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Joel Oliveira Dos Santos x Expressions Transportes E Locação De Veiculos Ltda

ID: 309692761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012613-27.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCAçãO DE VEICULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARBINI PETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012613-27.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012613-27.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Joel Oliveira dos Santos e outro - Apelado: Expressions Transportes e Locação de Veiculos Ltda - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONTRATO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS LOCATÍCIOS E A MULTA RESCISÓRIA, EXPRESSAMENTE PREVISTOS COM VALOR DETERMINADO OU DETERMINÁVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CABIMENTO DA EXECUÇÃO DIRETA DESTAS OBRIGAÇÕES. EMBARGANTES DEVOLVERAM O VEÍCULO AO EXEQUENTE CERCA DE 03 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO. DESPESAS COM CONSERTO/MANUTENÇÃO DO VEÍCULO CONSTANDO EM ORÇAMENTO ÚNICO, DESPROVIDO DE DATA E SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE TENHA ARCADO COM AS MESMAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria José Beraldo de Oliveira (OAB: 120178/SP) - Rafael Barbini Petta (OAB: 321517/SP) - 5º andar

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Município De Hortolândia x Eulalia Silva De Souza

ID: 314582462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008151-27.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

EULALIA SILVA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LOANIS REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008151-27.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1010867-40.2024.4.01.4200

ID: 276450429

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010867-40.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETH ARAUJO DE LIMA

Intimação polo passivo

Advogados:

ANTONIO ONEILDO FERREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

FLORANY MARIA DOS SANTOS MOTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VITORIA REGINA ARAUJO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010867-40.2024.4.01.420…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista-Sicoob Unimais Centro Leste Paulista x Juliano Dau De Resende

ID: 323322776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010867-49.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA-SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

JULIANO DAU DE RESENDE

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-49.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista-sicoob Unimais Centro Leste…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista-Sicoob Unimais Centro Leste Paulista x Juliano Dau De Resende

ID: 323322795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010867-49.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA-SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

JULIANO DAU DE RESENDE

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-49.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista-sicoob Unimais Centro Leste…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista-Sicoob Unimais Centro Leste Paulista x Juliano Dau De Resende

ID: 323322829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010867-49.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA-SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

JULIANO DAU DE RESENDE

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-49.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista-sicoob Unimais Centro Leste…

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Processo nº 1010867-82.2025.8.26.0576

ID: 313040740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010867-82.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVESTRE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-82.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Simone Silvestre Freitas - Vistos. Há que se considerar que as relações locatícias possuem regulamen… Processo 1010867-82.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Simone Silvestre Freitas - Vistos. Há que se considerar que as relações locatícias possuem regulamentação própria, por meio da Lei Especial n.º 8.245/91, alterada pela Lei n.º 12.112/09, que prevê em seu artigo 59, §1º as hipóteses de concessão de despejo em sede de liminar. Anote-se que a liminar só será deferida se prestada caução no valor de 03 (três) meses de aluguel, desde que do contrato não conste nenhuma das garantias previstas no artigo 37 da mencionada lei, dentre elas a fiança, que se encontra presente no contrato ora discutido, conforme fl. 30 e seguintes. Observo que não houve juntada de notificação a requerida sobre eventual quebra da fiança, bem como na inicial o autor informa que o fiador pagou os débitos do locatário, bem como a fiança está em vigor até 08/08/2025. Não bastasse, assiste ao locatário o direito de purgar a mora no prazo legal. INDEFIRO, pois, a liminar. CITE-SE, com as advertências legais. Alertem-se ainda o locatário de que poderá evitar o despejo, requerendo a purgação da mora, desde que o faça no prazo para contestação e com observância das demais formalidades do artigo 62, inciso II, da Lei n.º 8.245/91. Cientifiquem-se eventuais, sublocatários ou ocupantes (art. 59, parágrafo 2º) e, se requerido, os fiadores. ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, sendo o(a) ré(u) considerado(a) revel, caso não venha a contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme contagem de prazo processual a que alude o artigo 219 do NCPC, ficando ainda, cientificado(s) de que as audiências desse Juízo realizam-se nesta vara, neste Fórum. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Carlos Antonio De Oliveira x Hurb Technologies S/A

ID: 328314654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003902-94.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RINALDO STOCO GAIDARGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003902-94.2024.8.26.0009 (processo principal 1010867-08.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Antonio de Oliveira - Hurb Technologies S/A - Vi… Processo 0003902-94.2024.8.26.0009 (processo principal 1010867-08.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Antonio de Oliveira - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 50/53: inicialmente, cumpre destacar que embora a sociedade ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA tenha gerenciado pagamentos da executada HURB até meados de 2024, ela não integra a relação processual principal, nem possui comprovada responsabilidade solidária ou subsidiária em relação às dívidas da HURB, portanto, a ADYEN não pode ser incluída de plano no polo passivo da demanda, sem decisão judicial em IDPJ, nem o seu patrimômio poderá ser objeto de penhora nesses autos, sob pena de infração legal grave, sem a devida oportunização do exercício do contraditório e da ampla defesa pela referida sociedade empresária sobre os fatos a ela imputados. Ademais, em resposta a ofícios expedidos em vários cumprimentos de sentença em trâmite neste Juizado, a sociedade Adyen informou reiteradamente que não gerencia mais os recebíveis da ré e os valores em seu poder estavam todos comprometidos com milhares de penhoras oficiadas previamente, oriunda de processos em nível nacional. Nesse diapasão, indefiro o arresto requerido, da ineficácia da medida em se tratando da ré que se encontra em estado de "pré-falência". Eventual irresignação à via própria. Decorrido o prazo supra, ciente de que, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização da parte executada implicará na extinção da execução, no prazo de 48 horas, manifestar-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, indicando ESPECIFICAMENTE bens passíveis de penhora em nome da parte executada e informando CORRETAMENTE o endereço em que possam ser encontrados, sob pena de extinção e arquivamento. Ressalto que não serão deferidas novas pesquisas de bens e endereços ou a repetição destas sem justificativa/fundamentação pormenorizada/contextualizada aos termos do feito ou indícios sobressalentes da efetividade da providência requerida. Intime-se. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), RINALDO STOCO GAIDARGI (OAB 279388/SP)

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Processo nº 1010867-55.2024.4.01.4001

ID: 328506974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010867-55.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HERVAL RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010867-55.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCILE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010867-55.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCILENE FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 03/04/2025, DIP em 01/06/2025 e DCB - a parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos. Em caso de atraso na implantação do benefício, conforme expressamente acordado pelo INSS, fixo multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento do acordo. Expeça-se RPV no valor de R$ 2.311,00 (dois mil, trezentos e onze reais), em favor de MARIA LUCILENE FERREIRA DA SILVA, conforme cálculo apresentado pela autarquia previdenciária. Deixo de dar vista às partes do ofício requisitório, quer porque os critérios dos cálculos já estão fixados na sentença, quer pela natureza administrativa dessa fase de pagamento. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do(a) RPV/Precatório. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença transitada em julgado na presente data (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, quando oportuno. Picos/PI, data da assinatura do documento. Assinatura Digital DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Caio Jesus Katayama x Eliana Gonçalves Costa

ID: 301920013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012225-27.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAIO JESUS KATAYAMA

Polo Passivo:

ELIANA GONçALVES COSTA

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIAN DIMAURA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012225-27.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caio Jesus Katayama - Eliana Gonçalves Costa - Vistos. Ciência do recebimento dos autos nesta Vara. Fls. 136/141… Processo 1012225-27.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caio Jesus Katayama - Eliana Gonçalves Costa - Vistos. Ciência do recebimento dos autos nesta Vara. Fls. 136/141: Trata-se de petição apresentada pela executada, sob a forma de impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que a presente demanda trata-se deação de execução de título extrajudicial, hipótese em quenão se admite a impugnação prevista no artigo 525 do CPC, a qual é cabível apenas na fase decumprimento de sentença, ou seja, quando o título executivo for judicial. A defesa do executado, na execução de título extrajudicial, deve ser apresentada por meio deembargos à execução, observados os requisitos legais, inclusive a garantia do juízo. Recebo como simples petição. Considerando que a nulidade pode ser alegada a qualquer tempo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Manifeste-se, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Por fim, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). No caso, natureza e objeto discutidos e os contornos fáticos da pretensão são hábeis a infirmar referida presunção. Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira presuposta à gratuidade processual pretendida. Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte executada a sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, e cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Neste caso, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito. Intime-se. - ADV: PAULA PEREIRA (OAB 446819/SP), DEMIAN DIMAURA DIAS (OAB 237492/SP)

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