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"1010756-83.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 19 de 20

Codex Administradora Ltda e outros x Codex Administradora Ltda e outros

ID: 293144811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010756-73.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CODEX ADMINISTRADORA LTDA JOSé GERALCINO ALVES VASCONCELOS

Polo Passivo:

CODEX ADMINISTRADORA LTDA JOSé GERALCINO ALVES VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

ROBSON APARECIDO ROCHA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS SEVERIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010756-73.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Codex Administradora Ltda - José Geralcino Alves Vasconcelos e outros - José Geralcino Alves Vasconcelos e outr… Processo 1010756-73.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Codex Administradora Ltda - José Geralcino Alves Vasconcelos e outros - José Geralcino Alves Vasconcelos e outros - Codex Administradora Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória em que a autora sustenta, em apertada síntese, a ocorrência de danos em imóvel de sua propriedade. A preliminar arguida pela ré relativa à inépcia da inicial não merece acolhida, isso porque as alegações confundem-se com o mérito da demanda e com ele deverão ser apreciadas. A preliminar relativa à incorreção da representação também não merece acolhida, tendo em vista que já houve regularização da questão, conforme contrato social juntado a fls. 399/404. Por ora, não há que se falar em litigância de má-fé nos termos pretendidos a fls. 394/396. A indicação de quem comporá o polo passivo, nas hipóteses em que não há litisconsórcio necessário, é faculdade do autor. Estando o contrato em nome dos requeridos, são eles, a princípio, quem respondem pelos danos no imóvel. Assim, as partes estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Assim, não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertido a responsabilidade dos requeridos pelos danos descritos na inicial e os valores devidos. Para a reconvenção, os pontos controvertidos são a culpa pela rescisão antecipada e possibilidade de cobrança da multa contratual e os supostos lucros cessantes. Determinar-se, desde já, para que as partes se atenham aos pontos controvertidos, não lançando questões que não corroborem com o deslinde da demanda, ampliando em demasia o objeto e os limites desta ação. Sobre os áudios e vídeos, verifica-se que parte das gravações foram realizadas em locais abertos e públicos, onde não há pretensão de sigilo e, portanto, não há óbice para gravação de conversa ou produção de vídeo. Não obstante, é importante destacar que eventuais gravações, quando há expectativa de sigilo, por determinação legal, como reunião entre patronos e realização de conciliação (que se rege pelo principio do dever de sigilo) não podem compor os autos. Estabeleço a distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 357, inciso III da seguinte forma: Competirá à parte autora comprovar a origem dos danos e responsabilidade dos requeridos e o valor dos danos sofridos, incluído o suposto lucro cessante. Indicando, ainda, com precisão eventuais áudios e/ou vídeos que tenha ferido o dever de sigilo. Competirá à parte requerida/reconvinte comprovar que obras preexistentes teriam ocasionado os danos, já que sustenta que foram realizadas inúmeras obras pela autora, durante a locação. Deverá provar, ainda, a incorreção da interdição do imóvel pela Defesa Civil. Deverão as partes, no prazo de quinze dias, especificar as provas que pretendem produzir. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DE MOURA (OAB 236066/SP), ROBSON APARECIDO ROCHA DO AMARAL (OAB 464693/SP), ROBSON APARECIDO ROCHA DO AMARAL (OAB 464693/SP), JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP), JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP), JOÃO BATISTA DE MOURA (OAB 236066/SP), JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP), JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP), JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP), JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP), JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP), JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP)

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Processo nº 1010756-20.2025.8.26.0020

ID: 324229721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010756-20.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINE IZIDORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010756-20.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Cristine Izidoro de Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial,… Processo 1010756-20.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Cristine Izidoro de Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (I) apresentar procuração recente, com firma reconhecida e com poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação interrogatório/depoimento pessoal", (Enunciado 5 aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, COMUNICADO CG Nº 424/2024); (II) apresentar o prévio pedido administrativo de exclusão da dívida, A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável (Enunciado 11 aprovado por magistrados deste Tribunal em 14/06/2024, COMUNICADO CG Nº 424/2024); (III) formular pedido certo e determinado (art. 319, IV, 322 e 324, CPC), especificando a qual contrato se refere o pedido declaratório, o valor da dívida, a data de vencimento e a data de negativação; (IV) apresentar extrato completo de negativações junto aos órgãos de proteção ao crédito. 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS (OAB 452920/SP)

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Processo nº 1010756-67.2025.8.26.0554

ID: 277333887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010756-67.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BORSARI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE QUERINO TALARICO

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ADV: Carolina Borsari de Paula (OAB 493843/SP), Alexandre Querino Talarico (OAB 495703/SP) Processo 1010756-67.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. S. - Vistos. Matheus Virginio S… ADV: Carolina Borsari de Paula (OAB 493843/SP), Alexandre Querino Talarico (OAB 495703/SP) Processo 1010756-67.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. V. S. - Vistos. Matheus Virginio Samogim ingressou com a presente demanda em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros. Alega, em apertada síntese, que foi vítima de extorsão, sendo coagida por terceiros a realizar diversos empréstimos e transferências bancárias para contas de terceiros, resultando em um prejuízo de R$ 59.764,92. Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, que a parte requerida suspenda as cobranças das parcelas referentes aos empréstimos contratados mediante extorsão e se abstenha da inscrição do nome da parte autora no rol de maus pagadores, até decisão final da ação, sob pena de multa. É o relatório. Decido. De início, indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, ante a falta de demonstração da pertinência do pedido, levando conta que os atos públicos, dentre os quais o processo judicial, devem, em regra, obedecer aos primados da publicidade e transparência. Ressalta-se que os documentos confidenciais podem ser gravados com sigilo para consulta apenas pelas partes. Assim, deverá a parte autora informar quais as páginas e documentos devem ser gravados com sigilo, no prazo de 15 (quinze) dias. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente a vista dos documentos colacionados aos autos, vez que muito embora os documentos de fls. 69/70 indiquem que possui renda salarial superior ao patamar adotado por este Juízo de renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, os demais documentos indicam que as parcelas de empréstimos regularmente contratados e aqueles discutidos nos autos consomem mais de metade de seu salário, reduzindo sua capacidade financeira a patamar inferior ao adotado. Anote-se. A probabilidade do direito decorre das alegações da parte autora e dos documentos juntados com a inicial. O risco de dano é ínsito ao lançamento indevido do nome da parte requerente no rol de maus pagadores, limitando seu crédito e trazendo-lhe a pecha de má pagadora. No entanto, mesma sorte não assiste quanto à suspensão dos valores, visto que, em caso de eventual procedência do pedido, a consequência lógica da declaração de inexigibilidade dos valores será o retorno do estado anterior, de forma que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela específica para o fim de determinar que a parte ré se abstenha da inscrição do nome da parte requerente nos sistemas do SCPC e SERASA em razão dos débitos contestados, até decisão final da ação, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento. 1. Por carta, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 219, ambos do CPC. Conste no expediente que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 2. Intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como do(s) seu(s) advogado(s) para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência; decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse das partes Intime-se..

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L. N. V. H. x F. M. M. J. e outros

ID: 308754427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006003-83.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. N. V. H.

Polo Passivo:

F. M. M. J. L. V. M. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA COELHO LADEIRA

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BIANCA MILENA PISTONI

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Processo 1006003-83.2023.8.26.0248 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.N.V.H. - L.V.M.M. - - F.M.M.J. - I.G.R. e outros - Vistos Luciana Nonato Vargas Hacker opõe embargos de declaração em face d… Processo 1006003-83.2023.8.26.0248 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.N.V.H. - L.V.M.M. - - F.M.M.J. - I.G.R. e outros - Vistos Luciana Nonato Vargas Hacker opõe embargos de declaração em face da sentença de fls. 4098/4101, alegando vícios de contradição e omissão. A embargante sustenta que: (a) há contradição na sentença ao exigir certidão de trânsito em julgado para registro da interdição, quando o art. 1.012, §1º, VI do CPC estabelece que sentenças de interdição produzem efeitos imediatamente; (b) houve omissão quanto ao julgamento do pedido de expedição de alvará para venda de imóveis; e (c) omissão sobre a inexistência de outros pedidos pendentes além do item "h" da inicial. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos embargos quanto à contradição sobre o trânsito em julgado (fls. 4124) e concordou com a expedição de alvará para venda dos imóveis nos valores do laudo pericial (fls. 4094/4097). É o necessário. Decido. Os embargos de declaração, disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. 1. Do pedido "b" - Contradição sobre trânsito em julgado REJEITO este pedido embargativo. Embora seja verdade que o art. 1.012, §1º, VI do CPC estabeleça que sentenças de interdição produzem efeitos imediatamente, a exigência de certidão de trânsito em julgado para fins registrários não configura contradição. Trata-se de medida que visa assegurar a segurança jurídica nas averbações cartorárias, sendo compatível com a legislação processual civil. O efeito imediato da sentença refere-se à eficácia da curatela, não eliminando a necessidade de observância dos procedimentos registrários adequados. 2. Do pedido "c" - Omissão sobre expedição de alvará para venda ACOLHO este pedido embargativo. De fato, a sentença não enfrentou expressamente o pedido de expedição de alvará para venda dos imóveis formulado às fls. 4072/4084, configurando omissão nos termos do art. 1.022, III do CPC. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à expedição dos alvarás (fls. 4094/4097), opinando pela venda dos imóveis pelos valores constantes dos laudos periciais de fls. 3303/3346 e 3347/3409, quais sejam: (i) Apartamento nº 91 - Condomínio Loft Ekko Houses - R$ 391.000,00; e (ii) Terrenos no Condomínio Helvétia Country - R$ 2.721.000,00. Assim, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para venda dos imóveis descritos às fls. 4072/4084, estabelecendo que a venda não poderá ser realizada por valor inferior ao constante nos laudos periciais, condicionando-se o registro da escritura ao prévio depósito judicial do produto da alienação. 3. Do pedido "d" - Declaração sobre ausência de outros pedidos ACOLHO este pedido embargativo. A sentença deve esclarecer que, além do pedido constante do item "h" da inicial (que depende de complementação pericial), não existem outros pedidos pendentes de julgamento, uma vez que o contrato de honorários advocatícios já foi homologado e está vinculado exclusivamente ao objeto principal da ação de interdição. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: REJEITAR o pedido "b" de fls. 4111, mantendo a exigência de certidão de trânsito em julgado para fins registrários; ACOLHER o pedido "c" de fls. 4111, DEFERINDO a expedição de alvará para venda dos seguintes imóveis: Apartamento nº 91, Condomínio Loft Ekko Houses, pelo valor mínimo de R$ 391.000,00 e Terrenos no Condomínio Helvétia Country, pelo valor mínimo de R$ 2.721.000,00. Com depósito judicial obrigatório do produto da venda, nos termos da fundamentação, expeça-se o necessário, com brevidade; ACOLHER o pedido "d" de fls. 4111, DECLARANDO que não existem outros pedidos pendentes de julgamento além do item "h" da inicial. No mais, mantenho a sentença embargada em todos os seus termos. Sem prejuízo, diante do pedido de revisão dos honorários periciais de fls. 3410/3411, oficie-se à Defensoria Pública para que informe se o pedido formulado pelo perito possui embasamento legal e se há reserva orçamentária para tanto, conforme requerido pelo Ministério Público, às fls. 4094, item 3... Instrua-se com as cópias necessárias. Intime-se, outrossim, a curadora para prestar os esclarecimentos requeridos pelo Parquet às fls. 4095, item 7. Por fim, intime-se o perito contábil, com urgência, por oficial de justiça, como diligência do juízo, para entrega do laudo, conforme determinado às fls. 4029/2030. Intime-se. - ADV: DANIELLA COELHO LADEIRA (OAB 224540/SP), BIANCA MILENA PISTONI (OAB 387246/SP), BIANCA MILENA PISTONI (OAB 387246/SP), JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA (OAB 286192/SP)

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J. E. O. x I. L. e outros

ID: 295679941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010756-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

I. L. M. DE B.

Despacho

Advogados:

VIVIANI BERNARDO FRARE SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010756-81.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1010756-81.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jaú - Recorrido: I. L. (Menor) - Recorrido: M. de B. - Recorrente: J. E. O. - REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Pretensão ao fornecimento do medicamento Adrenalina 0,3mg autoinjetável. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no art. 496, § 3º, II e III, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 88/91 que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela criança I.L., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE BOCAINA, julgara procedente o pedido, para condenar o réu a fornecer à parte autora medicamento Adrenalina 0,3mg autoinjetável, conforme indicado na prescrição médica, da forma necessária ao tratamento, sem embargo da possibilidade de fornecimento de similares ou genéricos, de igual eficiência, com idênticos princípios ativos; e impusera o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; sobrevindo parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pela manutenção da sentença (fls. 121/125). É a síntese do essencial. A remessa necessária não comportaria ser conhecida. Assim, o valor do proveito econômico obtido nos autos não atingiria o valor mínimo de alçada necessário para seu conhecimento, conforme preconizado no art. 496, § 3º., II e III, do Código de Processo Civil. Nesse passo, no caso em análise, tanto o valor atribuído à causa (R$ 15.300,00), quanto o valor estimado do proveito econômico a ser obtido na demanda (fornecimento do medicamento Adrenalina 0,3mg), são inferiores aos limites previstos no aludido dispositivo, de modo que dispensado o reexame necessário. Com efeito, nesse sentido, vem se posicionando a Câmara Especial: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. NÃO PROVIMENTO. I.Caso em Exame Menor alérgico a venenos de abelha e vespa. Histórico de quadro de choque anafilático com risco de vida. Pedido para que o Estado forneça adrenalina autoinjetável pediátrica de 0,15 mg, kit com duas unidades (canetas). Segurança concedida em primeiro grau. II.Questão em Discussão 2. Determinar se o ente público é obrigado a fornecer o medicamento solicitado, considerando o direito fundamental à saúde e a responsabilidade solidária dos entes públicos. III.Razões de Decidir 3. O direito fundamental à saúde é garantido pelos arts. 196 e 227, caput, e § 1º, da CF, e art. 11, § 2º, do ECA, sendo responsabilidade solidária dos entes públicos. 4. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. A imprescindibilidade do fármaco foi comprovada por relatório médico fundamentado e circunstanciado, e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS foi demonstrada. A importação do produto é autorizada pela ANVISA RDC 81/2008. A hipossuficiência financeira do núcleo familiar para arcar com as despesas foi demonstrada. IV.Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária e recurso voluntário não provido. Tese de julgamento:1. O direito à saúde é responsabilidade solidária dos entes públicos. 2. A imprescindibilidade do medicamento específico deve ser comprovada por relatório médico fundamentado (Ap. RN nº. 1000190-61.2023.8.26.0382; rel. Des.Jorge Quadros; j. 24.01.2025). E: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E 10). Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público do Sensor Freestyle Libre. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso III, do § 3º, do artigo 496 do CPC. Precedentes. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (RN nº. 1008774-66.2023.8.26.0302; rel. Des.Beretta da Silveira; j. 15.02.2024). Destarte, à vista da semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente demanda e os julgados mencionados, não se examinaria o recurso oficial proposto; estando a espécie expressamente admitida na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - K. de F. M. S. - Viviani Bernardo Frare Serra (OAB: 197995/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010756-85.2023.4.06.3801

ID: 314492038

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010756-85.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CURSO APOGEU DE JUIZ DE FORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

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LUIS ALBERTO SANTOS PINTO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010756-85.2023.4.06.3801/MG IMPETRANTE : CURSO APOGEU DE JUIZ DE FORA LTDA ADVOGADO(A) : GERCINO CAETANO CINTRA NETO (OAB MG124056) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO SANTOS PINTO (… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010756-85.2023.4.06.3801/MG IMPETRANTE : CURSO APOGEU DE JUIZ DE FORA LTDA ADVOGADO(A) : GERCINO CAETANO CINTRA NETO (OAB MG124056) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO SANTOS PINTO (OAB MG096515) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida no Evento 52, que concedeu a segurança para determinar à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional que procedessem, respectivamente, à remessa dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União, permitindo, em seguida, a adesão do impetrante aos termos do Edital PGDAU nº 03/2023, mesmo que em caráter extemporâneo. O embargado, embora intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sustenta a embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença, especialmente quanto à alegada impossibilidade jurídica e fática de adesão a edital já expirado, à ausência de enfrentamento dos requisitos de elegibilidade previstos nos editais subsequentes e à suposta afronta ao juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. Entretanto, ao determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União e permita ao impetrante aderir aos termos do Edital PGDAU nº 03/2023, mesmo que em caráter extemporâneo, a decisão claramente se refere à aplicação das condições estabelecidas naquele edital, não significando, em momento algum, que se determinou a adesão formal a um edital vencido. A menção ao caráter extemporâneo visa apenas corrigir a situação excepcional gerada pela mora administrativa, não havendo qualquer ambiguidade no comando judicial. O impetrante deixou de cumprir os requisitos temporais para adesão ao programa por circunstâncias atribuíveis exclusivamente à Administração, não podendo, por isso, ser penalizado com a perda do direito a aderir às condições então vigentes. O provimento jurisdicional, nesse ponto, buscou apenas restaurar o equilíbrio e garantir a efetividade do direito violado, sem incorrer em ingerência indevida sobre a discricionariedade administrativa, tampouco violar o princípio da separação de poderes. Dessa forma, os embargos declaratórios se prestam unicamente ao inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos. Deste modo, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos, mantendo integralmente a sentença de Evento 52, por seus próprios fundamentos. Cópia desta decisão servirá de mandado/ofício. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1010756-76.2025.4.01.3600

ID: 276428270

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010756-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RUFINO NERES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010756-76.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010756-76.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL RUFINO NERES DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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M. M. De C. x P. S. P. O. De S. L.

ID: 277760084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010756-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. M. DE C.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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GILBERTO PARADA CURY

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ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP) Processo 1010756-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. M. de C. - Reqda: P. S. P. O. de S. L. -… ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP) Processo 1010756-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. M. de C. - Reqda: P. S. P. O. de S. L. - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material. Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma. Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido. Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos. Vícios inocorrentes na espécie. In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade. Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir. Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado. Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante. Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. O que, frise-se, na espécie inocorreu. Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a decisão embargada. REJEITO os embargos declaratórios.

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Processo nº 1001052-52.2025.8.26.0482

ID: 327172204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-52.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR APARECIDO ALVES

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Processo 1001052-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.H.S.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, capu… Processo 1001052-52.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.H.S.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Considerando-se que o pedido de regulamentação de visitas visa a estabelecer período idêntico ao já convencionado pelas partes nos autos n° 1010756-02.2019.8.26.0482, ou seja, visitas quinzenais, das 20h00 da sexta-feira até às 20h00 do domingo, férias e datas comemorativas, tem-se que não há interesse processual da parte autora nesse ponto. Em razão disso, INDEFIRO a petição inicial em parte e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo no tocante ao pedido de modificação do período de convivência, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. 3. Restando apenas o pedido de revisão de alimentos, a presente demanda tramitará sob o rito especial desse tipo de demanda. Assim, remetam-se cópia dos autos ao Distribuidor para retificação da classe do processo. 3. Diante da ausência de demonstração da alteração da capacidade econômica/financeira do réu, deixo de majorar os alimentos já fixados em favor do autor nos autos dantes mencionados. 4. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 17 de setembro de 2025, às 09h15 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 5. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais, esclarecendo à parte autora de que o não comparecimento à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido até antes do início da audiência acima designada (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 6. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 7. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 8. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) mesmo que ela não tenha e-mail, o link da audiência pode ser obtido por meio do QR-Code ao final desta decisão, bastando apontar a câmera do celular para ele e clicar no link que irá aparecer; (ii) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (iii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (vi) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 9. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 10. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 11. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 12. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 13. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 14. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 14. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP), ADEMIR APARECIDO ALVES (OAB 117885/SP)

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Processo nº 1010756-27.2024.8.26.0223

ID: 295575226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010756-27.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARíLIA RAFAELA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA RAFAELA SILVA ALMEIDA

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Processo 1010756-27.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marília Rafaela Silva Almeida - Vistos. Intimada para se manifestar requerendo o que de direito, a auto… Processo 1010756-27.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marília Rafaela Silva Almeida - Vistos. Intimada para se manifestar requerendo o que de direito, a autora manifestou pela desistência da ação neste Juízo, posto que reconheceu que o réu encontra-se em lugar incerto, pleiteando a remessa deste autos para a Justiça Comum. Pontuo que não há que se falar em remessa dos autos, tendo em vista que a ação não foi direcionada para o Juízo incompetente. As circunstâncias do processo é que levaram a autora a optar por não mais prosseguir neste rito. Desse modo e diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 487, III, do CPC, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: MARÍLIA RAFAELA SILVA ALMEIDA (OAB 465416/SP)

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