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Processo nº 1010758-52.2025.4.01.3307

ID: 320222501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010758-52.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA FERREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZENILDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LOURDES PEREIRA PIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010758-52.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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1. Jeferson Douglas Paulino (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314448483

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0213456-05.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. JEFERSON DOUGLAS PAULINO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JEFERSON DOUGLAS PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1010758/SP (2025/0213456-3) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : JEFERSON DOUGLAS PAULINO ADVOGADO : JEFERSON DOUGLAS PAULINO - SP264935 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … HC 1010758/SP (2025/0213456-3) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : JEFERSON DOUGLAS PAULINO ADVOGADO : JEFERSON DOUGLAS PAULINO - SP264935 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANTONIO MARTINS DOS SANTOS FILHO CORRÉU : GILSON DA SILVA SANTOS CORRÉU : ITALO RODRIGUES DA SILVA CORRÉU : GEONATAS MARTINS BISPO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS FILHO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta nos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 121, § 2º, incisos I, III e IV, e 121, § 2º, incisos I, III e IV c/c art. 14, inciso II, todos combinados com os arts. 29 e 69 do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem que denegou a ordem, em acórdão de fls. 28-32. No presente writ, alega a defesa que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e no clamor social, sem elementos individualizados que justifiquem a custódia cautelar. Afirma que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, o que afastaria o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Sustenta que a prisão preventiva é medida excepcional e que, no caso, é cabível a substituição por medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal. Requer a revogação da prisão preventiva, ainda que com a fixação das medidas alternativas diversas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Liminar indeferida às fls. 612-613. Informações prestadas às fls. 619-622 e 623-642. O Ministério Público Federal, às fls. 644-648, manifestou-se pelo "não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem". É o relatório. DECIDO.  No tocante à alegação de que a decisão impugnada não traz justificativa idônea para a manutenção da prisão preventiva, sendo pautada em gravidade abstrata do delito, bem como ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, ao contrário do afirmado pela defesa, extrai-se que a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente diante da periculosidade do paciente e do modus operandi do crime, uma vez que o paciente, juntamente com três corréus, teria praticado oito crimes de homicídio qualificado, seis na modalidade tentada: segundo, consta dos autos, o filho de um dos corréus teria ocupado um lote existente em um assentamento sem autorização das lideranças locais, sendo advertido que não poderia permanecer no local.Um dos corréus teria ido ao assentamento e discutido com uma das vítima e anunciado que retornaria. Em seguida, teria arregimentado familiares e amigos, dentre eles o Paciente, que se dirigiram ao assentamento armados e efetuaram disparos contra as pessoas que ali se encontravam, culminando com a morte de duas pessoas e tentativa de homicídio de outras seis. Destaca-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça: "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (AgRg no HC n. 889.696/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/4/2024.) “A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, considerando a forma cruel e o motivo torpe do crime.” (AgRg no RHC n. 205.667/RO, Minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024.) Nesse sentido: AgRg no RHC n. 192.183/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/5/2024; AgRg no HC n. 908.674/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/5/2024 e AgRg no RHC n. 188.488/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/4/2024. Por fim, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem -se. Relator MESSOD AZULAY NETO

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Processo nº 1014485-34.2025.8.11.0000

ID: 328972798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014485-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. M. RODRIGUES - COMERCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014485-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014485-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [RENAN LEMOS VILLELA - CPF: 577.134.210-68 (ADVOGADO), T. M. RODRIGUES - COMERCIO - CNPJ: 05.599.703/0001-00 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO PARCIAL DO CRÉDITO POR SIMPLES CÁLCULO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal, na qual se discutia a validade da CDA em virtude da exclusão do ICMS Estimativa Simplificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão de parcela do crédito tributário por decisão judicial acarreta a nulidade integral da CDA e consequente extinção da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A exclusão de parcela do crédito tributário, reconhecida judicialmente, autoriza a retificação da CDA para exclusão do valor declarado ilegal, sem implicar nulidade integral do título. 4. A presunção de certeza e liquidez da CDA subsiste em relação aos créditos remanescentes, passíveis de apuração por simples cálculo aritmético. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte admite a substituição parcial da CDA, desde que não haja alteração do sujeito passivo ou modificação substancial do lançamento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A exclusão de parcela do crédito tributário reconhecida judicialmente não acarreta a nulidade da CDA, sendo possível sua retificação para excluir o valor declarado ilegal, com prosseguimento da execução fiscal quanto ao crédito remanescente. 2. A apuração do valor remanescente por simples cálculo aritmético não exige novo lançamento ou substituição da CDA." Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º; Súmula 392/STJ; Tema 166/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.286.161/PE; STJ, REsp 1.887.677/PE; TJMT, N.U 1005664-91.2020.8.11.0040. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno por T. M. RODRIGUES - COMERCIO contra a decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 1014485-34.2025.8.11.0000, mantendo a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução fiscal nº 1012988-83.2019.8.11.0003. Aduz que, a Execução fiscal nº 1012988-83.2019.8.11.0003, ao ser ajuizada no ano de 2019, visava o recebimento de crédito tributário inscrito na CDA n. 2017487217, relativo à “FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS” e “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA”. Sustenta que, durante o curso da execução fiscal, a parte ore recorrente ajuizou a Ação Anulatória n° 1010758-97.2021.8.11.0003, a qual foi julgada parcialmente procedente para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança do ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. Argumenta que, por conta disso, o Estado de Nato Grosso substituiu a CDA n. 2017487217 cobrada no feito executivo, de modo a excluir os créditos de ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. Assevera, todavia que, diante da declaração da legalidade de parte dos créditos inscritos no título executivo, a sua validade fica totalmente comprometida. Assegura que, a apuração dos valores remanescentes não pode ser realizada por simples cálculos aritméticos, dada a complexidade da matéria tributária. Argui que, é inadmissível a retificação da CDA quando o vício decorre do próprio lançamento. Pontua que, o erro no lançamento é vicio insanável, de modo que deve ser declarada a nulidade de toda a CDA de modo a extinguir a execução fiscal. Afirma que, se encontram presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida emergencial na seara recursal. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo-ativo recursal, para o fim de suspender a execução fiscal até o julgamento do mérito recursal. Ao final pugna pela retratação, ou, subsidiariamente, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão objurgada, no sentido de acolher a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade da CDA e extinguir o feito executivo. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 2019, a Execução fiscal nº 1012988-83.2019.8.11.0003, visando o recebimento dos créditos inscritos na CDA n. 2017487217, relativos à ausência de recolhimento de “FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS” e “FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA”. Diante da declaração de ilegalidade da cobrança do ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, por meio de sentença proferida na Ação Anulatória n° 1010758-97.2021.8.11.0003, o Fisco Estadual excluiu da CDA n. 2017487217 os créditos dessa natureza. Por conta disso, entende a parte ora recorrente que deve ser reconhecida a nulidade de todo o título executado, ao fundamento que não é possível a alteração da CDA quando se trata de vício decorrente do próprio lançamento. Tal entendimento não merece prosperar, isso porque, no caso dos autos não houve modificação do sujeito passivo da execução, tampouco ocorreu alteração substancial da natureza do débito. O que se verificou foi apenas a exclusão dos créditos inscritos na CDA tido como ilegal (relativos ao ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA). Frisa-se que, quando se reconhece a ilegalidade da cobrança de apenas uma parte da dívida inscrita na CDA, é possível a retificação do título para exclusão do lançamento declarado ilegítimo, e por conseguinte prosseguir a execução fiscal para cobrança do crédito remanescente. Isso porque, o art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80 autoriza a substituição e/ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de Embargos do Devedor, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo vedada apenas a modificação do sujeito passivo da Execução, conforme entendimento da Súmula 392 e TEMA 166, ambos do STJ: Súmula 392: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (STJ. Tema N.º 166. Leading Case: REsp 1.045.472/BA, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009) (g.n.) Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de autorizar o prosseguimento da Execução Fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando for viável que por simples cálculo aritmético o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo quanto aos valores remanescentes. A propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO, DA CDA, DA PARCELA CORRESPONDENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O VALOR REMANESCENTE DO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo" (STJ, REsp 1.887.677/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2020). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.286.161/PE, Relatora: Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11/09/2023, DJe de 14/09/2023) (g.n.) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ISS. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUESTIONAMENTO ACERCA DO LOCAL EM QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO EXECUTADO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DECOTE POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO PELOS VALORES REMANESCENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] VI - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual é possível prosseguir a execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo. [...]”. (STJ - AgInt no REsp n. 2.135.341/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCLUSÃO DE VALORES. PROSSEGUIMENTO PELOS VALORES REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo. [...]”. (REsp n. 1.887.677/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 5/10/2020.) Na mesma vertente é o entendimento desta e. Corte de Justiça em casos análogos, in verbis: “APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - ICMS POR ESTIMATIVA E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS - SÚMULA 392 E TEMA 166 DO STJ - CRÉDITOS REMANESCENTES - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO QUE EQUIVALE AO MONTANTE EXCLUÍDO DA CDA - PRECEDENTES DO STJ. 1. Tratando-se de infrações distintas e considerando que na sentença a extinção da Execução Fiscal restou fundamentada apenas na ilegalidade da cobrança de “ICMS por Estimativa Simplificada”, não sendo mencionada a infração “25.1.1 - FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA”, deve permanecer hígida a cobrança do crédito remanescente sob este enquadramento, porquanto substituída a CDA pela Fazenda Pública antes do julgamento dos Embargos, nos termos da Súmula n.º 392 e Tema n.º 166 do STJ. [...]”. (TJMT - N.U 1005664-91.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) “TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA [...] 2- A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível deduzir da CDA os valores indevidos, por simples operação aritmética, sem que isso importe em nulidade do título ou da própria cobrança. [...]”. (TJMT - N.U 1012777-81.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/07/2021, Publicado no DJE 16/07/2021) Com efeito, diante da exclusão da totalidade dos créditos de “ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA” da CDA 2017487217 executada, se mostra possível a substituição do título executivo pela Fazenda Pública para fazer constar apenas o crédito remanescente que se pretende receber, dando continuidade na execução fiscal. Isso porque, conforme mencionado alhures, não estamos diante de modificação do lançamento tributário, mas de exclusão por inteiro do crédito declarado ilegal (ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA), permanecendo válido o crédito relativo à "FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS", que continua a ostentar presunção de certeza e liquidez. Quanto à alegação da agravante de que não seria possível a apuração dos valores remanescentes por simples cálculos aritméticos, verifica-se que essa argumentação não encontra respaldo nos documentos acostados aos autos. Ao contrário, constata-se que o demonstrativo de cálculo que acompanha a CDA (ID 293498860) discrimina com clareza os valores relativos a cada infração, possibilitando a identificação precisa do montante remanescente. Ademais, conforme bem pontuado na decisão agravada, quando se reconhece a ilegalidade da cobrança de apenas uma parte da dívida inscrita na CDA, é perfeitamente possível a retificação do título para exclusão do lançamento declarado ilegítimo, prosseguindo-se a execução fiscal para cobrança do crédito remanescente. Assim, os argumentos apostos nas razões recursais não merecem acolhimento. Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Bruno Cerqueira Vieira x Nu Pagamentos S.A.

ID: 322963019

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8124049-56.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CERQUEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

8124049-56.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: BRUNO CERQUEIRA VIEIRA INTERESSADO: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA … 8124049-56.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: BRUNO CERQUEIRA VIEIRA INTERESSADO: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA BRUNO CERQUEIRA VIEIRA ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS contra a NOVIBET E NU PAGAMENTOS S.A, todos devidamente qualificados nos autos e, após requerer os benefícios da gratuidade judiciária, aduziu, que como usuário frequente do aplicativo da empresa Novibet, realizou nove saques no mês de agosto de 2023, totalizando R$ 815,09, referentes a ganhos obtidos em jogos. Contudo, apenas cinco desses saques, no valor de R$654,68, foram efetivamente creditados em sua conta bancária. e após contato com a Nu Pagamentos, foi informado que somente cinco dos sete saques constavam como creditados. Em busca de esclarecimentos, o autor contatou ambas as empresas, mas não obteve solução, sendo que a Novibet afirma que todos os saques foram concluídos, enquanto a Nu Pagamentos reconhece apenas parte dos créditos. Assim, o autor permanece sem receber o montante referente aos saques não creditados. Diante da situação, o autor requer tutela antecipada para compelir a ré à devolução dos R$456,00 (?), com correção e juros desde 20/05/2023, inversão do ônus da prova, (iv) confirmação da tutela e condenação solidária das rés à restituição do valor em aberto e ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$5.000,00, bem como condenação das rés ao pagamento de custas processuais e honorários. Instruída a exordial com o documentos, ID 410539504 e seguintes. Foi proferido o despacho de ID 410578449, no qual deferiu-se as benesses de justiça gratuita e inversão do ônus da prova. O pedido liminar foi reservado para ulterior apreciação. Regularmente citada, a Nu Pagamentos S.A. contestou o feito no ID 417234387. Em sede de preliminar, alegou sua ilegitimidade passiva na presente ação, argumentando que atua apenas como instituição recebedora dos valores transferidos pela corré Novibet e não possui qualquer controle sobre os valores que devem ser creditados ao autor. Afirma que não houve falha na prestação de serviço, tampouco ato ilícito de sua parte, já que o crédito na conta do demandante depende exclusivamente da efetivação do repasse por parte da Novibet. Além disso, o Nubank afirma que orientou corretamente o autor quanto ao procedimento para verificação dos depósitos e que não há nos autos qualquer comprovante de que os valores supostamente não recebidos foram, de fato, transferidos pela corré. No mérito, o Nubank sustenta que não existem danos materiais ou morais a serem indenizados, pois não praticou qualquer conduta que justifique reparação. Enfatiza que o pedido de indenização por danos morais é desproporcional, já que o valor pleiteado (R$ 5.000,00) é mais de dez vezes superior ao valor discutido (R$ 456,00), configurando enriquecimento sem causa. Rechaça ainda a aplicação da inversão do ônus da prova, sob o argumento de que não há verossimilhança nas alegações do autor nem demonstração de sua hipossuficiência, reiterando que a responsabilidade pelos valores não creditados recai exclusivamente sobre a Novibet. Acostou o documento de ID 417234388 e seguintes. A parte autora apresentou réplica a contestação ID 423090999. Foi proferido despacho questionando as partes sobre interesse na produção de prova, ID 436574957. A parte autora manifestou-se pelo desinteresse probante, ID 440485816. A parte ré quedou-se inerte, não tendo se manifestado, consoante certidão de ID 4483404947. O autor requereu a desistência do feito em relação ao segundo Réu, NOVIBET, ID 447472295. Sentença de ID 469777568 homologou o pedido de desistência formulado em face do segundo Réu, NOVIBET. Vieram-me os autos conclusos. Relatado. Decido. Tendo em vista que as partes não manifestaram interesse no prosseguimento do feito, DECLARO o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do NCPC. O réu NU PAGAMENTO arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual deve ser acolhida, isto porque o a arguinte atua apenas ofertando serviço de pagamento a sites e operações eletrônicas e, sendo assim, o meio de pagamento jamais pode ser confundido com o site de apostas, e não se confunde com o prestador de serviços, que, no caso dos autos, claramente é a Plataforma "NOVIBET", que inclusive foi procurada pela Autor administrativamente, conforme denota as conversas de ID 410542769 e não comprovou que promoveu os depósito na conta vinculada. Inclusive, o próprio autor anexou aos autos as conversas com os prepostos da arguinte e, na ocasião, foi instruído a solicitar a NOVIBET os comprovantes de deposito dos 09 saques e não houve a juntada destes nos autos (ID 410542768), corroborando que não houve o repasse de qualquer valor a instituição financeira. Assim, atuando a arguinte como mera intermediadora do serviço de apostas online prestado pela "NOVIBET", não tem responsabilidade na restituição da quantia pretendida pelo autor, mormente quando não restou demonstrado que recebeu qualquer valor da plataforma de apostas on-line. Assim, não se vislumbra qualquer ilicitude praticada pela Requerida que possa ensejar a reparação desejada pelo Autor, devendo ser excluída do polo passivo da demanda indenizatória. A proposito, é a jurisprudência do TJBA que se colhe: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BLOQUEIO EM SITE DE APOSTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DE QUE A DEMANDADA TEM RESPONSABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ADUZ O AUTOR QUE VISANDO REALIZAR APOSTAS ON- LINE SE CADASTROU NO SITE DE JOGOS WWW.BET365.COM. OCORRE QUE, APÓS O EXAME DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, VISTO QUE NÃO HÁ ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DE QUE É O ORA RECORRENTE QUEM TEM RESPONSABILIDADE. DESSE MODO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA ATESTANDO A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, MOSTRA-SE IMPOSITIVO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA. Ante o exposto, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC.(Autos nº 0005978-17.2019.8.05.0150. TJBA. SEGUNDA TURMA RECURSAL Salvador, Sala das Sessões, 13 de agosto de 2020. Juíza Relatora e Presidente BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE). Outros Tribunais corroboram desse entendimento, anote-se: CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NO RESGATE DE VALORES EM SITE DE APOSTA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, COM INVERSÃO DA SENTENÇA ANTE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RÉ QUE ATUA SOMENTE COMO FACILITADORA DO PAGAMENTO ENTRE O APOSTADOR E A CASA DE APOSTA - PROBLEMA COM O RESGATE QUE NÃO DIZ RESPEITO À EMPRESA RECORRENTE, MAS SOMENTE À CASA DE APOSTA - RECURSO INOMINADO PROVIDO.(TJ-SP, Recurso nº. 1000573-03.2023.8.26.0297, Rel. Des. Rodrigo Ferreira Rocha). Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré NU PAGAMENTO S/A da lide, bem como extingo o feito sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, ficando a condenação condicionada ao disposto no art. 98,§3º do NCPC. P. I. Arquivem-se após certificação do trânsito em julgado. Salvador/(BA), 07 de maio de 2025. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

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Processo nº 1010758-87.2025.8.26.0020

ID: 324376050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-87.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINE IZIDORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010758-87.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Cristine Izidoro de Oliveira - Vistos. Necessária a instauração do contraditóri… Processo 1010758-87.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Amanda Cristine Izidoro de Oliveira - Vistos. Necessária a instauração do contraditório para que se possa aferir com um mínimo de segurança a irregularidade do(s) apontamento(s) feito(s) pela requerida. Com efeito, crescem as demandas em que a parte nega o débito na exordial, entretanto na contestação são apresentadas pelo credor provas irrefutáveis da contratação e da regularidade da negativação em razão do inadimplemento. Posto isso, não existindo Boletim de Ocorrência a respeito dos fatos, nem qualquer outro elemento que ampare a suposta inexigibilidade do débito que é objeto da presente demanda, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Não obstante tenha a parte autora demonstrado que não apresentou declarações à Receita Federal referentes aos 02 (dois) últimos exercícios (2024 e 2025), bem como tenha juntado aos autos cópia da CTPS (fls. 14), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 3. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: SARAH TOTARO MARCOCCI DOS SANTOS (OAB 452920/SP)

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Processo nº 1010758-19.2024.4.01.3200

ID: 306502539

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010758-19.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MARQUES FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AYNNE FLORES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010758-19.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010758-19.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLA MARQUES FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYNNE FLORES DE SOUZA - AM10072 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão de salário maternidade rural. I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Prescrição O INSS, em sede de contestação, alega que a pretensão da autora estaria fulminada pela prescrição. Argumenta que a autora pretende, através da presente ação, ajuizada em 09/04/2024, a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurado especial, relativamente a parto ocorrido na data de 21/10/2018, já tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição desde a data do parto. É certo que, no regime jurídico regulado pelo Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º). Este Juízo adota o entendimento de que o requerimento administrativo interrompe a prescrição, que volta a correr pela metade a partir do último ato do processo administrativo. O retorno do prazo pela metade deve observar a orientação da Súmula 383 do STF, segundo a qual "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. A propósito, cito o precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À LEI 9.528/1997. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS PASSIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DO DECRETO 20.910/32. INTERRUPÇÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão. 2. No regime jurídico regulado pelo Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem; o requerimento administrativo interrompe a prescrição, que volta a correr pela metade a partir do último ato do processo administrativo; o retorno do prazo pela metade deve observar a orientação da Súmula 383 do STF, segundo a qual "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo"; a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. 3. (...). (AC 0044966-82.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 21/01/2022 PAG.) Com efeito, tendo a autora formulado o requerimento administrativo em 01/08/2022, houve a interrupção da prescrição, que voltou a correr a partir da decisão proferida no processo administrativo em 14/09/2022. Assim, ajuizada a ação em 09/04/2024, não se consumou a prescrição. MÉRITO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade ruralpor meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados osdocumentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art.47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas embancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de suacondição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos depensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos o acervo probatório é suficiente para acolhimento da pretensão da parte autora. Para a concessão do benefício de salário maternidade à trabalhadora rural faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois fatores: a comprovação da maternidade e o exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, ainda que de forma descontínua (art. 25, III, da Lei n. 8.213/91 e art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99) – sendo que tal exigência deve ser evidenciada, pelo menos, com o início de prova material, complementada com a produção de prova testemunhal. A parte autora comprovou nascimento de filho(a), mediante juntada de certidão de nascimento, ocorrido em 21/10/2018. Juntou, além da autodeclaração de exercício de labor rural, a seguinte documentação: - Certidão de nascimento da autora, informando local de nascimento em: Seringal Independência, zona rural do município de Carauari/AM; - Certidão de nascimento da criança, datado de 2016, informando a qualificação da autora como agricultora; - Ficha de matricula do filho WENDERSON, ano 2015, constando qualificação da autora como agricultora. A documentação apresentada é robusta e, acompanhada da autodeclaração de exercício de atividade rural (que substitui a necessidade de prova oral complementar), é suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial durante o período de carência. Verifica-se, ainda que o INSS não apontou, em contestação, vínculos urbanos da autora ou seu grupo familiar no CNIS, não havendo elementos concretos que infirmem a declaração de trabalho rural firmado pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de salário-maternidade rural em nome da autora, com DIB na data de nascimento do(a) filho(a), ocorrido em 21/10/2018. b) Pagar as parcelas vencidas a contar da DIB, conforme planilha anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito, intime-se a APSDJ para implantação e expeça-se RPV. Manaus, na data do registro. JUIZ(A) FEDERAL

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Raul De Jesus Queiroz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294648433

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017074-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAUL DE JESUS QUEIROZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DAVID MARTINS SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1017074-93.2025.8.11.0001 Requerente: RAUL DE JESUS QUEIROZ Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUN… SENTENÇA Processo: 1017074-93.2025.8.11.0001 Requerente: RAUL DE JESUS QUEIROZ Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto alteração do voo, sem prévia comunicação, resultando em atraso superior a 04 horas, sem assistência pela companhia aérea. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Ausência do Documento de Identificação e Procuração. No que tange à preliminar arguida pela parte ré acerca da ausência de documento de identificação da parte autora e procuração, observa-se que os documentos foram acostados aos autos sob o ids. 187170521 e 187170522. Portanto, não prospera o pedido de intimação para que se proceda a sua juntada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 1.1.2. Da Ausência do Comprovante de Residência. Quanto à preliminar ventilada pela parte ré sobre a ausência de comprovante de endereço da parte autora, verifica-se que o referido documento se encontra juntado no id. 187170524. Assim, a alegação não merece prosperar, uma vez que inexiste vício processual a ser sanado. Com base nessas considerações, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.3. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, o autor alega que adquiriu passagens aéreas da empresa requerida para viagem de Maceió/AL e Cuiabá/MT, com conexão em Campinas/SP e decolagem programada para o dia 10/01/2025, às 12h50. Informa que realizava a viagem acompanhado de sua filha menor, de apenas dois anos de idade. Narra, ainda, que o voo inicial, sofreu atraso de 02 horas por motivos operacionais o que resultou na perda da conexão e a reacomodação em voo com partida apenas no dia seguinte e, por consequência, desembarcou no destino final com atraso de 24 horas (ID. 187170520). Em contestação, a empresa reclamada confirmou o atraso do voo, sustentando que decorreu de motivos técnicos operacionais, mas que prestou toda assistência aos passageiros, incluindo reacomodação no próximo voo disponível, motivo pelo qual, segundo a ré, não estariam configurados os danos morais pleiteados pelo autor (ID. 191825258). O reclamante, por sua vez, impugnou os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial, aduzindo que, houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, deve ser indenizado pelos danos morais decorrentes do atraso do voo (ID. 193799312). Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o atraso do voo, pois reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o atraso do voo, configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos e morais. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do atraso do voo sob a alegação de motivos técnicos operacionais, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que, tal fato, constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial e não pode ser transferido aos passageiros. Nesse sentido, convém ressaltar que os documentos juntados pela parte autora demonstram que o voo originalmente contratado tinha previsão de chegada ao destino às 18h05 do dia 10/01/2025. Entretanto, com a reacomodação em voo posterior, a chegada ao destino final ocorreu somente no dia seguinte às 17h58, resultando em um atraso de 23h53 (IDs. 187170527 a 187170531). À luz das considerações expendidas, cabia a requerida demonstrar o cumprimento das disposições contidas na Resolução 400/2016 da ANAC. Ou seja, que prestou assistência material adequada ao autor e sua filha menor (arts. 26 e 27) e, por fim, que facultou a reacomodação na primeira oportunidade (art. 28). Dessa forma, o atraso do voo e a perda de conexão, configuram falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar o autor pelos danos morais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em definir se a justificativa apresentada pela companhia aérea para o cancelamento do voo afasta sua responsabilidade civil e estabelecer se houve falha na prestação de assistência material ao passageiro, gerando dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A alegação de motivo técnico-operacional não constitui excludente de responsabilidade, sobretudo quando decorrente de falha interna de organização da Companhia Aérea. A Resolução nº 400/2016 da ANAC impõe ao transportador o dever de prestar assistência material proporcional ao tempo de espera, incluindo alimentação, hospedagem, transporte e comunicação, além de oferecer opções de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade. A companhia aérea não comprovou ter prestado a assistência material exigida, ônus que lhe incumbia, limitando-se a juntar documentos unilaterais e facilmente manipuláveis. O atraso de 14 horas, aliado à ausência de justificativa plausível e à falta de assistência ao consumidor, extrapola o mero aborrecimento, caracterizando ofensa aos direitos de personalidade e justificando a indenização por dano moral. O valor de R$15.000,00 arbitrado a título de dano moral revela-se razoável e proporcional, observando os critérios de prevenção, punição e compensação, conforme o art. 944 do Código Civil e precedentes da Corte. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. (N.U 1010758-12.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) A corroborar: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO QUE CULMINOU COM O ATRASO DE 05 DIAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença, sob a alegação de que o atraso e o cancelamento ocorreram nos trechos operados por outra companhia aérea (JET BLUE) e, por isso, a recorrente não deveria ser responsabilizada por tais incidentes. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação, sob o argumento de que foi desproporcional. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O itinerário contratado previa saída de Boston às 13h57 do dia 15 de julho de 2023, chegada em Fort Lauderdale às 17h34 e embarque às 20h para Belo Horizonte, onde chegaria às 5h30 do dia 16, com conexão para Cuiabá às 9h10 e chegada ao destino final às 10h25. No entanto, após o check-in em Boston, a autora foi surpreendida com um atraso inicial, seguido de cancelamento do voo sem aviso, sendo reacomodada para três dias depois, em 18 de julho. Neste novo embarque, ocorreu novo atraso, que levou à perda da conexão em Orlando e a mais um dia de espera, apenas conseguindo embarcar para o Brasil em 20 de julho. A autora destaca a falta de assistência da companhia, que reteve sua bagagem e gerou prejuízos com hospedagem e alimentação. Em razão dos transtornos e da ausência de suporte, a autora pede indenização por danos morais e aplicação da multa por preterição de embarque conforme a Resolução 400 da ANAC e reembolso dos prejuízos materiais. 4. A recorrente alega ausência de responsabilidade sobre os trechos operados pela JET BLUE, mas essa argumentação não a exime das obrigações contratuais, pois cabe à empresa contratada a responsabilidade integral pela prestação do serviço. Ainda que um parceiro operacional participe de parte do trajeto, a recorrente permanece responsável pela coordenação e execução eficaz do itinerário completo. A falta de comunicação adequada e de suporte material durante os atrasos e cancelamentos sucessivos causou à autora transtornos que vão além de um mero aborrecimento, especialmente diante da incerteza, dos custos extras com alimentação e hospedagem, e da ausência de alternativas oportunas para sua viagem. 5. A empresa de aviação que permite o atraso/cancelamento do voo que culminou com a chegada em seu destino com 05 dias de atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos da fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1000570-32.2024.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) A corroborar: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Por esta razão, entendo que o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1003783-41.2025.4.01.0000

ID: 322104225

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003783-41.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANE ORRICO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO RIBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019334-68.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GIRLANE ORRIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019334-68.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GIRLANE ORRICO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A e LUIZ FERNANDO RIBAS - GO40136-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: GIRLANE ORRICO COSTA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de tutela de urgência interposto por GIRLANE ORRICO COSTA, professora do Magistério Público Superior, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Vitória da Conquista – BA, nos autos do processo n. 1019334-68.2024.4.01.3307, que indeferiu pedido de tutela de urgência para sua remoção da Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, por motivo de saúde, nos termos do art. 36, III, "b", da Lei n. 8.112/1990. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que possui diagnóstico de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID 10: F41.1) e Transtorno de Estresse Pós-Traumático (CID 10: F43.1), e sua filha, Júlia Orrico Costa Silveira, tem condição congênita que afeta seu desenvolvimento neuropsicomotor, capacidade respiratória e deglutição (CID 10: P94.2; R62; R06.0; J40; R13), necessitando de tratamento contínuo e especializado. Alega que não há disponibilidade de todos os especialistas e terapias prescritas para o tratamento adequado de sua filha na cidade de Cruzeiro do Sul - AC, além de enfrentar dificuldades pela ausência de infraestrutura médica e hospitalar adequadas. Afirma que realiza tratamentos médicos no estado da Bahia, onde possui rede de apoio familiar, e que a negativa da Administração quanto à remoção fere seu direito à saúde e ao convívio familiar. Argumenta que o entendimento do Juízo a quo confunde os conceitos de remoção e redistribuição, sendo a remoção por motivo de saúde ato vinculado da Administração quando devidamente comprovada a necessidade. Defende que o perigo da demora está presente, pois a manutenção da sua lotação na UFAC compromete gravemente sua saúde e de sua filha, justificando a concessão da tutela recursal. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que não há nos autos laudo de junta médica oficial que ateste a necessidade da remoção, bem como entendeu que a agravante, na realidade, pleiteia uma redistribuição, e não uma remoção, pois busca mudança para outra instituição federal de ensino. Antecipação de tutela concedida. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: GIRLANE ORRICO COSTA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de pedido de remoção de servidora lotada Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, por motivo de saúde dela e de sua filha. A remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro e pode ocorrer, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde de dependente do servidor, senão vejamos: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; O STJ já apreciou a questão em tela e firmou o entendimento de que, para fins de remoção, o cargo de professor de universidade federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA E OPERACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS SERVIDORES. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, a irresignação não merece prosperar, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, as instituições federais pessoas jurídicas de direito público possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. 3. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 4. O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 479, e-STJ): "IV - Preenchimento dos requisitos do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90: Inclusão do dependente no assentamento funcional do servidor e laudo emitido por junta médica. Primeiramente, esclareço que a dependente foi incluída no assentamento funcional da servidora, conforme consta de documento juntado à petição inicial (p. 15, evento 1 do processo originário), estando suprido tal requisito. Já no tocante à apresentação de laudo médico por junta médica oficial, consta de decisão embargada: Quanto à alegação da UFRGS de que não há laudo médico oficial a amparar o pleito, tal assertiva não encontra lastro nos elementos probatórios colacionados aos autos, uma vez que foi realizada a avaliação técnica pertinente. Ademais, a jurisprudência admite a apresentação de atestados médicos particulares (até porque a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial)". 5. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, que estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990. O reexame das provas dos autos esbarra na Súmula 7/STJ. 6. Recursos Especiais conhecidos parcialmente, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não providos (REsp. 1.833.604/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019) No caso concreto, verifica-se que a agravante e sua filha possuem condições médicas que demandam tratamento especializado indisponível em sua atual lotação, o que configura risco à saúde e à continuidade do tratamento. Com efeito, a servidora e a filha não foram submetidas à perícia pela Junta médica oficial, pois a UFAC indeferiu de plano o pedido sob o argumento de que a parte estaria pleiteando remoção para diferente quadro de pessoal, consoante parecer acostado sob ID 2160494571 - Págs. 41/42. Lado outro, há nos autos laudos médicos particulares suficientes para demonstrar a necessidade da remoção. Consta do relatório médico de ID 2160494571 – Págs 10/11 recomendação de realocação da servidora para um “centro urbano com melhores condições de assistência médica, onde ela e sua filha possam receber o tratamento necessário.” Em regra, a remoção por motivo de saúde exige laudo de junta médica oficial ou, em âmbito judicial, perícia médica. Todavia, em hipóteses excepcionalíssimas, quando há forte conjunto probatório e clara urgência, é possível deferir a tutela provisória sem a exigência prévia da perícia, assegurando o acesso útil ao Poder Judiciário e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, é o aresto a seguir: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE E FILHA MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EVIDENTE PERIGO DA DEMORA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido nos autos da ação n. 1019069-78.2024.4.01.3400, em trâmite na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada por George Moreira Moura, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, requerendo a sua remoção da Sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá-AP, localizada em Macapá/AP, para a 1ª Delegacia da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, localizada em Caucaia/CE ou para uma das unidades mais próximas da referida Delegacia. 2. Alegou, na inicial, que com a mudança para outro Estado, sua filha de 4 anos de idade "desenvolveu quadro de ansiedade progressivo que a levou a praticar atos de 'tricotilomania' (denominação clínica para a ação de puxar os cabelos copiosamente), transtorno de ansiedade evolutivo, comportamento antissocial e agressivo, assim como aumento de peso e colesterol anormais". Que diante dos problemas vivenciados com a filha, sua esposa e mãe da criança também desenvolveu doença psiquiátrica, atestada por junta médica oficial, qual seja, Transtorno de Adaptação (F43.2), Depressão (CID F32.1), Transtorno de Ansiedade e Transtorno Depressivo (CID F41.2). Sustenta que os pais de ambos e a mãe do servidor, que vivem no Estado do Ceará, são portadores de doença grave (o sogro do autor tem diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão (id 2099191668), o pai do autor tem diagnóstico de leucemia mielóide crônica (id 2099168172) e a mãe do autor tem diagnóstico de câncer de mama (id 2099168176). Aduz, por fim, ser filho único e não contar com ajuda de qualquer parente. 3. "O servidor tem direito à remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial, nos termos do artigo 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei n. 8.112/1990".(AC 1014752-51.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/08/2023.). 4. Em regra, o deferimento de remoção nessa hipótese pressupõe existência de laudo de junta médica oficial ou perícia judicial favorável. Contudo, em hipóteses excepcionalíssimas, havendo forte conjunto probatório e clara urgência na concessão da medida, é possível deferir tutela provisória, sem prejuízo de sua reapreciação após dilação probatória (acesso útil ao Poder Judiciário e razoabilidade). 5. A conclusão simplista da junta médica oficial no sentido de que "não há necessidade de remoção do servidor, uma vez que a doença do familiar ou dependente pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor", parece não atender às peculiaridades do caso concreto. 6. Há, no caso concreto, fortes elementos indicativos de que o distanciamento da esposa (e, talvez, da filha menor) e do autor dos demais familiares com graves doenças pode estar causando/agravando suas doenças psiquiátricas. Consequentemente, a mudança para localidade próxima desses familiares pode, no mínimo, amenizar a gravidade do quadro de saúde da esposa e da filha do autor, que são suas dependentes. 7. O presente caso apresenta peculiaridades fáticas que indicam a probabilidade do direito à remoção do servidor para localidade próxima de seus pais e de seu sogro, por motivo de saúde de sua esposa e de sua filha menor (art. 36, III, "b", Lei n. 8.112/90), mesmo ainda não havendo laudo de junta médica oficial e/ou de perícia judicial favoráveis. A um só tempo, a medida atende ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao direito fundamental à saúde e à diretriz de preservação da unidade familiar. 8. Agravo de instrumento provido para, mantendo a tutela recursal provisória, confirmar a determinação da remoção pretendida, por motivo de saúde da esposa e da filha menor do servidor, com fulcro no art. 36, inciso III, "b", Lei n. 8.112/90. . (AG 1010758-16.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/12/2024 PAG.) No caso em análise, os documentos médicos fornecidos pelo agravante comprovam a gravidade das doenças, especialmente a que acomete a filha, justificando a excepcionalidade da concessão da medida. Logo, existente a probabilidade do direito. Presente ainda o perigo da demora, pois a permanência da agravante e de sua filha em um local sem infraestrutura médica adequada pode agravar seus quadros clínicos, tornando essencial a concessão da tutela recursal para garantir o direito à saúde e ao convívio familiar, ambos assegurados pela Constituição Federal. Diante desse cenário, há evidente necessidade de concessão da tutela de urgência, sob pena de se inviabilizar o propósito da remoção por motivo de saúde, devendo ser confirmada a medida concedida por meio da decisão de ID 432664448. Ressalte-se, por oportuno, que a agravada, em sede de contrarrazões, não apresentou argumentos aptos a infirmar o teor do decisum ora ratificado. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para confirmar a decisão que determinou a remoção provisória da agravante da Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, até o julgamento definitivo do mérito da ação principal. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003783-41.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: GIRLANE ORRICO COSTA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. INDISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO NA LOCALIDADE DE LOTAÇÃO. DISPENSA DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por servidora pública federal contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJ de Vitória da Conquista – BA, que indeferiu pedido de tutela de urgência para sua remoção da Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, com fundamento no art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/1990. A agravante alegou que ela e sua filha enfrentam graves problemas de saúde e que a localidade atual não dispõe de estrutura médica adequada, o que justificaria a remoção independentemente do interesse da Administração. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de remoção de servidora pública federal por motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/1990, sem a exigência de laudo de junta médica oficial, diante da existência de conjunto probatório robusto e da urgência caracterizada. 3. A remoção por motivo de saúde de dependente é admitida nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/1990, sendo ato vinculado desde que atendidos os requisitos legais, inclusive mediante comprovação da necessidade por junta médica oficial. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, o cargo de professor federal deve ser considerado integrante de um único quadro vinculado ao Ministério da Educação para fins de remoção, sendo possível a movimentação entre instituições federais de ensino distintas. (REsp. 1.833.604/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019) 5. No caso concreto, a agravante apresentou documentos médicos que evidenciam a gravidade das enfermidades que acometem ela e sua filha, com recomendação de remoção para localidade que disponha de melhor infraestrutura de saúde. Há ausência de laudo de junta médica oficial em razão da recusa administrativa em processar o pedido, sob alegação de que se trataria de redistribuição e não de remoção. 6. A jurisprudência admite a concessão de tutela provisória de urgência mesmo na ausência de laudo de junta médica oficial, desde que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente em hipóteses excepcionais como a presente, em que a demora pode comprometer a saúde da servidora e de sua filha. 7. Considerando o risco à saúde e a necessidade de garantir o acesso a tratamento médico adequado, deve ser confirmada a antecipação da tutela para permitir a remoção da servidora. 8. Recurso provido para confirmar a decisão que deferiu a remoção provisória da servidora da Universidade Federal do Acre (UFAC), Campus Cruzeiro do Sul, para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA), Campus Itabuna, até julgamento definitivo da ação originária. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1017867-12.2024.4.01.4000

ID: 311942908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1017867-12.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANIERE DE OLIVEIRA TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR ALEXANDRE MIRANDA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017867-12.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017867-12.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JANIERE DE OLIVEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017867-12.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017867-12.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JANIERE DE OLIVEIRA TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR ALEXANDRE MIRANDA SOUSA - PI23159-A POLO PASSIVO:1ª Vara Federal Criminal da SJPI e outros RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1017867-12.2024.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de apelação criminal, interposta por JANIERE DE OLIVEIRA TORRES, de decisão do Juízo da 01ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido. Cuida-se, na origem, de requerimento de restituição formulado por JANIERE DE OLIVEIRA TORRES visando, em síntese, à liberação do veículo Toyota Hilux de placa PIV2864, que foi apreendido em contexto de mandado de busca e apreensão dirigido a seu companheiro. O recorrente sustenta, em resumo, que estão presentes os requisitos necessários à devolução. Requer, ao fim, a restituição ou a nomeação como fiel depositário (ID 432516721). Contrarrazões não apresentadas. A PRR-1ª Região, apesar de devidamente intimada, não se manifestou. É o relatório. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1017867-12.2024.4.01.4000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 91, II, do CP (efeito da condenação) prevê que haverá perda em favor da União dos instrumentos do crime e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor consequente do delito, resguardando-se, obviamente, o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Conforme o art. 118 do CPP, “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Assim, inexistindo trânsito em julgado, a devolução do bem ao posseiro/proprietário se condiciona ao desinteresse processual, que se refere à desnecessidade de o bem servir como meio de prova para elucidação da cadeia fática delitiva ou, até mesmo, garantir a reparação do dano. As coisas apreendidas, entretanto, poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir “dúvida quanto ao direito do reclamante”, à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). Caberá, portanto, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou da posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). Constituindo, desse modo, ônus de probatório do requerente, em respeito ao art. 156, caput, do CPP, a demonstração inequívoca dos mencionados pressupostos, como vistas a assegurar-lhe o direito à restituição. É o entendimento desta Turma: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEVOLUÇÃO. NOMEACAO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE CONTROVERTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A restituição de bens apreendidos, no curso de inquérito policial ou da persecução penal, está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); comprovação cabal da propriedade (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. 2. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade do veículo nem tampouco que o bem apreendido não interessa mais ao processo, o que representa óbice à sua restituição, nos termos da legislação pertinente. 3. Pelos mesmos motivos, não se afigura cabível a entrega do automóvel ao requerente na qualidade de fiel depositário judicial, conforme pleito subsidiário constante no apelo. 4. Apelação não provida. (ACR 1045219-24.2023.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 07/07/2024, grifos meus.) *** PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEVOLUÇÃO. 1.As coisas apreendidas poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir "dúvida quanto ao direito do reclamante" , à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). 2.Caberá, porém, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou da posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). 3.Inexistindo a comprovação simultânea dos pressupostos indispensáveis à restituição, não há que se falar em direito à devolução da coisa apreendida, como no caso. 4.Apelação a que se nega provimento. (ACR 1013635-97.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 10/09/2024, grifos meus.) *** PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DINHEIRO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ORIGEM LÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO ENQUANTO HOUVER INTERESSE AO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Segundo consta dos autos, os bens reivindicados referem-se a quantia de US$ 130.000,00 (cento e trinta mil dólares americanos), apreendidos colados no corpo de Denis Vargas Souza, durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal, ocorrida em 16/05/2023. 2. O apelante não comprovou a origem lícita do numerário, uma vez que não se confirmou a declaração de que teria sido produto de atividade de construção civil, tampouco da compra e venda de maquinário, pois tais argumentos divergem da versão dada pelo investigado, de que teria sido contratado para levar os dólares de Porto Velho à Bolívia, o que demonstra a fragilidade das razões do pedido. 3. A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo. Nesse sentido: ACR 0020691-51.2011.4.01.3600, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 21/11/2018). 4. Considerando que o dinheiro apreendido ainda interessa à investigação, uma vez que no inquérito policial nº 1010758-69.2023.4.01.4100 já foi oferecida denúncia em desfavor de Denis Vargas Souza pela prática do crime de evasão de divisas, na forma tentada (art. 22 da Lei nº 7.492/86 c/c art. 14, inc. II, do CP), e estará sujeito a pena de perdimento, deve ser mantida a apreensão. 5. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1010469-39.2023.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 13/08/2024, grifos meus.) No caso em apreço, “O Inquérito Policial nº 59/2020-SR/PF/PI foi instaurado para apurar crimes praticados por organização criminosa especializada na concessão fraudulenta de benefícios previdenciários de aposentadoria por idade rural a pessoas que não possuem direito ao benefício e a pessoas fictícias, por meio de requerimentos administrativos instruídos com documentos falsos e direcionados para servidores concessores específicos do INSS” (ID 431288583, p. 1). Verifica-se, no caso, a existência de dúvida acerca da real propriedade do veículo, porque o CRV em nome da requerente (ID 431288578, p. 3), por si só, não indica propriedade, quando existem outros elementos que colocam em xeque a realidade fática do seu estado vinculativo com o bem, como no caso. Embora a requerente não tenha sido investigada, “...é citada em documentos da investigação como possível partícipe” (ID 431288583, p. 2). Não foi acostado documento robusto que comprove a situação econômica do recorrente, tampouco a sua situação laborativa, com vistas à ratificação probatória da aquisição da caminhonete de elevado valor. Não se evidencia nos autos prova da licitude na aquisição, que se cuida de requisito indispensável, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento" (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 2. Na hipótese, concluir pela possibilidade de levantamento do sequestro dos bens, conforme requerido pelo recorrente, demandaria incursão no suporte fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na seara do especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.569.258/PR, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022, grifos meus.) *** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. INTERESSE À PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE E LICITUDE NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória" (AgRg no AREsp n. 1.772.720/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). 2. Na hipótese, concluiu o Tribunal de origem que, "tendo em vista que o numerário apreendido em seu poder está vinculado a prática ilícita ocorrida no âmbito da associação criminosa, voltada à prática do delito de contrabando de cigarros, cada integrante do grupo criminoso, independentemente da fração de fatos que lhe é imputada, responde integralmente por reparação de danos, bem como pelo perdimento dos produtos do crime ou seu equivalente". 3. A alegação de que "a prescrição da pretensão punitiva também foi declarada em relação aos demais acusados na mesma ação penal, o que foi noticiado nestes autos, por meio de petição protocolada em 11/05/2023", não foi apreciada pela instância de origem, o que, além de constituir inovação recursal, ressente-se do indispensável requisito do prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.064.062/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023, grifos meus.) *** DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO AO BANCO CENTRAL LOCALIZADO EM FORTALEZA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu o indeferimento da liberação de valores do imóvel sequestrado alienado judicialmente, apesar do agravante ter sido absolvido em ação penal por imputação do delito de lavagem de dinheiro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: i) se a absolvição em ação penal, por si só, implica no levantamento do sequestro, cessando as medidas assecuratórias; ii) se a documentação reproduzida na peça do agravo regimental pode ser considerada para liberação dos valores obtidos com a alienação judicial. III. Razões de decidir3. A comprovação da propriedade e origem lícita da aquisição do bem é requisito para liberação de bens e valores apreendidos, ainda que diante de absolvição. 4. O Tribunal de origem liberou os valores tão somente com base na absolvição, razão pela qual a documentação digitalizada no recurso não foi objeto de prequestionamento, o que impede a sua consideração por esta Corte. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação da propriedade e origem lícita da aquisição do bem é requisito para liberação de bens e valores apreendidos, ainda que diante de absolvição. 2. O prequestionamento é requisito para análise de teses recursais." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 120 e 386, parágrafo único, II; CP, art. 131, III; Lei n. 9.613/98, art. 4º-A, § 5º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.031.614/CE, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.832.276/PE, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/12/2022. (AgRg no REsp n. 2.103.512/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024, grifos meus.) Revela-se, nesse panorama, imprescindível à persecução penal a preservação do acautelamento do bem, porque existe possibilidade de haver sujeição à pena de perdimento, por se constituir, em tese, produto de delito. Forçoso, assim, reconhecer que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de prova que lhe competia (art. 373, I, do CPC), quanto ao direito à liberação bem sob controvérsia, cujos requisitos são simultâneos, dado o contexto apresentado. É a compreensão do STJ quanto ao ônus de prova: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. BENS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Uma vez que a Corte de origem asseverou que a origem lícita [de todos os bens apreendidos] é controversa, é evidente que a adoção do entendimento segundo o qual inexistem indícios da proveniência ilícita, ou que alguns bens foram adquiridos antes da prática delitiva, como alega o recorrente, demandaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Se a apreensão dos bens, nos termos do art. 126 do Código de Processo Penal, depende apenas da existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, enquanto a restituição depende da inexistência de dúvida, resulta claro que a incerteza acerca da origem e licitude dos bens apreendidos deve ser dirimida pelo acusado, caso deseje a restituição antes do trânsito em julgado da ação penal, sendo seu o ônus da prova. 3. A admissão como verdadeira da assertiva do recorrente segundo a qual o prejuízo seria, na pior das hipóteses, de R$ 667,526,00, por contradizer a afirmação do Tribunal de origem no sentido de que não é possível delimitar o prejuízo, demandaria o reexame de provas, o que não se admite na presente via (Súmula 7/STJ). 4. Para inverter a conclusão adotada na Corte de origem, quanto à impossibilidade de restituição das coisas apreendidas por ainda interessarem ao processo, seria necessário o reexame de provas. 5. Uma vez que a afirmação no sentido de que há o excesso de prazo da manutenção do sequestro dos bens de empresas que não possuem relação com a Operação Estrada Real diz respeito a terceiros, resulta claro que o recorrente carece de legitimidade para, em nome deles, requerer a restituição de bens. 6. Não merece análise o reclamo especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando o recorrente, nas razões de seu recurso, deixa de indicar, de forma precisa/detalhada, qual dispositivo de lei federal infraconstitucional foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Súmula 284/STF) - AgRg no REsp n. 1.286.524/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/8/2012. 7.A alegação referente à impossibilidade de sequestro da integralidade dos bens do réu não foi apreciada pela Corte de origem, de forma que foi desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 736.813/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 22/9/2015, grifos meus.) Não se vislumbra adequabilidade da medida de liberação do bem, sob a nomeação de fiel depositário, dada a ausência de comprovação da propriedade e da licitude na aquisição do bem, além da sujeição à perda. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAVE LIBERADA MEDIANTE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO E INSCRIÇÃO DE GRAVAME DO BEM NO ÓRGÃO COMPETENTE. SUSPEITA DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME DE SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA IMPETRANTE ACUSADO, EM AÇÃO PENAL, DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA AERONAVE SEM GRAVAMES. NULIDADES EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, INEXISTENTES. 1. Se os embargos de declaração foram julgados na sessão seguinte àquela em que o recurso foi concluso ao Relator, desnecessária a prévia inclusão dos aclaratórios em pauta, já que obedecida a regra do § 1º do art. 1.024 do CPC/2015, que estabelece que, "Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente". É desarrazoado cogitar que os embargos de declaração devem ser julgados em 5 (cinco) dias a contar da data do protocolo do recurso, já que, antes de ser ele concluso ao Relator, não existe nenhum contato do julgador com as alegações postas no recurso. 2. Não padece de laconismos ou de nulidade por falta de fundamentação o julgado que, examinando embargos de declaração, deixa claro que a imposição de medida cautelar sobre a aeronave em questão se justificava na medida em que haveria fortes suspeitas de que, embora tenha sido sua propriedade registrada em nome da pessoa jurídica impetrante, seu real proprietário seria o sócio da impetrante investigado na "Operação Fidúcia". 3. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. 4. Não há ilegalidade na extensão do sequestro a bens de terceiros não envolvidos diretamente no ilícito penal, desde que devidamente fundamentada a decisão em indícios veementes de que tais bens foram adquiridos ou construídos com finanças produto de crime. 5. Existindo evidências de que a empresa impetrante foi beneficiada com valores de financiamentos ilegalmente obtidos perante a Caixa Econômica Federal, mediante esquema fraudulento liderado pelo sócio majoritário da impetrante, na mesma época em que a aeronave foi adquirida, isso aliado ao fato de que o capital social da impetrante é bastante inferior ao preço pago pela aeronave e de que não foram produzidas provas pré-constituídas da capacidade financeira da impetrante de arcar com tal preço, desconsiderados os aportes ilegais provenientes dos financiamentos bancários fraudulentos, justifica-se a manutenção do gravame sobre o bem, assim como a nomeação de fiel depositário, na medida em que há dúvida sobre a real propriedade do bem e sobre a licitude dos valores usados na sua aquisição. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 52.442/CE, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019, grifos meus.) *** RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. "OPERAÇÃO ICEBERG" DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO MEDIANTE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, § 1º, DA LEI 9.613/1998 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012). RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. Esse interesse se dá tanto se o bem apreendido, de algum modo, servir para a elucidação do crime ou de sua autoria, como para assegurar eventual reparação do dano, em caso de condenação, ou quando foi obtido em razão da prática de crime. 3. Havendo indícios suficientes de que o veículo apreendido é produto de atividade criminosa, tendo, posteriormente, o seu proprietário sido denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro, mostra-se inviável a sua restituição, ainda que mediante termo de fiel depositário, porquanto revela-se de todo incongruente devolver o produto do crime ao suposto criminoso. 4. Existindo risco de deterioração e desvalorização do automóvel, a solução mais adequada é promover a venda antecipada do bem, depositando o valor em conta vinculada ao Juízo Criminal, conforme inteligência do art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 (com redação dada pela Lei nº 12.683/2012). 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.134.460/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/10/2012, grifos meus.) *** PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL. SEQUESTRO. 1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2. Não há direito líquido e certo à manutenção do veículo com o investigado, ainda que nomeado como depositário fiel. 3. O sequestro foi decretado com respaldo nos arts. 127 e 282, § 5°, ambos do CPP, nos arts. 1° a 4° do Dec. Lei n. 3.240/1941, no art. 4°, "caput" e §§ 2º, 4º, da Lei n. 9.613/1998 e nas Convenções de Palermo e de Mérida, incorporadas ao ordenamento pátrio pelos Decretos de n°s 5.015/2004 e 5.687/2006. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na ReCoAp n. 276/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017867-12.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017867-12.2024.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JANIERE DE OLIVEIRA TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR ALEXANDRE MIRANDA SOUSA - PI23159-A POLO PASSIVO:1ª Vara Federal Criminal da SJPI e outros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEVOLUÇÃO. 1.As coisas apreendidas poderão ser restituídas, mesmo em curso o processo, quando se estiver diante de interessado de boa-fé, como dispõe o art. 119 do CPP. Para tanto, não pode existir “dúvida quanto ao direito do reclamante”, à luz do art. 120, caput, do CPP (parte final). 2.Caberá, porém, ao interessado comprovar, de forma simultânea: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou da posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). 3.Inexistindo a comprovação simultânea dos pressupostos indispensáveis à restituição, não há que se falar em direito à devolução da coisa apreendida, como no caso. 4. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1001351-48.2024.8.11.0040

ID: 256601521

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001351-48.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MILAYNE CARVALHO STEINMETZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001351-48.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001351-48.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MILAYNE CARVALHO STEINMETZ - CPF: 950.790.171-04 (APELANTE), ROBSON GERALDO COSTA - CPF: 271.607.648-03 (ADVOGADO), OPEA SECURITIZADORA S.A. - CNPJ: 02.773.542/0001-22 (APELADO), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO - CPF: 245.976.618-16 (ADVOGADO), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - CPF: 283.958.528-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE PROCESSUAL REJEITADA – MÉRITO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – ARTIGOS 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97 – PRAZO ENTRE OS LEILÕES – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO § 1º – REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO – INOCORRÊNCIA DE NULIDADES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A insurgência recursal versa sobre a alegada nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária e dos subsequentes leilões do imóvel dado em garantia, sob os fundamentos de ausência de intimação pessoal da devedora e de suposto descumprimento do intervalo de quinze dias entre os certames. Ocorre que, conforme interpretação do art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97, o segundo leilão deve ser realizado dentro dos quinze dias subsequentes ao primeiro, não se tratando de prazo mínimo, mas de prazo-limite para sua realização, interpretação esta consolidada na jurisprudência pátria. Ademais, demonstrado nos autos que foram realizadas tentativas de intimação nos endereços contratuais da devedora, todas frustradas, legitimando-se, na forma do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97, a intimação por edital, meio este devidamente observado pela credora fiduciária. A ausência de prejuízo efetivo e a ciência inequívoca da parte sobre o procedimento afastam qualquer nulidade. Inexistindo demonstração de cerceamento de defesa ou irregularidade formal no procedimento executório, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º e 11, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 1001351-48.2024.8.11.0040 APELANTE: MILAYNE CARVALHO STEINMETZ APELADA: OPEA SECURITIZADORA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MILAYNE CARVALHO STEINMETZ, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juíza de Direito Paula Saide Messen Mussi Casagrande, a qual, nos autos da Ação Anulatória processo originário número 1001351-48.2024.8.11.0040, julgou improcedentes os pedidos aviados, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade de tais ônus suspensa em razão da gratuidade de justiça. Nas razões do recurso a parte apelante sustenta a incorreção da sentença recorrida, aos argumentos, em suma, de que trata-se de ação anulatória cumulada com tutela antecipada para sustar os leilões e declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade fiduciária sem a intimação pessoal da devedora. Diz que a recorrente enfrentou severa crise financeira, o que levou à inadimplência no contrato de financiamento imobiliário e posterior consolidação da propriedade em favor da ré, sem que houvesse intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Afirma que o ato de expropriação foi promovido em violação ao art. 26 da Lei nº. 9.514/97, o que impossibilitou a purgação da mora. Pontua que a sentença desconsiderou a nulidade absoluta do procedimento em razão da ausência de intimação pessoal; o procedimento extrajudicial deve ser observado em todas as fases e qualquer vício gera nulidade ex tunc. Assevera que a jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais determina que a ausência de intimação pessoal sobre a data do leilão acarreta a nulidade da alienação. Por fim, a apelante defende que não teve oportunidade de exercer seu direito de preferência, acompanhar o leilão e purgar a mora; por tudo isso, deve ser declarada a nulidade do leilão, com repetição dos atos e restabelecimento das garantias contratuais; há precedentes do STJ no sentido de que é obrigatória a intimação pessoal do devedor fiduciante; “é evidente nestes autos a NULIDADE do leilão extrajudicial realizado, que deixou de observar os requisitos mínimos de validade, sendo FATO INCONTROVERSO a INEXISTENTE intimação PESSOAL dos Apelantes” (sic). Pede que seja conhecido e provido o apelo para: “a) DECLARAR A NULIDADE da consolidação da propriedade; b) DECLARAR A NULIDADE do procedimento de execução extrajudicial, tendo em vista, a INEXISTENTE INTIMAÇÃO PESSOAL dos Apelantes acerca das datas designadas para o leilão, o que demonstra a irregularidade do procedimento, de acordo com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial exaustivamente destacado; c) DECLARAR O DIREITO DOS APELANTES para purgar o débito na forma do artigo 39, da Lei n.º 9.514/97 cumulado com o artigo 34 do DL n.º 70/66, com a conversão em perdas e danos, de acordo com a Lei n.º 13.465/17” (sic). A parte apelada apresentou contrarrazões na peça Id. 275215460, nas quais verbera inicialmente que houve renúncia do patrono da parte autora em 09/09/2024, sendo que o recurso foi interposto por este mesmo advogado em 15/02/2025, portanto, sem poderes de representação, o que impõe o não conhecimento do recurso. No mérito, pugna pela manutenção da sentença, sustentando, em suma, que foram cumpridos todos os requisitos legais para a consolidação e leilão do imóvel, conforme prova documental acostada pela parte ré; que não houve nulidade nos atos de intimação, pois esgotadas as tentativas de intimação pessoal, foi publicado edital, nos termos do art. 27, §2º, da Lei 9.514/97; “conforme documentos juntados à contestação, a Apelante foi devidamente comunicada acerca das datas dos leilões, como determina o artigo 27 § 2º da Lei 9514/97 e o entendimento pacificado do STJ, ou seja, por meio de editais (ID154952912) já que as comunicações enviadas por meio de telegrama aos endereços contidos no contrato, e até a outros, retornaram negativos”; “por tudo o quanto provado na demanda que todos os procedimentos previstos na Lei 9514/97 foram cumpridos pela Apelada, não merecendo qualquer reparo a sentença prolatada, sendo evidente o mero caráter procrastinatório do presente recurso”. Recorrente beneficiária da gratuidade de justiça, conforme certidão Id. 275734368. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por MILAYNE CARVALHO STEINMETZ, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juíza de Direito Paula Saide Messen Mussi Casagrande, a qual, nos autos da Ação Anulatória processo originário número 1001351-48.2024.8.11.0040, julgou improcedentes os pedidos aviados, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em fixados de 15% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais ônus suspensa em razão da gratuidade de justiça. Nas razões do recurso a parte apelante sustenta a incorreção da sentença recorrida aos argumentos, em suma, de que: trata-se de ação anulatória cumulada com tutela antecipada para sustar os leilões e declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade fiduciária sem a intimação pessoal da devedora; os apelantes enfrentaram severa crise financeira, o que levou à inadimplência no contrato de financiamento imobiliário e posterior consolidação da propriedade em favor da ré, sem que houvesse intimação pessoal acerca das datas dos leilões; o ato de expropriação foi promovido em violação ao art. 26 da Lei 9.514/97, o que impossibilitou a purgação da mora; a sentença desconsiderou a nulidade absoluta do procedimento em razão da ausência de intimação pessoal; o procedimento extrajudicial deve ser observado em todas as fases e qualquer vício gera nulidade ex tunc; a jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais determina que a ausência de intimação pessoal sobre a data do leilão acarreta a nulidade da alienação; a apelante não teve oportunidade de exercer seu direito de preferência, acompanhar o leilão e purgar a mora; por tudo isso, deve ser declarada a nulidade do leilão, com repetição dos atos e restabelecimento das garantias contratuais; há precedentes do STJ no sentido de que é obrigatória a intimação pessoal do devedor fiduciante; “é evidente nestes autos a NULIDADE do leilão extrajudicial realizado, que deixou de observar os requisitos mínimos de validade, sendo FATO INCONTROVERSO a INEXISTENTE intimação PESSOAL dos Apelantes”. Pede que seja conhecido e provido o apelo para: “a) DECLARAR A NULIDADE da consolidação da propriedade; b) DECLARAR A NULIDADE do procedimento de execução extrajudicial, tendo em vista, a INEXISTENTE INTIMAÇÃO PESSOAL dos Apelantes acerca das datas designadas para o leilão, o que demonstra a irregularidade do procedimento, de acordo com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial exaustivamente destacado; c) DECLARAR O DIREITO DOS APELANTES para purgar o débito na forma do artigo 39, da Lei n.º 9.514/97 cumulado com o artigo 34 do DL n.º 70/66, com a conversão em perdas e danos, de acordo com a Lei n.º 13.465/17”. A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da sentença recorrida, a qual possui o seguinte teor: “Processo: 1001351-48.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MILAYNE CARVALHO STEINMETZ REQUERIDO: OPEA SECURITIZADORA S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA promovida por MILAYNE CARVALHO STEINMETZ em desfavor de OPEA SECURITIZADORA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, conforme exordial de id. 140131824, a qual veio acompanhada de documentos diversos. Em síntese, alega a parte autora que, em 12 de janeiro de 2022, alienou fiduciariamente em favor da ré o imóvel situado à Travessa Junho, nº 1240, Recanto dos Pássaros, Sorriso/Mato Grosso, descrito na matrícula imobiliária nº 32123 do 1º CRI de Sorriso, pelo valor de R$ 178.040,72, financiado em 240 parcelas mensais de R$ 2.974,16. Afirma que, em fevereiro de 2023, devido a dificuldades financeiras, agravadas pela necessidade de sustentar a si mesma e a seu filho menor de idade, deixou de efetuar os pagamentos das parcelas mensais, o que resultou no início de um procedimento de execução extrajudicial nos moldes da Lei 9.514/97. Com a consolidação da propriedade em favor da ré, relata que foram designadas as datas dos leilões sem que fosse devidamente intimada, o que, segundo ela, inviabilizou a purga da mora e o acompanhamento da legalidade dos atos executivos. Segue narrando que o primeiro leilão foi marcado para 31 de janeiro de 2024, pelo valor de R$ 532.131,17, e o segundo para 7 de fevereiro de 2024, pelo valor de R$ 511.160,05. Sustenta que o intervalo de apenas sete dias entre os leilões desrespeitou o prazo mínimo de 15 dias previsto no artigo 27, §1º, da Lei 9.514/97. Diante disso, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para suspender a realização dos leilões e os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel em favor da parte ré, além de pleitear que esta se abstivesse de proceder à inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA. Decisão intimando a parte autora para comprovar sua hipossuficiência, id. 140328319. A parte autora emendou a inicial, id. 141507444. Deferido o benefício da justiça gratuita em prol da parte autora e indeferida a tutela pleiteada, id. 148301606. A parte autora informou que interpôs agravo de instrumento da decisão que indeferiu a tutela pleiteada, id. 152472359. O recurso foi recebido, no entanto, indeferido, id. 153526455. Contestação em id. 154949128. Impugnação à contestação, id. 163890197. Termo de sessão de mediação e conciliação, a qual restou inexitosa, id. 174439041. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início passo a análise da preliminar. Alega a parte ré a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o contrato teria sido extinto em virtude da consolidação da propriedade em seu nome. Todavia, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, disciplinada pela Lei nº 9.514/1997, a mera consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor não implica, por si só, a extinção do contrato. Nos termos do art. 27 da referida norma, a extinção do contrato ocorre com a alienação do bem objeto da garantia em leilão público, sendo necessária a lavratura do auto de arrematação como condição para a extinção definitiva da relação obrigacional. Assim, a consolidação da propriedade, por si só, não se presta a afastar o interesse processual da parte contrária. Por tais motivos, REJEITO a preliminar. Feito o apontamento acima e estando o processo devidamente instruído, cumpre destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Contextualizando os autos a parte autora busca a declaração da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Sustenta que não foi devidamente intimada acerca das datas dos leilões públicos, bem como aponta a inobservância do prazo legal de 15 dias entre o primeiro e o segundo leilão. Argumenta, ainda, que a situação de vulnerabilidade econômica enfrentada comprometeu sua capacidade de cumprir o contrato. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação refutando as alegações autorais, sustentando que o procedimento executório foi conduzido de forma regular, em estrita observância às disposições da Lei nº 9.514/1997 e do Decreto-Lei nº 70/66. Como já mencionado, a parte autora alega, em síntese, que os leilões são nulos porque não respeitaram o prazo de quinze dias entre si, conforme estabelece o §1º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, vejamos: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o §7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. §1º. Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. Da leitura do dispositivo, verifica-se que o texto legal determina que, em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deverá ocorrer "nos quinze dias seguintes". Isso significa que o segundo leilão deve ser realizado dentro do prazo de quinze dias contados a partir da data do primeiro leilão, e não que deve haver um intervalo mínimo de quinze dias entre os dois leilões, como sustenta a parte autora. No caso concreto, conforme alegado pela autora, o primeiro leilão ocorreu em 31/01/2024 e o segundo em 07/02/2024. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada, uma vez que os leilões foram realizados dentro do intervalo de quinze dias previsto no §1º do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Portanto, não se identifica qualquer irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira, razão pela qual a alegação autoral não merece prosperar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRAZO DE INTERVALO ENTRE OS LEILÕES. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: O recurso não é deserto, haja vista que a parte agravante litiga ao abrigo da gratuidade judiciária. Preliminar rejeitada.PRAZO DE INTERVALO ENTRE OS LEILÕES: O art. 27, § 1º, da Lei 9.514/97, estabelece que em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado dentro de quinze dias, razão pela qual o procedimento adotado pela parte agravada não padece de irregularidade. Não é possível acolher a interpretação que a parte agravante tenta extrair do texto legal, no sentido de que quinze dias seria o prazo mínimo entre os leilões, haja vista que o lapso temporal de quinze dias é aquele dentro do qual o segundo leilão deve ocorrer, e não o contrário, exatamente como ocorreu no caso concreto.Recurso não provido.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(TJ-RS - AI: 51982302420228217000 PASSO FUNDO, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 10/02/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) Alega, ainda, a parte autora que não foi devidamente intimada acerca das datas dos leilões públicos, o que, segundo ela, teria inviabilizado a purgação da mora e o exercício do direito de preferência. Todavia, os documentos apresentados pela parte ré demonstram que a autora foi regularmente cientificada das datas dos certames, conforme exigido pelo art. 27 da Lei nº 9.514/1997 e pelo Decreto-Lei nº 70/66. Consta nos autos que a autora não foi localizada no endereço por ela informado no contrato para fins de intimação destinada à purgação da mora. Após a consolidação da propriedade e previamente à realização dos leilões do imóvel, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de intimação da devedora nos endereços constantes dos autos, todas elas sem êxito. Diante disso, foi publicado edital de leilão, observando-se o disposto na legislação aplicável. Nesse contexto, não se identifica qualquer nulidade ou vício no procedimento adotado que demande correção ou invalidação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, o que o faço com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessa condenação fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida a parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.” Pois bem. Em relação à preliminar recursal, infere-se que não prospera, na medida em que a renúncia ocorreu em 09/09/2024, sendo, no entanto, seguida de juntada de substabelecimento com reserva de poderes em 04/11/2024 do mesmo advogado em favor de outra causídica, ato que confirma que a renúncia não operou efeito, tendo continuado a representar a parte autora. Outrossim, ainda que houvesse a renúncia, salienta-se que a regularização da representação processual se trata de vício de sanável e que pode ser convalidado por ato posterior, o que corrobora a inexistência de vício impeditivo de conhecimento do apelo. Destarte, REJEITO a preliminar contrarrecursal. Analisando a insurgência recursal, observa-se que não deve prosperar. A parte recorrente alega que a realização dos leilões extrajudiciais se deu sem a sua intimação pessoal, violando os §§1º e 3º do art. 26 da Lei nº. 9.514/1997, e que houve, ademais, descumprimento do prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre o primeiro e o segundo leilão, conforme o §1º do art. 27 da mesma Lei. Afirma ainda que tais vícios comprometeram seu direito de purgar a mora e acompanhar o trâmite da execução extrajudicial, configurando cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. Ocorre que a sentença recorrida examinou com profundidade e clareza os argumentos, tendo expressamente assinalado que da leitura do art. 27, § 1º, da Lei nº. 9.514/97, em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deverá ocorrer "nos quinze dias seguintes", de tal modo que o segundo leilão deve ser realizado dentro do prazo de quinze dias contados a partir da data do primeiro leilão, e não que deve haver um intervalo mínimo de quinze dias entre os dois leilões, como sustenta a parte autora recorrente. Em outras palavras, saliento que “não se infere nulidade quanto ao interstício existente entre as datas aprazadas para os leilões, isso porque a redação do art. 27, § 1º da Lei nº. 9.514/97 diz que a segunda praça deve ser realizada nos 15 dias seguintes à primeira, e não categoricamente 15 dias após” (N.U 1010439-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO – LEI N° 9.517/94 –NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA NO ENDEREÇO CONTRATUAL – DEVEDOR QUE NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO BANCO FIDUCIÁRIO – REGULARIDADE – INTIMAÇÃO DO LEILÃO POR DIVERSAS VIAS – INEQUÍVOCA CIÊNCIA DAS DATAS DAS PRAÇAS – AUSENTE QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE ÂNIMO DE PURGAR A MORA E DE EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando do ajuizamento da demanda a parte autora agravante não juntou a cópia integral do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis, não havendo como, destarte, aferir a substância dos argumentos de ausência/nulidade dos atos do referido procedimento, bem como o não atendimento dos ditames da Lei de Regência no caso concreto, o que conduziu ao escorreito indeferimento da liminar almejada. Do teor da contraminuta apresentada verifica-se que os autores agravantes foram intimados por via edital quanto ao procedimento de excussão extrajudicial, ato que se afigura legítimo nos termos da Lei de Regência ante o fato de não terem sido encontrados nas diligências para intimação pessoal empreendida. Dos documentos coligidos infere-se que a instituição financeira procedeu de acordo com a Lei nº. 9514/1997, pois o Serviço Notarial tentou a intimação dos autores agravantes nos endereços informados no contrato e no endereço do imóvel expropriado antes da expedição de edital de intimação, estando escorreita a assertiva de que os devedores se encontravam em local incerto e não sabido, o que legitima a notificação via edital, na forma do art. 26, § 4º da Lei nº. 9.514/97, atestando a regularidade da consolidação da propriedade imobiliária. Não há que se falar em nulidade quanto aos leilões que estavam aprazados e que já foram realizados, isso porque dos documentos apresentados pela financeira, observa-se que foram cumulativamente expedidos telegramas com aviso de recebimento, e-mail, mensagem por Whatsapp e até mesmo edital para intimação dos autores agravantes, os quais, por certo, tinham conhecimento do leilão realizado, mormente porque ajuizaram a demanda em 15/02/2024 noticiando o aprazamento das praças nos dias 20 e 22/02/2024, atendendo-se a instrumentalidade das formas, ex vi do art. 277 do CPC. Embora aleguem nulidades, os autores agravantes não demonstram clara intenção ou mesmo qualquer disponibilidade financeira em realizar purgação da mora e/ou exercerem o direito de preferência na aquisição do imóvel. Não se infere nulidade quanto ao interstício existente entre as datas aprazadas para os leilões, isso porque a redação do § 1º do art. 27 da Lei nº. 9.514/97 diz que a segunda praça deve ser realizada nos 15 dias seguintes à primeira, e não categoricamente 15 dias após. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1003821-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CREDORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS LEILÕES PELA FALTA DE INTIMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONTRATO – PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DO LEILÃO EM PERIÓDICO JORNALÍSTICO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA – INTIMAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS NO ENDEREÇO DO CONTRATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em relação à negativação creditícia, verifica-se que a parte autora confessa sua inadimplência na inicial, tratando-se o ato desabonador de crédito, à míngua de argumentos que possam maculá-lo, de exercício regular de direito por parte do credor. Dos autos de origem observa-se que a agravante não foi encontrada no endereço por ela declinado em contrato para ser intimada para purgação da mora, sendo, então, empreendida sua intimação por edital com decurso de prazo para resposta e conseguinte consolidação da propriedade fiduciária em favor da financeira. Não há aparente nulidade do procedimento de excussão extrajudicial no que atine à consolidação da propriedade imobiliária. Após a consolidação da propriedade e antes da realização dos leilões do imóvel, infere-se que foram empreendidas diversas tentativas de intimação da devedora quanto às datas das praças aprazadas para 31/01/2024 (1° leilão) e 07/02/2024 (2° leilão), nos vários endereços constantes dos autos, tendo todas restado infrutíferas, sendo então publicado edital de leilão. Embora alegue as nulidades, estas são aparentemente vazias, na medida em que desprovidas de prejuízo, isso porque a parte autora recorrente não traz indicativo concreto algum de que efetivamente exercerá o direito que o ordenamento jurídico lhe assegura. Não se infere nulidade quanto ao interstício existente entre as datas aprazadas para os leilões, isso porque a redação do art. 27, § 1º da Lei nº. 9.514/97 diz que a segunda praça deve ser realizada nos 15 dias seguintes à primeira, e não categoricamente 15 dias após. Inexiste o periculum in mora a justificar o deferimento da liminar recursal, isso porque, quando do ajuizamento da ação e interposição do recurso, já ultrapassadas as datas aprazadas para os leilões, as quais, é bom frisar, restaram infrutíferas, propiciando à devedora apresentar sua intenção de exercício de direito de preferência na aquisição do bem, o que aparentemente não foi por ela empreendido. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1010439-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) (destaquei) No caso, o primeiro leilão ocorreu em 31/01/2024 e o segundo em 07/02/2024, portanto, nenhuma nulidade há neste sentido, repisando-se que o prazo de 15 dias trata-se de um prazo máximo e não de intervalo mínimo. De outra feita, em relação à arguição de nulidade dos leilões por falta de regular intimação da devedora, do processado da causa na origem observa-se que a ora apelante não foi encontrada no endereço por ela declinado em contrato para ser intimada para purgação da mora, sendo, então, empreendida sua intimação por edital com decurso de prazo para resposta e conseguinte consolidação da propriedade fiduciária em favor da financeira. Veja-se: No tocante, depreende-se dos documentos apresentados pela parte ré apelada que a autora recorrente foi regularmente cientificada das datas dos certames, conforme disposto no artigo 26 e ss. da Lei nº. 9.514/1997. Confira-se: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3°-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3°-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8° O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) (...) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (...) Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.” Destarte, não há nulidade do procedimento de excussão extrajudicial no que atine à consolidação da propriedade imobiliária. De outra feita, cumpre assinalar que esta Câmara julgadora tem o entendimento de que “é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto, impondo-se a nulidade do leilão extrajudicial referente ao imóvel”. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA, BEM COMO ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL – ARTIGOS 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97 – AUSÊNCIA – NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto, impondo-se a nulidade do leilão extrajudicial referente ao imóvel” (TJ-MT 10185562120218110000 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022).” (N.U 1010758-22.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 10/06/2023) No caso concreto, após a consolidação da propriedade e antes da realização dos leilões do imóvel, infere-se que foram empreendidas diversas tentativas de intimação da devedora quanto às datas das praças aprazadas para 31/01/2024 (1º leilão) e 07/02/2024 (2º leilão), nos endereços Rua Senador João Batista Leite da Silva, 6 Araés Cuiabá/MT 78005−590; Rua Trento, 497 Apto. 04, Lote 04 da Quadra 18 Vila Romana Sorriso/MT 78891−167 (endereço do contrato Id. Num. 140133571 - Pág. 2); Travessa Junho, s/nº Lote 05 da Quadra 138H Gleba Sorriso Sorriso/MT 78890−206; tendo todas restado infrutíferas, sendo então publicado edital de leilão, de modo a não merecer qualquer reparo a sentença hostilizada. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE – IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LEILÃO JUDICIAL – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CREDORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS LEILÕES PELA FALTA DE INTIMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONTRATO E PROCURAÇÃO DO DEVEDOR – COMUNICAÇÃO POR ENDEREÇO ELETRÔNICO – PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DO LEILÃO EM PERIÓDICO JORNALÍSTIVO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA – INTIMAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS NO ENDEREÇO DO CONTRATO – DEVEDOR QUE DEIXOU DE INTIMAR A CREDORA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, § 3º DA LEI 9.514/97 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A higidez do procedimento de consolidação pressupõe a realização das intimações de que trata o artigo 26, § 1º, da lei 9.514/97, bem como das notificações acerca das datas dos leilões, nos termos do § 2º-A, do art. 27 da Lei n. 9.514/97, a fim de que seja oportunizada ao devedor a purgação de sua mora, de modo a evitar, nessa hipótese, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e a alienação do bem. Credora que tentou intimar o devedor no endereço declinado no contrato, cujo documento foi devolvido pelso correios pelo motivo mudou-se, sem que o devedor tenha comprovado que informou sobredita alteração. Incontroverso, ainda, que houve a intimação via edital, do devedor em três dias distintos em jornal de circulação da cidade. Validade da intimação editalícia. Artigo 26, § 3º, da Lei 9.514/97. Notificações de que trata o § 2º-A, do art. 27 da Lei n. 9.514/97. Finalidade de comunicação acerca das datas de realização dos leilões devidamente atingida. Devedor que, por outros meios e antes das datas designadas, teve ciência inequívoca dos eventos. Finalidade atingida. Prejuízos não demonstrados. Requerido que não comprovou as supostas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial. Sentença reformada para julgar a ação de reintegração de posso procedente.” (TJ-MT 10478454120198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE IMÓVEL – NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA – EXCEÇÃO - LEI Nº 8.009/90 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO - LEI Nº 9.514/97 - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MORA CONFIGURADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO – POSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADES – INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA - VIA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO BANCO FIDUCIÁRIO – LEILÃO PÚBLICO REALIZADO ANTERIORMENTE A LEI Nº 13.465/2017, QUE INTRODUZIU O § 2 -A e B NA LEI Nº 9.514/97 - INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – CIÊNCIA INEQUIVOCA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária. Comprovado nos autos que a devedora fiduciante foi regularmente notificação via Cartório de Registro de Imóvel para purgar a mora, e não o fez, como no caso em tela, consolidar-se-á a propriedade em favor do credor. Nos termos do art. 26, § 4º, da Lei n. 9.514/1997, a intimação poderá se dar mediante edital, nos casos em que restaram infrutíferas as tentativas de notificação pessoal. Não há que se falar em nulidade do leilão tendo em vista que o mesmo foi designado para data anterior à obrigatoriedade imposta pela Lei nº 13.465/2017.” (TJ-MT - AC: 10081022720198110040, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CREDORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS LEILÕES PELA FALTA DE INTIMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONTRATO – PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DO LEILÃO EM PERIÓDICO JORNALÍSTICO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA – INTIMAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS NO ENDEREÇO DO CONTRATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em relação à negativação creditícia, verifica-se que a parte autora confessa sua inadimplência na inicial, tratando-se o ato desabonador de crédito, à míngua de argumentos que possam maculá-lo, de exercício regular de direito por parte do credor. Dos autos de origem observa-se que a agravante não foi encontrada no endereço por ela declinado em contrato para ser intimada para purgação da mora, sendo, então, empreendida sua intimação por edital com decurso de prazo para resposta e conseguinte consolidação da propriedade fiduciária em favor da financeira. Não há aparente nulidade do procedimento de excussão extrajudicial no que atine à consolidação da propriedade imobiliária. APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E ANTES DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES DO IMÓVEL, INFERE-SE QUE FORAM EMPREENDIDAS DIVERSAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA QUANTO ÀS DATAS DAS PRAÇAS APRAZADAS PARA 31/01/2024 (1° LEILÃO) E 07/02/2024 (2° LEILÃO), NOS VÁRIOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS, TENDO TODAS RESTADO INFRUTÍFERAS, SENDO ENTÃO PUBLICADO EDITAL DE LEILÃO. Embora alegue as nulidades, estas são aparentemente vazias, na medida em que desprovidas de prejuízo, isso porque a parte autora recorrente não traz indicativo concreto algum de que efetivamente exercerá o direito que o ordenamento jurídico lhe assegura. Não se infere nulidade quanto ao interstício existente entre as datas aprazadas para os leilões, isso porque a redação do art. 27, § 1º da Lei nº. 9.514/97 diz que a segunda praça deve ser realizada nos 15 dias seguintes à primeira, e não categoricamente 15 dias após. Inexiste o periculum in mora a justificar o deferimento da liminar recursal, isso porque, quando do ajuizamento da ação e interposição do recurso, já ultrapassadas as datas aprazadas para os leilões, as quais, é bom frisar, restaram infrutíferas, propiciando à devedora apresentar sua intenção de exercício de direito de preferência na aquisição do bem, o que aparentemente não foi por ela empreendido. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (N.U 1010439-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) (destaquei) Dessa forma, conclui-se que os argumentos da apelante não infirmam a regularidade do procedimento extrajudicial nos moldes previstos na legislação de regência. Portanto, escorreita a sentença recorrida, o que impõe o desprovimento do recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto e mantenho a sentença recorrida. Observando o disposto nos §§ 2º, 6º e 11 do art. 85 do CPC, MAJORO os honorários advocatícios devidos pela parte autora apelante para 20% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. É o como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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