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W G Afanasenko Soluções Empresariais Ltda x Bf Máquinas E Ferramentas Ltda

ID: 300239250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005035-44.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

W G AFANASENKO SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

BF MáQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005035-44.2024.8.26.0019 (processo principal 1010832-18.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - W G Afanasenko Soluções Empresariais Ltda - Bf Máquinas e Ferrame…

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Processo nº 1010832-94.2022.8.26.0005

ID: 324257239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010832-94.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSÉ SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010832-94.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos, Fls. 164: aguarde-se resposta do ofício e…

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Marineide Carvalho De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260058714

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010832-42.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARCELO HENRIQUE ARAUJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE ALVES SALIM BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1010832-18.2025.4.01.3304

ID: 337876342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010832-18.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010832-18.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO …

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Processo nº 1010832-51.2021.4.01.9999

ID: 276453545

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010832-51.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EGMAR GOBBI

Acórdão

Advogados:

DEBORA REGINA MACEDO MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010832-51.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003050-55.2020.8.27.2734 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010832-51.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003050-55.2020.8.27.2734 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EGMAR GOBBI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010832-51.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EGMAR GOBBI RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que não foram demonstrados elementos probatórios mínimos para concessão do beneficio pleiteado. Requer a reforma da sentença, julgando-se totalmente improcedente o pedido autoral. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010832-51.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EGMAR GOBBI VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Preliminarmente: Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Defiro o pedido de isenção de custas formulado pelo INSS, uma vez que vigora no estado do Tocantins a Lei Estadual nº 3.296, de 23 de novembro de 2017, que garante a isenção do pagamento de custas à União e suas autarquias. DO MÉRITO: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhadora rural. Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, bem como a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91. Verifica-se que a parte autora atende ao requisito etário, pois contava, à época do ajuizamento da ação, com a idade fixada em lei. Quanto à demonstração do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no art. 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). Ademais, a concessão do benefício independe de contribuição, a teor do art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. Apesar de a parte autora ter trazido aos autos prova documental corroborada pelos depoimentos prestados por suas testemunhas, a autarquia previdenciária apresentou o demonstrativo do Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 116465561 pag. 5), no qual se verifica que o cônjuge o autor possui empresa em seu nome, com registro em 1988 a 2008. Não bastando, a autarquia também trouxe INFBEN (ID 116465561 pag. 6), demonstrando que o autor recebe pensão por morte de sua esposa, constando ramo de atividade como servidor publico. As provas carreadas descaracterizam o regime de economia familiar do autor, impossibilitando, assim, a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Revogada, de imediato, a tutela antecipada concedida, dispensando a autora da repetição das parcelas recebidas até a cessação dos seus efeitos. Invertam-se os ônus sucumbenciais, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010832-51.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EGMAR GOBBI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. DEFERIMENTO. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CÔNJUGE SERVIDOR PUBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deferido o pedido de isenção de custas formulado pelo INSS, uma vez que vigora no estado do Tocantins a Lei Estadual nº 3.296, de 23 de novembro de 2017, que garante a isenção do pagamento de custas à União e suas autarquias. 2. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 3. Apesar de a parte autora ter trazido aos autos prova documental corroborada pelos depoimentos prestados por suas testemunhas, a autarquia previdenciária apresentou o demonstrativo do Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 116465561 pag. 5), no qual se verifica que o cônjuge o autor possui empresa em seu nome, com registro em 1988 a 2008. Não bastando, a autarquia também trouxe INFBEN (ID 116465561 pag. 6), demonstrando que o autor recebe pensão por morte de sua esposa, constando ramo de atividade como servidor publico. As provas carreadas descaracterizam o regime de economia familiar do autor, impossibilitando, assim, a concessão do benefício pleiteado. 4. Apelação do INSS provida para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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E.F.F. x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328482747

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1010832-25.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E.F.F.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO FARACCO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010832-25.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ELIZABETE FERREIRO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1010832-25.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ELIZABETE FERREIRO FEIJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d5d13a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23171/2025 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) Nº 1010832-25.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000061-04.2016.5.02.0070 – JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO DE SÃO PAULO EXEQUENTE: ELIZABETE FERREIRO FEIJO EXECUTADA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10047971, cujo momento de apresentação foi 14/07/2025;há requisição de pequeno valor Id ac99431, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do requisição de pequeno valor em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id bf73f52, homologado pela Decisão Id 4b82e44;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 1633019);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 68.953,18, em 07/07/2025, sendo: R$ 25.125,21 de principal e R$ 43.827,97 de juros sobre o principal. São Paulo, 15 de julho de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, e em se tratando de Obrigação de Pequeno Valor, segundo os critérios fixados na Resolução nº 303/2019 do CNJ; com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF, requisite-se quantia suficiente para o pagamento integral do crédito requerido, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 68.953,18, em 07/07/2025, sendo: R$ 25.125,21 de principal eR$ 43.827,97 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 28Valor da parcela tributável - R$ 22.600,73 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo RPV (Pje de 2º Grau nº 1010832-25.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0000061-04.2016.5.02.0070), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo RPV (Pje 2º Grau nº 1010832-25.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0000061-04.2016.5.02.0070). São Paulo, 15 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.F.F.

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Processo nº 1010832-16.2025.8.26.0482

ID: 293550420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010832-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

U. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010832-16.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - U.F. - Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: "Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do dis…

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Processo nº 1010832-15.2025.8.11.0003

ID: 263162245

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010832-15.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DELZITA SOARES DOS SANTOS NEGRAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010832-15.2025.8.11.0003. AUTOR: DELZITA SOARES DOS SANTOS NEGRAO REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV …

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Processo nº 1010832-44.2025.8.26.0020

ID: 328239357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010832-44.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010832-44.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Emende o autor a inicial para juntar aos auto…

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Banco Andbank (Brasil) S/A x Alan Nascimento Bezerra

ID: 310190813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010832-89.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ALAN NASCIMENTO BEZERRA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010832-89.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Alan Nascimento Bezerra - Vistos. Considerando o furto do veícul…

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