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Processo nº 1010968-19.2025.8.26.0577

ID: 294928616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010968-19.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CAJURU I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010968-19.2025.8.26.0577 - Monitória - Pagamento - Condominio Residencial Cajuru I - Vistos. Em face da documentação que instruiu a inicial, cite-se à parte ré, para cumprimento (pagamento)… Processo 1010968-19.2025.8.26.0577 - Monitória - Pagamento - Condominio Residencial Cajuru I - Vistos. Em face da documentação que instruiu a inicial, cite-se à parte ré, para cumprimento (pagamento) ou oposição de embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte ré para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), consignando que será isento do pagamento de custas processuais se cumprir (pagar)no prazo (CPC, art. 701, § 1º). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (CPC, art. 701, § 2º). Intime-se ainda a parte ré, de que no prazo para embargos, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de trinta (30%) por cento do valor em da ação, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). A parte autora deverá ser intimada para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º). Consigno que, enquanto não apreciado o requerimento, a parte ré terá de depositar as parcelas vincendas, facultado à parte autora seu levantamento (CPC, art. 916, § 2º). Uma vez deferida a proposta, a parte autora levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (CPC, art. 916, § 3º). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (CPC, art. 916, § 4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos (CPC, art. 916, § 5º, I); a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º, II). A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). Caso a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de Justiça Gratuita, tornem os autos para pesquisas. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Maria Aldenora Reis Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 278400089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010968-70.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDENORA REIS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIANE BARBARA GOMES DOMICIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PANHOTTA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Panhotta Freire (OAB 457969/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), Elisiane Barbara Gomes Domiciano (OAB 189486/MG) Processo 1010968-70.2024.8.26.0248 - Procedimento … ADV: Claudio Panhotta Freire (OAB 457969/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), Elisiane Barbara Gomes Domiciano (OAB 189486/MG) Processo 1010968-70.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aldenora Reis Santos - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: (a) DECLARAR inexistência da contratação do empréstimo consignado nº consignado nº 264987237; (b) CONDENAR o banco a restituir de forma dobrada os valores indevidamente decotados de benefício previdenciário da autora. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA até a citação, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, sem capitalização, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca arcará a autora com 50% das custas processual e a requerida com 50% (artigos 82, parágrafo 2º, e 85, caput, do CPC), bem como honorários advocatícios, estes fixados em: a) R$ 600,00 em favor do patrono do autor, por apreciação equitativa (artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil) tendo em conta o baixo proveito econômico e complexidade da lide; b) 10% do proveito econômico não obtido (R$ 30.000,00), a ser pago pelo autor em favor do preposto da ré. Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar dessa data até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. A condenação nos encargos sucumbenciais em relação a parte autora fica sob condição suspensiva, cabendo ao credor demonstrar, no prazo de até 5 anos a partir do trânsito em julgado, que não mais subsiste a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1010968-68.2024.4.01.4300

ID: 281226555

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010968-68.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEONE DIAS LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010968-68.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONE DIAS LEITE Advog… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010968-68.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONE DIAS LEITE Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU CARVALHO - TO9208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 08/04/2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/01/2025 DCB 03/12/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. RMI ( x ) A calcular TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 08/04/2024, DIP em 01/01/2025 e DCB em 03/12/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Odair Gibram Longo Schmoeller x Residencial Florais Do Vale Ltda

ID: 326906264

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002118-16.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR GIBRAM LONGO SCHMOELLER

Polo Passivo:

RESIDENCIAL FLORAIS DO VALE LTDA

Decisão

Advogados:

WENDELL PEREIRA DE MELO

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JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARINILSON GONCALVES MARIANO

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CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002118-16.2023.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de processo em que foi determinada a realização de perícia contábil, tendo sido nomea… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002118-16.2023.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de processo em que foi determinada a realização de perícia contábil, tendo sido nomeado como perito o contador FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), detalhando as etapas do trabalho pericial e fundamentando o valor com base na tabela de honorários da ASPEJUDI/MG (Id. 191462310). A parte ré impugnou a proposta de honorários, alegando ser o valor excessivo para a complexidade do trabalho, afirmando que o objeto da perícia é simples e pugnando pela redução do montante (Id. 191462310). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECID. O artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que o valor dos honorários periciais será fixado pelo juiz após a manifestação das partes sobre o quantum proposto pelo perito. Na fixação do valor, o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, os custos envolvidos na execução do serviço, bem como o local e o tempo necessários para sua realização. No caso em tela, na impugnação a parte ré não trouxe elementos técnicos concretos capazes de comprovar que o valor proposto seria excessivo para a natureza da perícia. Limitou-se a alegar genericamente que se trata de perícia simples, sem demonstrar de forma técnica e objetiva tal afirmação. Ademais, observa-se que a perícia em questão demandará análise técnica contábil sobre contrato de financiamento imobiliário, com verificação de cláusulas contratuais, índices de correção monetária aplicados, regime de juros e capitalização, o que não pode ser considerado como uma perícia de baixa complexidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADO PELO EXPERT - REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert. (N.U 1010968-21.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2025, Publicado no DJE 13/07/2025) (destaquei). O valor proposto pelo perito de R$ 6.000,00 mostra-se proporcional e razoável diante da complexidade da matéria, da qualificação do profissional e do tempo que será despendido para realização do trabalho. Portanto, REJEITO a impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte ré e, consequentemente, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme proposta apresentada pelo perito nomeado. Com fulcro no artigo 465, § 4º do CPC, autorizo o pagamento de 50% dos honorários arbitrados no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Após o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1010968-55.2024.8.11.0000

ID: 339706929

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010968-55.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADALBERTO BILIBIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1010968-55.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ADALBERTO BILIBIO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo interno proposto por JOSE A… ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1010968-55.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ADALBERTO BILIBIO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo interno proposto por JOSE ADALBERTO BILIBIO, contra decisão da Vice-Presidência que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou “a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção”. O agravante requer, em síntese, a reforma da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Contrarrazões id. 303238364. É o relatório. Decido. Acerca do cabimento de Agravo Interno, dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” [g.n.] Nesse aspecto, o presente Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos artigos 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Nesse contexto, conclui-se pela inadequação da interposição de Agravo Interno nesta Corte. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010968-77.2025.8.26.0008

ID: 337720033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010968-77.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA COSTA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA SOUZA DOS SANTOS

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Processo 1010968-77.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Fabio da Costa Aguiar - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de … Processo 1010968-77.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Fabio da Costa Aguiar - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - Indefiro o recolhimento das custas ao final, pois não amparado em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. 3 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do requerente na Receita Federal, observo que aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante elevado, o que denota uma situação completamente incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual (no caso em apreço, descaracterizado) desconforto financeiro e a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo autor e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das módicas custas devidas, no patamar MÍNIMO exigido por Lei (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - Atendido o item anterior, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 9 - Int. - ADV: ANA LUCIA SOUZA DOS SANTOS (OAB 425571/SP)

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Processo nº 1010968-64.2025.8.26.0562

ID: 302632614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010968-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. A. F. T. G. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁRA TOLEDO MOYA

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JULIANA MARTINS SILVA

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Processo 1010968-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.G.F.S. - - L.A.F. - INCLUSÃO DE PARTE JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º… Processo 1010968-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.G.F.S. - - L.A.F. - INCLUSÃO DE PARTE JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo correto peticionamento eletrônico é exclusiva do advogado: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Para os pedidos de investigação de paternidade e de alimentos, a legitimação ativa é da menor, em nome próprio, não sua guardiã, que apenas a representará em juízo. A legitimidade ativa da genitora se restringe aos pedidos de regulamentação de guarda e convivência. Assim, determino à parte autora a emenda à inicial, com a correção do cadastro processual eletrônico junto ao SAJ, para a inclusão do nome, qualificação e endereço da filha menor no polo ativo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para tanto é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal. Pdf Advirto que o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (grifei). E o §2ª do art. 77, do Código de Processo Civil define que a violação ao disposto nos incisos IV constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com aplicação de multa. Assim, em caso de não atendimento injustificado à presente determinação, deverá a serventia certificar nos autos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. QUALIFICAÇÃO COMPLETA: Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, informe nos autos e-mail e telefone celular de seus genitores, necessários para a realização de audiência virtual de tentativa de conciliação, que tem como possibilidade legal de dispensa unicamente se ambas as partes manifestarem desinteresse, conforme art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não se verifica nesse momento. ESCLARECIMENTOS - ALIMENTOS: O art. 2º da Lei de Alimentos assim dispõe: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. Para análise do pedido liminar, deverá a parte autora esclarecer, no mesmo prazo de 15 dias: se o alimentante tem outros filhos que necessitem de seu auxílio no sustento. Cumpridas todas as determinações, solicite-se ao CEJUSC a designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Após a reserva de data pelo CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação e intimação para a audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. Santos, 13 de maio de 2025. - ADV: JULIANA MARTINS SILVA (OAB 372048/SP), TAINÁRA TOLEDO MOYA (OAB 437198/SP), TAINÁRA TOLEDO MOYA (OAB 437198/SP)

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Processo nº 1010968-07.2024.4.01.3900

ID: 297634389

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010968-07.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KELLY SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA LINO DA SILVA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010968-07.2024.4.01.3900 AUTOR: KELLY SOUZA DA SILVA REU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010968-07.2024.4.01.3900 AUTOR: KELLY SOUZA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário. A parte demandada apresentou proposta de acordo, e a parte autora aceitou conciliar. A solução consensual do conflito deve ser reconhecida como instrumento efetivo de pacificação social. A autocomposição se apresenta como importante medida para a solução do conflito e para a prevenção de litígios. Assim, é o caso de homologação do acordo celebrado, para que ele produza todos seus efeitos jurídicos, exatamente como estabelecido pelas partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus efeitos jurídicos, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, CPC), conforme os parâmetros a seguir: BENEFÍCIO: SALÁRIO-MATERNIDADE DIB: 28/02/2022 DER DIP: Sem pagamentos administrativos (apenas atrasados) DCB: 120 dias da DIB CPF: 005.463.042-81 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 45 dias PARCELAS VENCIDAS: R$ 95% dos valores devidos entre a DIB e a DCB FORMA DE PAGAMENTO: RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Determino que o INSS providencie a implantação/restabelecimento/registro do benefício no prazo de 45 dias, independentemente de eventual interesse em recorrer. É obrigação da parte autora e de seu advogado alertar para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Nesse sentido, a parte demandada está autorizada a proceder às diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Trânsito em julgado na data da assinatura da sentença. Caberá à parte autora promover, desde logo, o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo atualizado do valor devido, com fundamento no art. 509, §2º, do CPC, tendo como base os parâmetros fixados nesta sentença, quanto aos índices e datas inicial e final. Para tanto, poderá se valer do endereço eletrônico https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Advirto que o cálculo a maior por parte do exequente será apenado com sucumbência de 20% sobre o valor calculado a mais. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Apresentados os cálculos, oportunize-se ao INSS prazo de 10 dias para que se manifeste. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se o pedido for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, bem como devidamente instruído com cópias dos documentos de identificação das testemunhas e daquele que assinou a rogo pela parte autora o referido instrumento. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05(cinco) dias. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Taisa Borges Dos Santos x Ezimara Dos Santos Rodrigues

ID: 259925430

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010968-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAISA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EZIMARA DOS SANTOS RODRIGUES

Sentença

Advogados:

DIEFERSON FERREIRA NUNES

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Processo: 1010968-52.2024.8.11.0001 Exequente: TAISA BORGES DOS SANTOS Executada: EZIMARA DOS SANTOS RODRIGUES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no qual a Exequente requereu … Processo: 1010968-52.2024.8.11.0001 Exequente: TAISA BORGES DOS SANTOS Executada: EZIMARA DOS SANTOS RODRIGUES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no qual a Exequente requereu o pagamento do valor de R$ 12.957,59 (doze mil, novecentos e cinquenta e sete reais, cinquenta e nove centavos), a título de pagamento do valor da condenação por danos materiais (ID 183137541). Instado a efetuar o pagamento, a parte devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 188515949), alegando em síntese, que houve erro de cálculo, visto que o valor apresentado pela Embargada está fora dos parâmetros estabelecidos na sentença, uma vez que estão sendo cobrados juros compensatórios o que não é permitido pela lei n. 14.905/2024, apresentando memorial de cálculo, o qual entende correto R$ 12.387,76. Ainda, a parte executada, oferta proposta de parcelamento. A parte Exequente apresentou contrarrazões e concordou com o cálculo apresentado na impugnação ao cumprimento de sentença, tendo discordado da proposta de acordo ofertada. Diante disso, apresentou novo memorial de cálculo atualizado com a multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC. DECIDO. a) Do Excesso da Execução De início, verifico que a parte Exequente concordou com os embargos à execução e reconheceu haver excesso no valor indicado. Assim, sem maiores delongas, havendo concordância, há de ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente declaração de excesso de execução. Logo, resta configurado o excesso de execução no valor de R$ 569,83 (quinhentos e sessenta e nove reais, e oitenta e três centavos), razão pela opino pela homologo o cálculo apresentado pela Executada (id. 188515950), que perfaz a importância de R$ 12.387,76 (doze mil e trezentos e oitenta e sete reais, setenta e seis centavos). b) Oferta de Parcelamento No que tange a proposta de acordo de parcelamento formulado pela Executada, observo que mesma foi rejeitada pela parte Exequente. Deste modo, não há como impor a aceitação de proposta de acordo, tendo em vista que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, bem como não é obrigado a receber por partes se assim não ajustou, conforme disposição dos artigos 313, 314 e 315, do Código Civil. Nesse diapasão, entendo que o parcelamento de dívida é medida administrativa de forma que não cabe ao Poder Judiciário impor parcelamento decorrente de inadimplência do consumidor. Corroborando: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS . REVELIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO . IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra prevista no art. 932, inc . III, do CPC, a apelação deverá conter a exposição dos fundamentos recursais pelos quais a parte entende que a sentença impugnada deverá ser reformada ou desconstituída. 1.1. No caso em exame verifica-se que o ora recorrente procedeu à devida impugnação aos fundamentos adotados pelo Juízo singular, não tendo ocorrido a alegada violação ao princípio da dialeticidade . Preliminar rejeitada. 2. A presente hipótese consiste em verificar se é possível a imposição do parcelamento do débito alusivo aos valores de encargos de condomínio em atraso. 3 . Nos termos da regra prevista no art. 313 do Código Civil, ?o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa?. Aliás, a regra prevista no art. 314 do mesmo diploma legal enuncia que a despeito de tratar-se de prestação divisível, o credor não pode ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, parceladamente, se assim não foi ajustado . 4. No caso não há empecilhos à celebração de transação entre credor e devedor com o objetivo de pactuar o parcelamento do valor devido, neste momento processual, nos moldes do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. 5 . A regra disposta art. 916, § 7º, do CPC veda expressamente o parcelamento de débito no curso do incidente de cumprimento de sentença, ou seja, o parcelamento previsto no caput do mesmo dispositivo legal é aplicável somente aos títulos executivos. 6. Quanto ao mais a aplicação de multa por litigância de má-fé exige a demonstração clara do dolo, bem como o prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso em análise . 7. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07012734620248070006 1922322, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 11/09/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/09/2024)”. Desta feita, ainda que se respeite as condições econômicas e dificuldades enfrentadas pela Executada, não pode ser imposto a Exequente judicialmente, sem sua anuência, parcelamento em valor e parcelas que melhor se ajustem ao orçamento do consumidor, sendo cediço ainda, que devido ao inadimplemento o valor do débito será acrescido de juros, correção monetária. De mais a mais, cabe ponderar que o parcelamento facultado pelo caput do artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplique ao cumprimento de sentença conforme expressamente previsto em seu §7º, do r. artigo. Desse modo, tratando-se de prerrogativa conferida à parte exequente e considerando a expressa recusa da proposta ora apresentada pelo devedor, sugiro que seja indeferido o pedido de parcelamento do débito, formulado pelo executado. Diante do exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e o faço para reconhecer excesso de execução no valor de R$ 569,83 (quinhentos e sessenta e nove reais, e oitenta e três centavos), e homologar o cálculo apresentado pela Executada (id. 188515950), que perfaz a importância de R$ 12.387,76 (doze mil e trezentos e oitenta e sete reais, setenta e seis centavos). Doravante, considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, deverá incidir no valor homologado o acréscimo da multa referente ao artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, recomendo que seja renovada a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o pagamento do débito reivindicado, observando tudo quanto consta nesta decisão, sob pena de execução forçada. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à MMª. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Diante da concordância da parte exequente, a presente sentença transita em julgado neste momento. Assim, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do débito, no prazo ao norte determinado (15 dias), sob pena de penhora. Após, com ou sem manifestação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte credora para que em 05 dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza De Direito

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Processo nº 1010968-21.2025.8.11.0000

ID: 324845500

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010968-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010968-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010968-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (AGRAVANTE), DELMIRO ANTONIO DE LIMA - CPF: 140.450.361-72 (AGRAVADO), BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 31.546.450/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI - CPF: 531.699.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADO PELO EXPERT - REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010968-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS AGRAVADO: DELMIRO ANTÔNIO DE LIMA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, contra decisão proferida pela MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, lançada nos autos da autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0001572-90.1997.8.11.0041, ajuizada em desfavor de DELMIRO ANTÔNIO DE LIMA, que indeferiu o pedido de minoração dos honorários periciais, mantendo o valor dos honorários em R$61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), possibilitando o parcelamento. Inconformada, a agravante alega em suas razões que “em se tratando de honorários periciais, não existem regras expressas quanto a sua fixação, contudo, o valor deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos” (sic). Argumenta que “o valor a título de honorários periciais se mostra exorbitantes e desproporcionais quando comparados à média praticada no mercado para serviços similares, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de honorários periciais” (sic). Afirma que “a perita, em sua manifestação nos autos, argumenta que os honorários refletem a complexidade do trabalho e a necessidade de uma equipe multidisciplinar, no entanto, os procedimentos descritos, tais como análise de documentos, confecção de mapas e vistorias, são inerentes às perícias topográficas e avaliativas rotineiras, não justificando os valores propostos, que ultrapassam significativamente a média de mercado para serviços similares” (sic). Diz que “o presente recurso busca a reforma da decisão que não acolheu a impugnação aos honorários periciais., e de forma subsidiária, requer seja então concedido à exequente a possibilidade de realização da penhora de forma extrajudicial, realizada por profissional agrimensor de modo a individualizar e avaliar o imóvel acompanhado de Oficial de Justiça avaliador, garantindo a transparência do ato e, posteriormente, homologado pelo magistrado a quo” (sic) A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, o provimento do recurso, para reduzir o valor dos honorários periciais para R$10.000,00 (dez mil reais) (Id. 279101862). A antecipação de tutela foi indeferida na data de 09.05.2025 (Id. 282876887). O agravado não ofereceu a contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 291355882. A agravante efetuou o recolhimento do preparo no id. 279814866. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente em desfavor de DELMIRO ANTÔNIO DE LIMA, buscando o recebimento dos valores referente a contrato de financiamento de veículo. No decorrer do processo, o juízo a quo realizou a nomeação de perito para localizar os imóveis, bem como, realizar a penhora e avaliação dos hectares suficientes para quitação do débito (Id. 153792827 – autos de origem) O agravante manifestou nos autos sobre os honorários apresentados pelo perito, sob o argumento de que o valor apresentado para realização perícia topográfica mostra-se totalmente descabida com as médias de mercado atuais, por isso, requereu a fixação dos honorários no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dada a média complexidade do trabalho a ser exercido (Id. 159491128 – autos de origem). A perita nomeada requereu a manutenção dos honorários periciais nos valores de R$ 39.500,00 para a perícia de natureza topográfica e R$ 22.000,00 para a perícia de natureza avaliativa, justificando tais quantias com base na complexidade dos serviços a serem executados e na necessidade de uma equipe multidisciplinar. Em análise ao feito, eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa à análise do mérito recursal: “Vistos; 1. Os autos vieram conclusos para a análise do pedido da credora para redução dos honorários periciais para localização e avaliação do imóvel penhorado. 2. Intimada a justificar o valor pretendido a título de honorários, a sra. perita apresentou suas razões para manutenção do valor indicado, consoante pedido de id. 169835162, informando a quantidade de horas técnicas para a elaboração do laudo. Elaborou a proposta de parcelamento dos honorários em 6 (seis) parcelas. 3. A exequente, por outro lado, assevera que a perícia é de média complexidade e pede a redução para R$- 10.000,00 por entender que o valor está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Pois bem. Caberia à credora, comprovar que o valor fixado é dispare da média praticada no mercado, o fazendo por meio de impugnação específica e não genérica como a apresentada. 5. Portanto, não havendo motivos que me levem ao reconhecimento da impugnação dos honorários, mantenho o valor fixado, podendo a instituição financeira realizar o depósito de modo parcelado, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com o pagamento, iniciem-se os trabalhos, com urgência, visto se tratar de processo do ano de 1997, portanto, já passados mais de 28 anos sem a solução da lide. 7. Às providências” (Id. 186423622) Inconformada, a agravante alega em suas razões que em se tratando de honorários periciais, não existem regras expressas quanto a sua fixação, contudo, o valor deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos. Argumenta que o valor a título de honorários periciais se mostra exorbitantes e desproporcionais quando comparados à média praticada no mercado para serviços similares, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de honorários periciais. Afirma que a perita, em sua manifestação nos autos, argumenta que os honorários refletem a complexidade do trabalho e a necessidade de uma equipe multidisciplinar, no entanto, os procedimentos descritos, tais como análise de documentos, confecção de mapas e vistorias, são inerentes às perícias topográficas e avaliativas rotineiras, não justificando os valores propostos, que ultrapassam significativamente a média de mercado para serviços similares. Por fim requer a redução dos honorários periciais fixados em R$ 39.500,00 para a perícia de natureza topográfica e R$ 22.000,00 para a perícia de natureza avaliativa para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Destaca-se, que os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, cujo labor é de vital importância para o deslinde da demanda, vez que o Magistrado não possui conhecimento técnico necessário a melhor solução do feito. Assim, o perito deve confeccionar o laudo de maneira minuciosa, diligente e pormenorizada, expondo as razões as quais o fizeram concluir desta ou daquela maneira, respondendo, ainda, aos quesitos e dúvidas apresentadas pelas partes e pelo Juízo, em prestígio da decisão mais acertada possível. Dito isso, voltando os olhos ao caso em análise, verifica-se que o decisum hostilizado não fugiu aos critérios legais, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não desprezando o trabalho a ser desenvolvido pelo i. perito, mas observando a complexidade da tarefa, a qualidade técnica exigida e especialmente o tempo para realização. A exequente/agravante aduz que a perícia é de média complexidade e requer a redução dos honorários periciais para 10.000,00 (dez mil reais), contudo, como bem consignado na decisão agravada, caberia à credora, comprovar que o valor fixado é destoante da média praticada no mercado, o fazendo por meio de impugnação específica e não genérica. Assim, apesar da exequente/agravante questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituísse, já que ao tempo da sua impugnação apresentada na origem, como também no presente recurso, limitou-se unicamente em invocar sua excessividade. Logo, acertada a decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela exequente/agravante e manteve a proposta de honorários periciais no valor de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), cujo montante está diretamente ligado às exigências da prova técnica a ser realizada, de modo que merece ser mantido o valor oferecido pelo perito, o qual não se mostra excessivo. Neste sentido, esclarecida a relevância do trabalho do perito, e observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o trabalho a ser desenvolvido por aquele, conclui-se que o valor fixado na decisão agravada não extrapolou os limites do razoável. A proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE PARCERIA INFORMAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIVISÃO DE BENS E APURAÇÃO DE HAVERES – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE APURAR A PARCERIA MANTIDA ENTRE AS PARTES – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert.” (N.U 1009995-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência e indenização por dano material, indeferiu a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo agravante. O Agravante sustenta que o valor fixado seria excessivo, pleiteando sua redução com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de honorários periciais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou se faz necessária a sua redução. III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais ocorre por arbitramento, cabendo ao magistrado considerar a complexidade do trabalho, o zelo e especialização do profissional, bem como o tempo e os recursos necessários à execução do serviço, nos termos do art. 465, §3º, do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. A perícia a ser realizada tem como objeto a apuração de valores referentes a expurgos inflacionários incidentes sobre contratos do Banco do Brasil no período de março de 1990, matéria que demanda conhecimento técnico e cálculos complexos. O valor fixado para os honorários periciais está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que já decidiu em casos análogos pela impossibilidade de redução quando observados os critérios legais e a complexidade do serviço prestado. O perito apresentou justificativa detalhada para a fixação dos honorários, considerando os quesitos formulados, as diligências necessárias e o tempo estimado para a conclusão do laudo, reforçando a adequação do valor arbitrado. Sendo o juiz o destinatário da prova pericial, cabe a ele a formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 370, 371 e 156 do CPC, não havendo ilegalidade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, a especialização do profissional e o tempo necessário à execução do serviço, nos termos do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. Não cabe a redução do valor arbitrado quando este se mostra condizente com a complexidade da perícia, conforme análise do magistrado e jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 370, 371 e 465, §3º; Resolução 232/2016 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, J. 09.06.21; TJMT, RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23”. (N.U 1001032-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2025, Publicado no DJE 27/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais em R$3.480,00 no contexto de ação ordinária envolvendo cálculo de saldo de PASEP. Alegação de excesso no valor arbitrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o montante fixado para os honorários periciais desrespeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia e as condições do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A fixação de honorários periciais deve observar a relevância, a dificuldade técnica, o tempo despendido e a dignidade da remuneração do perito. 4. O montante fixado pelo juízo de origem está em consonância com a complexidade e o número de quesitos apresentados na perícia, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Decisões similares proferidas por esta Câmara mantiveram valores equivalentes em casos análogos. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido”. (N.U 1027901-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em sua integralidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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