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Processo nº 1010769-26.2021.4.01.9999

ID: 336355739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010769-26.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACI DRESSLER

Acórdão

Advogados:

MARCIA BRESSAN CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

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AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010769-26.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003850-78.2019.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010769-26.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003850-78.2019.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JACI DRESSLER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A, JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749-A e MARCIA BRESSAN CELLA - MT24605/B-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010769-26.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACI DRESSLER RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JACI DRESSLER, declarando a especialidade dos períodos 01/06/1981 - 30/11/1982, 01/12/1982 - 30/05/1983 e 01/03/1984 - 28/04/1995 (ID 116227212 – Pág. 149/154). Nas razões recursais (ID 116227212 – Pág. 155/158), o INSS sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa ao artigo 492 do CPC, ao argumento de que o juízo a quo teria decidido de forma extra petita ao reconhecer o período de atividade especial compreendido entre 01/03/1984 - 28/04/1995, embora o autor só tivesse postulado expressamente o reconhecimento de frações dos intervalos 01/03/1984 - 20/09/1990 e 01/07/1991 - 18/05/1992. No mérito, impugna o reconhecimento da atividade especial em todos os períodos acolhidos na sentença, sustentando, em síntese, a ausência de prova de exercício da função de motorista de ônibus ou caminhão de carga em caráter permanente, nos moldes exigidos pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Alega, especificamente, que no período de 01/06/1981 - 30/11/1982 não há comprovação da atividade especial; que no período de 01/12/1982 - 30/05/1983 consta apenas uma GPS sem elementos mínimos para atestar a função exercida; e que no período de 01/03/1984 - 28/04/1995, além de inexistirem vínculos contínuos, não há provas do exercício de atividade especial. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010769-26.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACI DRESSLER VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Com efeito, a exordial delineou com precisão o objeto da demanda, individualizando os intervalos que, segundo o postulante, mereceriam cômputo diferenciado (ID 116227212 – Pág. 58/75): f) Ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a: […] f.2) reconhecer o tempo de serviço especial desenvolvido durante os períodos de 01/08/1976 a 03/04/1978; 01/11/1980 a 31/12/1980; 01/06/1981 a 30/11/1982; 01/12/1982 a 30/05/1983; 01/03/1984 a 20/09/1990; 01/07/1991 a 18/05/1992; 01/02/1998 a 02/01/2002; 04/10/2004 a 31/01/2006 e, de 01/08/2010 até a data da DER 22/09/2017. O decisum combatido, porém, determinou ao INSS que averbasse como especial o lapso temporal 01/03/1984 – 28/04/1995, extrapolando o efetivamente reclamado e, por conseguinte, vulnerando o princípio da adstrição ao pedido, consagrado no art. 492 do CPC. É certo que “o transbordamento do pedido inaugural da ação civil pelo "Estado julgador", posto romper a necessária simetria entre a res in judicio deducta e o julgado que a aprecia e decide quanto à sua procedência, importa em nulidade da prestação de jurisdição e em irremediável atentado à ordem jurídica” (CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. O Devido Processo Legal e os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 297). Não se mostra necessário, contudo, anular por completo o decisum, sendo viável simplesmente expurgar do dispositivo a fração que ultrapassou os lindes do pedido autoral. Honra-se, assim, o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, evitando-se o desnecessário retorno dos autos ao juízo de origem e proporcionando às partes célere resolução da controvérsia, em consonância com a orientação do art. 4º do CPC. No que tange às demais frações temporais, encontram-se, em sua maioria, anotadas na CTPS (ID 116227212 – Pág. 8/14), e autorizam o enquadramento no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 e no item 2.4.2 do Decreto nº 83.080/1979. Ainda que os registros não especifiquem expressamente que o apelado exercia a condução de caminhões, extrai-se essa informação das anotações periféricas da CTPS. O intervalo 01/06/1981 – 30/11/1982, por exemplo, compreendeu serviços prestados à Transortiga Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de sorte que o próprio objeto social da empresa autoriza concluir que o demandante operava caminhões de elevada tonelagem. Idêntico raciocínio deve espraiar-se ao interregno 01/03/1984 – 20/09/1990, de serviços prestados à Transportadora Delfim Ltda., cuja especialidade era o transporte rodoviário, como consta da própria CTPS. Por fim, a Sotana Transportes Ltda., onde o autor trabalhou no período 01/07/1991 – 18/05/1992, consignou o CBO nº 98560 na CTPS, compatível com a direção de caminhões de carga e transporte rodoviário. Reconhece-se, todavia, que o interstício 01/12/1982 – 30/05/1983 não se encontra registrado na CTPS, e que as guias de recolhimento de contribuições previdenciárias não especificam a atividade exercida (ID 116227212 – Pág. 29/31), razão pela qual esse recorte contributivo não se mostra apto a receber contagem majorada. Mantenho a verba honorária fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (I) declarar como comum o período 01/12/1982 – 30/05/1983; e (II) remover da sentença a obrigação imposta ao INSS de averbar a suposta especialidade dos períodos 21/09/1990 – 30/06/1991 e 19/05/1992 – 28/04/1995, mantida a declaração de especialidade dos períodos 01/06/1981 – 30/11/1982, 01/03/1984 – 20/09/1990 e 01/07/1991 – 18/05/1992. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010769-26.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACI DRESSLER EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. ANOTAÇÕES NA CTPS. OBJETO SOCIAL DOS EMPREGADORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de períodos laborais da parte autora como motorista, incluindo lapso temporal não expressamente postulado na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita ao reconhecer período de atividade especial não expressamente postulado; e (ii) saber se os períodos laborais como motorista estão suficientemente comprovados para fins de reconhecimento de tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorreu julgamento extra petita ao reconhecer o período 01/03/1984 – 28/04/1995, quando a parte autora postulou apenas frações específicas desse intervalo (01/03/1984 – 20/09/1990 e 01/07/1991 – 18/05/1992). 4. Aplica-se o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, expurgando-se do dispositivo apenas a fração que ultrapassou os limites do pedido autoral, sem necessidade de anulação completa da sentença. 5. O objeto social das empresas empregadoras autoriza concluir o exercício de atividade especial como motorista de caminhão, enquadrando-se nos itens 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/1979. 6. O período 01/12/1982 – 30/05/1983 não possui registro na CTPS nem especificação de atividade nas guias de recolhimento previdenciário, sendo insuficiente para comprovar atividade especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. Configura julgamento extra petita o reconhecimento de período de atividade especial em extensão superior à expressamente postulada na inicial." "2. O objeto social da empresa empregadora pode ser utilizado para comprovar o exercício de atividade especial como motorista" "3. As guias de recolhimento previdenciário sem especificação da atividade exercida são insuficientes para comprovar tempo especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492; Decretos nº 53.831/1964, item 2.4.4, e nº 83.080/1979, item 2.4.2. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1010769-15.2024.4.01.3502

ID: 305751337

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-15.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CESAR SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010769-15.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSON CESAR SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA - DF59104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário. No caso destes autos, a parte autora, embora intimada, não comprovou o indeferimento na esfera administrativa. Com efeito, tenho que o Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser negados em sede administrativa. Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária ou omissão da administração. Essa situação leva-me à conclusão de que está ausente uma das condições da ação, que é o interesse de agir. De fato, considerando que não houve negativa da Administração quanto à pretensão da autora, não há pretensão resistida e dessa forma, não há lide, logo não há necessidade de provimento jurisdicional. Ressalto que não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República - inafastabilidade da jurisdição - com direito de ação. Obviamente aquele é ilimitado, entretanto, este sofre restrições e está sujeito à observância de condições previstas no ordenamento jurídico e plenamente válidas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, I, c/c art. 330, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de assistência judiciária. Sentença publicada e registrada de forma eletrônica. Após a preclusão do prazo recursal, arquivem-se os autos. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1010769-88.2025.8.26.0482

ID: 276808169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-88.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAYDEE FáTIMA ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1010769-88.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora… ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1010769-88.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora deve regularizar o pedido, demonstrando a situação de hipossuficiência. Art. 5º. inciso LXXJV da Constituição Federal: "0 Estado prestara assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do beneficio, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nesse sentido é a orientação do STJ: Verificada existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC (REsp 1988687; REsp 1988697; REsp 1988686). No TJSP: Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119678-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Assim, para que a parte possa se beneficiar da gratuidade, mesmo aquelas que não exercem atividade laboral, devem apresentar declaração de hipossuficiência, qualificação completa, com menção a eventual renda mensal e relação de seus bens, extratos bancários, de cartão de crédito, conta de luz, água e internet, bem como se possível apresentação de declaração de imposto de renda, de modo a propiciar ao Julgador decisão de concessão ou negação. Prazo: 10 (dez) dias. Int.

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Luana Casaes Rocha Santos x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 325483702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-94.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CASAES ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS PROCESSO N. 1010769-94.2024.4.01.3314 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA CASAES ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS PROCESSO N. 1010769-94.2024.4.01.3314 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA CASAES ROCHA SANTOS REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Afasto, por ora, a alegação de ilegitimidade passiva da instituição de ensino porque, ainda que não se constate culpa na recusa à matrícula, sua participação na lide será relevante no cumprimento de eventual ordem de matrícula extemporânea. Considerando que o FNDE deixou de exercer as funções de agente operador e financeiro desde a edição da Lei n. 13.530/2017, bem como de atuar como gestor do SisFIES, excluo a autarquia da lide. Retifique-se a autuação. Por outro lado, deduz-se da competência prevista nos arts. 3º, I, “a”, 3º, I, da Lei n. 10.260/2001 e das informações disponíveis no Portal do NOVO FIES que a seleção dos estudantes para as vagas do FIES tem sido realizadas pelo Ministério da Educação (MEC)[1], certamente por intermédio de sua Secretaria de Educação Superior (SESU). Inclusive, a UNIÃO apresentou contestação sem suscitar ilegitimidade passiva. Quanto ao ponto ainda controvertido na lide, observo que a UNIÃO apresentou manifestação genérica, enquanto a autora comprovou diversas tentativas de obter informações a respeito da classificação final na seleção para o FIES. Neste cenário, considerando a hipossuficiência técnica e a impossibilidade de a estudante comprovar sua suspeita de preterição na seleção, determino a intimação da UNIÃO para que, no prazo de 10 dias preste informações sobre o resultado final da seleção contratos FIES do curso de Medicina da Faculdade Estácio de Alagoinhas no semestre 2024.1, esclarecendo a posição final da autora e do último estudante selecionado, bem como os motivos pelos quais a autora não teria sido convocada. Atendida a determinação, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias e voltem os autos conclusos para sentença. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto [1] https://www.caixa.gov.br/programas-sociais/fies/Paginas/default.aspx

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Processo nº 1010769-27.2024.4.01.3304

ID: 328626159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-27.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENICIA SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEAO PATROCINIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010769-27.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010769-27.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 06/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1010769-12.2025.4.01.4300

ID: 333218283

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010769-12.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN EVANGELISTA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010769-12.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVAN EVANGELISTA CARD… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010769-12.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVAN EVANGELISTA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é o caso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cite-se o INSS para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01) e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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P. R. R. R. x T. L. P.

ID: 302861306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010769-10.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. R. R. R.

Polo Passivo:

T. L. P.

Intimação

Advogados:

ISABELA TELEKEN DA SILVA

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BÁRBARA CRISTINA OLIVEIRA GRIMELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010769-10.2024.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - P.R.R.R. - T.L.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de guarda, cumulada com pedido de visitas e exoneração de alimentos, propos… Processo 1010769-10.2024.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - P.R.R.R. - T.L.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de guarda, cumulada com pedido de visitas e exoneração de alimentos, proposta por P.R.R.R. em face de T.L.P.. Após a concessão de tutelas de urgência para modificação da guarda da criança em favor do genitor e fixação de visitas supervisionadas à genitora (pág. 51/52 e 68/69), a requerida foi citada (pág. 77) e apresentou contestação por negativa geral, por intermédio de curadora especial (pág. 94/101). Houve réplica (pág. 105/108) e, em seguida, as partes foram instadas a especificar provas (pág. 109), oportunidade em que o autor indicou interesse na produção de prova oral (pág. 112/114), ao passo que a curadora da ré nada requereu (pág. 115). A controvérsia posta nos autos refere-se essencialmente à situação atual de guarda da criança, especialmente diante da prisão preventiva da genitora, por suspeita de envolvimento em crime de homicídio. A ausência de impugnação específica da ré, somada ao fato de a defesa ter sido apresentada por curadora especial, confere presunção relativa de veracidade aos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, aplicável por analogia às hipóteses de revelia qualificada por ausência de resistência válida ao pedido. Ressalte-se que os elementos constantes dos autos inclusive os documentos que instruem a petição inicial e as decisões liminares já proferidas indicam quadro fático suficientemente delineado, de modo a permitir o julgamento da causa no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. Todavia, considerando que o autor manifestou interesse na produção de prova oral, impõe-se oportunizar, por derradeiro, que esclareça se ainda insiste em sua produção, indicando objetivamente as testemunhas que pretende ouvir, seus endereços e a pertinência da prova, ou se concorda com o julgamento antecipado da lide. Ante o exposto, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a insistência na produção de prova oral, especificando-a de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão, ou, querendo, requeira expressamente o julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: BÁRBARA CRISTINA OLIVEIRA GRIMELLO (OAB 434012/SP), ISABELA TELEKEN DA SILVA (OAB 474900/SP)

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Processo nº 1010769-07.2023.8.26.0564

ID: 302492843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010769-07.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1010769-07.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Fls. 271/273: indefiro o pedido de diligências via DIMOB, pois a experiência revela … Processo 1010769-07.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Fls. 271/273: indefiro o pedido de diligências via DIMOB, pois a experiência revela que se trata de pesquisa ineficiente (art. 375 do CPC). Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO BRADESCO S.A. autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) indicados em epígrafe. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda x Emerson Rufino Dos Santos

ID: 306505670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025782-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON RUFINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

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FERNANDA TOSI CARLOTO CORRÊA

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

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Processo 0025782-16.2023.8.26.0224 (processo principal 1010769-91.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda - Emerson Rufino d… Processo 0025782-16.2023.8.26.0224 (processo principal 1010769-91.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda - Emerson Rufino dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por RVM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA em face de EMERSON RUFINO DOS SANTOS, visando à execução de quantia líquida e certa. O executado impugnou o pedido, alegando a nulidade do processo, diante da existência de vício no ato de sua citação. Requereu, assim, a extinção do processo (fls.53/55). Réplica a fls. 156/169. É o breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. É o caso de rejeição da impugnação. Em que pese os argumentos apresentados, não assiste razão ao executado. No curso da fase de conhecimento, o executado foi pessoalmente citado e deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentação de contestação. Em razão disso, foi condenado a pagar à exequente a quantia de R$ 22.051,65 pela rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. O ato citatório se aperfeiçoou em escorreita observância ao disposto no art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, inexistindo, portanto, qualquer vício apto a macular a validade do processo e o regular andamento do feito. Por sua vez, a intimação do executado para o início da fase de cumprimento de sentença foi encaminhada ao endereço no qual ele foi validamente citado, sendo recebida por terceiro (fls. 48). Nada obstante, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos da Súmula 519 do C. Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência. Não havendo interesse nas quantias bloqueadas por meio do sistema Sisbajud (fls. 149), determino o imediato levantamento da constrição e a liberação dos valores em proveito do executado. Por fim, defiro a realização de pesquisas de bens, via Infojud e Renajud, em nome do executado. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP), FERNANDA TOSI CARLOTO CORRÊA (OAB 506199/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO (OAB 360859/SP)

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D. De O. S. e outros x E. A. Dos S.

ID: 277355437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010769-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DE O. S. L. DE O. S.

Polo Passivo:

E. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

JHONNATHAN GOMES ALVES

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CAMILLA DE CASSIA MELGES

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ADV: Camilla de Cassia Melges (OAB 237777/SP), Jhonnathan Gomes Alves (OAB 520545/SP) Processo 1010769-07.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de O. S. , L. de O. S. - Re… ADV: Camilla de Cassia Melges (OAB 237777/SP), Jhonnathan Gomes Alves (OAB 520545/SP) Processo 1010769-07.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de O. S. , L. de O. S. - Reqdo: E. A. dos S. - O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia às necessidades dos alimentados e às possibilidades do genitor. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário e fiscal do genitor. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome do réu realizadas nos últimos 12 meses, assim como pesquisa via INFOJUD das últimas duas declarações de renda em seu nome. Defiro, ainda, a expedição de ofício à empregadora do réu para que encaminhe aos autos os holerites referentes ao período dos últimos 6 (seis) meses. Por fim, determino a expedição de ofício à empresa Amil Assistência Médica Internacional S/A para que informe a data em que os alimentandos foram incluídos como dependentes do genitor no plano de saúde empresarial oferecido pela empregadora, bem como o valor de cada cota adicional devida por associado. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. Quanto ao pedido de fl. 168, ressalto que a ação de alimentos visa apurar o binômio necessidade/possibilidade a fim de fixa-los em patamar razoável. Desta maneira, interessa ao deslinde da causa apurar as possibilidades do alimentante e as necessidades dos alimentados, sendo desnecessário para tanto, no caso focado, a produção de prova testemunhal e pericial. A prova das condições econômicas do réu e das necessidades da parte autora é essencialmente documental, bastando para tal apuração a realização das diligências ora autorizadas. Sem prejuízo, manifeste-se o requerido acerca da petição e documentos anexados pela parte autora a fls. 213/219, comprovando documentalmente na oportunidade o encaminhamento para a representante legal dos menores da senha necessária para utilização do plano de saúde. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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