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Processo nº 1011366-92.2024.8.26.0223

ID: 277093423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011366-92.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DIAS SANTANA

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AMANDA CRISTINA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabrício Dias Santana (OAB 340717/SP), Amanda Cristina Lopes da Silva (OAB 360820/SP) Processo 1011366-92.2024.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. P. B. - Vistos. Trata-… ADV: Fabrício Dias Santana (OAB 340717/SP), Amanda Cristina Lopes da Silva (OAB 360820/SP) Processo 1011366-92.2024.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. P. B. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedidos de tutela antecipada e gratuidade processual. O feito foi distribuído junto ao Juízo da 1ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de Guarujá/SP, que se declarou incompetente para análise e julgamento e determinou a intimação do autor para indicar a Comarca de destino (fls. 128/129), considerando a propositura da demanda em face de menores representados por genitoras residentes em Comarcas diversas. O autor comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão (fls. 135/154), mantida a decisão agravada pelo juízo de origem (fl. 155). Ao recurso foi atribuído efeito suspensivo (fls. 158/160) e negado provimento, conforme cópia do v. Acórdão juntado pela parte autora, que requereu a remessa dos autos à Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo (fls. 179/183). Após manifestação favorável do Ministério Público (fl. 188), determinou-se a redistribuição do feito a uma das Varas desta Comarca (fl. 190). É o relatório. A petição inicial não se encontra apta para o recebimento. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá apresentar os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de seu cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deverá, ainda, retificar o valor da causa, sendo ditado na ação revisional pela anuidade da diferença entre o valor das pensões que vem sendo pagas e o valor pretendido, estando em desacordo com o disposto no art. 292, III, do Código de Processo Civil. Por fim, atento ao quanto decidido no v. Acórdão, no que refere às regras de competência para processamento e julgamento de ações envolvendo interesse de menor (fls. 180/183), deverá promover a adequação do pedido, já que dois alimentandos residem em Comarca diversa (Bebedouro/SP). Assim, emende o autor a petição inicial, sanando as irregularidades apontadas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 330, IV, CPC). Int.

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Processo nº 1011366-92.2024.8.26.0223

ID: 276267712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011366-92.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DIAS SANTANA

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AMANDA CRISTINA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabrício Dias Santana (OAB 340717/SP), Amanda Cristina Lopes da Silva (OAB 360820/SP) Processo 1011366-92.2024.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. P. B. - Vistos. Trata-… ADV: Fabrício Dias Santana (OAB 340717/SP), Amanda Cristina Lopes da Silva (OAB 360820/SP) Processo 1011366-92.2024.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. P. B. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedidos de tutela antecipada e gratuidade processual. O feito foi distribuído junto ao Juízo da 1ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de Guarujá/SP, que se declarou incompetente para análise e julgamento e determinou a intimação do autor para indicar a Comarca de destino (fls. 128/129), considerando a propositura da demanda em face de menores representados por genitoras residentes em Comarcas diversas. O autor comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão (fls. 135/154), mantida a decisão agravada pelo juízo de origem (fl. 155). Ao recurso foi atribuído efeito suspensivo (fls. 158/160) e negado provimento, conforme cópia do v. Acórdão juntado pela parte autora, que requereu a remessa dos autos à Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo (fls. 179/183). Após manifestação favorável do Ministério Público (fl. 188), determinou-se a redistribuição do feito a uma das Varas desta Comarca (fl. 190). É o relatório. A petição inicial não se encontra apta para o recebimento. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá apresentar os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de seu cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deverá, ainda, retificar o valor da causa, sendo ditado na ação revisional pela anuidade da diferença entre o valor das pensões que vem sendo pagas e o valor pretendido, estando em desacordo com o disposto no art. 292, III, do Código de Processo Civil. Por fim, atento ao quanto decidido no v. Acórdão, no que refere às regras de competência para processamento e julgamento de ações envolvendo interesse de menor (fls. 180/183), deverá promover a adequação do pedido, já que dois alimentandos residem em Comarca diversa (Bebedouro/SP). Assim, emende o autor a petição inicial, sanando as irregularidades apontadas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 330, IV, CPC). Int.

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Maria De Lourdes De Oliveira x Banco Agibank S.A.

ID: 337317912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011366-29.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

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PETERSON DOS SANTOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1011366-29.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1011366-29.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes de Oliveira - Banco Agibank S.A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 1512844298, EM DOBRO, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação. Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos. O valor sofrerá incidência apenas da correção monetária a partir da data do depósito. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR (OAB 242066/SP)

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Valderei Magalhaes De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 334962161

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011366-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDEREI MAGALHAES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1011366-62.2025.8.11.0001 AUTOR: VALDEREI MAGALHAES DE LIMA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001289-29.2025.8.26.0210

ID: 319603974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001289-29.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CASAGRANDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA ANTONELLI

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Processo 1001289-29.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Casagrande - Vistos. Fls. 26/27: comprovado o pagamento da taxa judiciária, recebo a petição inicial. Dit… Processo 1001289-29.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Casagrande - Vistos. Fls. 26/27: comprovado o pagamento da taxa judiciária, recebo a petição inicial. Dito isso, deverá o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, comprovar o prévio requerimento administrativo do pedido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a demanda de exibição de documento, na qual a parte autora pretendia a exibição de contratos firmados com o banco réu. A autora não comprovou o prévio e regular pedido administrativo adequado para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo STJ em recursos repetitivos. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de individualização dos documentos, sem mencionar qualquer irregularidade ou justificativa para o requerimento da inicial, nos termos do art. 382 do CPC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007001-83.2023.8.26.0302; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Apelação - Contratos bancários - Produção antecipada de provas visando à exibição de documentos - Sentença terminativa - Insurgência da requerente. Extinção do processo sem resolução do mérito - Falta de interesse processual - REsp nº 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que exige prévio requerimento administrativo, além do pagamento do custo do serviço - Correspondência genérica supostamente encaminhada à instituição financeira que não se qualifica como notificação extrajudicial válida, mormente quando desacompanhada de procuração com poderes especiais e firma reconhecida, o que se afigura imprescindível à preservação do sigilo bancário - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1038645-40.2024.8.26.0001; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) CONTRATO BANCÁRIO. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Inocorrência. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos requisitos conforme REsp 1.349.453/MS. Interesse de agir ausente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003014-25.2024.8.26.0457; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pirassununga -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ASTREINTES - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação autônoma de exibição de documentos ajuizada por particulares em face de instituição financeira. Sentença de procedência com condenação à exibição sob pena de multa diária e fixação de honorários. Apelação da ré sustentando ausência de interesse de agir e invalidade da notificação extrajudicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se foram cumpridos os requisitos para configuração do interesse de agir na ação de exibição de documentos bancários; (ii) saber se é cabível imposição de multa cominatória (astreintes) em produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Ação de exibição de documentos exige prova de requerimento administrativo prévio adequado, não atendido em prazo razoável. 2. Notificações juntadas não comprovaram regularidade formal nem pagamento das tarifas. 3. Inaplicabilidade das astreintes na produção antecipada de provas. 4. Reconhecimento da ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Sentença reformada. Processo extinto sem resolução do mérito.(TJSP; Apelação Cível 1007559-59.2024.8.26.0451; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Intime-se. - ADV: BRUNO COSTA ANTONELLI (OAB 488700/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Ortis Ribeiro Da Silva

ID: 295767727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006920-96.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE BIRIGüí

Polo Passivo:

ORTIS RIBEIRO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO MARTINS

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WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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GABRIEL RAHAL BERSANETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006920-96.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006920-96.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Município de Birigüí - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ortis Ribeiro da Silva - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEPACIENTE DIAGNOSTICADO COM MESOTELIOMA PLEURAL BUSCA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NIVOLUMABE E IPILIMUMABE, REGISTRADOS NA ANVISA MAS NÃO INCORPORADOS PELO SUS, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ADQUIRI-LOS. A SENTENÇA INICIAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE BIRIGUI AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. RECORREM OS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF E DOS TEMAS 6 E 1234, QUE ESTABELECEM REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; (II) A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES LEGAIS E PROBATÓRIAS EXIGIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ANULADA POR NÃO CONSIDERAR A LEGALIDADE DA INCORPORAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PELA CONITEC E POR NÃO OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DOS FÁRMACOS, CONFORME EXIGIDO PELOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. 4. A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBRIGATORIAMENTE ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E A NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, MANTENDO OS EFEITOS DA LIMINAR E DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA ANULADA POIS NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. 2. A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 489, § 1º, V E VI; ART. 927, III.LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R.DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.366.243/SC, TEMAS 6 E 1234.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011366-89.2024.8.26.0224, REL. MARCIO KAMMER DE LIMA, J. 31/01/2025.APELAÇÃO Nº 1013771-78.2024.8.26.0554, REL. HELOISA MIMESSI, J. 19/03/2025.APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1014091-24.2023.8.26.0309, REL. MÔNICA SERRANO, J. 03/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) (Procurador) - Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - Rodrigo Martins (OAB: 219634/SP) - 1º andar

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Processo nº 1011366-15.2024.4.01.4300

ID: 281226577

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011366-15.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JERFERSON RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011366-15.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JERFERSON RAMOS DA SILV… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011366-15.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JERFERSON RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 633.143.539-9 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 18/12/2020 (x) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/03/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 18/12/2020 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Nazareno Soares Dos Anjos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312195358

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011366-80.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAZARENO SOARES DOS ANJOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1011366-80.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: NAZARENO SOARES DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1011366-32.2020.8.11.0003

ID: 280788904

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011366-32.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCILEI HISTER MILHOMEM SIQUEIRA OSE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011366-32.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OSE INDUSTRIA E COMERCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011366-32.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: OSE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP, MARCILEI HISTER MILHOMEM SIQUEIRA Vistos, etc. O exequente requer o apensamento dos autos de execução fiscal, com a redistribuição do feito ao juízo em que primeiro foi distribuído, com aplicação do artigo 28 da Lei de Execução Fiscal. Inicialmente, cumpre estabelecer que a reunião de execuções fiscais, conforme Súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça, cuida-se de faculdade do Juiz, não sendo norma cogente, razão pela qual deve ser aferido casuisticamente. In verbis: “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”. Compulsando as informações dos autos, verifico que há processos de execução informados ao id. 182107632, que tramitam perante juízos diversos, ou seja, havendo necessidade de redistribuição do feito. Assim, a pretensão formulada pelo exequente implica na alteração de Juízo sem que haja qualquer conexão ou causa de prejudicialidade externa, ferindo o princípio do juiz natural. Igualmente, verifica-se a presença de processos em fases distintas e demasiado número de volume de processos em curso, fatos que causariam aumento injustificado da complexidade da demanda e consequente tumulto processual, ferindo sobremaneira a garantia da celeridade do processo e a razoável duração. Diante disso, o pedido deve ser indeferido. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS EXECUTIVOS CONTRA O MESMO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS INCOMPLETOS. DIFERENÇA NAS FASES PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município recorrente contra decisão que indeferiu a reunião dos processos de execução fiscal ajuizados contra o mesmo devedor, em razão da disparidade nas fases processuais, sob o fundamento de que tal reunião causaria "tumulto processual". (...) 3. Para que a reunião de execuções fiscais seja deferida, exige-se a identidade das partes, requerimento de uma das partes, fases processuais análogas, competência do juízo e a conveniência da unidade de garantia, conforme precedentes do STJ (REsp 1158766/RJ). 4. Na hipótese, não restaram atendidos os requisitos para a reunião, tendo em vista a disparidade entre as fases processuais dos processos, impossibilitando a aplicação do art . 28 da Lei de Execuções Fiscais. 5. A jurisprudência pátria corrobora a decisão, destacando que a reunião de processos em fases processuais distintas não atende aos princípios de celeridade e economia processual. IV . Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão impugnada. Tese de julgamento: "A reunião de execuções fiscais somente é viável quando atendidos todos os requisitos legais, incluindo a identidade de fases processuais." Dispositivos relevantes citados: Lei n . 6.830/1980, art. 28; CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1158766/RJ, Rel . Min. Luiz Fux, j. 22.09 .2010; TJ-MG, CC 10000190234310000, Rel. Des. Moreira Diniz, j. 09 .07.2019. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10306708420248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025) (grifo nosso). Posto isto, INDEFIRO o pedido de id. 182107632. Intime-se o exequente para que de prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1011366-11.2023.8.26.0229

ID: 259511879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011366-11.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAUã VIEIRA GUIMARãES MIRIAM LANGE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

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ADV: Rosemeiry Alaite Pereira (OAB 287244/SP) Processo 1011366-11.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Imptte: Cauã Vieira Guimarães, Miriam Lange Vieira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segur… ADV: Rosemeiry Alaite Pereira (OAB 287244/SP) Processo 1011366-11.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Imptte: Cauã Vieira Guimarães, Miriam Lange Vieira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Diogo de Souza Lobo contra ato do Secretário Municipal de Educação. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido (fls. 38). Instada, a autoridade coatora prestou informações. Documento acompanha as informações. O Ministério Público requereu a redistribuição do feito à Vara da Infância e Juventude, com fulcro nos artigos 148, incisos IV, 208, II e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assiste razão ao membro de Ministério Público. Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 148 A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 209 As ações previstas neste Capítulo serão proposta no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. No caso dos autos, por se tratar de ação que envolve interesse de menor, formulada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve, necessariamente, ser processada e julgada perante a 2ª Vara Judicial deste Foro Distrital, a qual acumula a competência absoluta para tomar conhecimento e aplicar as medidas de proteção em casos de violação aos direitos da criança e do adolescente, decorrentes de ação ou omissão, seja dos pais, da sociedade o do Estado (art. 98 do ECA). E neste sentido são os julgados deste E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança. Pretensão à obtenção de vaga em Escola Estadual próxima da residência da impetrante. Indeferimento pela autoridade tida por coatora. Concessão da Ordem. Autora com 16 anos de idade. Competência da Vara da Infância e Juventude local. Recurso não conhecido e Sentença anulada de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da origem, mantendo-se a liminar." (Apelação n° 0004777-68.2012.8.26.0176, 13ª Câmara de Direito Público , rel. Djalma R. Lofrano Filho, j. 12/12/2013). "COMPETÊNCIA RECURSAL - Menor de idade pleiteando direito de se matricular na pré-escola Não preenchimento do requisito idade - Matéria do âmbito da Vara da Infância e Juventude Sentença anulada e determinada remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude de São Paulo Mantida a medida liminar Recurso provido". (0014893-51.2011.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, rel. Reinaldo Miluzzi, j. 25/06/2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA COM AMPARO EM VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE -MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, ATÉ REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. Agravo de Instrumento improvido, com observação". (Agravo de Instrumento n° 0152559-25.2012.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, rel. Jayme Queiroz Lopes, j. 04/10/2012). Ante o exposto, redistribua-se o feito à E. 2ª Vara Judicial Local, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Int. e Prov.

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