Resultados para "1010718-06.2023.8.26.0302" – Página 19 de 22

Processo nº 1010718-14.2025.8.26.0309

ID: 298508298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010718-14.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. S.

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010718-14.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.S. - Vistos. 1. Defiro às partes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotado. 2. Ante à informação de que os in… Processo 1010718-14.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.S. - Vistos. 1. Defiro às partes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotado. 2. Ante à informação de que os indicados aceitaram o encargo (fls.02). e considerando o atestado médico de fls. 26, DEFIRO a tutela provisória de urgência para nomear o(a) autor(a) Mário Luís Paes e/OU Luciane Mainardi de Oliveira Carneiro, acima qualificado(a), curadores provisórios de Conceição Aparecida Silva, também acima qualificada. Consideram-se compromissados(a) os(a) curadores(a) provisórios(a), independentemente da assinatura de termo. 3. Nos termos dos artigos 1.752 e 1.774 do Código Civil, arbitro remuneração em favor dos curadores provisórios no importe de 30% (trinta por cento) sobre todos os rendimentos da interditanda. ADVERTÊNCIA: fica limitada a curatela às restrições legais (privação de o curatelado, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). 4. Cite-se, nos termos do artigo 751 e 752 do NCPC, devendo o Sr. Oficial discriminar por certidão as condições de locomoção e alienação do(a) interditando(a), ficando dispensado por ora o interrogatório. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o(a) requerido(a) não tem discernimento para receber a citação, esta deverá ser efetivada na pessoa dos curadores provisórios (acima nomeados). Advirta-se os curadores nomeados e/ou interditando(a) de que o prazo de 15 dias (quinze dias) para a impugnação começará a fluir a partir da juntada do mandado devidamente cumprido. 5. Caso não oferecida a impugnação, OFICIE-SE à Defensoria do Estado de São Paulo para indicação de curador especial, que atuará no feito na defesa dos interesses do(a) interditando(a), que não constituiu advogado (art. 752, §2º, do CPC). 6. Fls. 09/10: DEFIRO avaliação social com os familiares da interditanda, visando verificar se há interesse e/ou condições de exercer a curatela, bem como pesquisas ARISP, RENAJUD e SISBAJUD, a fim de aferir a existência de bens e rendimentos em nome da interditanda. Providencie a serventia. Com relação ao pedido do item "7" de fls. 10, verifico que, em consulta ao SAJ, não consta nenhuma outra distribuição cível em nome da requerida. Servirá o presente, por cópia digitada, como termo de curadoria provisória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orocred Serviços Financeiros Ltda x Bruno Martins De Paula

ID: 295668465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035346-73.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OROCRED SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MARTINS DE PAULA

Intimação

Advogados:

RODOLFO SCACABAROZZI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035346-73.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Orocred Serviços Financeiros Ltda - Bruno Martins de Paula - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempes… Processo 1035346-73.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Orocred Serviços Financeiros Ltda - Bruno Martins de Paula - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: RODOLFO SCACABAROZZI MOREIRA (OAB 231322/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Aparecido Cândido x Ana Lucia Arantes

ID: 292404332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015500-70.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO CâNDIDO

Polo Passivo:

ANA LUCIA ARANTES

Intimação

Advogados:

JANAINA MOURA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSTANZO DE FINIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015500-70.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jose Aparecido Cândido - Ana Lucia Arantes - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém… Processo 1015500-70.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jose Aparecido Cândido - Ana Lucia Arantes - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Quanto à irresignação contra o julgamento antecipado, a matéria já foi apreciada. Mantida a irresignação, deve a parte inconformada valer-se do recuso adequado para buscar sua reforma. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: COSTANZO DE FINIS (OAB 238602/SP), JANAINA MOURA MACHADO (OAB 131327/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Moreira Tiburtino Leite x Ativia - Cooperativa De Serviços Médicos Hospitalares

ID: 311295851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027073-42.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MOREIRA TIBURTINO LEITE

Polo Passivo:

ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

LUCIANA AGUIAR DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027073-42.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Moreira Tiburtino Leite - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares - Vistos. Rec… Processo 1027073-42.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miguel Moreira Tiburtino Leite - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), LUCIANA AGUIAR DO AMARAL (OAB 272938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010718-80.2024.4.01.3315

ID: 316334794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010718-80.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101071… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010718-80.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JULIANA SOUZA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emy Okada Shimizu e outros x Angelo Phazinni Zener e outros

ID: 301250350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008831-86.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMY OKADA SHIMIZU RENATO NORIO SHIMIZU

Polo Passivo:

ANGELO PHAZINNI ZENER ANGELO PHAZINNI ZENER SOLUçõES DE NEGóCIOS

Intimação

Advogados:

VERA CECILIA VARLOTTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERREIRA REIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008831-86.2022.8.26.0577 (processo principal 1030142-87.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Renato Norio Shimizu - - Emy Okada Shimizu - Angelo Phazinni Zener - … Processo 0008831-86.2022.8.26.0577 (processo principal 1030142-87.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Renato Norio Shimizu - - Emy Okada Shimizu - Angelo Phazinni Zener - - Angelo Phazinni Zener Soluções de Negócios - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020). Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, se o caso, valer-se do recurso apropriado, atentando-se ainda, aos arts. 505 e 507 do CPC. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: PRISCILA FERREIRA REIS COSTA (OAB 264593/SP), PRISCILA FERREIRA REIS COSTA (OAB 264593/SP), VERA CECILIA VARLOTTA NUNES (OAB 106204/SP), VERA CECILIA VARLOTTA NUNES (OAB 106204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco De Assis Dias Filho x Cleide Fidélis e outros

ID: 311164353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006355-58.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DIAS FILHO

Polo Passivo:

CLEIDE FIDéLIS LILIAN MACHADO VIANA OTáVIO LAURO SODRé SANTORO SERVIçOS DE LEILõES

Intimação

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER MÉLO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTINO SCHWAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006355-58.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - Francisco de Assis Dias Filho - Lilian Machado Viana - - Cleide Fidélis - - Otávio Lauro Sodré Santoro Serv… Processo 1006355-58.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - Francisco de Assis Dias Filho - Lilian Machado Viana - - Cleide Fidélis - - Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: CONSTANTINO SCHWAGER (OAB 139948/SP), CONSTANTINO SCHWAGER (OAB 139948/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), JENNIFER MÉLO GOMES (OAB 255519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010718-53.2025.8.26.0005

ID: 280182954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010718-53.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA LUIZA MARINHO DE BRITO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Luiza Marinho de Brito Vieira (OAB 147171/RJ) Processo 1010718-53.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Aparecido de Freitas - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição… ADV: Carla Luiza Marinho de Brito Vieira (OAB 147171/RJ) Processo 1010718-53.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Aparecido de Freitas - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção (baixa na distribuição), sem nova intimação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010718-51.2024.8.11.0055

ID: 259409841

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010718-51.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010718-51.2024.8.11.0055. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: DIOGO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010718-51.2024.8.11.0055. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: DIOGO EMANUEL VIEIRA Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada em 27 de agosto de 2024 por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em desfavor de Diogo Emanuel Vieira, ambos devidamente qualificados, com fundamento no Decreto-lei n.º 911/69, visando à apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A petição inicial foi instruída com o contrato de alienação fiduciária em garantia (Id. n.º 166966017) e comprova a mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato (Id. n.º 166966016). Posteriormente, conforme Id. n.º 172026434, o bem foi efetivamente apreendido. Realizados alguns andamentos processuais, ao Id. n.º 187189458 a parte requerida foi citada. Por fim, ao Id. n.º 190988926, foi certificado o decurso do prazo para purgar a mora e para apresentação de contestação. D E C I D O. Considerando que a parte requerida não contestou o pedido inicial, torna-se factível o abreviamento do rito (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, parágrafo 4º, do Decreto-lei nº 911/69) com a consequente aplicação da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, ensejando, assim, a procedência do pedido. Ressalto que embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 do Código de Processo Civil seja relativa, concluo pela análise dos autos que o pedido da parte autora merece ser acolhido, pois o conjunto probatório comprova a tese esposada na inicial, sustentando a presunção que lhe favorece. Consigno que a inicial veio instruída com o contrato firmado entre as partes, bem como foi apresentada a notificação extrajudicial (Id. n.º 166966016), enviada ao mesmo endereço informado no contrato (Id. n.º 166966017), para comprovação da mora da parte requerida. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida com relação às prestações do contrato de financiamento, ela passa a ter a posse injusta sob o bem objeto do contrato. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, julgo procedente o pedido, consolidando nas mãos do Requerente a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010718-50.2021.8.26.0019

ID: 278943864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010718-50.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GITEX GASPARINI INDúSTRIA TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Gasparini Rodrigues (OAB 268989/SP) Processo 1010718-50.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gitex Gasparini Indústria Têxtil Ltda - Vistos. 1 - Fls. 178 - DEFIRO … ADV: Mariana Gasparini Rodrigues (OAB 268989/SP) Processo 1010718-50.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gitex Gasparini Indústria Têxtil Ltda - Vistos. 1 - Fls. 178 - DEFIRO a penhora de 8,33% do imóvel descrito na matrícula nº 38217 (fls. 179/180), registrada no 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Limeira/SP em nome do executado Sérgio Aldrigui. Em razão da ausência de depositário judicial, bem como em razão da ausência de manifestação da exequente em contrário, fica, desde logo, a própria parte executada nomeada como depositária, independentemente de outra formalidade (art. 840, §§1º e 2º do CPC). Servirá a presente decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como termo dos autos (art. 845, §1º do CPC). 2 - Providencie-se a averbação das respectivas penhoras pelo sistema disponibilizado pela ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o endereço eletrônico para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, no prazo de 15(quinze) dias. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição demandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Servirá cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como mandado. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3 - Intimem-se os executados, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, advertindo-os de que terão o prazo de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). 4 - Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 5 - Caso a parte exequente pretenda, poderá colacionar avaliação dos imóveis penhorados, no prazo de 15(quinze) dias. 6 - Se juntada avaliação, intime-se a executada na pessoa de seu patrono, por meio de publicação no Diário Oficial, ou por carta postal, para que manifeste eventual concordância, dispensando-se, assim, a avaliação judicial (art. 871, I do CPC), no prazo de 15(quinze) dias. Observo ser desnecessária a concordância expressa, equivalendo o silêncio à anuência 7 - Ainda, nos termos do art. 799, o exequente deverá providenciar a intimação do cônjuge do executado e dos terceiros garantidores, indicando endereço e recolhendo a respectiva taxa postal para tanto, em 15(quinze) dias. Após, se providenciado, expeça-se carta postal de intimação. 8 - Decorrido o prazo para pedido de substituição ou impugnação, certifique-se eventual inércia e intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em réplica ou para requerer o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias, vindo conclusos na sequência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 214 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes