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"1010982-23.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 19 de 22

Processo nº 0000232-97.2019.8.26.0502

ID: 307449399

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000232-97.2019.8.26.0502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON MOREIRA DE SOUZA MARçAL

Intimação

Advogados:

THIAGO TREFIGLIO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN LUTFI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000232-97.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - Alysson Moreira de Souza Marçal - A Coordenadoria Operacional da Polícia Militar do Estado de São Paul…

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Jaqueline Maria De Lima Gerbase x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314313580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006682-84.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA DE LIMA GERBASE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006682-84.2025.8.26.0554 (processo principal 1010982-43.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jaqueline Maria de Lima Gerbase - Banco Mercantil do Brasil S/A … Processo 0006682-84.2025.8.26.0554 (processo principal 1010982-43.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jaqueline Maria de Lima Gerbase - Banco Mercantil do Brasil S/A - Intime-se a parte devedora para pagamento do débito (R$ 3.600,46), a ser atualizado por ocasião do pagamento, em conformidade com a sentença proferida, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. O pagamento deverá ser comprovado imediatamente no processo pela parte devedora, sob pena de prosseguimento da execução. Os embargos poderão ser opostos no prazo de 15 dias, sendo obrigatória a segurança do Juízo, fluindo o prazo a partir da intimação da penhora. Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos fluirá da data do depósito. Com o pagamento e/ou inexistindo impugnação, intime-se a parte credora a apresentar neste Juizado, no prazo de 10 dias, os dados bancários do beneficiário, sendo que, para fins de transferência via PIX, utilizar somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, até o limite de R$50.000,00 (Comunicado SPI 341/24), não sendo possível essa transferência para conta na Caixa Econômica Federal, ante a impossibilidade de assinatura do MLE pelo magistrado. Com os dados bancários informados, expeça-se o MLE em favor da parte credora, que deverá ser intimada para manifestar-se quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. Decorrido o prazo sem manifestação em qualquer hipótese supra, conclusos para extinção da execução. Se necessário (entenda-se qualquer tipo de providência para fins de regular prosseguimento da execução, juntada de documento, manifestação etc), intime-se a parte credora a requerer o que de direito em TRINTA dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), PATRICIA DO NASCIMENTO (OAB 311148/SP)

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Banco Bradesco S/A x Andrea Aparecida Mendes Prado

ID: 279764540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010982-78.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA MENDES PRADO

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZIO PEDRO FULAN

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ÂNGELO FURINI GARCIA

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ADV: Ângelo Furini Garcia (OAB 136701/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) Processo 1010982-78.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ban… ADV: Ângelo Furini Garcia (OAB 136701/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) Processo 1010982-78.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Andrea Aparecida Mendes Prado - Vistos. Fls. 261: O(A) advogado(a) estava representando a executada Andrea Aparecida Mendes Prado. Embora acostado o ofício de concordância da Defensoria Pública às fls. 262, não consta nos autos termo de ciência subscrito pela executada, tampouco há comprovação do envio e recebimento de notificação extrajudicial que lhe assegure ciência inequívoca da renúncia, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Diante disso, indefiro o pedido de renúncia formulado, por ora. Saliento que a renúncia não produz efeitos jurídicos enquanto não houver ciência inequívoca do mandatário, cuja comprovação nos autos incumbe ao procurador constituído. "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. Recurso especial não conhecido" (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003) Fls. 259/260: Considerando que a parte executada se habilitou espontaneamente nos autos em 22/07/2021(fls. 100), não subsiste a alegação de que se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível, nos termos exigidos pelo artigo 256, I e II, §3º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a citação é ato processual destinado à ciência da existência da demanda, o que restou plenamente atendido com a manifestação voluntária da parte executada. Ademais, o fato de as tentativas de constrição patrimonial via sistema SisbaJud terem sido infrutíferas não autoriza a citação por edital, sobretudo quando a executada já integra validamente a relação processual. Assim, indefiro o pedido de citação por edital. Intime-se.

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Processo nº 1010982-61.2024.4.01.4200

ID: 295314617

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010982-61.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SARA DIAS DE LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010982-61.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010982-61.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAIANE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA DIAS DE LIMA - RR3028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Antonia Ferreira Neris Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 317133210

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010982-70.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA FERREIRA NERIS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

KATIA CRISTHINE WERMEIER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA BARROS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1010982-70.2024.4.01.4100 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1010982-70.2024.4.01.4100 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: MARIA ANTONIA FERREIRA NERIS SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: KATIA CRISTHINE WERMEIER - RO13020-A, SHEILA CRISTINA BARROS MOREIRA - RO4588-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, sob alegação de que estaria incapacitada para o trabalho. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 44, XXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução Presi 33/2021), compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. O laudo pericial judicial concluiu que a autora é portadora de enfermidade, não havendo sinais ou sintomas que limitem a sua capacidade para o desempenho de atividade que garanta sua subsistência. A documentação médica particular não comprovou a existência da incapacidade no período de interesse. A sentença deve ser mantida, pois está devidamente fundamentada e amparada nas provas dos autos. O laudo pericial é claro, suficiente e foi elaborado por profissional qualificado, não havendo vício que justifique nova perícia. Ressalte-se que não houve cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, sendo o juízo livre para formar seu convencimento com base nas provas produzidas. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 44, XXIII, do RITR da 1ª Região, por sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Advirta-se que cabe agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 81, I, do RITR da 1ª Região, a ser julgado pela Turma Recursal. A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Consesuque Gurgel do Amaral Juíza Relatora

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Processo nº 1010982-72.2025.8.26.0554

ID: 277005328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010982-72.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. J. DE S. S. M. M. DA S. V. M. DA S. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MENDONÇA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Mendonça da Costa (OAB 484618/SP) Processo 1010982-72.2025.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. J. de S. S. , V. M. da S. Q. , M. M. da S. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio, cu… ADV: Camila Mendonça da Costa (OAB 484618/SP) Processo 1010982-72.2025.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. J. de S. S. , V. M. da S. Q. , M. M. da S. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio, cumulada com guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Concedo os benefícios da assistência judiciária. Acolho o parecer da D. Curadoria. Quanto a guarda das filhas, conceda a autora, por ora, a guarda unilateral das crianças, diante da decisão de fls. 108/109. Indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide com relação ao divórcio, por ser o entendimento deste Juízo que a presente ação depende de ampla dilação probatória, sendo necessário o contraditório. Fixo os alimentos provisórios, desde logo, EM VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, em caso de exercer atividade com vínculo empregatício, incluindo-se 13º salário, Férias, Verbas Rescisórias e horas extras, excluindo-se o terço constitucional das férias, PLR e FGTS ou 00% do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL estando desempregado ou no caso de exercer trabalho autônomo(art. 4º da Lei 5.478/68), a serem depositados até o dia de 10 de cada mês na conta indicada na inicial. Oficie-se com presteza, se o caso. Mantenho a designação de audiência, vez que, em direito de família, a realização da tentativa de conciliação é obrigatória. Somente após a vinda aos autos dos endereços eletrônicos (e-mails) das partes, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação a ser presidida por conciliador e que se realizará por video conferência. Cite-se e intime-se, constando-se que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da data dessa audiência, devendo o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte requerida, para tanto, OU 15 (quinze) dias da juntada do mandado nos autos, caso não seja fornecido nenhum endereço eletrônico ou endereço eletrônico (e-mail ) seja inexistente. Intime-se pela imprensa o patrono do(a) autor(a), para que informe seu endereço eletrônico e sua parte constituinte, caso ainda não tenha informado, a fim ter acesso à audiência em questão. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Ciência do M.P. Servirá esta decisão como mandado e/ou carta precatória. Intime-se.

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Processo nº 1010982-21.2024.4.01.3502

ID: 318996009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010982-21.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENI PIRES DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1010982-21.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENI PIRES DA COSTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO / DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "A fim de comprovar suposto período de atividade rurícola alegado pela parte autora na inicial (segurado especial), determino a realização de audiência de conciliação e instrução, a ser realizada pelos(as) conciliadores(as) e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, nos termos do art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região) e Portaria 2/2023 deste 1º Juizado Adjunto. Ao setor competente para o devido agendamento. A audiência será realizada presencialmente. O link da audiência disponibilizado no processo é exclusivo para os advogados e partes que residem fora da sede desta Subseção. Determino, ainda, que a parte autora traga, por ocasião das audiências de conciliação e instrução, os originais dos documentos que instruem a inicial e as Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS da parte autora e de seu cônjuge ou companheiro(a). As partes deverão estar acompanhadas de no máximo 3 testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do art. 455, do CPC. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cite-se e intime-se o INSS. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) ingressar no Balcão Virtual pelo link: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal ou, ainda, enviar e-mail para o endereço 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br." ALESSANDRA GUAZZELLI E SOUSA Servidor(a)

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Município De Mineiros Do Tiete x Imobiliaria Peralta Ltda

ID: 280798071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507622-23.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PERALTA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507622-23.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507622-23.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Mineiros do Tiete - Apelado: Imobiliaria Peralta Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ CONTRA IMOBILIÁRIA PERALTA LTDA, REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA, SENDO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO.4. A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80 FOI AFIRMADA PELO STF, E O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É ADMISSÍVEL QUANDO O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E VI; ART. 932, III; LEF, ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGR AI 710.921/RS, REL. MIN. EROS GRAU, 2ª TURMA, J. 10/06/2008.STJ, RESP 607.930/DF.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9000169-36.1992.8.26.0090, REL. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, J. 13/07/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502185-11.2022.8.26.0116, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 28/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004431-19.2016.8.26.0481, REL. BOTTO MUSCARI, J. 28/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0010110-17.2010.8.26.0161, REL. RICARDO CHIMENTI, J. 31/10/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1511197-15.2021.8.26.0268, RELATORA BEATRIZ BRAGA, J. 18/10/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000524-20.2017.8.26.0281, REL. BURZA NETO, J. 02/03/2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2246716-04.2022.8.26.0000, REL. BOTTO MUSCARI, J. 23/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Artur dos Santos Oliveira (OAB: 487468/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0001406-23.2023.8.26.0302

ID: 306322585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001406-23.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. J. DA C.

Intimação

Advogados:

BIANCA NEVES PIVA

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Processo 0001406-23.2023.8.26.0302 (processo principal 1001372-65.2022.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.J.C. - Trata-se de Cumprimento de Sentença … Processo 0001406-23.2023.8.26.0302 (processo principal 1001372-65.2022.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.J.C. - Trata-se de Cumprimento de Sentença de alimentos que D. B. G. da C., neste ato representado pela sua genitora, move em relação a R. J. da C., seu genitor, que não honrou o pagamento das pensões vencidas desde abril de 2022. Houve bloqueio via Sisbajud de valor em conta do executado e determinou-se a expedição de ofício à CEF para transferência de saldo de FGTS (fls. 133/135). A CEF respondeu ao ofício em fls. 164/171. O executado noticiou, em fls. 158/160, que sofreu acidente de trânsito com a representante legal do menor ora exequente, a Sra. K. R. D. G., a qual faleceu. Juntou documentos de fls. 161/163. A decisão de fl. 198 suspendeu o levantamento do valor bloqueado via Sisbajud e o saldo de FGTS. O exequente pediu a extinção da ação (fl. 206), ante o óbito de sua genitora. A representante do MP concordou com o pedido em fl. 210. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com o óbito da genitora do exequente, o poder familiar passou a ser exercido pelo executado, visto que é o responsável pelo sustento e manutenção do alimentado, doravante. E, nessa qualidade, de guardião nato do filho do casal, com o óbito da guardiã, ele se torna guardião do alimentado e permanecerá responsável pela criação da criança. Neste diapasão, houve confusão entre credor e devedor dos alimentos, visto que a dívida aqui consolidada pertence ao executado que, a partir de agora, passa a ser o guardião da criança. E havendo a confusão, a extinção da obrigação é medida de rigor. O direito das obrigações vem previsto na Parte Especial do Código Civil, Livro I. O título III trata do adimplemento e da extinção das obrigações e o capitulo VIII disciplina sobre o instituto da confusão. Tal instituto estabelece, nos artigos 381/384, o seguinte: "Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela. Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade. Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior." Destarte, no caso, houve confusão entre credor e devedor, sendo hipótese de extinção da presente ação executiva, nos exatos termos do art. 924, III, do CPC, diante da ocorrência do instituto da extinção. Posto isto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Providencie, o executado, a juntada do competente formulário e, oportunamente, expeça-se MLE em favor dele, relativamente aos valores depositados judicialmente (fls. 144 e 185). Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP)

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Francisco Pereira Da Costa x Agiplan Financeira S/A Financiamento E Investimento

ID: 307360675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-60.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MIRELA VERGÍLIO GÊNOVA

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Processo 0000471-60.2023.8.26.0438 (processo principal 1010982-71.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Pereira da Costa - Agiplan Financeira S/A Fin… Processo 0000471-60.2023.8.26.0438 (processo principal 1010982-71.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Pereira da Costa - Agiplan Financeira S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Francisco Pereira da Costa contra Agiplan Financeira S/A Financiamento e Investimento. Em se tratando de sentença ilíquida, determinou-se a realização de perícia contábil. Sobrevindo o laudo pericial de fls. 299/307 as partes não se manifestaram. Decido. Acolho integralmente as conclusões do laudo pericial, porquanto elaborado por profissional de confiança deste Juízo e com observância dos parâmetros definidos no título executivo, e não impugnado pelas partes. Assim, considerando a ausência de impugnação específica das partes quanto aos cálculos do Perito Judicial, HOMOLOGO os cálculos de fls. 299/307. Da análise do laudo pericial: "18. Do saldo credor apurado acima, descontamos o saldo devedor da fatura vencida em 10/03/2023, apurando assim, o saldo remanescente devido pelo Exequente e sobre tal importância, agregamos correção monetária pelos mesmos índices da Tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde então, até o mês de agosto/2024" e "20. No caso em apreço, deixamos de apurar os honorários advocatícios devidos ao patrono do Exequente, isto porque, o saldo final da condenação se dá em favor do Executado.". Nesse sentido, concluiu o Sr. Perito: "Pelo que se evidencia, observando estritamente os parâmetros judiciais apresentados, para o caso em tela, demonstrados nas planilhas de cálculos em anexo, este perito CONCLUI o presente trabalho pericial, apurando que na presente data a condenação do Exequente em favor do Executado é no importe de R$ 1.139,75(um mil, cento e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos)." Assim, diante da prova pericial, constata-se quenãohácréditoa ser recebido pelo exequente e a ser executado. Oportuno pontuar, que eventual saldo credor em favor do executado (banco) deverá ser objeto de ação própria, não podendo ser cobrado neste cumprimento de sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 299/307, e uma vez reconhecido que não há valores devidos à exequente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do executado, que fixo em 10% sobre o valor apurado na perícia, ressalvada a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. C. Intime-se. - ADV: MIRELA VERGÍLIO GÊNOVA (OAB 361225/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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