, houve prévio depósito em sua conta bancária do valor de "R$9.755,23 (nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) e R$23,23 (vinte e três reais e vinte e três centavos)", que muito excede os valores descontados mensalmente (R$ 238,04) do benefício previdenciário a título de pagamento do empréstimo consignado fraudulentamente concedido. 4. Tal fato também impede, a meu sentir, a configuração do dano moral, porque a parte autora em nenhum momento, apesar do desconforto com a situação de fraude do empréstimo consignado, ficou desprovida dos valores do benefício previdenciário, considerando o prévio depósito dos valores de R$9.755,23 (nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) e R$23,23 (vinte e três reais e vinte e três centavos)", que, como já dito, em muito superam os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário. 5. Desse modo, a declaração de nulidade do empréstimo consignado, com o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o BANCO BRADESCO, com retorno ao estado anterior, é suficiente para restabelecimento da ordem jurídica, não se cogitando de ressarcimento em favor da parte autora ou indenização por danos morais. (...)" 4. Por meio do evento 143, a Turma Recursal, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela autora entendeu que: "6. (...) Ademais, cumpre consignar que o fato de a parte autora ter efetuado o depósito em juízo dos valores depositados em sua conta bancária pelo BANCO BRADESCO S/A não infirma o enquadramento jurídico dado no acórdão embargado, que se limitou a afastar a condenação da instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral." 5. Art. 14, inciso V "c": O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa, visto que tratam de empréstimos decorrentes de outras modalidades. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 6. Art. 14, inciso V "d": as razões recursais implicam reexame de matéria de fato, no tocante à comprovação da (in)existência de relação jurídica entre as partes para reconhecimento do ressarcimento em dobro, como pleiteia a parte recorrente. Ademais, o juízo de valor firmado pela Turma Recursal quanto à configuração ou não da responsabilidade civil não pode ser revisto em sede de incidente de uniformização, sob pena de ofensa ao enunciado da Súmula n. 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.222.623/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., DJe 21/5/18; TNU, PEDILEF 05130183020134058300, Rel. Gerson Luiz Rocha, DJe 15/9/17; PEDILEF 05004290620134058300, Rel. Carlos Wagner Dias Ferreira, DJe 10/8/17. 7. Intimem, devendo a parte autora se manifestar acerca do evento 153.

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Processo nº 1010702-95.2025.8.26.0071

ID: 280028753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010702-95.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010702-95.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Fonseca - Vistos. Dispensado o relatório, no… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1010702-95.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Fonseca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Marcos Barbosa Da Silva x Isaias Barbosa Da Silva

ID: 320699622

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001986-94.2023.8.16.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ISAIAS BARBOSA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GILSIELEN CARLA DA SILVA

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ISABELA CHRISCHNER MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0001986-94.2023.8.16.0055 Processo: 0001986-94.2023.8.16.0055 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARCOS BARBOSA DA SILVA Requerido(s): ISAIAS BARBOSA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Marcos Barbosa da Silva visando a interdição de seu irmão, Isaias Barbosa da Silva, sob o argumento de que este não possui o necessário discernimento para reger sua pessoa e seus bens, vez que é pessoa portador de CID-59 e CID-l03, sendo incapaz exercer os atos da vida civil. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.9. Decisão, de mov. 21.1, indeferiu a tutela de urgência. Posteriormente, a decisão de mov. 43.1 entendeu desnecessária a realização da perícia e deferiu a liminar para nomear como curador provisório de ISAIAS BARBOSA DA SILVA o seu irmão, MARCOS BARBOSA DA SILVA, apenas quanto a atos de natureza negocial e patrimonial, exceto alienação de bens. Contestação por negativa geral – mov. 65.1. O Ministério Público, em manifestação de mov. 73, pleiteou a realização da perícia médica, com a nomeação de perito, que apresente a disponibilidade de realizar o exame no domicílio do interditando, neste município e comarca de Cambará/PR, em razão da condição física dele (mov. 37.1). Decisão de saneamento e organização do processo, de mov. 76.1, fixou as questões de fato e de direito controvertidas; distribuiu o ônus da prova; deferiu o pedido formulado e determinou a realização da prova pericial, por meio de perito médico, a ser designado entre os habilitados no CAJU. O perito nomeado, Dr. Ricardo de Lima Lacerda, veio aos autos e pugnou pela elevação dos honorários periciais fixados, para R$ 1.500,00 (mov. 81.1). O Estado do Paraná se manifestou contrário ao pedido, com fundamento na Instrução Normativa nº 183/2024 PSEP/GCJ/CONSAM(mov. 85.1). Decisão, de mov. 89, deferiu o pedido formulado no mov. 81.1 e, em consequência, com fulcro art. 2º, §4º, da Resolução n.º 232 do CNJ, c.c. art. 2º, §5º da Resolução, majorou os honorários periciais, dentro do limite de 05 (cinco) vezes, para o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Juntada de relatório fisioterapêutico da parte interditanda no mov. 103. Apresentado o laudo pericial, no mov. 120. Intimados em relação a juntada do laudo pericial, MARCO BARBOSA DA SILVA se manifestou no mov. 123.1; decorrido o prazo para manifestação de ISAIAS BARBOSA DA SILVA no mov. 128; manifestação do Ministério Público no mov. 134. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação interposta por Marcos Barbosa da Silva visando a interdição de seu irmão Isaias Barbosa da Silva c/c pedido de tutela de urgência (curatela provisória). O feito encontra-se em ordem e apto para julgamento. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. De saída, cumpre registrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) alterou sobremaneira a teoria das incapacidades até então adotada pelo Código Civil de 2002. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado com base na Convenção Americana dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Convenção de Nova Iorque), busca primordialmente a inclusão da pessoa com deficiência em todos os campos da vida, de forma a garantir-lhe igualdade de condições no exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, tendo-se sempre como norte o princípio da dignidade da pessoa humana, garantia constitucional prevista no art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal. É inegável o caráter de inclusão social, buscando-se em toda a Lei que a pessoa com deficiência seja tratada de forma igualitária, sem qualquer discriminação ou diferenciação. O art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 assim dispõe: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 6º da mesma Lei estabelece que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Mais adiante, o art. 84 dispõe que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Com fundamento nesses dois dispositivos legais (arts. 6º e 84), o art. 114 do Estatuto, dentre outras alterações legislativas, alterou os arts. 3º e 4º do Código Civil, excluindo a possibilidade de reconhecimento da incapacidade absoluta para qualquer pessoa que possua deficiência, de qualquer ordem, tornando-os, em casos excepcionais, apenas relativamente incapazes, desde que enquadrados nos incisos do art. 3º do Código Civil. De fato, a ocorrência de deficiência, por si só, não torna o indivíduo incapaz, seja porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que tais pessoas são capazes, seja porque sua deficiência não é capaz de afetar o seu discernimento. O já citado art. 84 do Estatuto prevê, nos seus §§1º e 3º, que “Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” e “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.” Portanto, vê-se que a curatela é medida possível, embora excepcional, devendo esta ser proporcional às necessidades do caso concreto. Nesse contexto, nos termos do art. 85 do Estatuto, a curatela atingirá apenas os aspectos de natureza patrimonial e negocial, não alcançado o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Impende salientar que a interdição é uma medida protetiva que visa resguardar o interesse de pessoas impossibilitadas de praticar pessoalmente os atos da vida civil, implicando restrição ao direito de regência da própria vida e exigindo, por esse motivo, comprovação cabal da incapacidade do interditando. A controvérsia destes autos reside em definir a existência de enfermidade ou deficiência mental, e se ela afeta o necessário discernimento para os atos da vida civil da parte interditanda. No caso específico, outrossim, o laudo pericial (mov. 120.1) assinado pelo Perito Dr. Ricardo de Lima Lacerda CRM/PR 38241, teceu as seguintes considerações sobre o caso em epígrafe: ‘’ Exame Físico O periciado ao exame é um homem que está restrito ao leito, está em bom estado físico, bom estado de nutrição, aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcido, orientado no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal. Humor adequado as circunstâncias. A memória está presente e preservada. Ausência de sinais de impregnação medicamentosa. Movimenta-se com extrema dificuldade, conseguindo sentar com auxílio e virar no leito em várias posições para mostrar as cicatrizes. Apresenta cicatriz cirúrgica medindo 8cm em flanco esquerdo e cicatriz cirúrgica medindo 30cm da coluna torácica a lombar. Tem pseudoartrose (fratura não consolidada) em tornozelo esquerdo. Aparelho respiratório: Murmúrio vesicular presente bilateralmente sem ruídos adventícios (exame normal). Aparelho cardiovascular: Ritmo cardíaco regular em dois tempos com bulhas normofonéticas (exame normal). Atinge pontuação esperada no mini exame do estado mental. Discussão O periciado tem grande dificuldade de locomoção. Não anda por pseudoartrose em tornozelo esquerdo, bem como patologia em coluna. A patologia em coluna dificulta inclusive que permaneça sentado, de modo que fica deitado a maior parte do tempo. No entanto, não apresenta doenças psiquiátricas, mantém juízo crítico preservado e é capaz de manifestar validamente suas vontades. Conclusão O periciado está em pleno gozo de suas faculdades mentais, podendo manifestar validamente suas vontades / preferências. (...)’’ Pois bem. O caso em desate possui contornos e particularidades que ensejam especial valoração das conclusões do laudo, em cotejo com a argumentação desenvolvida pela parte autora. Nesta toada, em que pese o narrado pela parte autora quanto às dificuldades de mobilidade e ausência de condições do interditando para a prática dos atos da vida civil, verifico que o laudo pericial, após análise detida e pormenorizada do quadro clínico do interditando, concluiu que ele está ‘’ em pleno gozo de suas faculdades mentais, podendo manifestar validamente suas vontades / preferências’’. Assim, o laudo médico pericial concluiu que o interditando é plenamente capaz de exprimir sua vontade, estando ausente qualquer enfermidade de ordem psíquica que o incapacite para os atos da vida civil. Em caso semelhante, a jurisprudência já se manifestou pelo julgamento improcedente do pedido, vez que deficiência física, por si só, ausente comprometimento cognitivo, não justifica a decretação de curatela: ‘’DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COGNITIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela genitora da interditanda em face de sentença que julgou improcedente o pedido de interdição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a deficiência física da apelada é suficiente para justificar a decretação de curatela, quando inexistentes quaisquer limitações cognitivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida aplicou corretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), ao entender que a deficiência física da apelada não compromete sua capacidade civil.4. A curatela é uma medida de proteção excepcional e não pode ser deferida sem prova segura da incapacidade do curatelado para a prática dos atos da vida civil.5. Além de ser incontroversa a inexistência de deficiência cognitiva, o laudo pericial concluiu que a apelada apresenta capacidade cognitiva preservada, necessitando de auxílio apenas para atividades motoras, o que não justifica a interdição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A deficiência física, por si só, não justifica a imposição de curatela”. “2. A curatela deve ser considerada uma medida excepcional, aplicada apenas quando há comprometimento da capacidade para gerir os atos da vida civil.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, Art. 1º, III e IV; CC, Arts. 1.767, I; CPC, Arts. 747 a 758; Lei nº 13.146/2015, Arts. 6º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0002700-70.2022.8.16.0061, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000084-71.2018.8.16.0091, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 03.05.2021.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004908-29.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 14.04.2025)’’(grifos próprios) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. Caso em Exame. Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência movida pelo autor em face do réu, irmão da parte autora, portador de debilidade motora decorrente de AVC, visando à interdição do réu e nomeação do autor como curador. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição física do réu justifica a interdição, considerando a capacidade cognitiva preservada conforme laudo pericial. III. Razões de Decidir. 3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito ao exercício da capacidade legal, sendo a curatela medida excepcional. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de comprometimento cognitivo do réu, indicando que ele possui discernimento para os atos da vida civil. lV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A interdição só é justificada quando há prova inequívoca de incapacidade mental. 2. Limitações físicas não são sinônimo de incapacidade civil. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 13.146/2015, art. 84; Código Civil, art. 4º, art. 1.767, art. 1.780 (revogado), art. 1.783-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001507-87.2021.8.26.0019, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022; TJSP, Apelação Cível 0014404-22.2010.8.26.0482, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2012; TJSP, Apelação Cível 1002833-67.2021.8.26.0218, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1006109-58.2020.8.26.0019, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2021. (TJSP; Apelação Cível 1010702-48.2023.8.26.0077; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (TJSP; AC 1010702-48.2023.8.26.0077; Birigui; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fátima Cristina Ruppert Mazzo; Julg. 18/02/2025)’’( grifos próprios) Lado outro, no que tange a aventada necessidade de deferimento da curatela para assegurar ‘’garantias individuais, financeiras, medicamentos e conforto’’, anoto que pode ser confeccionada procuração por instrumento público a fim de que a parte autora represente o requerido perante instituições financeiras, órgãos públicos, repartições, garantindo, assim, a plena fruição dos direitos e garantias do requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na forma da Lei n.º 13.146/2015 e do art. 1.767, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de interdição Custas remanescentes pela parte autora, ressalvado eventual deferimento prévio da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios, porque não houve pretensão resistida. Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo(a) advogado (a) nomeado(a), como curadora especial, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) de honorários advocatícios ao (à) causídico(a) nomeado(a) (mov. 63.1), Dr(ª). ISABELA CHRISCHNER SANTOS KASEMODEL, OAB/PR 109. 876, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Cível e Família, Item 2.8 Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários. Ademais, considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo(a) advogado (a) nomeado(a0 para patrocinar os interesses e direitos da parte autora, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) de honorários advocatícios ao (à) causídico(a) nomeado(a) (mov. 21.1), Dr(ª). Gilsielen Carla da Silva, OAB /PR 85.245, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Cível e Família, Item 2.8 Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz de Direito

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Processo nº 1005324-81.2024.8.26.0302

ID: 298246081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005324-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005324-81.2024.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - R.A.S. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por… Processo 1005324-81.2024.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - R.A.S. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por RICARDO AUGUSTO SALGADO contra o ato praticado por Daniel Roberto Batochio Pavan, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, Raphael Akai, SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, e Marcela Cristina Quaglia, MEMBRO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, todos do MUNICÍPIO DE JAHU, alegando, em síntese, que, no dia 10/06/2016, foi admitido para exercer o cargo de provimento efetivo de Procurador do Município de Jahu, após realizar o concurso público de provas e títulos e que, atualmente, ocupa o cargo de origem. Informa que, a partir de 2021, iniciou-se uma imprópria resistência e perseguição contra os integrantes que defendem os interesses do Município, ocasionando-lhe problemas de saúde. Ademais, em 10/08/2022, a autoridade superior instaurou uma Sindicância Investigativa que ensejava a demissão do impetrante, e que o Juízo da 4ª Vara da Comarca de Jahu procedeu à reintegração liminar do servidor. Relata que sofre de problemas psíquicos e, conforme os sintomas foram aumentando, a pressão para o prosseguimento nos procedimentos seguiu na mesma via. Pede a concessão de liminar para suspensão dos procedimentos administrativos disciplinares e a procedência da ação para que seja instaurado o competente incidente processual administrativo, mormente no que tange à averiguação por junta médica, com, no mínimo, um psiquiatra independente, a fim de apurar a real situação de saúde mental do servidor. Requer a tramitação em segredo de justiça. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/763. A decisão de fls. 769/770 determinou que o Município de Jahu fosse excluído do polo passivo e que Rafael Akai fosse incluído. O impetrante se manifestou em fls. 771/774 e juntou documentos (fls. 775/783). A decisão de fls. 786/787 indeferiu a liminar pleiteada. O impetrante interpôs Agravo de Instrumento (fls. 790/808), sendo indeferida a tutela recursal (fls. 846/851). Após, foi negado provimento ao recurso (fls. 919/945). A decisão de fl. 852 manteve a decisão inicial de indeferimento à instauração de incidente de insanidade. O impetrante juntou novos documentos em fls. 836/844. O Município de Jaú pediu habilitação como litisconsorte assistencial (fls. 856/857). O impetrado Daniel Roberto Batochio Pavan foi devidamente notificado (fl. 827) e manifestou-se (fls. 861/865), alegando, em síntese, que solicitou a suspensão dos processos e que fosse instaurado incidente de sanidade, contudo, a Comissão não acolheu, visto que não existia, na legislação local vigente, previsão para os pedidos. Ilustra que não há prova capaz de indicar que o impetrante não está em perfeitas condições de assumir suas responsabilidades. Requer a denegação da segurança. Houve réplica em fls. 875/902. Em fl. 905, o impetrado Raphael Akai, notificado em fl. 855, apresentou suas informações, reiterando aquelas prestadas pelo primeiro impetrado e Presidente da Comissão. Requer a denegação da segurança. O impetrante trouxe novos documentos em fls. 960/967. Em fl. 977, a Certidão do Oficial de Justiça informou que cumpriu ao determinado, deixando a impetrada Marcela Cristina Quaglia ciente do conteúdo. Em fls. 969/973, ela apresentou suas informações, alegando, em síntese, que não há provas que desvinculem o impetrante de suas responsabilidades, uma vez que está em perfeitas condições mentais. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança, com a suspensão dos processos até a realização do exame de sanidade mental, como pleiteado pelo impetrante (fls. 979/982). É O RELATÓRIO. DECIDO. Sustenta, o impetrante, que é servidor público municipal, admitido em 10/06/2016 para exercer o cargo de Procurador do Município de Jahu. Contudo, no ano de 2021, passou a sofrer perseguição de alguns integrantes da alta gestão, sendo instaurada Sindicância Investigativa contra sua pessoa em 10/08/2022, culminando em decisão de demissão. Ressalta que, por liminar concedida nos autos nº 1001265-50.2024, da 4ª Vara Cível local, houve sua reintegração no cargo. Afirma a ânsia persecutória da Administração Pública, pois vem enfrentando problemas de ordem psiquiátrica e pediu incidente de sanidade nos dois PADs qua tramitam contra ele, pleitos estes que foram indeferidos, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Pede a concessão de liminar para suspensão dos PADs nº 3.509-PG/2023 e nº 2.876-PG/2023. Requer a concessão da segurança ao fina com a instauração de incidente administrativo, no que tange à averiguação de sua situação de saúde psíquica, por junta médica composta por, no mínimo, um psiquiatra independente. Nas informações, os impetrados defendem que o impetrante é servidor público estatutário e, sendo assim, as normas específicas de seu cargo devem prevalecer. Por isso, argumentam que foi correta a decisão que indeferiu a instauração de incidente de insanidade, pois inexistem provas no sentido de que ele não esteja em perfeitas condições para assumir a responsabilidade pelos atos irregulares que lhe foram imputados. Ressaltam que ele se inscreveu em concurso público para o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Bauru. Não dispõe, o impetrante, de direito líquido e certo para o presente mandamus. Como é cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo do cidadão, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública. Com efeito, dispõe o artigo 1º da Lei 12.016, de 2.009: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou hábeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Esta lei infra-constitucional nada mais faz do que regulamentar o artigo 5º LXIX da Carta Magna, que amplia, ainda mais, o alcance do comando que emerge do artigo 1º da Lei 1.533, citada acima. Segundo a Carta Maior, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A respeito do que seja direito líquido e certo, assim se pronuncia Theotônio Negrão: Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329)(Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 31ª Edição 2.000, nota ao art. 1º 25, p. 1.577). Segundo o nosso Código Civil, o direito é certo quando não existe qualquer dúvida quanto à sua existência e líquido quando determinado o seu objeto. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 15 edição fls. 25, Direito liquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. O direito líquido e certo resulta de fato certo e fato certo é todo aquele que se comprove de plano, independente de qualquer exame ou prova. No caso em testilha, não dispõe, o impetrante, de direito líquido e certo para que sejam suspensos os PADs nº 3509-PG/2023 e nº 2876-PG/2023, com a instauração de incidente para averiguação de sua saúde psíquica. De fato, como bem ressaltaram as decisões que indeferiram esses pedidos administrativos (fls. 41/46), assim como as informações prestadas nestes autos, a Lei Federal nº 8.112/90 aplica-se aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais. Contudo, no caso, o autor é Procurador Municipal e, portanto, aplicam-se a ele as normas específicas municipais, quais sejam, da Lei Complementar nº 265/2005.. Sobre o tema, assim restou decidido em sede de Agravo de Instrumento pelo E. TJSP, relativo ao presente feito: "Anote-se, ainda, a inaplicabilidade da Lei Federal nº 8.112/90 na hipótese. Como assentado pela eminente Desembargadora Silvia Meirelles, em recente julgamento que tratou de procedimento administrativo disciplinar de servidora do Município de Jahu, "o ente Municipal tem autonomia e competência para disciplinar e normatizar o regime jurídico de seus servidores, não estando adstrito aos preceitos da Lei Federal nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A legislação federal apenas teria aplicação supletiva no caso de inexistir legislação local regulamentando a matéria, o que não ocorre no caso em questão" (TJSP; Apelação Cível 1010896-86.2022.8.26.0302; Relator(a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). Dessa forma, cogitar-se-ia aplicação da Lei Federal nº 8.112/90 ao caso apenas na hipótese de inexistência de legislação municipal específica que trate sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Jahu, inclusive quanto ao processo administrativo disciplinar. Não é porque a Lei Federal prevê determinada forma de processamento que as legislações locais devem seguir o mesmo fundamento (sob pena de, não o fazendo, incorrerem em "omissão legislativa"). Ao contrário, o ente municipal deve elaborar a norma de acordo com a realidade local, e no caso, repita-se, não há vedação de que a avaliação psíquica seja realizada independente de previsão de instauração de específico incidente" (fls. 929/930). Assim, ao impetrante aplicam-se as disposições da Lei Complementar Municipal nº 265/2005, em que não existe previsão que autorize a instauração do incidente ora pretendido. Nesse sentido, foi decidido em fls. 786/787, inclusive. Além do mais, como ressaltou o TJSP em fl. 930, o fato da Lei Federal nº 8.112/90 não ser aplicada ao caso em tela não impede que o impetrante, nos próprios autos do procedimento administrativo, produza a prova em questão, a fim de comprovar sua saúde mental. Contudo, tal análise compete à autoridade impetrada e não ao Judiciário, que não pode intervir no mérito. Fato é que o impetrante demonstrou que foram indeferidos seus pleitos de instauração de incidente de sanidade mental, o que era mesmo correto, não havendo afronta à legalidade, ante a ausência de previsão na legislação municipal respectiva. Por outro lado, a produção de referida prova compete a ele e a análise, aos impetrados, não sendo possível a intervenção do Judiciário. Ainda, como bem ressaltou o TJSP no acórdão do Agravo de Instrumento em tela, o CPP não é aplicável à hipótese, pois a isenção de pena prevista no art. 26 do Código Penal trata de agente que praticou crime. Porém, no PAD, não há apuração de prática criminosa e nem se fala em inimputabilidade do impetrante. "Ao revés: da defesa preliminar apresentada nos procedimentos administrativos...extrai-se que o servidor defende a legalidade da conduta que ensejou a abertura dos PADs, não havendo menção a eventual incapacidade de ordem cognitiva capaz de influenciar na prática de irregularidades" (fl. 930). Inclusive, importante ressaltar que, na petição protocolada pelo ora impetrante nos autos dos PADs (fls. 387/388), em especial nos itens 2 e 5, ele afirma que as moléstias que o acometem (transtorno de ansiedade e depressão) foram agravadas pelos procedimentos acusatórios, concluindo que houve prejuízo à sua capacidade de defesa. Portanto, como bem ressaltou o TJSP em fls. 930/931, esses problemas de ordem psíquica não foram "a causa da suposta atuação irregular do impetrante, mas a consequência em decorrência de seus efeitos". Dessa forma, o impetrante não tem direito líquido e certo para que seja instaurado o incidente em questão, inexistindo qualquer nulidade do atos administrativos. Inclusive, de uma leitura dos autos, nota-se que o direito ao contraditório e à ampla defesa do impetrante foi respeitado na seara administrativa, caindo por terra, também essa alegação. Fato é que o Poder Judiciário não pode sobrepor-se aos atos administrativos sem que tenha, efetivamente, havido a violação de lei ou de princípios administrativos, ou, ainda, que a prática tenha ocorrido com desvio de finalidade. Portanto, conclui-se que os impetrados não praticaram atos ilegais, tendo sido respeitado o devido processo legal. O Poder Judiciário somente pode analisar o mérito do ato administrativo em situações excepcionais, o que não se verifica no caso em tela. Como o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, a suspensão dos PADs não se mostra cabível na hipótese. Esse controle jurisdicional limita-se à legalidade e à legitimidade do ato e não pode adentrar no mérito administrativo (conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato), o qual compete à Administração Pública. A seguir, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. PAD. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU A REGULARIDADE DO PAD. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM SITUAÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. II - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. (...) STJ, AgInt no RMS 57.805/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, jul. Em 06/09/2018". Cite-se a jurisprudência do E. TJSP, envolvendo situações semelhantes: "Mandado desegurança Servidor Estadual Procedimento Administrativo Disciplinarque culminou na pena de demissão Ausência de razoabilidade por parte do Poder Público não comprovada de plano Necessidade de dilação probatória Direito líquido e certo não evidenciado Sentença denegatória dasegurança Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1067829-50.2022.8.26.0053; Des. Rel. Osvaldo Magalhães; j. 04/09/2023). "APELAÇÃO Mandadodesegurança Servidora pública municipal Auxiliar de Enfermagem II Pretensão ao reconhecimento de nulidade doprocedimento administrativo disciplinarpor inobservância da ampla defesa em razão do indeferimento injustificado de produção de provas em processo administrativo a que responde Sentença denegatória dasegurança- Alegação de que a Portaria não contém a descrição dos fatos imputados à servidora Inovação recursal Viabilidade da utilização de prova emprestada no PAD Prova testemunhal e pericial postulada administrativamente que se revelou prescindível ao desate - Indeferimento motivado de produção de provas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias -Procedimento administrativo disciplinarrealizado com observância ao princípio do contraditório e ampla defesa Vedação ao Poder Judiciário de apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos, limitando-se ao exame da legalidade do ato ou da atividade administrativa Sentença que denegou asegurançamantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000642-25.2021.8.26.0420; Des. Rel. Eduardo Gouvea; j. 05/05/2022). Restando patente a legalidade e a regularidade dos procedimentos administrativos, a segurança deve ser denegada, pois não se verifica qualquer hipótese que autorize a suspensão desses feitos. Posto isto e tendo em vista o que mais dos atos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, para o fim de denegar a ordem impetrada. Custas não são devidas, nem honorários. Extraia-se cópia da presente e encaminhe-se às dignas Autoridades apontadas como coatoras. P.I. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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