Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010769-21.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 19 de 22

Higor Leite Tanan De Amorim x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 332914523

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010769-78.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR LEITE TANAN DE AMORIM

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Decisão

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO FERREIRA BLANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010769-78.2022.8.11.0040. AUTOR(A): HIGOR LEITE TANAN DE AMORIM REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christiane Amaral Campos x Comercial De Alimentos San Pedro Ltda - Epp.

ID: 305497033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002112-39.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE AMARAL CAMPOS

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS SAN PEDRO LTDA - EPP.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA GABRIELLE ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002112-39.2025.8.26.0624 (processo principal 1008247-21.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Christiane Amaral Campos - - Christiane… Processo 0002112-39.2025.8.26.0624 (processo principal 1008247-21.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Christiane Amaral Campos - - Christiane Amaral Campos - Comercial de Alimentos San Pedro Ltda - Epp. - Vistos, Diante da concordância com o valor depositado nos autos, defiro a expedição de mandados de levantamento conforme requerido e formulários apresentados, se em termos com o Comunicado CG nº 12/2024. Em consequência , JULGO EXTINTO o processo referente à ação de Cumprimento de sentença movida por Christiane Amaral Campos e Christiane Amaral Campos contra Comercial de Alimentos San Pedro Ltda - Epp., com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária), atentando-se às regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17), sob pena de inscrição do valor devido na dívida ativa. Advirta-se que a guia e o comprovante de pagamento das custas deverão ser juntados ao processo, providência sem a qual presumir-se-á que não houve pagamento. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, providencie a Serventia o necessário para inscrição do valor devido na dívida ativa. Sem prejuízo, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar no processo de conhecimento, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, se for o caso, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, proceda-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: LARISSA GABRIELLE ALVES SANTOS (OAB 479426/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010769-43.2024.4.01.4301

ID: 325641099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010769-43.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MACIVANIA DA SILVA CAMPELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NONATA DE MORAIS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010769-43.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: MACIVANIA DA SILVA CAMPELO EXECUT… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010769-43.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: MACIVANIA DA SILVA CAMPELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010769-15.2024.4.01.3502

ID: 305751337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-15.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CESAR SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010769-15.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSON CESAR SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA - DF59104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário. No caso destes autos, a parte autora, embora intimada, não comprovou o indeferimento na esfera administrativa. Com efeito, tenho que o Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser negados em sede administrativa. Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária ou omissão da administração. Essa situação leva-me à conclusão de que está ausente uma das condições da ação, que é o interesse de agir. De fato, considerando que não houve negativa da Administração quanto à pretensão da autora, não há pretensão resistida e dessa forma, não há lide, logo não há necessidade de provimento jurisdicional. Ressalto que não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República - inafastabilidade da jurisdição - com direito de ação. Obviamente aquele é ilimitado, entretanto, este sofre restrições e está sujeito à observância de condições previstas no ordenamento jurídico e plenamente válidas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, I, c/c art. 330, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de assistência judiciária. Sentença publicada e registrada de forma eletrônica. Após a preclusão do prazo recursal, arquivem-se os autos. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010769-88.2025.8.26.0482

ID: 276808169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-88.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAYDEE FáTIMA ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1010769-88.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora… ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1010769-88.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora deve regularizar o pedido, demonstrando a situação de hipossuficiência. Art. 5º. inciso LXXJV da Constituição Federal: "0 Estado prestara assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do beneficio, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nesse sentido é a orientação do STJ: Verificada existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC (REsp 1988687; REsp 1988697; REsp 1988686). No TJSP: Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119678-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Assim, para que a parte possa se beneficiar da gratuidade, mesmo aquelas que não exercem atividade laboral, devem apresentar declaração de hipossuficiência, qualificação completa, com menção a eventual renda mensal e relação de seus bens, extratos bancários, de cartão de crédito, conta de luz, água e internet, bem como se possível apresentação de declaração de imposto de renda, de modo a propiciar ao Julgador decisão de concessão ou negação. Prazo: 10 (dez) dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Casaes Rocha Santos x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 325483702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-94.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CASAES ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS PROCESSO N. 1010769-94.2024.4.01.3314 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA CASAES ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS PROCESSO N. 1010769-94.2024.4.01.3314 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA CASAES ROCHA SANTOS REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Afasto, por ora, a alegação de ilegitimidade passiva da instituição de ensino porque, ainda que não se constate culpa na recusa à matrícula, sua participação na lide será relevante no cumprimento de eventual ordem de matrícula extemporânea. Considerando que o FNDE deixou de exercer as funções de agente operador e financeiro desde a edição da Lei n. 13.530/2017, bem como de atuar como gestor do SisFIES, excluo a autarquia da lide. Retifique-se a autuação. Por outro lado, deduz-se da competência prevista nos arts. 3º, I, “a”, 3º, I, da Lei n. 10.260/2001 e das informações disponíveis no Portal do NOVO FIES que a seleção dos estudantes para as vagas do FIES tem sido realizadas pelo Ministério da Educação (MEC)[1], certamente por intermédio de sua Secretaria de Educação Superior (SESU). Inclusive, a UNIÃO apresentou contestação sem suscitar ilegitimidade passiva. Quanto ao ponto ainda controvertido na lide, observo que a UNIÃO apresentou manifestação genérica, enquanto a autora comprovou diversas tentativas de obter informações a respeito da classificação final na seleção para o FIES. Neste cenário, considerando a hipossuficiência técnica e a impossibilidade de a estudante comprovar sua suspeita de preterição na seleção, determino a intimação da UNIÃO para que, no prazo de 10 dias preste informações sobre o resultado final da seleção contratos FIES do curso de Medicina da Faculdade Estácio de Alagoinhas no semestre 2024.1, esclarecendo a posição final da autora e do último estudante selecionado, bem como os motivos pelos quais a autora não teria sido convocada. Atendida a determinação, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias e voltem os autos conclusos para sentença. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto [1] https://www.caixa.gov.br/programas-sociais/fies/Paginas/default.aspx

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010769-27.2024.4.01.3304

ID: 328626159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-27.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENICIA SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEAO PATROCINIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010769-27.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010769-27.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 06/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. R. R. R. x T. L. P.

ID: 302861306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010769-10.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. R. R. R.

Polo Passivo:

T. L. P.

Intimação

Advogados:

ISABELA TELEKEN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA CRISTINA OLIVEIRA GRIMELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010769-10.2024.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - P.R.R.R. - T.L.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de guarda, cumulada com pedido de visitas e exoneração de alimentos, propos… Processo 1010769-10.2024.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - P.R.R.R. - T.L.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de guarda, cumulada com pedido de visitas e exoneração de alimentos, proposta por P.R.R.R. em face de T.L.P.. Após a concessão de tutelas de urgência para modificação da guarda da criança em favor do genitor e fixação de visitas supervisionadas à genitora (pág. 51/52 e 68/69), a requerida foi citada (pág. 77) e apresentou contestação por negativa geral, por intermédio de curadora especial (pág. 94/101). Houve réplica (pág. 105/108) e, em seguida, as partes foram instadas a especificar provas (pág. 109), oportunidade em que o autor indicou interesse na produção de prova oral (pág. 112/114), ao passo que a curadora da ré nada requereu (pág. 115). A controvérsia posta nos autos refere-se essencialmente à situação atual de guarda da criança, especialmente diante da prisão preventiva da genitora, por suspeita de envolvimento em crime de homicídio. A ausência de impugnação específica da ré, somada ao fato de a defesa ter sido apresentada por curadora especial, confere presunção relativa de veracidade aos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, aplicável por analogia às hipóteses de revelia qualificada por ausência de resistência válida ao pedido. Ressalte-se que os elementos constantes dos autos inclusive os documentos que instruem a petição inicial e as decisões liminares já proferidas indicam quadro fático suficientemente delineado, de modo a permitir o julgamento da causa no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. Todavia, considerando que o autor manifestou interesse na produção de prova oral, impõe-se oportunizar, por derradeiro, que esclareça se ainda insiste em sua produção, indicando objetivamente as testemunhas que pretende ouvir, seus endereços e a pertinência da prova, ou se concorda com o julgamento antecipado da lide. Ante o exposto, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a insistência na produção de prova oral, especificando-a de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão, ou, querendo, requeira expressamente o julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: BÁRBARA CRISTINA OLIVEIRA GRIMELLO (OAB 434012/SP), ISABELA TELEKEN DA SILVA (OAB 474900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010769-07.2023.8.26.0564

ID: 302492843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010769-07.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010769-07.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Fls. 271/273: indefiro o pedido de diligências via DIMOB, pois a experiência revela … Processo 1010769-07.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Fls. 271/273: indefiro o pedido de diligências via DIMOB, pois a experiência revela que se trata de pesquisa ineficiente (art. 375 do CPC). Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO BRADESCO S.A. autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) indicados em epígrafe. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda x Emerson Rufino Dos Santos

ID: 306505670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025782-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON RUFINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TOSI CARLOTO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025782-16.2023.8.26.0224 (processo principal 1010769-91.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda - Emerson Rufino d… Processo 0025782-16.2023.8.26.0224 (processo principal 1010769-91.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda - Emerson Rufino dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por RVM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA em face de EMERSON RUFINO DOS SANTOS, visando à execução de quantia líquida e certa. O executado impugnou o pedido, alegando a nulidade do processo, diante da existência de vício no ato de sua citação. Requereu, assim, a extinção do processo (fls.53/55). Réplica a fls. 156/169. É o breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. É o caso de rejeição da impugnação. Em que pese os argumentos apresentados, não assiste razão ao executado. No curso da fase de conhecimento, o executado foi pessoalmente citado e deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentação de contestação. Em razão disso, foi condenado a pagar à exequente a quantia de R$ 22.051,65 pela rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. O ato citatório se aperfeiçoou em escorreita observância ao disposto no art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, inexistindo, portanto, qualquer vício apto a macular a validade do processo e o regular andamento do feito. Por sua vez, a intimação do executado para o início da fase de cumprimento de sentença foi encaminhada ao endereço no qual ele foi validamente citado, sendo recebida por terceiro (fls. 48). Nada obstante, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos da Súmula 519 do C. Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência. Não havendo interesse nas quantias bloqueadas por meio do sistema Sisbajud (fls. 149), determino o imediato levantamento da constrição e a liberação dos valores em proveito do executado. Por fim, defiro a realização de pesquisas de bens, via Infojud e Renajud, em nome do executado. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP), FERNANDA TOSI CARLOTO CORRÊA (OAB 506199/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO (OAB 360859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1010769-21.2023.8.26.0624" – Página 19 de 22