Resultados para "1011148-06.2023.8.26.0286" – Página 19 de 21

Processo nº 1011148-10.2025.8.26.0068

ID: 278398923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011148-10.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1011148-10.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. Indefiro a …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Sabino Gonçalves e outros x Benedito Inácio Dias e outros

ID: 302539610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1011148-10.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SABINO GONçALVES TERESA APARECIDA NEGRãO DE MOURA GONçALVES

Polo Passivo:

BENEDITO INáCIO DIAS CARITA PEREIRA LOPES DIAS

Intimação

Advogados:

TEODORO DE FILIPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEI RICARDO DE QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011148-10.2024.8.26.0047 - Demarcação / Divisão - Alteração de Coisa Comum - Aparecido Sabino Gonçalves - - Teresa Aparecida Negrão de Moura Gonçalves - Benedito Inácio Dias - - Carita P… Processo 1011148-10.2024.8.26.0047 - Demarcação / Divisão - Alteração de Coisa Comum - Aparecido Sabino Gonçalves - - Teresa Aparecida Negrão de Moura Gonçalves - Benedito Inácio Dias - - Carita Pereira Lopes Dias - Vistos. Trata-se de pendência relativa à falta de recolhimento dos honorários periciais pelo corréu Benedito Inácio Dias. Conforme se verifica nos autos, tanto os autores quanto os réus pugnaram pela produção de prova pericial, razão pela qual foi determinado o rateio dos honorários entre as partes. Contudo, o corréu Benedito deixou de proceder ao depósito da sua cota-parte, descumprindo o comando judicial. Embora seja certo que aquele que requer a prova deve arcar com os respectivos custos e que, havendo requerimento conjunto, os honorários devem ser rateados, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, tal princípio deve ser analisado em consonância com a sistemática do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. Tratando-se de ação de divisão de coisa comum, incumbe aos autores, na qualidade de demandantes, o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência do condomínio, a viabilidade da divisão e as características do bem a ser partilhado. A prova pericial, no contexto das ações de divisão, constitui meio probatório essencial para a demonstração desses fatos constitutivos, de modo que, ainda que os réus tenham manifestado interesse na produção da prova, tal circunstância não altera a natureza do ônus probatório, que permanece vinculado aos autores. Por estas razões, considerando que o corréu Benedito deixou de efetuar o recolhimento da sua cota-parte dos honorários periciais, que sobre os autores recai o ônus probatório dos fatos constitutivos da pretensão divisória e que a prova pericial é indispensável para o julgamento do feito, concedo aos requerentes o prazo de quinze dias para recolhimento dos honorários pendentes. Int. - ADV: SIRLEI RICARDO DE QUEVEDO (OAB 170573/SP), SIRLEI RICARDO DE QUEVEDO (OAB 170573/SP), TEODORO DE FILIPPO (OAB 96477/SP), TEODORO DE FILIPPO (OAB 96477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1501483-06.2023.8.26.0286

ID: 293969954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501483-06.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. O. C.

Intimação

Advogados:

MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE CABRAL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501483-06.2023.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - C.O.C. - S.A.B. - Intimação da r. Sentença: "Ante o exposto, julgo a ação penal PARCIALMENTE PROCEDENTE, … Processo 1501483-06.2023.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - C.O.C. - S.A.B. - Intimação da r. Sentença: "Ante o exposto, julgo a ação penal PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENO o réu C. O. C., qualificado nos autos, pela prática do crime previsto 218-C, §1º, do Código Penal, por sete vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal, nos termos da Lei Federal nº 11.340/06, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o ABSOLVO da imputação da prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, com observância da Lei Federal nº 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto, considerando a quantidade de pena imposta e a primariedade do réu à época dos fatos. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal, se tratando de crimes cometidos no âmbito da violência doméstica. Defiro a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e 78, do Código Penal, estabelecendo as seguintes condições: a) não se ausentar da comarca em que reside, por período superior a 10 (dez) dias, sem autorização do Juízo; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo ou dentro de 48 (quarenta e oito) horas; c) proibição, durante todo o período de prova, de se aproximar da vítima e familiares, ou de com ela manter contato por qualquer meio; d) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades. Todavia, caso o acusado não tenha interesse na suspensão condicional da pena, deverá comparecer em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, para informar e dar início ao regime aberto. Concedo ao réu o direito de recurso em liberdade. Seguindo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a disposição do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em se tratando de crime praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, havendo expresso pedido formulado pela acusação, fixo valor mínimo de indenização à vítima em 1 salário mínimo, sem prejuízo de eventuais medidas que entender cabíveis para pleitear indenização diversa perante o Juízo competente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Expeçam-se os mandados e ofícios de praxe, comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C." - ADV: GISLENE CABRAL DE PAULA (OAB 439812/SP), MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM (OAB 281888/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011148-74.2025.8.26.0564

ID: 323662411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011148-74.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. H. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011148-74.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.P.S. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, A carta [de citação] será registra… Processo 1011148-74.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.P.S. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, A carta [de citação] será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Como o aviso de recebimento foi assinado por outra pessoa que não o réu, a citação pelo correio não pode ser considerada válida. Nesse sentido: Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo (RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ 95/391, STJ-RF 351/384, RT 827/322, RMDCPC 12/117, JTJ 346/122 (AI 990.09.319623-9). (apud THEOTONIO NEGRÃO et alii, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). Bem por isso, declaro, de ofício, a nulidade da citação pelo correio. 2) Dessarte, cite-se o réu, por oficial de justiça (CPC, art. 695, §§ 1º a 3º), para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. Na mesma oportunidade, intime-se ele acerca da fixação de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 1/2 (meio) salário-mínimo nacional, nos termos da decisão de p. 31/33. 3) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES (OAB 469887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011148-85.2025.8.26.0625

ID: 337475266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011148-85.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011148-85.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pela notificação -DEFIROa lim… Processo 1011148-85.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pela notificação -DEFIROa liminar de busca e apreensão da coisa dada em garantia fiduciária. Expeça-se mandado. Fica desde já deferido, se necessário, ordem de arrombamento e concurso policial. II Uma vez cumprida, cite-se a parte passiva para opção pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, em cinco dias e/ou para apresentação de resposta no prazo de quinze dias. Note-se que a emenda da mora só é possível com a satisfação das parcelas vencidas e vincendas (a integralidade da dívida), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. Além disso, A purgação da mora deve compreender o total das parcelas vencidas, com os encargos moratórios, mais as vincendas, além das custas e dos honorários advocatícios. E para esse fim a emenda deve computar as despesas processuais demonstradas e honorários advocatícios, esses fixados (atento às diretrizes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15 e considerando tratar-se de causa repetitiva e modelar) em um salário mínimo. Frisa-se que Cinco dias após executada a liminar se não houver emenda da mora consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. III Deixa-se registrado que como desdobramento do quanto estadeado no art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69 "a execução da liminar de busca e apreensão é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69. Somente após a realização da apreensão do bem é que o devedor poderá reformular a sua contestação. Não localizada a coisa, ao credor a Lei Especial faculta requerer a conversão do pedido em ação de depósito". Sem isso, não será cognoscível eventual resposta. Int. Taubaté, 27 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011148-29.2025.8.26.0482

ID: 280850438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011148-29.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELTON BISPO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE PEPECE TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaise Pepece Torres (OAB 366649/SP) Processo 1011148-29.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elton Bispo de Almeida - Vistos. 1. Compulsando os autos, vislumbra-se que a procuraçã… ADV: Thaise Pepece Torres (OAB 366649/SP) Processo 1011148-29.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elton Bispo de Almeida - Vistos. 1. Compulsando os autos, vislumbra-se que a procuração juntada a fls. 15 aparenta ter assinatura artificialmente aposta, o que por óbvio não corresponde validamente à exteriorização de ato de vontade nenhum. A propósito, segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei n. 11.419/2006" (STJ, 4ª Turma: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.173.960/RJ). Deste modo, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual mediante a apresentação de nova procuração com poderes específicos, devidamente assinada, sob a penalidade de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abbcoob Assessoria E Intermediação Financeira Ltda x Rosangela Maria Sacramento Oliveira

ID: 314008671

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011148-20.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABBCOOB ASSESSORIA E INTERMEDIAçãO FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

ROSANGELA MARIA SACRAMENTO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

IRANI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER BAPTISTA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEVAN REQUENA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011148-20.2023.8.26.0152/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011148-20.2023.8.26.0152/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cotia - Agravante: Abbcoob Assessoria e Intermediação Financeira Ltda - Agravada: Rosangela Maria Sacramento Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, CPC. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO PORQUE O RECORRENTE DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE PODE RECOLHER APENAS O VALOR COMPLEMENTAR DO PREPARO, OU SE É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.007, §4º, DO CPC ESTABELECE QUE, SE O PREPARO NÃO FOR COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, OU SE FOR FEITO DE FORMA EQUIVOCADA, O RECORRENTE SERÁ INTIMADO A EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO EM DOBRO, SENDO VEDADA A SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO (STJ - AGINT NO ARESP N. 2.134.242/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/8/2023, DJE DE 31/8/2023).5. A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO A MENOR NÃO AFASTA A SANÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO, CONFORME REITERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (STJ - AGINT NO RESP N. 1.900.494/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/6/2021, DJE DE 25/6/2021).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: O ART. 1.007, §4º, DO CPC IMPÕE O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL QUANDO O RECOLHIMENTO FOI FEITO DE FORMA EQUIVOCADA OU INSUFICIENTE NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SENDO VEDADA A SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE RECOLHIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.007, §§ 4º, 5º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.134.242/SP, JULGADO EM 28/8/2023; STJ, AGINT NO RESP N. 1.900.494/MS, JULGADO EM 22/6/2021; STJ, AGINT NO RESP N. 1.840.990/SP, JULGADO EM 11/11/2020; STJ, AGINT NO RESP N. 1.856.622/RS, DJE DE 24/6/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stevan Requena Garcia (OAB: 417859/SP) - Roger Baptista da Cunha (OAB: 237679/SP) - Irani Gomes (OAB: 359888/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1516324-06.2023.8.26.0286

ID: 319323726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1516324-06.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTL LABORATORIOS NUTRACEUTICOS-EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1516324-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Intl Laboratorios Nutraceuticos-eireli - Vistos. Trata-se pedido de extinção formulado pela executada Alega, em síntese, necessid… Processo 1516324-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Intl Laboratorios Nutraceuticos-eireli - Vistos. Trata-se pedido de extinção formulado pela executada Alega, em síntese, necessidade de extinção da execução fiscal por conta do valor inferior a R$ 10.000,00. Ao final, requereu a extinção do processo. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se pelo não acolhimento do pedido. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos não há como extinguir a execução fiscal por conta do baixo valor. O Supremo Tribunal Federal pacificou a seguinte tese no julgamento do Tema nº 1.184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.". Contudo, a execução fiscal em tela foi ajuizada antes da pacificação daquele entendimento. Da mesma forma, o artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu que: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.". Ocorre que, nesta execução fiscal, os autos não permaneceram sem movimentação útil por mais de um ano. Com efeito, não há o que se falar em ausência de interesse de agir. Nesse sentido: "Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude da falta de adoção de providências administrativas prévias ao ajuizamento da cobrança e do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Inexigibilidade dos novos requisitos para propositura da execução. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1504143-80.2023.8.26.0024; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025); "Execução fiscal IPTU e TAXAS - Exercício de 2021 Município de Águas de Lindoia Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sem resolução do mérito, com fulcro no Tema nº 1184 do E. STF, Resolução CNJ nº 547 e Provimento CSM nº 2738/2024 Apelo da municipalidade aduzindo irretroatividade do novo entendimento às execuções já ajuizadas Extinção da execução menos de um ano após o ajuizamento, não se podendo falar em ausência de movimentação útil por mais de um ano Pressupostos do ajuizamento, de todo modo, atendidos - Extinção incabível Execução fiscal que deve prosseguir Apelo municipal provido." (TJSP; Apelação Cível 1500972-82.2023.8.26.0035; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 04/06/2025). Diante do exposto, indefiro o pedido de extinção. Em relação aos pedidos formulados pela exequente às pag. 26/31, restam também indeferidos, em razão do baixo valor da causa. Informem as partes sobre o regular cumprimento do acordo formulado, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. - ADV: LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011148-63.2025.8.26.0309

ID: 301219706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1011148-63.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELIO CATARUSSI GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011148-63.2025.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Helio Catarussi Goncalves - Vistos. Por primeiro, emende a parte autora a petição inicial para, no prazo d… Processo 1011148-63.2025.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Helio Catarussi Goncalves - Vistos. Por primeiro, emende a parte autora a petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de alteração de ofício, corrigir o valor da causa, que deverá corresponder ao real proveito econômico pretendido, ou seja, o valor do veículo cuja transferência requer. Quanto ao pedido de gratuidade, o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inc. LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Int. - ADV: ADRIANA CRISTINA CARLOS (OAB 171297/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Borges De Moura Silva x Banco Pan S/A

ID: 313498125

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011148-17.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL BORGES DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011148-17.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011148-17.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Isabel Borges de Moura Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA QUE ALEGOU TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO EM RAZÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, ENTENDENDO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APRESENTADO PELO BANCO ESTÁ DEVIDAMENTE AUTENTICADO E COMPROVA A CONTRATAÇÃO; (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E (III) DEFINIR SE A SITUAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ, CABERIA AO BANCO REQUERIDO COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE NÃO FOI CUMPRIDO, POIS O SUPOSTO CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTA APENAS ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES, SEM MECANISMO DE VALIDAÇÃO ROBUSTO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE FOI A AUTORA QUEM O CELEBROU.4. A ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES NÃO ASSEGURA A AUTORIA, NEM A INTEGRIDADE DO CONTRATO, CONFORME O ART. 4º DA LEI Nº 14.063/2020, E NÃO APRESENTA CONTROLE EXCLUSIVO PELO SIGNATÁRIO, NEM GARANTIA DE IMUTABILIDADE, O QUE FRAGILIZA SUA EFICÁCIA PROBATÓRIA.5. A SIMPLES PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES À PARTE AUTORA NÃO COMPROVA SUA ANUÊNCIA COM OS DESCONTOS VINCULADOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE FRAUDES COMETIDAS POR CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, COMO REITERADAMENTE NOTICIADO.6. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, IMPÕE-SE A NULIDADE DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM COMPENSAÇÃO AUTORIZADA PELOS VALORES COMPROVADAMENTE TRANSFERIDOS.7. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É MANIFESTA, E OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR O REQUERIDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 369, 428, I, 429, II, 182; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, SÚMULA 54; STJ, RESP 248764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP) - Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 207 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes