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Everton Sempkoski x Decolar.Com Ltda

ID: 277684445

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054619-55.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON SEMPKOSKI

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO KUBIS JESUS

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FABIO RIVELLI

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GABRIELA CAVALARI JUNG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0054619-55.2024.8.16.0182 Processo: 0054619-55.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.479,96 Polo Ativo(s): EVERTON SEMPKOSKI Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA Recebo os embargos (mov. 34.1), pois tempestivos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela ré DECOLAR.COM LTDA, em face da sentença de mov. 27.1, que homologou o acordo firmado entre o autor e a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., julgando extinto o feito em relação a esta. Alegou que a transação realizada entre as partes pressupõe solidariedade por força da relação existente entre todas as partes da demanda, devendo o feito ser julgado extinto em relação a todos. A parte autora se manifestou ao mov. 37.1. Por se tratar de processo em que no polo passivo há formação de litisconsórcio facultativo, o acordo firmado com apenas um deles não importa na extinção do processo, em relação à parte que não participou do pacto, ante a disposição do artigo 117, do Código de Processo Civil: “Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar”. Ainda, dispõe o artigo 844, do Código Civil: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível”. No caso, o acordo realizado tem plena validade e eficácia em relação ao autor e à ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., prosseguindo-se o processo em relação ao litisconsorte que dele não participou. Cite-se: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO CELEBRADO COM CORRÉ QUE NÃO SE APROVEITA AOS DEMAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DO CC. HOSPEDAGEM. RESERVA “ON LINE”. PLATAFORMA BOOKING INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACOMODAÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011719-61.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.04.2025) “Compra e venda de móveis planejados - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, ante a homologação de acordo - Recurso de apelação do autor - Pretensão de prosseguimento do feito em relação à corré não signatária de acordo - Admissibilidade - Acordo celebrado entre o autor e a corré Unicasa, com ampla e geral quitação em relação apenas à corré mencionada signatária do acordo - Responsabilidade solidária das rés (art. 7º do CDC) - Efeitos do acordo que não se estende ao corréu solidário - Aplicação do art. 277 do CC. Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido, com julgamento imediato do mérito, tendo em vista que o feito está maduro para decisão’. (TJSP; Apelação Cível 1010990-79.2016.8.26.0161; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). “ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO NO JUÍZO A QUO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DA TRANSAÇÃO CELEBRADA COM O BANCO. TRANSAÇÃO QUE RESSALVOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONTRA O OUTRA PARTE COOBRIGADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EM QUE PESE A DISPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NO § 3º DO ART. 844 DO CC, HÁ NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E O BANCO EM RAZÃO DA CLÁUSULA EXPRESSA DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA COOBRIGADA 'MCA SERVIÇOS'. TRANSAÇÃO REALIZADA VÁLIDA, MAS QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE O AUTOR PROSSEGUIR CONTRA A DEVEDORA SOLIDÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.” (Apelação Cível, Nº 50006438820188210030, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 21-02-2022). Diante do exposto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes procimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 1010990-53.2024.4.01.3904

ID: 333667996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010990-53.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE CASTRO DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010990-53.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010990-53.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE CASTRO DIAS Advogado do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 0000731-93.2025.8.26.0624

ID: 308169452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000731-93.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LUIZA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos.… Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos. CARLA LUIZA MACHADO instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ROSANA DE CASTILHO MARTINS. Narra a inicial que a execução de origem foi frustrada pela ausência de bens penhoráveis em nome da empresa SHOPPING DAS NOIVAS SOROCABA LTDA. Contudo, referida empresa permanece em atividade e com rendimentos mensais. Pediu a inclusão da sócia no polo passivo da execução (fls. 1/4). Deferido o processamento do incidente e determinada a citação da requerida (fls. 5). Citada, a ré não se manifestou no prazo legal (fls. 15). É o relatório. DECIDO. As pesquisas patrimoniais realizadas na execução de origem restaram infrutíferas, conforme se observa de fls. 44/50 da execução. Em que pese a exequente basear seu pleito no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), na verdade devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A sentença foi clara nesse sentido. Confira-se um trecho: A relação travada entre as partes caracteriza-se relação de natureza consumerista, donde prestigiar-se a boa-fé objetiva e vulnerabilidade da parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela ré, impondo-se, inclusive a inversão do ônus probatório em seu favor (art.6º, VIII, do CDC). Restou incontroverso que houve defeito na prestação dos serviços (...) A lei consumerista dispõe em seu artigo 28, §5º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (....) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Veja que ainda que o caput do artigo guarde estreita relação com a teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, a exigir provas da má administração, abuso de direito e excesso de poder, requisitos mais rigorosos, o parágrafo 5º do referido dispositivo atenua esses elementos quando o beneficiado pela desconsideração for o consumidor. A doutrina de Anderson Schreiber é esclarecedora sobre esse tema e vale transcrição: (...) Na verdade, O Código de Defesa do Consumidor, primeira norma relevante a versar sobre o tema em nossa experiência legislativa, pareceu acolher a teoria maior na primeira parte do caput do art. 28, em que alude a abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. No restante do dispositivo, contudo, e especialmente no §5º do art. 28, o Código de Defesa do Consumidor parece albergar a teoria menor da desconsideração, uma vez que alude simplesmente ao obstáculo para a reparação de danos. Toda a controvérsia que se instaurou a partir da publicação do Código de Defesa do Consumidor gira em torno de saber se o §5º do art. 28 deve ser lido em consonância com o caput, caso em que o próprio parágrafo se torna inútil, ou se, ao contrário, deve ser lido de forma autônoma, caso em que o que se torna inútil é o caput. O STJ decidiu que 'a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores' (STJ, REsp 279.273/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.20030 (CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 2020. ED. Forense. p. 44/45) No caso dos autos, a mera inexistência de patrimônio passível de penhora em nome da executada já configura o requisito exigido pela lei 8.078/1990, não sendo necessária a prova do abuso da personalidade ou má administração, ou ainda confusão patrimonial. Outro elemento que autoriza a inclusão da sócia no polo passivo é sua revelia, mesmo advertida de que seu silêncio implicaria na presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial. Ainda que não tenha sido essa a teoria adotada pela exequente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e interesse social, com natureza cogente e de observância obrigatória, independentemente de pedido expresso para sua incidência no caso concreto (art. 1º, CDC). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e determino a inclusão de Rosana de Castilho Martins no polo passivo da execução (0005436-71.2024.8.26.0624). Cadastre-se. Deixo de atribuir condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a ausência de previsão legal para a espécie, conforme vem sendo reiteradamente decidido pelo STJ (REsp 1.857.425/RJ; AgInt no AREsp 1.561.339/RS; (AgInt no REsp 1.834.210/SP; EREsp 1.366.014/SP; AgInt no AREsp 1.266.368/SP) Traslade-se cópia para os autos da execução; lá intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Aqui, decorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Transcorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento contra esta decisão (art. 136, caput, c/c art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Intime-se." - ADV: MARINA LEITE DE ALMEIDA (OAB 484021/SP)

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Processo nº 1028124-30.2024.8.11.0041

ID: 262653442

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1028124-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUEIROZ PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

THOMAZ CASTILHO MIRANDA

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GABRIEL STAUT ALBANEZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1028124-30.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1028124-30.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: QUEIROZ PARTICIPACOES S.A. Vistos, etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1028124-30.2024.8.11.0041, impetrado por Queiroz Participações S.A., concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022 quando o pedido administrativo de desembargo protocolizado sob o n. 9838/2024 no dia 14.06.2024 e juntado ao Processo Administrativo n. 564068/2021 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts.17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. Sem recurso voluntário, foram os autos remetidos à apreciação desse Egrégio Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição a que está sujeito o r. provimento de mérito. É o relatório. Decido. O artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei nº 12.016/2009, no qual se fundamentou o Magistrado sentenciante para determinar a remessa dos autos, assegura que: “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. O Mandado de Segurança foi impetrado por QUEIROZ PARTICIPAÇÕES S.A contra ato supostamente ilegal praticado pelo SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA/MT consubstanciado na demora em análise do requerimento de desembargo constante no Processo Administrativo nº 564068/2021, sem a observância do prazo legal. O ato sentencial foi baixado em 27 de janeiro de 2025, que transcrevo trecho pertinente: “[...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 2.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, quando o pedido administrativo de desembargo protocolizado sob o n. 9838/2024 no dia 14.06.2024 e juntado ao Processo Administrativo n. 564068/2021 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts.17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. 2.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. 2.5. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei Federal n. 12.016/2009. “(id. 275183860) Consta dos autos que a Impetrante para regularização da sua propriedade solicitou no dia 14.06.2024 a analise do seu pedido de revogação do embargo –do processo Administrativo nº 564068/2021. A sentença merece ser ratificada. O Decreto Estadual n. 1436/2022, o qual dispõe sobre o processo administrativo estadual para apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente que, nos artigos 17, parágrafo único e 49, §3º, estabelecem que: “Art. 17. [...] Parágrafo único. Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição. Art. 49. [...] § 3º Poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual. [...]” No caso dos autos, o Impetrante formulou pedido de desembargo da área, entretanto, restou demonstrado que, até a data em que proferida a sentença sub oculi, a autoridade indigitada coatora não teria procedido com a análise de seu requerimento. Desta feita, é de se concluir que, não restaram observados os princípios da duração razoável do processo, legalidade e celeridade, imprescindíveis para o bom e fiel desenvolvimento dos processos no âmbito judicial ou administrativo, conforme estabelece nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII. Oportuno ressaltar que, não se está a determinar o deferimento dos requerimentos administrativos mas, tão somente, que seja procedida a análise destes. Assim, evidencia-se o direito líquido e certo a ser amparado, consistente na análise do pedido administrativo do impetrante, nos exatos termos como determinado pelo juízo sentenciante. A corroborar o acima exposto: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE ANÁLISE HÁ MAIS DE 6 MESES - AFRONTA AO ART. 2º DA PORTARIA Nº 389/2015/SEMA E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INCISO LXXVIII, ART. 5º DA CF - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. A Portaria nº 389/2015/SEMA, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o período de 06 (seis) meses para a conclusão, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública. Ademais, o procedimento administrativo não pode ser “ad eternum” em respeito ao princípio da duração razoável do processo, contido no inciso LXXVIII do artigo 5º na Constituição Federal. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, não há que falar em reforma da sentença reexaminada.” (N.U 1010990-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 13/10/2022) (destaquei) Diante do acima exposto, em sede REEXAME NECESSÁRIO, RATIFICO a sentença prolatada pelo juízo a quo para que a autoridade coatora observe o prazo estabelecido. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Hdi Seguros S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 298142087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010990-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1010990-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A… Processo 1010990-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A, propôs ação regressiva contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, com vistas ao ressarcimento de indenização securitária. Alega a parte autora, em suma, ter celebrado contrato de seguro com Condomínio Edificio Saip, prevendo a cobertura para danos elétricos aos equipamentos adquiridos pelo segurado durante a vigência da respectiva apólice. Relata que os equipamentos foram danificados em razão de oscilações de energia provenientes da rede de distribuição da ré, em 03 de outubro 2024, razão pela qual lhe coube o pagamento de indenização securitária, no total de R$ 8.259,61 (oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos). Assim, por força do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da ré e os danos sofridos, afirma ter se sub-rogado, com o pagamento das indenizações, nos direitos do segurado. Pleiteia, enfim, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 8.259,61 (oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), a título de ressarcimento, acrescido de juros e correção monetária. Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 46/59). Citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em suma, não haver prova de que os alegados danos tenham decorrido de má prestação do serviço, e que os laudos apresentados pela autora foram produzidos de forma unilateral, em desconformidade com as regras previstas na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Sustentou que as possíveis causas dos danos foram a descarga atmosférica/raios (força maior) e/ou culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiros, caracterizando-se, assim, excludente de responsabilidade. Requereu, enfim, a improcedência do pedido inicial (fls. 69/141). Em réplica, a autora rebateu os argumentos expendidos pela ré em contestação (fls. 147/189). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 193), tendo a autora requerido a apresentação de documentos pela ré (fls. 196/199), e esta se manteve silente (fls. 200). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. Ademais, a ré não se pronunciou acerca das provas que pretendia produzir (fls. 200). A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A seguradora-autora ajuizou ação regressiva com vistas ao ressarcimento das quantias despendidas na indenização ao seu segurado, em razão de sinistros decorrentes de danos em aparelhos, ocasionados por oscilações da tensão de energia elétrica fornecida pela requerida. Nos termos do art. 349 do Código Civil, "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e fiadores". Ainda, de acordo com o art. 786 do Código Civil: Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.. Assim, a seguradora se sub-rogou nos direitos do consumidor da ré afetado pelas eventuais falhas decorrentes da prestação dos serviços de energia elétrica e, nesse caso, se sub-roga com relação a todos os direitos inerentes ao consumidor, não havendo óbice à incidência das normas da legislação consumerista que ao segurado teriam aplicação. Nesse sentido: "AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo quanto ao mérito na reforma para a improcedência ante a prescrição ou ainda pela ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Relação contratual havida entre os segurados e a Concessionária de energia elétrica que tem natureza de consumo. Aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, "ex vi" do artigo 786, "caput", do Código Civil. Fato do serviço que causa danos ao consumidor e atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sinistros ocorridos nos dias 11 de abril de 2014 e 11, 12 e 20 de novembro de 2015. Ação ajuizada no dia 21 de janeiro de 2019. Pretensão não fulminada pela prescrição. (...)." (TJ-SP; Apelação Cível 1000244-26.2019.8.26.0363, Relatora Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado; d.j.: 10/07/2020 grifou-se). A prova documental produzida pela autora comprova os danos causados aos equipamentos do segurado, assim como os valores efetivamente pagos a ele (fls. 47/59), que estão em consonância com a extensão de danos dessa natureza, ocasionados em decorrência de sobrecarga na rede de energia elétrica. Ainda que os laudos apresentados pela autora tenham sido produzidos por empresas particulares, de forma unilateral, não se pode concluir que não sejam idôneos, pois não houve impugnação da regularidade das aferições e constatações neles contidas. Cabia à ré produzir contraprova acerca da inexistência de falhas na prestação dos serviços, mas em sua contestação ela não apresentou um documento sequer, deixando de produzir prova mínima da ausência de oscilações ou demais problemas de tensões nas linhas externas de fornecimentos de energia elétrica vinculadas às instalações do segurado indicado na inicial. Mesmo diante de alegada necessidade de prova pericial preconizada pela ANEEL na Resolução nº 1000/2021, não poderia o segurado aguardar o desfecho burocrático de toda a tramitação para ver seus equipamentos em perfeito uso, tratando-se de itens de uso comum e essencial em condomínios, como o segurado da autora. Ressalte-se que a não utilização pela parte vítima de prejuízos causados pela concessionária da via administrativa prevista na Resolução da ANEEL não constitui requisito da ação de reparação de danos causados pela concessionária, nem configura excludente de responsabilidade, pois não é exigível o esgotamento da via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Apesar das alegações da ré, os bens que estavam cobertos pela apólice de seguro à época dos fatos foram danificados por força de sobrecarga na rede elétrica, cujo fornecimento era de responsabilidade da ré, que, enfim, não cuidou para que a tensão elétrica e o fornecimento de energia permanecessem constantes. A hipótese dos autos não se confunde com a queda de raio diretamente no imóvel do consumidor, o que configuraria força maior, mas, sim, trata-se de variação da tensão/queda da rede sob responsabilidade da ré, que poderia ser evitada com a utilização de mecanismos adequados de proteção. Caracterizou-se, enfim, fortuito interno, que se insere no âmbito normal do risco da atividade da ré e não exclui sua responsabilidade. Assim, é inquestionável a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art.37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos causados aos segurados e suportados pela seguradora-autora, a qual se sub-rogou nos direitos dos consumidores/segurados, tendo, enfim, direito ao correspondente ressarcimento. Por fim, que não há dever da seguradora-autora em disponibilizar os salvados ou abater seus valoresem favor da concessionária-ré. Com efeito, nos contratos deseguro, a devolução de benssalvadosé prevista para minimizar o prejuízo sofrido pela seguradora, e sua previsão não beneficia terceiros, que não integram relação jurídica contratual. Não existe, assim, qualquer previsão de alienação dossalvadosàquele que causa o dano, pois, se assim fosse, estar-se-ia minimizando o prejuízo de quem foi o responsável por ele e a quem incumbe sua reparação de modo integral. Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A a pagar à empresa-autora a quantia de R$ 8.259,61 (oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), corrigida monetariamente, desde o desembolso (fls. 59), e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1019841-10.2025.8.11.0000

ID: 336276600

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019841-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCONIS DE SOUSA PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019841-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019841-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação Criminosa] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (ADVOGADO), PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (IMPETRANTE), 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT (IMPETRADO), MARCONIS DE SOUSA - CPF: 047.793.641-59 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIA COELHO EMILIANO - CPF: 062.469.111-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISMAR SENE DE MELO - CPF: 055.251.721-60 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BRASIL registrado(a) civilmente como DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BRASIL - CPF: 062.165.431-05 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCONIS DE SOUSA - CPF: 047.793.641-59 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do processo nº 1010990-70.2025.8.11.0003, em decorrência da suposta prática dos crimes de comércio ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 17) e associação criminosa (CP, art. 288). A prisão teve origem em apuração policial vinculada a golpe contra lotérica, com desdobramentos que indicaram possível atuação do paciente em rede de tráfico de armamentos vinculada a facção criminosa. 2. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ausência de indícios de autoria, violação à ampla defesa e à publicidade do processo, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). Requer a concessão da ordem, com expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão judicial que decretou e manteve a prisão preventiva possui fundamentação concreta e individualizada; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a custódia cautelar; (iii) averiguar se houve cerceamento de defesa em razão da não publicação integral da decisão que decretou a prisão; e (iv) determinar se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com base em elementos extraídos de investigação policial e dados telemáticos autorizados judicialmente. 5. Estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente o periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta da conduta imputada, vinculação a facção criminosa e risco de reiteração delitiva. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não autorizam a revogação da custódia, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (Enunciados n. 6 e n. 43, Tribunal de Justiça de Mato Grosso). 7. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser conhecida por esta instância, pois não houve prévia provocação ao juízo de origem e a ação penal tramita sob segredo de justiça. Ademais, não se comprovou obstáculo formal ao exercício do contraditório. 8. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da periculosidade do agente e da estrutura delitiva revelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é admissível quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrados de forma concreta e individualizada. 2. A gravidade concreta do crime, a vinculação a organização criminosa e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da custódia cautelar. 3. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser conhecida na instância superior quando ausente prévia provocação do juízo de origem. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando verificado o periculum libertatis.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV, LXI, LXVIII; CPP, arts. 312, 315, § 2º, 319, 647 e 648; CP, art. 288; Lei n. 10.826/2003, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado n. 6, Câmaras Criminais Reunidas, j. 17.04.2024; TJMT, Enunciado n. 43, Câmaras Criminais Reunidas, j. 08.06.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Pedro Alves de Carvalho Neto em favor de Marconis de Sousa, o qual se encontra preso preventivamente por ordem do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. O paciente teve sua prisão preventiva decretada nos autos do processo nº 1010990-70.2025.8.11.0003, em razão de decisão proferida em 26 de maio de 2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 17 da Lei nº 10.826/2003 (comércio ilegal de arma de fogo) e no art. 288 do Código Penal (associação criminosa). O paciente foi preso preventivamente, tendo sido submetido à audiência de custódia realizada em 11 de junho de 2025, ocasião em que se deliberou pela manutenção da medida cautelar extrema, diante da inexistência de alteração fática ou jurídica dos fundamentos que ensejaram a decretação da segregação, reiterando-se a necessidade de preservação da ordem pública (ID. 293988390). O impetrante sustenta que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva é genérica e desprovida de fundamentação concreta, em afronta ao disposto no art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Alega, ainda, a inexistência de indícios mínimos de autoria em relação ao paciente, bem como a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, por não se vislumbrar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ressalta que Marconis de Sousa é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e ostenta bons antecedentes. Aduz-se, também, que a decisão judicial não foi publicada em sua integralidade, o que teria comprometido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Argumenta-se, por fim, que seriam plenamente adequadas e suficientes, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ao final, requer-se a concessão da liminar para revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, requereu a confirmação da ordem de Habeas Corpus, reconhecendo-se a ausência dos pressupostos legais que justifiquem a custódia cautelar do paciente. O pedido liminar foi indeferido (ID. 294746890). Solicitadas as informações ao juízo de primeiro grau, o magistrado as prestou no ID. 295149885. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin, no ID. 296426367, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Colenda Câmara: O habeas corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando houver violência, coação ilegal ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação constitucional e passo à análise do mérito. Conforme relatado, o impetrante sustenta que o paciente suporta constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou e manteve sua prisão preventiva, a qual reputa genérica. Argumenta, ainda, que não estão presentes, no caso em apreço, os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto ausente qualquer indicativo de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ressalta que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e ostenta bons antecedentes, o que autorizaria a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Embora no sistema constitucional-penal em vigor a liberdade seja sempre a regra, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, o nosso ordenamento jurídico também prescreve várias modalidades de prisões cautelares, dentre as quais, a preventiva, que pode ser decretada quando houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do perigo na liberdade do acusado, como no caso em análise, sem que tal providência implique em violação ao princípio da não culpabilidade. No caso destes autos, acolhendo o pleito formulado pela autoridade policial e referendado pelo Ministério Público, o magistrado decretou a prisão preventiva do paciente Marconis de Sousa, diante da suposta prática dos crimes de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/03) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), no contexto de uma organização criminosa articulada voltada à intermediação, negociação e circulação de armamento e munições, inclusive com a participação de membros de facção criminosa. Conforme se extrai dos autos, os elementos de informação coligidos na investigação indicam a atuação central de Marconis na interlocução e estruturação de rede criminosa para o tráfico de armamentos, sendo o paciente responsável direto por tratativas com integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, notadamente com o indivíduo identificado pelo apelido de “Vovozona”, à época recolhido na Penitenciária da Mata Grande. As conversas interceptadas indicam, não apenas a negociação direta de armas de fogo e munições, com preços, calibres e características técnicas dos armamentos, mas também orientações sobre medidas para evitar rastreamento policial, incluindo o apagamento de registros e arquivos logo após a concretização das tratativas. Além disso, foram identificados outros diálogos mantidos com Diego Henrique de Souza Brasil e Elismar Sene de Melo (vulgo “Mazim”), nos quais se discutia o fornecimento de armamentos, incluindo valores, remessa conjunta de armas e informações sobre fornecedores situados na zona rural, bem como a utilização de estabelecimento comercial vinculado a terceiros (“Oficina da Pesca”) como ponto de apoio para essas atividades ilícitas. A decisão destacou a presença de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, ancorados em extensa análise dos dados telemáticos extraídos do aparelho celular de Fabricia Coelho Emiliano, esposa de Marconis, os quais demonstram a inserção do paciente em dinâmica criminosa estável, articulada e voltada à manutenção de armamento bélico fora dos meios legais. A magistrada apontou, ainda, a periculosidade do agente, especialmente diante da demonstração de vínculos com o crime organizado, da natureza grave dos delitos e da atuação coordenada com múltiplos agentes, não sendo cabível, segundo o entendimento do juízo de origem, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão do risco de reiteração delitiva, da necessidade de se preservar a ordem pública e assegurar a efetividade da persecução penal. Com efeito, embora seja pacífico o entendimento acerca da excepcionalidade da prisão preventiva e, não obstante as razões invocadas pelo impetrante, neste caso concreto, não se constata a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, pelas razões que passo a expor. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXI, assegura a liberdade como regra, permitindo a privação desta apenas nos estritos limites da lei e por decisão judicial devidamente motivada. No mesmo sentido, o art. 312 do Código de Processo Penal exige demonstração concreta dos requisitos da prisão preventiva, os quais, conforme já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não se satisfazem com mera referência à gravidade abstrata do delito, mas exigem análise individualizada das circunstâncias fáticas do caso. No caso dos autos, o decreto prisional ora impugnado encontra-se devidamente motivado, apresentando fundamentação adequada e em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, demonstrando, de forma concreta e individualizada, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A alegação de ausência de fundamentação, bem como a de inexistência dos pressupostos legais para a decretação da custódia cautelar, não se sustenta, uma vez que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau encontra-se firmemente embasada em elementos concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam a necessidade da medida para resguardar a ordem pública. Conforme destacado pela magistrada de origem, a segregação cautelar se mostra necessária diante da gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, as quais não se restringem à simples comercialização clandestina de armas de fogo, mas revelam atuação estruturada e estável em rede criminosa voltada à intermediação, negociação e circulação de armamentos, inclusive com interlocução direta com indivíduo identificado como liderança da facção Comando Vermelho. Tais elementos foram extraídos de dados telemáticos obtidos mediante autorização judicial, especialmente do aparelho celular de Fabrícia Coelho Emiliano, companheira de Marconis, cujas conversas revelaram intensa participação do paciente nas tratativas de compra e venda de armas, repasse de valores, envio de imagens de armamento e orientações sobre ocultação de provas. A decisão ressaltou, ainda, a periculosidade do agente, evidenciada não apenas pela gravidade dos delitos em apuração, mas também por sua recorrente vinculação a práticas delituosas relacionadas a crimes previstos no Sistema Nacional de Armas, com registro de antecedentes em inquéritos e ações penais em curso. Tal histórico demonstra a existência de uma atuação reiterada, persistente e de significativa ofensividade, o que afasta a hipótese de episódio isolado e revela a necessidade da medida extrema. O periculum libertatis resta igualmente demonstrado diante do risco de reiteração delitiva, uma vez que a magistrada fez referência à contumácia delitiva do paciente, que registra procedimentos criminais em seu desfavor, sendo importante destacar que acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Não obstante o impetrante alegue que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.”. Sendo assim, correta a decisão do juízo de primeira instância, devendo ser mantida a prisão preventiva do paciente, sobretudo porque configurados, no caso concreto, o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, bem como o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, formulada sob o argumento de que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não teria sido publicada em sua integralidade, cumpre destacar que tal matéria não pode ser conhecida por esta instância revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, o processo originário tramita sob segredo de justiça, por expressa determinação da autoridade apontada como coatora, conforme consta do ID. 293988389, p. 2, desta ação constitucional, e não há qualquer elemento nos autos que demonstre ter a defesa formalizado pedido de acesso, de extração de cópias ou interposto qualquer requerimento ao juízo de origem questionando eventual limitação de conteúdo ou ausência de publicação. Ademais, a parte impetrante encontra-se devidamente habilitada nos autos principais, o que torna ainda mais exigível a demonstração de prévia provocação ao juízo singular, o que não se verifica. Cabe ressaltar que, nos moldes do sistema processual penal vigente, constitui vício processual grave o exame, por instância superior, de matéria que não tenha sido previamente submetida ao crivo do juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, à garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como à lógica do duplo grau de jurisdição. Assim, não havendo demonstração de qualquer obstáculo formal imposto à defesa no processo de origem e ausente manifestação do juízo competente sobre a matéria, a apreciação direta por esta Corte de Justiça implicaria manifesta ofensa ao devido processo legal em sua acepção substancial. Por essas razões, afasto a tese de cerceamento de defesa fundada na suposta ausência de publicação integral da decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente. Do mesmo modo, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se manifestamente insuficiente diante da gravidade da conduta, bem como do risco concreto à ordem pública e à regular instrução processual, restando, portanto, justificada a opção pela segregação cautelar como medida adequada e necessária ao caso concreto. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Marconis de Sousa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1019841-10.2025.8.11.0000

ID: 336276602

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019841-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019841-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019841-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação Criminosa] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (ADVOGADO), PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (IMPETRANTE), 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT (IMPETRADO), MARCONIS DE SOUSA - CPF: 047.793.641-59 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIA COELHO EMILIANO - CPF: 062.469.111-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISMAR SENE DE MELO - CPF: 055.251.721-60 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BRASIL registrado(a) civilmente como DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BRASIL - CPF: 062.165.431-05 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCONIS DE SOUSA - CPF: 047.793.641-59 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do processo nº 1010990-70.2025.8.11.0003, em decorrência da suposta prática dos crimes de comércio ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 17) e associação criminosa (CP, art. 288). A prisão teve origem em apuração policial vinculada a golpe contra lotérica, com desdobramentos que indicaram possível atuação do paciente em rede de tráfico de armamentos vinculada a facção criminosa. 2. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ausência de indícios de autoria, violação à ampla defesa e à publicidade do processo, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). Requer a concessão da ordem, com expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão judicial que decretou e manteve a prisão preventiva possui fundamentação concreta e individualizada; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a custódia cautelar; (iii) averiguar se houve cerceamento de defesa em razão da não publicação integral da decisão que decretou a prisão; e (iv) determinar se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com base em elementos extraídos de investigação policial e dados telemáticos autorizados judicialmente. 5. Estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente o periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta da conduta imputada, vinculação a facção criminosa e risco de reiteração delitiva. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não autorizam a revogação da custódia, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (Enunciados n. 6 e n. 43, Tribunal de Justiça de Mato Grosso). 7. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser conhecida por esta instância, pois não houve prévia provocação ao juízo de origem e a ação penal tramita sob segredo de justiça. Ademais, não se comprovou obstáculo formal ao exercício do contraditório. 8. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da periculosidade do agente e da estrutura delitiva revelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é admissível quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrados de forma concreta e individualizada. 2. A gravidade concreta do crime, a vinculação a organização criminosa e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da custódia cautelar. 3. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser conhecida na instância superior quando ausente prévia provocação do juízo de origem. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando verificado o periculum libertatis.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV, LXI, LXVIII; CPP, arts. 312, 315, § 2º, 319, 647 e 648; CP, art. 288; Lei n. 10.826/2003, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado n. 6, Câmaras Criminais Reunidas, j. 17.04.2024; TJMT, Enunciado n. 43, Câmaras Criminais Reunidas, j. 08.06.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Pedro Alves de Carvalho Neto em favor de Marconis de Sousa, o qual se encontra preso preventivamente por ordem do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. O paciente teve sua prisão preventiva decretada nos autos do processo nº 1010990-70.2025.8.11.0003, em razão de decisão proferida em 26 de maio de 2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 17 da Lei nº 10.826/2003 (comércio ilegal de arma de fogo) e no art. 288 do Código Penal (associação criminosa). O paciente foi preso preventivamente, tendo sido submetido à audiência de custódia realizada em 11 de junho de 2025, ocasião em que se deliberou pela manutenção da medida cautelar extrema, diante da inexistência de alteração fática ou jurídica dos fundamentos que ensejaram a decretação da segregação, reiterando-se a necessidade de preservação da ordem pública (ID. 293988390). O impetrante sustenta que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva é genérica e desprovida de fundamentação concreta, em afronta ao disposto no art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Alega, ainda, a inexistência de indícios mínimos de autoria em relação ao paciente, bem como a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, por não se vislumbrar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ressalta que Marconis de Sousa é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e ostenta bons antecedentes. Aduz-se, também, que a decisão judicial não foi publicada em sua integralidade, o que teria comprometido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Argumenta-se, por fim, que seriam plenamente adequadas e suficientes, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ao final, requer-se a concessão da liminar para revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, requereu a confirmação da ordem de Habeas Corpus, reconhecendo-se a ausência dos pressupostos legais que justifiquem a custódia cautelar do paciente. O pedido liminar foi indeferido (ID. 294746890). Solicitadas as informações ao juízo de primeiro grau, o magistrado as prestou no ID. 295149885. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin, no ID. 296426367, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Colenda Câmara: O habeas corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando houver violência, coação ilegal ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação constitucional e passo à análise do mérito. Conforme relatado, o impetrante sustenta que o paciente suporta constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou e manteve sua prisão preventiva, a qual reputa genérica. Argumenta, ainda, que não estão presentes, no caso em apreço, os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto ausente qualquer indicativo de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ressalta que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e ostenta bons antecedentes, o que autorizaria a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Embora no sistema constitucional-penal em vigor a liberdade seja sempre a regra, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, o nosso ordenamento jurídico também prescreve várias modalidades de prisões cautelares, dentre as quais, a preventiva, que pode ser decretada quando houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do perigo na liberdade do acusado, como no caso em análise, sem que tal providência implique em violação ao princípio da não culpabilidade. No caso destes autos, acolhendo o pleito formulado pela autoridade policial e referendado pelo Ministério Público, o magistrado decretou a prisão preventiva do paciente Marconis de Sousa, diante da suposta prática dos crimes de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/03) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), no contexto de uma organização criminosa articulada voltada à intermediação, negociação e circulação de armamento e munições, inclusive com a participação de membros de facção criminosa. Conforme se extrai dos autos, os elementos de informação coligidos na investigação indicam a atuação central de Marconis na interlocução e estruturação de rede criminosa para o tráfico de armamentos, sendo o paciente responsável direto por tratativas com integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, notadamente com o indivíduo identificado pelo apelido de “Vovozona”, à época recolhido na Penitenciária da Mata Grande. As conversas interceptadas indicam, não apenas a negociação direta de armas de fogo e munições, com preços, calibres e características técnicas dos armamentos, mas também orientações sobre medidas para evitar rastreamento policial, incluindo o apagamento de registros e arquivos logo após a concretização das tratativas. Além disso, foram identificados outros diálogos mantidos com Diego Henrique de Souza Brasil e Elismar Sene de Melo (vulgo “Mazim”), nos quais se discutia o fornecimento de armamentos, incluindo valores, remessa conjunta de armas e informações sobre fornecedores situados na zona rural, bem como a utilização de estabelecimento comercial vinculado a terceiros (“Oficina da Pesca”) como ponto de apoio para essas atividades ilícitas. A decisão destacou a presença de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, ancorados em extensa análise dos dados telemáticos extraídos do aparelho celular de Fabricia Coelho Emiliano, esposa de Marconis, os quais demonstram a inserção do paciente em dinâmica criminosa estável, articulada e voltada à manutenção de armamento bélico fora dos meios legais. A magistrada apontou, ainda, a periculosidade do agente, especialmente diante da demonstração de vínculos com o crime organizado, da natureza grave dos delitos e da atuação coordenada com múltiplos agentes, não sendo cabível, segundo o entendimento do juízo de origem, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão do risco de reiteração delitiva, da necessidade de se preservar a ordem pública e assegurar a efetividade da persecução penal. Com efeito, embora seja pacífico o entendimento acerca da excepcionalidade da prisão preventiva e, não obstante as razões invocadas pelo impetrante, neste caso concreto, não se constata a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, pelas razões que passo a expor. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXI, assegura a liberdade como regra, permitindo a privação desta apenas nos estritos limites da lei e por decisão judicial devidamente motivada. No mesmo sentido, o art. 312 do Código de Processo Penal exige demonstração concreta dos requisitos da prisão preventiva, os quais, conforme já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não se satisfazem com mera referência à gravidade abstrata do delito, mas exigem análise individualizada das circunstâncias fáticas do caso. No caso dos autos, o decreto prisional ora impugnado encontra-se devidamente motivado, apresentando fundamentação adequada e em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, demonstrando, de forma concreta e individualizada, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A alegação de ausência de fundamentação, bem como a de inexistência dos pressupostos legais para a decretação da custódia cautelar, não se sustenta, uma vez que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau encontra-se firmemente embasada em elementos concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam a necessidade da medida para resguardar a ordem pública. Conforme destacado pela magistrada de origem, a segregação cautelar se mostra necessária diante da gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, as quais não se restringem à simples comercialização clandestina de armas de fogo, mas revelam atuação estruturada e estável em rede criminosa voltada à intermediação, negociação e circulação de armamentos, inclusive com interlocução direta com indivíduo identificado como liderança da facção Comando Vermelho. Tais elementos foram extraídos de dados telemáticos obtidos mediante autorização judicial, especialmente do aparelho celular de Fabrícia Coelho Emiliano, companheira de Marconis, cujas conversas revelaram intensa participação do paciente nas tratativas de compra e venda de armas, repasse de valores, envio de imagens de armamento e orientações sobre ocultação de provas. A decisão ressaltou, ainda, a periculosidade do agente, evidenciada não apenas pela gravidade dos delitos em apuração, mas também por sua recorrente vinculação a práticas delituosas relacionadas a crimes previstos no Sistema Nacional de Armas, com registro de antecedentes em inquéritos e ações penais em curso. Tal histórico demonstra a existência de uma atuação reiterada, persistente e de significativa ofensividade, o que afasta a hipótese de episódio isolado e revela a necessidade da medida extrema. O periculum libertatis resta igualmente demonstrado diante do risco de reiteração delitiva, uma vez que a magistrada fez referência à contumácia delitiva do paciente, que registra procedimentos criminais em seu desfavor, sendo importante destacar que acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Não obstante o impetrante alegue que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.”. Sendo assim, correta a decisão do juízo de primeira instância, devendo ser mantida a prisão preventiva do paciente, sobretudo porque configurados, no caso concreto, o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, bem como o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, formulada sob o argumento de que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não teria sido publicada em sua integralidade, cumpre destacar que tal matéria não pode ser conhecida por esta instância revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, o processo originário tramita sob segredo de justiça, por expressa determinação da autoridade apontada como coatora, conforme consta do ID. 293988389, p. 2, desta ação constitucional, e não há qualquer elemento nos autos que demonstre ter a defesa formalizado pedido de acesso, de extração de cópias ou interposto qualquer requerimento ao juízo de origem questionando eventual limitação de conteúdo ou ausência de publicação. Ademais, a parte impetrante encontra-se devidamente habilitada nos autos principais, o que torna ainda mais exigível a demonstração de prévia provocação ao juízo singular, o que não se verifica. Cabe ressaltar que, nos moldes do sistema processual penal vigente, constitui vício processual grave o exame, por instância superior, de matéria que não tenha sido previamente submetida ao crivo do juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, à garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como à lógica do duplo grau de jurisdição. Assim, não havendo demonstração de qualquer obstáculo formal imposto à defesa no processo de origem e ausente manifestação do juízo competente sobre a matéria, a apreciação direta por esta Corte de Justiça implicaria manifesta ofensa ao devido processo legal em sua acepção substancial. Por essas razões, afasto a tese de cerceamento de defesa fundada na suposta ausência de publicação integral da decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente. Do mesmo modo, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se manifestamente insuficiente diante da gravidade da conduta, bem como do risco concreto à ordem pública e à regular instrução processual, restando, portanto, justificada a opção pela segregação cautelar como medida adequada e necessária ao caso concreto. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Marconis de Sousa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Douglas Lazzeris e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 282377554

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010990-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LAZZERIS FABIANE SCAPINELLO LAZZERIS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

MILTON SOARES NETO

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010990-76.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIANE SCAPINELLO LAZZERIS, DOUGLAS LAZZERIS REQUERIDO: LATAM AIRLINES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010990-76.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIANE SCAPINELLO LAZZERIS, DOUGLAS LAZZERIS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. - Retificação polo passivo Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo de LATAM AIRLINES GROUP para TAM LINHAS AEREAS S/A, devendo a secretaria proceder com a retificação do polo passivo Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Os autores ingressam com pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – Curitiba/PR, com embarque previsto para o dia 25 de outubro de 2024 e chegada estimada às 18h15min. Alegam que, a partir de Curitiba, deslocar-se-iam em veículo alugado até a cidade de Videira/SC, a fim de participarem de cerimônia de casamento de familiar, marcada para o dia seguinte, às 16h. Todavia, ao desembarcarem no aeroporto de São Paulo, foram surpreendidos com o cancelamento do trecho final da viagem (São Paulo - Curitiba), sob a justificativa de manutenção não programada na aeronave, sendo-lhes oferecida reacomodação apenas para o dia 27/10/2024, às 08h55. Tal solução impossibilitaria sua presença no evento familiar, o que os levou a adquirir passagens rodoviárias no valor de R$ 819,08 (...), enfrentando viagem exaustiva, com atraso de 10h30 em relação ao previsto, sem repouso prévio e sob elevado desgaste físico e emocional. A parte ré confirmou o cancelamento, alegando caso fortuito (manutenção não programada) como excludente de responsabilidade, bem como sustenta ter prestado a assistência cabível. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a requerente comprovou o cancelamento e o deslocamento terrestre até o destino final, resultando em um atraso de aproximadamente 10 horas. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada reclamante, notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora chegou ao seu destino final com mais de dez horas de atraso. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprová-los, enquanto a requerida deixou de infirmar referidos fatos, não comprovando fato extintivo/modificativo dos direitos da autora, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido, para que seja restituído os valores dispendidos, em razão da ausência de cumprimento contratual da parte Ré, uma vez que ausentes os devidos suportes aos passageiros, conforme previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução n. 400/2016. Importa consignar a necessidade de comprovação dos valores dispendidos em razão da falha da prestação dos serviços pela empresa ré e correlacioná-los no contexto da situação narrada na inicial, para que assim os requerentes mereçam recebimento do importe alegado como prejuízo patrimonial. Nesse ponto, a requerente logrou êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 819,08 (...), mediante apresentação do comprovante de pagamento do serviço de transporte por aplicativo, em razão da perda da carona previamente combinada (ID 184506602 e 184506603). DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 819,08 (oitocentos e dezenove reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada reclamante, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1040656-36.2024.8.11.0041

ID: 324808499

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040656-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEOMARCIO GRIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITORIA DOS SANTOS TIECHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040656-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040656-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LEOMARCIO GRIMA SILVA - CPF: 432.603.221-91 (APELANTE), VITORIA DOS SANTOS TIECHER - CPF: 028.517.720-66 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, ao fundamento de que o plano de pagamento apresentado não atendia aos requisitos legais. O autor postula o reconhecimento de sua condição de superendividado e a continuidade do procedimento, alegando cerceamento de defesa pela ausência de intimação para corrigir eventual irregularidade do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, sem prévia intimação do autor para adequar o plano de pagamento apresentado, caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito e ao aproveitamento dos atos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021, que institui o procedimento especial para repactuação de dívidas de consumidores superendividados, exige a apresentação de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial, com prazo máximo de cinco anos, sendo possível sua correção durante o curso do processo. O indeferimento da petição inicial deve observar o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º), de modo que, constatada irregularidade sanável no plano de pagamento, deve-se oportunizar ao autor a emenda da inicial, antes da extinção do processo. A ausência de intimação prévia para correção da proposta configura cerceamento de defesa, especialmente diante da natureza social e inovadora do procedimento de superendividamento, que visa reintegrar o consumidor à economia formal. Jurisprudência recente dos tribunais superiores e estaduais tem afirmado que, em ações fundadas na Lei do Superendividamento, deve-se oportunizar ao consumidor a complementação dos elementos formais exigidos, antes da extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento da petição inicial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento somente é cabível após intimação do autor para correção de vícios sanáveis no plano de pagamento. A ausência dessa intimação configura cerceamento de defesa, em afronta ao princípio da primazia do julgamento de mérito. O procedimento de superendividamento possui natureza especial e finalidades sociais, devendo ser interpretado de forma a favorecer a recuperação do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 330, IV, 485, I, 319, 321, parágrafo único; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 5001855-24.2024.8.13.0074, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 29.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1007886-02.2023.8.26.0269, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 26.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1040656-36.2024.8.11.0041 LEOMARCIO GRIMA SILVA X ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por LEOMARCIO GRIMA SILVA, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, na ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada pelo apelante contra ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Irresignado, o apelante pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida sua situação de superendividamento e determinada a continuidade do procedimento de repactuação de dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021. Em suas razões (id 293143365), sustenta que é pessoa superendividada nos termos da própria Lei do Superendividamento. Alega que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo não oportunizou ao autor a possibilidade de sanar a suposta irregularidade apontada no plano. Argumenta que o artigo 104-B do CDC estabelece que, após a fase de réplica e demais manifestações das partes, o juízo deve dar início à fase de elaboração do plano compulsório de pagamento. Pondera que o valor que extrapola o período de 60 meses no plano de pagamento representa um prejuízo presumido da instituição financeira, pois decorre da concessão de crédito que já ultrapassou a margem de comprometimento de renda do consumidor, contrariando as diretrizes do próprio sistema bancário. Afirma que o espírito da Lei do Superendividamento visa exatamente à reintegração do consumidor à economia formal, garantindo condições viáveis para sua recuperação financeira. Em suas contrarrazões (id 293143368), o BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A pugna pelo improvimento do recurso, argumentando que o apelante não comprovou estar em situação de superendividamento, uma vez que não juntou documentos que demonstrassem seus custos e despesas mensais básicas. Alega que o apelante não produziu nenhuma prova de que seu mínimo existencial está sendo afetado em razão das dívidas. Sustenta ainda que o plano de pagamento apresentado não preenche os requisitos estabelecidos em lei, pois não assegura sequer o valor principal com a correção monetária. O ITAÚ UNIBANCO S/A, em suas contrarrazões (id 293143369), requer o desprovimento do recurso, sustentando que a decisão de primeiro grau merece ser mantida, pois o autor não preenche os requisitos legais para a admissão da ação proposta. Aduz que o plano apresentado não define critérios de proporcionalidade na distribuição dos valores entre os credores, bem como não há clareza quanto ao prazo proposto e ao impacto financeiro real sobre sua capacidade de pagamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A presente apelação versa sobre a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que indeferiu a petição inicial com fundamento no artigo 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito na ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta nos termos da Lei nº 14.181/2021 (sentença de id 293143364). Inicialmente, importa analisar a alegação de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, que sustenta não ter sido oportunizada a possibilidade de adequação do plano de pagamento apresentado. O procedimento especial de repactuação de dívidas em razão do superendividamento, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, estabelece uma série de requisitos formais para o recebimento da inicial e prosseguimento do feito. Dentre estes requisitos, destaca-se a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, que preserve o mínimo existencial e as garantias originalmente pactuadas. No caso concreto, observo que o magistrado, após a audiência de conciliação infrutífera, examinou o plano de pagamento apresentado pelo apelante e entendeu que este não atendia aos requisitos legais obrigatórios, decidindo pelo indeferimento da petição inicial. Contudo, considerando a especialidade do procedimento e sua finalidade social, que visa proporcionar a recuperação financeira do consumidor superendividado, e tendo em vista que a Lei nº 14.181/2021 introduziu mecanismos para o tratamento desse fenômeno social que afeta significativa parcela da população, entendo que o princípio da primazia do julgamento de mérito, insculpido no artigo 4º do Código de Processo Civil, impõe a necessidade de oportunizar ao autor a possibilidade de adequar sua proposta de pagamento. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, havendo a possibilidade de regularização da peça inicial, deve-se oportunizar ao autor a emenda antes do indeferimento. Isso se justifica ainda mais no caso em tela, considerando que o procedimento para tratamento do superendividamento representa inovação legislativa recente, ainda em fase de consolidação interpretativa pelos tribunais. Assim, é devido o reconhecimento do cerceamento de defesa alegado pelo apelante. Com efeito, o magistrado deveria ter oportunizado a adequação do plano de pagamento antes de indeferir a petição inicial, em atenção aos princípios do aproveitamento processual e da primazia do julgamento de mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMENDA DA INICIAL. PLANO DE PAGAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível com pedido de cassação da sentença de extinção do processo para a tramitação do processo de renegociação de dívidas por superendividamento, pela falta de atendimento de emenda da inicial com a apresentação do plano de pagamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a apresentação do plano de pagamento é documento indispensável à propositura da ação do consumidor visando a renegociação de dívidas por superendividamento. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Na medida em que o consumidor superendividado deve apresentar "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial", de forma a viabilizar a negociação ou a imposição de um plano judicial compulsório, o não atendimento da determinação de emenda da inicial para a apresentação de tal plano autoriza o indeferimento da inicial. IV - DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos legais citados: artigos 104-A e 104-B do CDC; artigos 319 e 321, parágrafo único, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018552420248130074, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 29/10/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2024) Petição inicial – Indeferimento – "Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento" - Petição inicial indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não foi cumprida a determinação de emenda para apresentação do plano de pagamento e para esclarecimento sobre a destinação dos recursos mutuados - Art. 485, incisos I e IV, do atual CPC. Petição inicial – Indeferimento - Inicial que veio acompanhada pelo plano de pagamento, tendo sido fornecida a explicação sobre a utilização dos valores emprestados – Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na realização de audiência de conciliação na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores – Audiência conciliatória que não foi designada, impossibilitando a apreciação da tutela de urgência - Inviável o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, I e IV, do atual CPC - Sentença anulada – Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem – Apelo do autor provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10078860220238260269 Itapetininga, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 26/09/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizado ao autor a adequação do plano de pagamento, com a subsequente regular tramitação do feito, nos termos do procedimento estabelecido pela Lei nº 14.181/2021. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1040656-36.2024.8.11.0041

ID: 324808501

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040656-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO PAN S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040656-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040656-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LEOMARCIO GRIMA SILVA - CPF: 432.603.221-91 (APELANTE), VITORIA DOS SANTOS TIECHER - CPF: 028.517.720-66 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, ao fundamento de que o plano de pagamento apresentado não atendia aos requisitos legais. O autor postula o reconhecimento de sua condição de superendividado e a continuidade do procedimento, alegando cerceamento de defesa pela ausência de intimação para corrigir eventual irregularidade do plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, sem prévia intimação do autor para adequar o plano de pagamento apresentado, caracteriza cerceamento de defesa, em violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito e ao aproveitamento dos atos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021, que institui o procedimento especial para repactuação de dívidas de consumidores superendividados, exige a apresentação de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial, com prazo máximo de cinco anos, sendo possível sua correção durante o curso do processo. O indeferimento da petição inicial deve observar o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º), de modo que, constatada irregularidade sanável no plano de pagamento, deve-se oportunizar ao autor a emenda da inicial, antes da extinção do processo. A ausência de intimação prévia para correção da proposta configura cerceamento de defesa, especialmente diante da natureza social e inovadora do procedimento de superendividamento, que visa reintegrar o consumidor à economia formal. Jurisprudência recente dos tribunais superiores e estaduais tem afirmado que, em ações fundadas na Lei do Superendividamento, deve-se oportunizar ao consumidor a complementação dos elementos formais exigidos, antes da extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento da petição inicial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento somente é cabível após intimação do autor para correção de vícios sanáveis no plano de pagamento. A ausência dessa intimação configura cerceamento de defesa, em afronta ao princípio da primazia do julgamento de mérito. O procedimento de superendividamento possui natureza especial e finalidades sociais, devendo ser interpretado de forma a favorecer a recuperação do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 330, IV, 485, I, 319, 321, parágrafo único; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 5001855-24.2024.8.13.0074, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 29.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1007886-02.2023.8.26.0269, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 26.09.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1040656-36.2024.8.11.0041 LEOMARCIO GRIMA SILVA X ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por LEOMARCIO GRIMA SILVA, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, na ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada pelo apelante contra ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Irresignado, o apelante pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida sua situação de superendividamento e determinada a continuidade do procedimento de repactuação de dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021. Em suas razões (id 293143365), sustenta que é pessoa superendividada nos termos da própria Lei do Superendividamento. Alega que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo não oportunizou ao autor a possibilidade de sanar a suposta irregularidade apontada no plano. Argumenta que o artigo 104-B do CDC estabelece que, após a fase de réplica e demais manifestações das partes, o juízo deve dar início à fase de elaboração do plano compulsório de pagamento. Pondera que o valor que extrapola o período de 60 meses no plano de pagamento representa um prejuízo presumido da instituição financeira, pois decorre da concessão de crédito que já ultrapassou a margem de comprometimento de renda do consumidor, contrariando as diretrizes do próprio sistema bancário. Afirma que o espírito da Lei do Superendividamento visa exatamente à reintegração do consumidor à economia formal, garantindo condições viáveis para sua recuperação financeira. Em suas contrarrazões (id 293143368), o BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A pugna pelo improvimento do recurso, argumentando que o apelante não comprovou estar em situação de superendividamento, uma vez que não juntou documentos que demonstrassem seus custos e despesas mensais básicas. Alega que o apelante não produziu nenhuma prova de que seu mínimo existencial está sendo afetado em razão das dívidas. Sustenta ainda que o plano de pagamento apresentado não preenche os requisitos estabelecidos em lei, pois não assegura sequer o valor principal com a correção monetária. O ITAÚ UNIBANCO S/A, em suas contrarrazões (id 293143369), requer o desprovimento do recurso, sustentando que a decisão de primeiro grau merece ser mantida, pois o autor não preenche os requisitos legais para a admissão da ação proposta. Aduz que o plano apresentado não define critérios de proporcionalidade na distribuição dos valores entre os credores, bem como não há clareza quanto ao prazo proposto e ao impacto financeiro real sobre sua capacidade de pagamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei nº 14.181/2021). A presente apelação versa sobre a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que indeferiu a petição inicial com fundamento no artigo 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito na ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta nos termos da Lei nº 14.181/2021 (sentença de id 293143364). Inicialmente, importa analisar a alegação de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, que sustenta não ter sido oportunizada a possibilidade de adequação do plano de pagamento apresentado. O procedimento especial de repactuação de dívidas em razão do superendividamento, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, estabelece uma série de requisitos formais para o recebimento da inicial e prosseguimento do feito. Dentre estes requisitos, destaca-se a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, que preserve o mínimo existencial e as garantias originalmente pactuadas. No caso concreto, observo que o magistrado, após a audiência de conciliação infrutífera, examinou o plano de pagamento apresentado pelo apelante e entendeu que este não atendia aos requisitos legais obrigatórios, decidindo pelo indeferimento da petição inicial. Contudo, considerando a especialidade do procedimento e sua finalidade social, que visa proporcionar a recuperação financeira do consumidor superendividado, e tendo em vista que a Lei nº 14.181/2021 introduziu mecanismos para o tratamento desse fenômeno social que afeta significativa parcela da população, entendo que o princípio da primazia do julgamento de mérito, insculpido no artigo 4º do Código de Processo Civil, impõe a necessidade de oportunizar ao autor a possibilidade de adequar sua proposta de pagamento. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, havendo a possibilidade de regularização da peça inicial, deve-se oportunizar ao autor a emenda antes do indeferimento. Isso se justifica ainda mais no caso em tela, considerando que o procedimento para tratamento do superendividamento representa inovação legislativa recente, ainda em fase de consolidação interpretativa pelos tribunais. Assim, é devido o reconhecimento do cerceamento de defesa alegado pelo apelante. Com efeito, o magistrado deveria ter oportunizado a adequação do plano de pagamento antes de indeferir a petição inicial, em atenção aos princípios do aproveitamento processual e da primazia do julgamento de mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMENDA DA INICIAL. PLANO DE PAGAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível com pedido de cassação da sentença de extinção do processo para a tramitação do processo de renegociação de dívidas por superendividamento, pela falta de atendimento de emenda da inicial com a apresentação do plano de pagamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a apresentação do plano de pagamento é documento indispensável à propositura da ação do consumidor visando a renegociação de dívidas por superendividamento. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Na medida em que o consumidor superendividado deve apresentar "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial", de forma a viabilizar a negociação ou a imposição de um plano judicial compulsório, o não atendimento da determinação de emenda da inicial para a apresentação de tal plano autoriza o indeferimento da inicial. IV - DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos legais citados: artigos 104-A e 104-B do CDC; artigos 319 e 321, parágrafo único, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018552420248130074, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 29/10/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2024) Petição inicial – Indeferimento – "Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento" - Petição inicial indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não foi cumprida a determinação de emenda para apresentação do plano de pagamento e para esclarecimento sobre a destinação dos recursos mutuados - Art. 485, incisos I e IV, do atual CPC. Petição inicial – Indeferimento - Inicial que veio acompanhada pelo plano de pagamento, tendo sido fornecida a explicação sobre a utilização dos valores emprestados – Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na realização de audiência de conciliação na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores – Audiência conciliatória que não foi designada, impossibilitando a apreciação da tutela de urgência - Inviável o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, I e IV, do atual CPC - Sentença anulada – Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem – Apelo do autor provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10078860220238260269 Itapetininga, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 26/09/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizado ao autor a adequação do plano de pagamento, com a subsequente regular tramitação do feito, nos termos do procedimento estabelecido pela Lei nº 14.181/2021. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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