M. M. De C. x P. S. P. O. De S. L.
ID: 295278246
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1010756-43.2025.8.26.0562
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1010756-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.M.C. - P.S.P.O.S. - Diante do exposto, com fundamento no Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 17, 18 e 485, inciso VI (ausência de legitimidade) e/ou inciso IX (perda supervenie…
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