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"1010959-39.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 19 de 22

Edilene Baggio Vaitanan De Santana e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 290740272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006592-76.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE BAGGIO VAITANAN DE SANTANA EDILSON BAGGIO VAITANAN ELAINE BAGGIO VAITANAN

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JULIA SIMÕES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA FERNANDA DURÃES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006592-76.2025.8.26.0554 (processo principal 1010959-63.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elaine Baggio Vaitanan - - Edilson Baggio Vaitanan - - Edilene Bagg… Processo 0006592-76.2025.8.26.0554 (processo principal 1010959-63.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elaine Baggio Vaitanan - - Edilson Baggio Vaitanan - - Edilene Baggio Vaitanan de Santana - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Anote-se a justiça gratuita à parte exequente. Recebo o presente cumprimento de sentença. Ante a gratuidade, consigno que caberá à parte executada recolher as custas finais. Na forma do artigo 513 §2º, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, decorrido transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JULIA SIMÕES COUTINHO (OAB 429189/SP), JULIA SIMÕES COUTINHO (OAB 429189/SP), JULIA SIMÕES COUTINHO (OAB 429189/SP), CLÁUDIA FERNANDA DURÃES SOUSA (OAB 429275/SP), CLÁUDIA FERNANDA DURÃES SOUSA (OAB 429275/SP), CLÁUDIA FERNANDA DURÃES SOUSA (OAB 429275/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Celso Luiz Buzzo x Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 291323823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010959-27.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ BUZZO

Polo Passivo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISANDRA CARLA FURIGATO BELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALENCAR LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010959-27.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010959-27.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Celso Luiz Buzzo - Apelado: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Magistrado(a) Costa Netto - Recurso não conhecido, com determinação. V.U. Compareceu o advogado Eduardo Alencar Leme, OAB/SP 229430 - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO COMINATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATO FIRMADO COM A OPERADORA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PERSEGUIÇÃO. PEDIDO PARA INCLUSÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NA ESCALA DE PLANTÕES DA OPERADORA DE SAÚDE, COM REMUNERAÇÃO PERTINENTE. DISCUSSÃO QUE NÃO VERSA SOBRE SEGURO-SAÚDE, PLANO DE SAÚDE OU ERRO MÉDICO, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DA C. PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM AS SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 10 DO C. GRUPO ESPECIAL E DO ART. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE PREVALECE SOBRE ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÚMULA 158 DESTE C. TRIBUNAL). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Alencar Leme (OAB: 229430/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Elisandra Carla Furigato Belão (OAB: 272647/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502167-39.2022.8.26.0229

ID: 309611146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502167-39.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. F.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502167-39.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.F.F. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PENAL PROCEDENTE. CONDENO o réu, PAULO FABIANO FRANCO, à pena de 2… Processo 1502167-39.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.F.F. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PENAL PROCEDENTE. CONDENO o réu, PAULO FABIANO FRANCO, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática, por diversas vezes, do delito do art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso II, e c/c o art. 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal, na forma do art. 71, caput, do CP (estupro de vulnerável em continuidade delitiva). As custas (100 Ufesps) e as despesas (as de diligência) se põem a cargo do réu, reconhecendo-se direito à gratuidade processual e suspendendo-se a exigibilidade dessas verbas. Há que fixar indenização em favor da vítima (há pedido expresso na denúncia). Os fatos lesivos a ela estão provados (observada a ampla defesa e o contraditório em relação a eles), e deles decorrem, in re ipsa, danos morais. Ao mesmo tempo, o legislador, no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, previu expressamente a obrigatoriedade da indenização. A ofendida experimentou violação aos seus direitos da personalidade, sendo de rigor a condenação do acusado ao pagamento de indenização por danos morais. Condeno o réu a pagar à vítima, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser corrigido desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (considera-se a data dos fatos: 1°/1/2015), consoante a Súmula 54 do STJ. Aplicam-se os artigos 389, p. único, e 406, § 1º, do Código Civil. O acusado poderá recorrer em liberdade. Não há objetos por ser destinados. Com o julgamento definitivo (se mantida a sentença), oficie-se à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação e expeçam-se o mandado de prisão e a guia de execução. Nos termos do artigo 201 do CPP, intime-se a vítima, na pessoa do responsável legal, por carta (ou por meio mais célere). O réu, patrocinado por advogado constituído, será intimado por meio de seu advogado (art. 392, II, do CPP), DISPENSADA a intimação pessoal do denunciado. Decorrido o prazo legal, sem a interposição de eventuais recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o mandado de prisão. Dê-se ciência ao MP. Arquive-se oportunamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 400430/SP)

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Processo nº 1010959-09.2020.8.26.0003

ID: 303748554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010959-09.2020.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO TERUHIKO YOSHIOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010959-09.2020.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alberto Teruhiko Yoshioka - Vistos. Fls. 663/664: Expeço novo ofício com o CNPJ do executado e indefiro, por ora, … Processo 1010959-09.2020.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alberto Teruhiko Yoshioka - Vistos. Fls. 663/664: Expeço novo ofício com o CNPJ do executado e indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, tendo em vista que não foram esgotadas todas as pesquisas de endereço conforme apontado na decisão de fls. 640/641.Providencie o exequente o recolhimento de taxa para pesquisas, indicando os sistemas a serem consultados ou comprove que os endereços eventualmente localizados já foram diligenciados, indicando as folhas dos autos em que estão localizados. A fim de se evitar alegação de nulidade, autorizo o interessado a buscar informações de endereços em nome do requerido/executado junto às concessionárias prestadoras de serviço ENEL e SABESP, bem como às operadoras de telefonia abaixo relacionadas.Observo à parte autora/exequente que as Operadoras de Telefonia possuem endereços (físicos e/ou eletrônicos) e telefones para recebimento de REQUISIÇÕES JUDICIAIS para quebra de sigilo e/ou informações cadastrais, conforme abaixo: CLARO / EMBRATEL/NEXTEL - Departamento: Gestão de Ofícios. Meios indicados para recebimento de ofícios: (11) 3579-6780 e-mail: oficios.doc@claro.com.Br Endereço: Rua Flórida, 1970, Brooklin, 04565-907, São Paulo/SP Atendimento: (11) 3579-6700 oficios.juridico@claro.com.br OI Departamento: Gerência de Ações Restritas. Meios indicados para recebimento de ofícios: 0800 031 7053 Endereço: Avenida Presidente Vargas 914, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-001Atendimento: 0800 031 7053 TIM Departamento: Gerência de Relacionamento e Apoio aos Órgãos Público GRAOP. Meios indicados para recebimento de ofícios: Telefone: (11) 2113-6634 e-mail: graop_oficios@timbrasil.com.br- Caixa Postal 91 CEP 09015-970 Santo André/SP Atendimento: (11) 4251-6633 graop@timbrasil.com.br VIVO / TELEFONICA Departamento: Divisão de Serviços Especiais. Meios indicados para recebimento de ofícios: 08007708486 opção 3 Endereço: Rua Dr. Fausto Ferraz, n.º 172 3º andar. Bela Vista São Paulo CEP 01333-030 - VIA PORTAL JUD, mediante cadastro prévio https://ww3.vivo-base.com.br/portaljud/login.jsf - Atendimento: 08007708486 Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado, que comprovará o protocolo em dez dias da intimação desta decisão. Consigno que apenas as respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, através do e-mail institucional: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA (OAB 334958/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP)

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Processo nº 1010959-29.2025.4.01.3700

ID: 309148702

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010959-29.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANKLIN RORIZ NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010959-29.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010959-29.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE DE JESUS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANKLIN RORIZ NETO - MA3177 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rubens Zanollo Junior x Banco Nubank - Nu Pagamentos S/A

ID: 278102557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010959-61.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS ZANOLLO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO NUBANK - NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELLA MAYRA VIGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gabriella Mayra Vigario (OAB 486718/SP) Processo 1010959-61.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Zanollo Junior - Reqdo: Banco Nubank - Nu Pag… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gabriella Mayra Vigario (OAB 486718/SP) Processo 1010959-61.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Zanollo Junior - Reqdo: Banco Nubank - Nu Pagamentos S/A - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e confirmo a tutela de urgência concedida. Declaro a inexigibilidade dos valores referentes às transferências de empréstimo, no montante de R$ 18.202,01 (dezoito mil, duzentos e dois reais e um centavo), determinando sua restituição ao autor em dobro, com correção monetária a partir do desembolso e acréscimo de juros legais de mora a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas, das despesas processuais e dos honorários da parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, observada a justiça gratuita a ele concedida. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024 a correção monetária deverá observar os índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios deverão ser calculados com base na taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Para fins de interposição de recurso, caso a parte recorrente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher o preparo no valor correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação, ou, na ausência deste, sobre o valor atualizado da causa, caso não seja possível apurar de imediato o montante da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil (art. 1.010), que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo juízo "a quo", intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. I.

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Processo nº 1010959-72.2024.8.11.0007

ID: 275725840

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010959-72.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LORENCONI HAYASHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010959-72.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ELIZABETH LORENCONI HAYASHI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010959-72.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ELIZABETH LORENCONI HAYASHI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Com lastro no art. 357 do CPC, ausentes questões preliminares pendentes ou nulidades a serem reconhecidas, tenho o feito por regular para prosseguimento. II – Fixo como controvertidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário almejado. III – Determino o depoimento pessoal da parte autora e defiro a produção da prova testemunhal, tendente a viabilizar a integração e complementação da prova já produzida no atual estágio do feito, incumbindo às partes o ônus probatório conforme especificado no art. 373 do CPC. IV – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 16h, a ocorrer presencialmente na sala de audiências da Quinta Vara, localizada no Fórum de Alta Floresta (Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, tel. (66) 3512-3600, ramal 220). V – A testemunha residente além dos limites da comarca será ouvida na mesma oportunidade, por videoconferência, com acesso por meio do link https://bit.ly/audiencia_5vara_afmt. VI - Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, deverão as partes, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, apresentar o rol de testemunhas, com observância ao art. 357, §6º do CPC. As testemunhas deverão ser qualificadas tanto quanto possível (nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número do RG e endereço completo da residência e do local de trabalho), conforme art. 450 do CPC. Acaso já apresentado o rol, fica facultada a complementação, interpretando-se como ratificação a inércia no prazo estabelecido. VII – Incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455), ressalvada hipótese do art. 455, §4º, do CPC, que deverá constar expressamente no rol. VIII – Intimem-se as partes, com advertência à parte autora no sentido de que o não-comparecimento à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal na ocasião produzirá o efeito da confissão (CPC, art. 385, § 1.º). Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1010959-90.2025.4.01.4100

ID: 320893497

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010959-90.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010959-90.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010959-90.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA MARIA MENDES DOS SANTOS - AC2576 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da União Federal, por meio da qual a parte autora pretende, ação condenatória em obrigação de dar e fazer. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - manifeste-se expressamente acerca da renúncia de valor que exceder a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), para fins de fixação de competência, o que poderá se dar de próprio punho ou através de seu defensor constituído, sendo que, neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização para renunciar. Caso não tenha juntado os documentos a seguir listados, oportuniza-se à parte autora a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: i) documento que comprove o recebimento ou não da diferença/gratificação questionada; ii) documento que indique a data do início do direito que lhe deu origem; e iii) fichas financeiras dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Providências finais. 1. Cumpridas as diligências, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo. No referido prazo, deverá a parte Ré, apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), inclusive cópia de processo administrativo, se houver, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Juntada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Havendo acordo extrajudicial, deverão as partes apresentá-lo a este juízo para fins de homologação. 3. Apresentada a contestação ou transcorrido o prazo para apresentá-la, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1010959-51.2025.8.26.0482

ID: 304059489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010959-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMF CONSULTORIA E TREINAMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON MACHADO FERREIRA

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Processo 1010959-51.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Amf Consultoria e Treinamentos - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, nos termos do artigo 321, parágr… Processo 1010959-51.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Amf Consultoria e Treinamentos - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC, indefiro a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA a ação aforada por Amf Consultoria e Treinamentos move em face de Elaine da Silva Pereira. Sem custas e honorários advocatícios face a do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALISSON MACHADO FERREIRA (OAB 96517/PR)

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Cellsystem Comércio De Eletronicos Ltda. e outros x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 304141845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010959-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELLSYSTEM COMéRCIO DE ELETRONICOS LTDA. MARIA TATIANE DE OLIVEIRA NILSE ANGELA TREVISAN JOãO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DIEGO DE LIMA MOTA

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Processo 1010959-88.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Cellsystem Comércio de Eletronicos Ltda. - - Maria Tatiane de Oliveira - - Nilse Angela Trevisa… Processo 1010959-88.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Cellsystem Comércio de Eletronicos Ltda. - - Maria Tatiane de Oliveira - - Nilse Angela Trevisan João - Ebazar.com.br LTDA - ME - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: DIEGO DE LIMA MOTA (OAB 135598/RS), DIEGO DE LIMA MOTA (OAB 135598/RS), DIEGO DE LIMA MOTA (OAB 135598/RS), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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