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Processo nº 1010942-30.2024.4.01.3311

ID: 321758393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010942-30.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRACI ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DILMA SOUZA LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1010942-30.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACI ALMEIDA DE JESUS REU: INSTITUT… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1010942-30.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACI ALMEIDA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 17/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1035227-30.2020.8.11.0041

ID: 256396565

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1035227-30.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO FISCHER TEIXEIRA DE SOUZA EDUARDO PAES BARRETTO HOMERO AGUIAR PAIVA HUDSON GONCALVES ANDRADE JOSE ADIB TOME SIMAO JUNIA MARIA DE SOUSA LIMA GALVAO LEONARDO GUIMARAES CORREA MARIA FERNANDA NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA MAIA MRV ENGENHARIA RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1035227-30.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1035227-30.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDUARDO PAES BARRETTO e outros (9) Vistos, etc. 1 – Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MRV ENGENHARIA e outros, objetivando a cobrança das CDA´s 2018754511, 2018754513, 20191641204, 20192908159 e 20192767330. A parte exequente informa no ID nº 154608603 que houve a quitação da CDA nº 2019641204, razão pela qual requer a extinção da ação com relação a esta. Diante do exposto, declaro quitado o crédito representado pela CDA 2019641204 que instruiu a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC em relação ao referido débito, prosseguindo-se o feito com relação aos demais débitos constantes da CDA, retificando-se o valor da causa. 2 - Em detida análise dos autos, verifico que a excipiente pretende a reunião de feitos tendo em vista a existência de ações anulatórias em relação as multas que originaram as CDA´s objetos desta ação. Das ações anulatórias indicadas pela excipiente extrai-se em consulta ao PJE que somente a ação 1009125-10.2016.8.11.0041 deverá ser associada a estes autos, tendo em vista que as outras já foram sentenciadas e se encontram em fase de cumprimento de sentença ( 1010942-41.2018.8.11.0041 e 1010936-34.2018.8.11.0041) ou análise de recurso de apelação (1029222-94.2017.8.11.0041). Assim sendo, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca para que remeta a referida ação a esta Vara que deverá ser associada a este executivo fiscal. Considerando que o referido feito tramita sob o rito ordinário, o qual admite dilação probatória mais ampla — o que não se compatibiliza com a via estreita da exceção de pré-executividade — e com o objetivo de se evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria, determino a suspensão da presente execução fiscal até o trânsito em julgado das ações 1009125-10.2016.8.11.0041 e 1029222-94.2017.8.11.0041. 3 - Diante do aditamento das CDA´s nº 2018754511, 201854513, 20192767330 e 20192908159 conforme ID nº 154608603 e seguintes, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, VI com relação aos executados EDUARDO PAES BARRETTO, LEONARDO GUIMARAES CORREA, MARIA FERNANDA NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA MAIA, HOMERO AGUIAR PAIVA, EDUARDO FISCHER TEIXEIRA DE SOUZA, RAFAEL NAZARETH MENIN TEIXEIRA DE SOUZA, JOSE ADIB TOME SIMAO, HUDSON GONCALVES ANDRADE, e JUNIA MARIA DE SOUSA LIMA GALVAO. Procedendo-se a retificação do polo passivo desta ação, prosseguindo tão somente com relação a empresa executada 4 – Diante do valor depositado no ID nº 80870354 para pagamento da CDA 2018754513, expeça-se o competente Alvará de levantamento em favor do exequente o qual deverá informar os dados bancários no prazo de 10 (dez) dias, viabilizando assim a transferência do numerário. Após o levantamento do montante, intime-se a parte exequente, para informar quanto a existência de débito remanescente em relação à CDA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser declarada quitada. 5 - Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Valle Recursos Humanos Trabalhos Temporarios Ltda Me x Redimpex Armazens Em Geral Ltda

ID: 302025608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012785-87.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALLE RECURSOS HUMANOS TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA ME

Polo Passivo:

REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO LACINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TOGNOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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Processo 0012785-87.2019.8.26.0564 (processo principal 1010942-07.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Valle Recursos Humanos Trabalhos Temporarios Ltda Me - Redimpex Armazens Em … Processo 0012785-87.2019.8.26.0564 (processo principal 1010942-07.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Valle Recursos Humanos Trabalhos Temporarios Ltda Me - Redimpex Armazens Em Geral Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Redimpex Armazens Em Geral Ltda; Valor atualizado: R$ 35.516,79 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA, CNPJ 06.894.472/0001-11, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (*em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: CARMEN SILVIA SANTOS DE CAMPOS (OAB 295361/SP), ADRIANO ALVES DA MOTA (OAB 255303/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP)

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Processo nº 1010942-50.2021.4.01.9999

ID: 278253176

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010942-50.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA ARAUJO FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR TEIXEIRA FRAZAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010942-50.2021.4.01.9999/MG APELANTE : SELMA ARAUJO FARIA ADVOGADO(A) : ARTHUR TEIXEIRA FRAZAO (OAB MG167244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particu… Apelação Cível Nº 1010942-50.2021.4.01.9999/MG APELANTE : SELMA ARAUJO FARIA ADVOGADO(A) : ARTHUR TEIXEIRA FRAZAO (OAB MG167244) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos das Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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E. De S. P. x C. C. S. P.

ID: 325237639

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010942-09.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

C. C. S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010942-09.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: C. C. S. P. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010942-09.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: C. C. S. P. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INAPLICABILIDADE APÓS A EC Nº 103/2019. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB FUNDAMENTO DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA Nº 163 DO STF. AÇÃO QUE OBJETIVA SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), COM REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, A PARTIR DA EC 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GDPI, APÓS A EC Nº 103/2019, É DEVIDO, CONSIDERANDO A TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, FIRMOU A TESE DE QUE "O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ILEGAIS, POR NÃO MAIS SEREM INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA."NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163 DO STF, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO É O CASO DA GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, QUANDO SE TORNOU VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.O ACÓRDÃO RECORRIDO CONVERGE COM A TESE VINCULANTE DO PUIL, AO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI EM PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 103/2019.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI, UMA VEZ QUE ESSA GRATIFICAÇÃO PASSOU A TER CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, V, “C”; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; TEMA 163 DO STF; PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mario Bizzo x David Cordeiro e outros

ID: 292600107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010942-22.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO BIZZO

Polo Passivo:

DAVID CORDEIRO OURO NEGóCIOS IMOBILIáRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULIA CANTELI GONÇALVES

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FERNANDA ULBACH FAÉ

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VANESSA CRISTIANE TOMBOLATO GONÇALVES

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EDERSON FERNANDO RODRIGUES

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MARIANA GASPARINI RODRIGUES

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SOLANGE LOURENÇO DOS SANTOS

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THALITA LIMA DE OLIVEIRA

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FABIO RICARDO GAZZANO

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BENEDITO CARLOS SILVEIRA

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ALEXANDRE DE BASTOS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010942-22.2020.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010942-22.2020.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Mario Bizzo - Apdo/Apte: David Cordeiro e outro - Apelado: Ouro Negócios Imobiliários - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Não conheceram do recurso do corréu e negaram provimento ao recurso dos autores. V.U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO CORRÉU E DOS AUTORES. RECURSO DO CORRÉU COM PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO DOS AUTORES POR MÁ-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DOS AUTORES, COM PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CORRÉ E PRETENSÃO MERITÓRIA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO CORRÉU NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO, IMPROVIDO O RECURSO DOS AUTORES. PREPARO RECOLHIDO PELO CORRÉU APELANTE EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. OPORTUNIDADE E DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, COM CLARA ORIENTAÇÃO JUDICIAL DE OBSERVÂNCIA COMO BASE DE CÁLCULO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SOB PENA DE DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1007, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 4º, II DA LEI 11.608/2003. RECOLHIMENTO E COMPLEMENTAÇÃO EM VALOR MUITO INFERIOR AO DEVIDO. DECURSO DO PRAZO SEM RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR NA FORMA CORRETA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO DO CORRÉU NÃO CONHECIDO, IMPROVIDO O RECURSO AUTORAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ, HAJA VISTA QUE ATUOU APENAS NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO E APROXIMAÇÃO DAS PARTES, ASSINANDO O CONTRATO TÃO-SOMENTE COMO ANUENTE, COM PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO POR CULPA DOS COMPRADORES, EM RAZÃO DA PERDA DE RENDA DO COMPRADOR, ANTE O DESLIGAMENTO DA EMPRESA EMPREGADORA, INAPLICÁVEL MULTA CONTRATUAL AO VENDEDOR, CABÍVEL A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DETERMINADA A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS, COM RETENÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO DOS DANOS SUPORTADOS PELA VENDEDORA COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECENDO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25%. PERCENTUAL DA RETENÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA EM 10% E ORA MANTIDO, ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO CORRÉU E IMPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL A RESPEITO DO TEMA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DO CORRÉU NÃO CONHECIDO, IMPROVIDO O RECURSO DOS AUTORES, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC, RESSALVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre de Bastos Moreira (OAB: 297042/SP) - Benedito Carlos Silveira (OAB: 92860/SP) - Fabio Ricardo Gazzano (OAB: 267652/SP) - Thalita Lima de Oliveira (OAB: 376910/SP) - Solange Lourenço dos Santos (OAB: 428232/SP) - Mariana Gasparini Rodrigues (OAB: 268989/SP) - Ederson Fernando Rodrigues (OAB: 336730/SP) - Vanessa Cristiane Tombolato Gonçalves (OAB: 275810/SP) - Fernanda Ulbach Faé (OAB: 395919/SP) - Giulia Canteli Gonçalves (OAB: 444492/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010942-94.2025.8.26.0100

ID: 275915257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010942-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABIBEL CABELLEIRA DA FONTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1010942-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abibel Cabelleira da Fontoura - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a info… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1010942-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abibel Cabelleira da Fontoura - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencie a z. serventia o necessário, expedindo-se a carta respectiva. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1010942-23.2025.8.11.0000

ID: 257493615

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010942-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROMILTON JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1010942-23.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: ROMILTON J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1010942-23.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: ROMILTON JORGE DOS SANTOS IMPETRANTE: FELIPE CARLOS ALMEIDA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Vistos, Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em prol de Romilton Jorge dos Santos contra ato coator atribuído ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que, em sentença condenatória proferida nos autos da ação penal n. 1002729-23.2024.8.11.0013, dentre outras disposições, impôs ao paciente a submissão a vigilância eletrônica. Em apertada síntese, visando ilustrar a suposta ilegalidade da coação, o impetrante narra que “desde quando foi posto em liberdade, desde 11/10/2024, [o paciente] permanece com tornozeleira eletrônica, sem nenhuma informação sobre o prazo em que permanecerá” (sic). Discorre que a autoridade acoimada coatora, “ao determinar a manutenção do monitoramento eletrônico, não expôs fundamentação concreta e específica acerca da prática de eventuais fatos novos e contemporâneos praticados pelo réu, ora paciente, que configurassem violência ou grave ameaça contra a vítima e justificassem a sua continuidade. Simplesmente a impôs, como condição de liberdade”. Acrescenta que o paciente vem utilizando o equipamento de vigilância há seis meses, mesmo sem ter descumprido as medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima ou praticado “atos aptos a revelar situação de violência doméstica”. Nesse contexto, sustentando a existência de excesso de prazo na manutenção da providência acautelatória, busca a concessão liminar da ordem para ver revogado o monitoramento eletrônico, confirmando-se a tutela de urgência no mérito. É o relato do essencial. Colhe-se dos autos que o paciente foi recolhido ao cárcere em 29/maio/2024 e permaneceu preso cautelarmente durante toda a tramitação processual. Finalizada a fase probatória, o paciente foi condenado por praticar os crimes de ameaça (CP, art. 147), perseguição majorada (CP, art. 147-A, § 1º, inc. II) e violência psicológica (CP, art. 147-B) às penas de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, ambas em regime semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa. Na mesma deliberação, a magistrada sentenciante substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, incluindo o monitoramento eletrônico. Em 11/outubro/2024, um dia depois da prolação do édito condenatório, foi instalada a tornozeleira eletrônica no paciente (id. 279059885). Estabelecido esse cenário e atento ao ato impugnado, observa-se que o Juízo a quo oficiante substituiu a medida constritiva de liberdade por outras de natureza diversa norteada exclusivamente pela fixação do regime semiaberto para resgate das penas privativas de liberdade. Não fez referência, por outro lado, à persistência dos fundamentos ensejadores da custódia cautelar, nem mesmo se valendo a técnica per relationem, o que causa, à primeira vista, certa estranheza. Ademais, chamam a atenção a falta de fixação de prazo máximo de duração da vigilância eletrônica e expedição de Guia de Execução Provisória, essencial para que o paciente usufruz eventuais benesses próprias da fase de execução da pena. Nessa lógica, à vista da necessidade de obter esclarecimentos sobre a manutenção do monitoramento eletrônico imposto ao paciente e as providências (ou falta delas) determinadas na sentença, afigura-se prudente colher informações adicionais da autoridade judiciária antes de analisar a medida de liminar, sobretudo para que ela tenha oportunidade de aclarar, manter – desde que de modo fundamentado (CF, art. 93, inc. IX) – ou, se for o caso, rever sua deliberação. Isto posto, requisitem-se informações complementares à autoridade acoimada coatora, consignando que deverão ser prestadas em até 48h e vir acompanhadas de eventual decisão posterior à sentença condenatória, além de outros elementos que considerar necessários à elucidação completa da controvérsia. Cumprida a determinação ou transcorrido in albis o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

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F. T. De S. x A. A. D.

ID: 298431355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010942-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. T. DE S.

Polo Passivo:

A. A. D.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA ALINE MATOS SANTOS

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MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO

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BRUNA DE SOUSA PRAXEDES

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ADNA SAMARA RAMOS LUCAS

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Processo 1010942-97.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.T.S. - A.A.D. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, c… Processo 1010942-97.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.T.S. - A.A.D. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens, separação de corpos e alimentos em favor da companheira. Os pedidos de tutela de urgência foram indeferidos a fls. 81/82. Citado (fls. 91), o réu apresentou contestação com reconvenção, impugnando a concessão da gratuidade processual à autora. Concorda com o reconhecimento e dissolução da união estável de 2006 a fevereiro de 2025 e com a partilha dos bens indicados pela autora, que, segundo ele, devem ser alienados e os valores obtidos divididos entre os dois. No mais, refuta os fatos alegados na inicial e aduz que, em relação ao imóvel financiado, a autora faz jus à metade dos valores pagos. Requer a partilha das dívidas contraídas na constância da união e a improcedência do pedido de alimentos. Por fim, em reconvenção, requer o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela autora (fls. 104/114). Em réplica a autora reitera suas alegações e impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu (fls. 205/214). Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a sanar. Ambas as partes apresentaram impugnação ao pedido de concessão da gratuidade processual formulado pela outra. Alega o réu que a autora não trouxe provas suficientes acerca da incapacidade para pagamento das custas, que é formada em direito e professora de capoeira, de modo que possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (fls. 104). A autora, por sua vez, aduz que o réu não apresentou documentos que comprovem sua situação econômica e a do restaurante e, ainda, que celebrou contrato de aluguel que incondizente com a alegada situação de necessidade (fls. 213). De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No caso dos autos, observo que as partes solicitaram formalmente os benefícios da gratuidade da justiça, tão logo ingressaram na ação. A autora juntou aos autos extratos bancários, que comprovam movimentação financeira módica (fls. 30/32), e carteira de trabalho, que demonstra que jamais auferiu elevados rendimentos (fls. 68/80). O réu, por sua vez, comprovou a existência de diversas dívidas e juntou o demonstrativo de seu pro-labore (fls. 155), com parcos rendimentos. De outra parte, as impugnações ofertadas são genéricas e não afastam a presunção de necessidade das partes. Evidente, portanto, que não estão em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, rejeito as impugnações e mantenho os benefícios da assistência judiciária à autora e concedo-os ao réu. Anote-se. Outrossim, a alegada incompetência deste Juízo para apreciação do pedido reconvencional de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum pela autora, não merece acolhida, visto que conexo ao pedido de partilha de bens. Fixo como pontos controvertidos as dívidas a serem partilhadas, a necessidade da autora e a capacidade financeira do réu para fins de fixação de alimentos e o valor dos aluguéis a serem arbitrados. Informem as partes, em 10 dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência. Para tanto, devem esclarecer minuciosamente quais fatos pretendem demonstrar com cada uma das provas. No caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverão atentar-se às hipóteses de indeferimento elencadas no art. 443 do CPC. Informem, também, se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Em caso positivo, deverão ser informados nos autos os endereços de e-mail das partes e de seus advogados, para que lhes possa ser encaminhado o link de acesso ao ato. Int. - ADV: MARIA EDUARDA JUSTINO FRANCISCO (OAB 65944/SC), BRUNA DE SOUSA PRAXEDES (OAB 66222/SC), ADNA SAMARA RAMOS LUCAS (OAB 59158/SC), VERÔNICA ALINE MATOS SANTOS (OAB 174463/SP)

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Krieger Comercio E Transportes De Biomassa Ltda e outros x Noemie Larose

ID: 259340407

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010942-05.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KRIEGER COMERCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA NOEMIE LAROSE WALDEMAR HANEL

Polo Passivo:

NOEMIE LAROSE

Acórdão

Advogados:

JORGE YASSUDA

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GUILHERME TREVISAN

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010942-05.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010942-05.2022.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NOEMIE LAROSE - CPF: 704.227.622-10 (EMBARGADO), THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER - CPF: 023.332.741-07 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), WALDEMAR HANEL - CPF: 388.118.981-53 (EMBARGANTE), JORGE YASSUDA - CPF: 267.089.428-36 (ADVOGADO), KRIEGER COMERCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA - CNPJ: 11.905.089/0001-51 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. H. - CPF: 714.755.261-05 (EMBARGADO), C. A. L. H. - CPF: 110.423.011-90 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), NOEMIE LAROSE - CPF: 704.227.622-10 (EMBARGANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS – INOVAÇÃO RECURSAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A insurgência alegada somente em Embargos de Declaração caracteriza indevida inovação recursal. Os aclaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame das questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 1010942-05.2022.8.11.0040 EMBARGANTES: NOEMIE LAROSE E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADOS: WALDEMAR HANEL, KRIEGER COMÉRCIO E TRANSPORTES DE BIOMASSA LTDA Egrégia Câmara: Trata-se de dois Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por NOEMIE LAROSE e OUTROS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão de Id. 266170756 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos primeiros Embargantes contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Ação de Compensação por Danos Morais e Materiais e Indenização por Danos Materiais por eles ajuizada em face dos ora Embargados. NOEMIE LAROSE e OUTROS, em suas razões, aduzem a ocorrência de contradição no aresto na medida em que “a fundamentação considera apenas que as crianças estavam trafegando (caminhando) em local inadequado, mas deixa de considerar que o motorista do caminhão não deveria estar trafegando em local e horário restrito a veículos pesados”, consoante lei municipal de Sorriso/MT. Alegam, ainda, omissão quanto aos artigos de lei indicados em sede de Apelação e no parecer ministerial (arts. 28, 34, 37 e 38, todos do Código de Trânsito Brasileiro), sendo que “Em decorrência da não aplicação das regras de trânsito (artigos anteriormente mencionados) cabíveis na situação em questão demonstra que o TJMT incorreu na errônea valoração da prova”. Pugnam pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados com a consequente reforma do julgado, de modo a considerar “a tese apelativa da responsabilidade civil em decorrência de atitude culposa [negligência, imprudência e imperícia]”. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 271761869. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em suas razões, aduz a ocorrência de omissão no aresto quanto à proibição do caminhão trafegar naquele horário na área central da cidade, nos termos da Lei Complementar n. 037/2005, bem como acerca da violação do dever de cuidado do motorista com as crianças, que só poderia ter feito a conversão "quando tivesse total e absoluta certeza da ausência de risco". Pugna pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios, com a atribuição de efeitos infringentes para julgar procedente a ação. Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 271761870. A Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de Id. 276144373, opina pelo provimento dos recursos. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se dois Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por NOEMIE LAROSE e OUTROS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão de Id. 266170756 que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelos primeiros Embargantes contra a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Ação de Compensação por Danos Morais e Indenização por Danos Materiais por eles ajuizada em face dos ora Embargados. De início, não conheço das alegações de omissão e contradição relacionadas à proibição de trafego de veículos pesados na hora dos fatos na área central da cidade, nos termos da Lei Complementar n. 037/2005, por se tratar de evidente inovação recursal, visto que a matéria não foi suscitada anteriormente nos autos, mas tão somente em sede de aclaratórios, o que se admite. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – LIMITAÇÃO A DUAS MENSALIDADES – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA DO SALDO REMANESCENTE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que limitou a cobrança da coparticipação em plano de saúde ao equivalente a duas mensalidades, vedando a exigência de saldo remanescente. II. Questão em discussão Verificar se há omissão no acórdão quanto à possibilidade de cobrança futura do saldo remanescente da coparticipação. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à introdução de tese não suscitada na fase recursal anterior. A questão referente à cobrança futura do saldo remanescente não foi objeto do recurso de apelação, configurando inovação recursal vedada. A decisão embargada foi clara ao fixar a limitação da coparticipação em duas mensalidades e não há fundamento para admitir cobrança residual de valores excedentes. A prática de exigir saldo remanescente caracteriza ônus excessivo ao consumidor e afronta o princípio da boa-fé contratual. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão na decisão que se limita à controvérsia devolvida à instância recursal, sendo incabível a inovação recursal em embargos de declaração. 2. É vedada a cobrança de saldo remanescente de coparticipação em plano de saúde quando a limitação a duas mensalidades já foi fixada em decisão judicial”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, §1º; Lei nº. 9.656/98, art. 16, VIII; Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º, IV, e 51, IV. (N.U 1036410-02.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS – INADMISSÍVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal (Edcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ). 2. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. 3. Embargos desprovidos. (N.U 1003669-77.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) (destaquei) Feita tal consideração, é cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito das alegações de omissões no aresto, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do apelo, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, conquanto aleguem omissão acerca das regras de trânsito e dever de cuidado do motorista, restou expressamente anotado que, à luz do conjunto probatório dos autos, o caminhão teria parado no cruzamento e aguardado a passagem do fluxo de carros para então, com a velocidade permitida, realizar a conversão, sem invadir a calçada, tendo a menor sido atingida pelas rodas do veículo porque caminhava inadvertidamente em local inadequado a pedestres (próxima ao meio fio), sendo refutada a tese de imprudência ou imperícia do condutor do caminhão ao não se certificar onde estavam as crianças antes de iniciar a conversão à luz do princípio da confiança que vigora em matéria de trânsito. Como se vê, as alegações dos Recorrentes são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando os Embargantes, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Anota-se, por derradeiro, que não é exigido o apontamento explícito da Norma Constitucional ou da Lei combatida pelo julgador, bastando que a decisão esclareça os fundamentos de fato e de direito que a amparam, assim como ocorreu na espécie. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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