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Camila Leticia Eggert Ferreira x Oi S.A.

ID: 308669805

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011369-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LETICIA EGGERT FERREIRA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1011369-17.2025.8.11.0001 Requerente: CAMILA LETICIA EGGERT FERREIRA Requerido: OI S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Lucu… SENTENÇA Processo: 1011369-17.2025.8.11.0001 Requerente: CAMILA LETICIA EGGERT FERREIRA Requerido: OI S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Lucubrando os autos verifico que, a parte executada se manifestou em ID 193247238 e seguintes, argumentando que no dia 16/03/2023, nos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001, o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ deferiu o processamento de nova recuperação judicial do Grupo OI, de modo que, todos os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023) devem se submeter ao referido processo, bem como requereu que a presente execução seja suspensa pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Note-se que é ponto incontroverso nos autos que a Executada se encontra em sua 2ª Recuperação Judicial nos autos de n. 0809863-36.2023.8.19.0001, perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. Nesse sentido, cumpre-nos delimitar se o valor executado neste feito se trata de crédito concursal ou extraconcursal, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/05. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Deste modo, todos os créditos dos quais o fato gerador sejam anteriores a 31/01/2023 (data de protocolo do pedido de recuperação judicial), deverão ser pagos após aprovação da Assembleia de credores, na forma prevista do plano de recuperação judicial. (decisão publicada no dia 02/03/2023, no feito nº 0809863-36.2023.8.19.0001). No caso sub exame, verifico que o fato gerador/evento danoso no caso em comento ocorreu em 04/08/2022 (data da negativação indevida), ou seja, em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Devedora, portanto, o crédito do Exequente é considerado concursal e, como tal, deve se submeter ao referido processo de recuperação judicial. Não bastasse isto, o fato de que a parte executada se encontra em processo de recuperação judicial impede o prosseguimento do feito nos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (grifei). No mesmo sentido é o posicionamento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em liquidação extrajudicial, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE. 2. Segurança concedida. (N.U 1000730-59.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) (grifei). RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em recuperação judicial, nos termos do Enunciado nº 51 do FONAJE. 2- Conquanto o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que os créditos que estão submetidos ao plano de recuperação judicial são apenas aqueles constituídos até a data do pedido do benefício legal, o entendimento do c. STJ é o de que o prosseguimento de execuções individuais fora do juízo em que tramita a recuperação pode prejudicar o plano de recuperação da empresa. 3- Manutenção da sentença que determinou a expedição da certidão de crédito, podendo a parte credora habilitar seu crédito perante o Juízo onde tramita a recuperação judicial, bem como a devolução dos bens penhorados. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (JECMT; RInom 8011027-15.2015.8.11.0007; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 01/06/2021; DJMT 07/06/2021) (grifei). Ressalta-se que no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – EXCESSO NO CÁLCULO – CRÉDITO CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. Ainda, observada a apuração incorreta dos valores devidos, corrige-se nesse momento o valor da condenação, nos termos fixados pelo art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 que estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1014198-10.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). (Negritei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). (Negritei). Note-se, ainda, que mesmo que se se trata de crédito extraconcursal, ainda assim a competência seria do juízo da recuperação judicial. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 31.5.2017) 3. Ante o exposto, conheço do conflito, a fim de declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia/GO, para deliberar sobre quaisquer atos de constrição que envolvam o patrimônio da recuperanda na ação supracitada. Publique-se. Oficiem-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator.” Com efeito, estando à parte executada em recuperação judicial, impõe-se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para prosseguimento do feito. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, ex vi do teor talhado no preceptivo do artigo 51, incisos II e IV da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 51 do FONAJE e art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005. Intime-se o credor trazer cálculo atualizado do débito, bem como para que observe que a atualização do débito deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, ou seja, 01/03/2023, inclusive saliento que não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Após, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal. Incumbe ao Exequente diligenciar perante o juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, para habilitar seu crédito e demais providências. Proceda-se, desde já, ao arquivamento do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 5013770-84.2024.8.13.0134

ID: 260247940

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013770-84.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE ALMEIDA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR DIAS LUCAS

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MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

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LETICIA MARCELINO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5013770-84.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: TEREZINHA DE ALMEIDA LISBOA CPF: 047.980.486-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc. TEREZINHA DE ALMEIDA LISBOA, qualificada, ajuizou ação declaratória para a concessão de aposentadoria especial rural em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é segurada da previdência social na qualidade de trabalhadora rural desde o seu casamento ocorrido em 22/11/1974, exercendo a atividade rurícula por intermédio de contratos verbais de parceria agrícola e de serviços prestados a terceiros. Afirma que realizou requerimento de aposentadoria por idade rural pela via administrativa, mas restou indeferido. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, declarando válida sua condição de segurada especial rural, bem como requer o pagamento das parcelas vencidas deste a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. (ID:10308916082 e seguintes). Ao ID: 10309473670 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. Ao ID: 10318119380 a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre a ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora. Após, teceu considerações acerca do benefício requerido, bem como pugnou pela extinção do feito com/sem resolução do mérito. Juntou documentos (ID: 10318119380 e seguintes). Impugnação à contestação apresentada ao ID: 10335353364. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10339411929), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID: 10346974431). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos. Designada audiência de instrução ao ID: 10378595753. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao ID: 10417051095. Ata de audiência acostada ao ID: 10422963606 oportunidade em que vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade. Pretende a autora o reconhecimento da qualidade de trabalhadora rural desde a data de 22/11/1974 e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que a requerente contava com 71 (setenta e um) anos de idade quando da realização do requerimento administrativo (ID: 10308908092 e 10308925518). No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurada especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Para comprovar a sua condição de segurada especial, bem como o período de carência exigido em lei, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) certidão de casamento datada de 22/11/1974 constando a profissão da autora como “doméstica” e de seu esposo como “vaqueiro”; 2) autodeclaração de segurado especial constando apenas o período de exercício de atividade rural (22/03/1964 a 09/04/2024) e as culturas produzidas, sem informações sobre o grupo familiar e sobre a propriedade onde a atividade é exercida; 3) ficha de matrícula escolar dos filhos da autora constando a profissão de seu esposo como “lavrador”, sem a indicação de data. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque a parte autora trouxe aos autos apenas dois documentos indicando o exercício de atividade rural pelo seu esposo, inexistindo no feito quaisquer informações sobre os produtos cultivados, o local onde a atividade é exercida e informações sobre os supostos contratos de parcerias agrícolas pactuados, não sendo possível o reconhecimento da implementação do tempo de carência exigido em lei. Ainda que a parte autora pretenda o reconhecimento do exercício de atividade rural desde a data de 22/11/1974 é de se ressaltar que não há no feito elementos robustos que denotem o desempenho de atividades rurícolas desde de tal período. Considerando que a parte requerente afirma na peça inicial que sempre se dedicou ao trabalho rural, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos, o que, com a devida vênia, não visualizo nos autos. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial, os documentos e os testemunhos prestados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurada especial da demandante. Em virtude disso, não é justo que a autora venha ser beneficiada com a concessão de um benefício voltado para os desamparados. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurada especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 1011369-17.2025.4.01.3400

ID: 333504674

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011369-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. C. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1011369-17.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1011369-17.2025.4.01.3400 AUTOR: G. C. R. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 22.800,00 SENTENÇA Trata-se de ação proposta visando à concessão de benefício de prestação continuada (modalidade deficiente). Era o que cabia relatar (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. De forma direta, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, prevê que: Art. 203 (CF/88). A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Com vistas a regulamentar esse direito constitucional, restou editada a Lei 8.742/93 (que Dispõe sobre a organização da Assistência Social), a qual, dentre outras, estabeleceu (destaques acrescidos): Art. 12 (Lei 8.742/93). Compete à União: I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal; Art. 20 (Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a FAMÍLIA é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se PESSOA COM DEFICIÊNCIA aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser ACUMULADO pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à AVALIAÇÃO da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (...) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá AMPLIAR O LIMITE DE RENDA mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São REQUISITOS para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Art. 20-B (Lei 8.742/93). Na avaliação de OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei 14.176/2021) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. Art. 21 (Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se CONSTATAR IRREGULARIDADE na sua concessão ou utilização. § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. Art. 21-A (Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, inclusive na condição de microempreendedor individual. § 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21 § 2o A contratação de pessoa com deficiência como APRENDIZ não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. Logo, o benefício de prestação continuada pode ser concedido aos idosos com mais de 65 anos (independentemente de ser homem ou mulher) e às pessoas com deficiência “que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família”. Especificamente, note-se que o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 considera como “família” o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Por sua vez, os §§ 2º e 10 do mesmo art. 20 também esclarece que, “para efeito de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, por “prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Contudo, o § 4º do art. 20 (na redação dada pela Lei 14.601/2023) estabelece que não poderá receber o benefício da assistência social a pessoa que já recebe outro benefício, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, “salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004”. Ganha destaque o fato de que o critério original fixado no § 3º do art. 20 da citada Lei 8.742/93 [“incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”] foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 567.985/MT e da Reclamação 4.374/PE. Posteriormente, a Lei 13.981/2020 deu nova redação ao art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, dispondo que se considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo”. Porém, na ADPF 662, o Ministro Gilmar Mendes deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia desse novo critério. Depois dessa decisão, novas leis (Lei 13.982/2020 e Lei 14.176/2021) voltaram a restabelecer o critério de ¼ do salário mínimo. Contudo, considerando que o STF já tem posição conhecida e contrária à constitucionalidade do critério objetivo e estanque dos ¼ do salário mínimo (Recurso Extraordinário 567.985/MT e na Reclamação 4.374/PE), entendo que ele não pode ser adotado de maneira irrestrita e incondicionada, devendo prevalecer o exame casuístico do requisito da hipossuficiência em cada situação concreta, isto é, a partir da prova produzida pelas partes, dentro do universo de cada processo judicial. Inclusive, para, em situações excepcionais, adotar os parâmetros fixados na Lei 10.689/2003 (que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e na Lei 9.533/97 (que autorizou o Poder Executivo a apoiar financeiramente o Programa de Renda Mínima dos municípios brasileiros), nas quais ficou eleito pelo legislador pátrio o balizador da renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo para o reconhecimento da hipossuficiência econômica que autoriza a cobertura de outros programas de acolhimento assistencial (vide art. 5º, I, da Lei 9.533/97 e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003). Assim, em linhas gerais, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a meio salário mínimo; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso. Ocorre que, conforme consulta ao CNIS, verificou-se que o genitor da parte autora aufere renda mensal de R$ 4.177,33, o que resulta em renda per capita familiar de R$ 1.392,44, valor que supera, de forma expressiva, o limite legal previsto para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 5015364-36.2024.8.13.0134

ID: 311892844

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015364-36.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NORETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA BRANDAO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5015364-36.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: NORETE PEREIRA DA SILVA CPF: 687.841.636-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. NORETE PEREIRA DA SILVA, qualificada, ajuizou ação declaratória para a concessão de aposentadoria por idade em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que atualmente exerce atividade rural em terras situadas no Município de Santa Bárbara do Leste, plantando, capinando e colhendo milho, feijão e hortaliças em geral, dentre outras atividades rurais. Afirma que realizou requerimento de aposentadoria por idade rural pela via administrativa, mas restou indeferido. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, declarando válida sua condição de segurada especial rural, bem como requer o pagamento das parcelas vencidas deste a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. (Id 10326784066 e seguintes). Ao Id 10327453349 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e indeferido o pedido de tutela antecipada, bem como determinada a citação da parte ré. Ao Id 10336393374 a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre a ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora. Após, teceu considerações acerca do benefício requerido, bem como pugnou pela extinção do feito com/sem resolução do mérito. Juntou documentos (Id 10336393375 e seguintes). Impugnação à contestação apresentada ao Id 10356070034. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (Id 10370101682), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (Id 10379861478). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos. Designada audiência de instrução ao Id 10395087045. Redesignada audiência ao Id 10412155347. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao Id 10429295398. Ata de audiência acostada ao Id 10443470973 oportunidades em que vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade. Pretende a autora o reconhecimento da qualidade de trabalhadora rural e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que a requerente contava com 59 (cinquenta e nove) anos de idade quando da realização do requerimento administrativo (Id 10336393378). No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurado especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Para comprovar a sua condição de segurada especial, bem como o período de carência exigido em lei, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) certidão de nascimento do filho datada de 17/12/2001 constando a profissão da autora como “lavradora”; 2) ficha de matrícula escolar dos filhos da autora constando a profissão como “lavradora”; 3) folha de resumo do cadastro único, datada de 03/07/2023, onde consta ser a autora trbalhadora temporária em área rural; 4) ficha de saúde em nome da autora, datada de 03/08/2023, onde consta a profissão desta como trabalhadora volante da agricultura; 5) ficha cadastral da autora com data de 10/11/2023, constando a profissão desta como "lavradora"; 6) ITR, DARF e Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural em nome de FRANCISCO MARTINS DE MEDEIROS. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque a parte autora, ao colacionar aos autos documentos rurais, os trouxe, em sua maioria, em nome de Francisco Martins de Medeiros (Ids 10326760405 e 10326764050), não restando suficientemente demonstrada a relação de trabalho firmada com este. Com efeito, a parte autora deixou de acostar aos autos início de prova material suficiente que ateste o exercício de atividades rurícolas na propriedade Sr. Francisco, não havendo no feito contrato de parceria agrícola, de meação ou outros documentos que comprovem a relação entre ambos. Além disso, em que pese a parte autora tenha acostado ao feito documentos como certidão de nascimento e ficha escolar de seus filhos onde constam a sua profissão como lavradora, tais documentos, isoladamente, não são suficientes para atestar o exercício de atividade rural pela demandante, sendo necessária a corroboração destes por outros meios de provas que não a exclusivamente testemunhal. Ademais, o CNIS (Id 10326787516) da demandante evidencia períodos de vínculo urbano como empregada doméstica e eventual vínculo celetista, enfraquecendo a tese de labor exclusivamente rural. Ainda que a parte autora pretenda o reconhecimento do exercício de atividade rural é de se ressaltar que não há no feito elementos robustos que denotem o desempenho de atividades rurícolas equivalente à carência legal exigida. Considerando que a parte requerente afirma na peça inicial que se dedicou ao trabalho rural por longo período, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos, o que, com a devida vênia, não visualizo nos autos. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial, os documentos e os testemunhos prestados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurada especial da demandante. Em virtude disso, não é justo que a autora venha ser beneficiada com a concessão de um benefício voltado para os desamparados. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurado especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5012652-73.2024.8.13.0134

ID: 311891331

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012652-73.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EULO MORAIS SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR DIAS LUCAS

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LETICIA MARCELINO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

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DANIELA FERREIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5012652-73.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: EULO MORAIS SILVERIO CPF: 034.290.618-65 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc. EULO MORAIS SILVERIO, qualificado, ajuizou ação declaratória para a concessão de aposentadoria por idade em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é segurado da previdência social na qualidade de trabalhador rural desde os 12 anos de idade, nos períodos de 20/07/1974 a 30/08/1980, 30/10/1986 a 31/07/1989, 07/10/1993 a 06/06/2002 e 01/01/2014 a 01/12/2023, exercendo a atividade rurícula inicialmente na propriedade de sua genitora e também por intermédio de contratos de parceria agrícola. Afirma que realizou requerimento de aposentadoria por idade rural pela via administrativa, mas restou indeferido. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, declarando válida sua condição de segurado especial rural, bem como requer o pagamento das parcelas vencidas deste a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. (ID: 10293849319 e seguintes). Ao ID: 10297127823 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. Ao ID: 10308447111 a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre a ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora. Após, teceu considerações acerca do benefício requerido, bem como pugnou pela extinção do feito com/sem resolução do mérito. Juntou documentos (ID: 10308447112 e seguintes). Impugnação à contestação apresentada ao ID: 10333061873. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10339411708), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID: 10346959404). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos. Designada audiência de instrução ao ID: 10361790678. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao ID: 10405112148. Ata de audiência acostada ao ID: 10412760871, oportunidade em que vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade rural. Pretende o autor o reconhecimento da qualidade de trabalhador rural relativo aos períodos de 20/07/1974 a 30/08/1980, 30/10/1986 a 31/07/1989, 07/10/1993 a 06/06/2002 e 01/01/2014 a 01/12/2023 e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que o requerente contava com 61 (sessenta e um) anos de idade quando da realização do requerimento administrativo (ID: 10294132578 e 10294135287). No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurado especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pelo autor no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque, com relação aos períodos de 20/07/1974 a 30/08/1980, 30/101986 a 31/07/1989 e 07/10/1993 a 06/06/2002, a parte autora trouxe aos autos a maioria dos documentos em nome de sua genitora (IDs: 10294096425, 10294092432, 10294105526 e 10294109315), os quais são insuficientes para atestar o exercício de atividades rurais no referido período, já que não há no feito um vasto acervo probatório que associe o demandante ao trabalho no campo nas respectivas datas. Além disso, não se pode desconsiderar que entre os referidos períodos o autor possui inúmeros registros de exercício atividade urbana, o que denota a ausência dedicação deste ao exercício de atividades rurais. Já com relação ao período de 01/01/2014 a 01/12/2023, também entendo não ser possível o reconhecimento do referido período em sua integralidade, já que os documentos de maior relevância que atestam o exercício de atividade rural pelo autor são correspondentes ao ano de 2018 em diante, estando entre eles contratos de parceira agrícola, comprovantes de vacinação de gado, contrato particular de compra e venda de imóvel rural, cartão de produtor, documentos de análises de solo e notas fiscais de compra de produtos agrícolas (IDs: 10294132578, 10294118587, 10294132738, 10294137782 e 10294135287). Nesse cenário, ainda que a parte autora pretenda o reconhecimento do exercício de atividade rural relativo a períodos iniciados em 20/07/1974 é de se ressaltar que não há no feito elementos robustos que denotem o desempenho de atividades rurícolas desde a referida data. Salienta-se, ainda, que apesar de o INSS reconhecer os períodos de 01/11/1993 à 29/05/2001 e 22/03/2018 à 22/07/2023 (fls. 10 ao Id 10294135287) como tempo de contribuição na condição de segurado especial do autor, esses intervalos somados ainda não são suficientes para atingir o tempo mínimo exigido para concessão da aposentaria por idade rural. Considerando os vastos períodos em que o autor sustenta ter exercido atividades rurais, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos, o que, com a devida vênia, não visualizo nos autos. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial, os documentos e os testemunhos prestados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurado especial do demandante. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurado especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5018477-95.2024.8.13.0134

ID: 329518001

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018477-95.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES COSTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DOS ANJOS DE PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5018477-95.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA RODRIGUES COSTA LOPES CPF: 872.573.196-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA RODRIGUES COSTA LOPES, qualificada, ajuizou ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que conta que 68 (sessenta e oito) anos de idade e que, em 02/08/2024, requereu na via administrativa a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido sob a alegação de que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural pela requerente. Afirma que atua como trabalhadora rural por mais de 20 (vinte) anos, preenchendo todos os requisitos necessários para ter o seu direito atendido. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos. (ID:10359169505 e seguintes). Ao ID: 10359949855 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. Ao ID: 10374098950 a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre a ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora. Após, teceu considerações acerca do benefício requerido, bem como pugnou pela extinção do feito com/sem resolução do mérito. Juntou documentos (ID: 10374098951 e 10374098952). Impugnação à contestação apresentada ao ID: 10404651856. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10410277231), a parte autora pugnou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (ID: 10410356297). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos (ID: 10493621643). É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural. Inicialmente, verifico que as partes foram intimadas para especificação de outras provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide e a Autarquia Previdenciária ré permanecido inerte. Assim, entendo que o feito não comporta maior dilação probatória e passo ao julgamento do feito. Pretende a autora o reconhecimento de sua qualidade de trabalhadora rural e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que a requerente contava com 67 (sessenta e sete) anos de idade quando da realização do requerimento administrativo (ID: 10359200019). No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurada especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Para comprovar a sua condição de segurada especial, bem como o período de carência exigido em lei, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) recibo de pagamento de mensalidade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga correspondentes aos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012; 2) autodeclaração de segurado especial constando o exercício de atividade rural pela autora no período de 06/01/2005 a 07/10/2024 na condição de “sindicalizada”; 3) carnês de pagamento de mensalidades sindicais correspondentes aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021; 4) cartões de contribuição sindical ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga relativos aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012; 5) cartão de membro da Igreja Assembléia de Deus, correspondente aos anos de 2016 a 2021, onde consta a profissão da autora como “lavradora”; 6) certidão de casamento da autora com o Sr. Geraldo Magela Braz, datada de 19/07/2024, sem a indicação de profissão dos cônjuges; 7) certidão de óbito em nome de “José Marques da Silva”, datada de 07/05/2000; 7) declaração de confrontante datada de 15/09/2011, onde os Senhores Francisco Costa de Oliveira e Antônio Costa de Oliveira afirmam trabalhar a autora há mais de 20 (vinte) anos na propriedade do “Sr. José Elias Campos”; 8) declaração de anuência datada de 28/09/2011 onde o Espólio do “Sr. José Marques da Silva” afirma ter mantido contrato verbal de parceira agrícola com a autora no período de 01/06/1999 à 12/08/2001; 9) cartão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga, onde consta a data de admissão da autora em 06/01/2005. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque grande parte dos documentos apresentados aos autos são relativos ao pagamento de contribuições sindicais, os quais, isoladamente, não são suficientes para atestar o exercício de atividades rurais pela demandante, já que estas podem ser recolhidas de forma simplificada, sem que haja necessariamente a prática agrícola pelo contribuinte. Ainda, para além das contribuições sindicais, a parte autora limitou-se a acostar ao feito declarações firmadas por terceiros no sentido de que sempre atuou em área rural, documentos estes que também não são hábeis a atestar a qualidade de segurada especial da requerente, sendo necessária a corroboração por outros meios de prova. Destaca-se que, dada a natureza da atividade exercida pela demandante, caberia a esta apresentar aos autos documentos relativos às propriedades onde as atividades foram exercidas, quais os produtos cultivados, além de outros elementos que atestassem a veracidade das declarações prestadas, o que não foi feito na presente demanda. Além disso, nem mesmo na autodeclaração de produtor rural acostada ao ID: 10359193369, a parte requerente detalhou as atividades rurícolas e os locais onde estas foram praticadas, indicando apenas possuir a condição de “sindicalizada” no período de 06/01/2005 a 07/10/2024. Nesse cenário, ainda que a parte autora pretenda o reconhecimento do exercício de atividade rural por mais de 20 (vinte) anos, não há no feito elementos robustos que denotem o desempenho de atividades rurícolas ao longo de tal período. Considerando que a requerente afirma na peça inicial que se dedicou ao trabalho rural por longo período de tempo, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos, o que, com a devida vênia, não visualizo nos autos. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial e os documentos apresentados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurada especial da demandante. Em virtude disso, não é justo que a autora venha ser beneficiada com a concessão de um benefício voltado para os desamparados. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurada especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5002298-96.2018.8.13.0134

ID: 291473302

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002298-96.2018.8.13.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA REIS INOCENCIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ROSEIRA BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5002298-96.2018.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: NEUSA REIS INOCENCIO SANTOS CPF: 793.979.566-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc. NEUSA REIS INOCÊNCIO, qualificada, ajuizou ação declaratória de exercício de atividade rural c/c pedido de aposentadoria por idade rural em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado na inicial. Em síntese, alega a autora que nasceu em 02/09/1962, ostentando mais de cinco e cinco anos de idade e que preenche os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade rural em seu favor. Salienta que, por mais de 15 (quinze) anos, trabalhou com sua família em condições de mútua dependência e colaboração no exercício de atividades agrícolas. Afirma que nasceu e foi criada em área rural, residindo no grupo familiar de seus pais até a data de 10/03/1984, quando se casou com o Sr. Antônio Caetano dos Santos. Entre 01/09/1989 e 29/01/2000, em decorrência da ausência de emprego na área rural, a requerente mudou-se para o estado de São Paulo, onde passou a trabalhar em outras atividades como faxineira, servente e auxiliar de limpeza. Afirma que, no ano de 2000, separou-se de seu esposo e retornou para o município de Raul Soares – MG, onde retomou o exercício das atividades rurícolas, permanecendo como trabalhadora rural até a data de ajuizamento da demanda. Destaca que, em decorrência de ter completado 55 (cinquenta e cinco) anos, ingressou com requerimento administrativo em 13/03/2018, o qual foi indeferido sob o argumento de que a requente não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência do benefício. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, declarando válida sua condição de segurada especial rural no período de 01/01/2001 a 13/03/2018, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em seu favor, sendo o réu condenado ao pagamento das parcelas vencidas deste a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. (ID: 45770021 e seguintes). Ao ID: 47559411 a exordial foi recebida, ocasião em que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. Na oportunidade, objetivando obter maior celeridade na demanda, foi designada audiência de instrução e julgamento. A parte ré apresentou contestação ao ID: 47835400, oportunidade em que discorreu sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, bem como o não preenchimento destes pela parte autora. Afirma que os documentos que acompanham a inicial não configuram início de prova material válido e contemporâneo do labor rural, devendo a demanda ser julgada improcedente. Impugnação à contestação apresentada ao ID: 48695934, ocasião em que a autora reafirmou os termos contidos na inicial. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao ID: 50540004. Ata de audiência acostada ao ID: 60889772, oportunidade em que foi indeferida a oitiva da testemunhas da parte autora, haja vista a ocorrência de preclusão quanto a apresentação de rol de testemunhas, e encerrada a instrução. Proferida sentença ao ID: 67461874, sendo julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ao ID: 67461874, alegando a nulidade da sentença proferida nos autos em virtude do indeferimento da colheita de prova testemunhal. A parte ré apresentou contrarrazões ao ID: 80004990. Juntada de acórdão ao ID: 10265807444, o qual deu provimento à apelação da parte autora para determinar a anulação da sentença e a reabertura da instrução probatória para a realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de que se proceda à oitiva das testemunhas arroladas nos autos. Diante do acórdão acostado aos autos, foi designada nova audiência ao ID: 10315633148. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao ID: 10332602827. Ata de audiência acostada ao ID: 10384527638, oportunidade em que, após serem ouvidas as testemunhas da parte autora, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade rural. Pretende a autora o reconhecimento da qualidade de trabalhadora rural da data de 01/01/2001 até 13/03/2018 (data do requerimento administrativo) e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que, por ter nascido em 02/09/1962 (ID: 45770169), a requerente já havia implementado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo. No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurada especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Para a comprovar a sua condição de segurada especial, bem como o período de carência exigido em lei, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) declarações escolares dos filhos da autora correspondentes aos anos de 2001, 2005 e 2006, onde consta sua profissão como “lavradora”; 2) contrato de parceria agrícola em nome da autora pactuado com o Sr. Gentil Lopes, com período de vigência de 15/01/2007 a 15/08/2010; 3) distrato de contrato de parceria agrícola pactuado entre a autora e o Sr. Gentil Lopes, datado de 04/07/2008; 4) boletim de ocorrência datado de 04/11/2008 relativo a desentendimento da requerente com o Sr. Gentil Lopes, onde consta a profissão desta como “lavradora”; 5) inicial de ação trabalhista movida pela parte autora em desfavor do Sr. Gentil Lopes, datada de 04/12/2008, onde consta a profissão desta como “lavradora”; 6) cópia de ata de audiência de ação trabalhista movida pela parte autora em desfavor do Sr. Gentil Lopes, datado de 27/01/2009; 7) contrato de parceira agrícola firmado entre a autora e a Sra. Soelayne Pereira de Leite Souza, com período de vigência de 10/08/2009 a 10/08/2012; 8) contrato de parceria agrícola pactuado entre a autora e o Sr. Varonil Caetano Filho com período de vigência de 23/08/2012 a 23/08/2015; 9) distrato do contrato de parceira agrícola firmado entre a autora e o Sr. Varonil Caetano Filho datado de 23/01/2015; 10) contrato de parceria agrícola pactuado entre a autora e o Sr. João Ferreira de Oliveira com período de vigência de 29/01/2015 a 29/08/2018; 11) distrato de contrato do parceira agrícola pactuado entre a autora e o Sr. João Ferreira de Oliveira, datado de 18/04/2016; 12) contrato de parceria agrícola firmado entre a autora e o Sr. Hélio Correa Maia, com período de vigência de 19/07/2017 a 19/07/2020; 13) comprovante de entrega de declaração de ITR em nome do Sr. Varonil Caetano Filho referente ao ano 2012; 14) comprovantes de entrega de declaração de ITR em nome do Sr. João Ferreira de Oliveira, referentes aos anos de 2015 e 2016; 16) comprovante de entrega de declaração de ITR em nome do Sr. Hélio Correa Maia referente ao ano de 2017; 17) registro de imóvel em nome do Sr. Varonil Caetano Filho; 18) escritura pública de compra e venda de imóvel em nome do Sr. Hélio Corrêa Maia. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Conforme se verifica, pretende a autora o reconhecimento do exercício de atividade rural no período 01/01/2001 até 13/03/2018, o qual superaria os 15 (quinze) anos de carência exigido em lei. Todavia, em relação ao período de 01/01/2001 até 14/01/2007, não há nos autos documentos efetivos que atestem o exercício de atividade rurícola pela parte autora, não sendo as declarações escolares acostadas suficientes para comprovar a qualidade de segurada especial da requerente neste intervalo de tempo, uma vez estas não são corroboradas por outros meios de prova. O reconhecimento da atividade rural pela parte autora somente é possível a partir da data 15/01/2007, onde esta demonstrou o exercício de atividades rurais por intermédio de contratos de parceria agrícola, sendo acostado aos autos os documentos relacionados às propriedades onde as atividades foram executadas. Pela análise dos documentos carreados aos autos, verifico que a requerente atuou como parceira agrícola nos períodos de 15/01/2007 a 04/07/2008; 10/08/2009 a 10/08/2012; 23/08/2012 a 23/01/2015; 29/01/2015 a 18/04/2016 e 19/07/2017 a 13/03/2018, os quais, somados, não atingem o período de carência necessário para a obtenção de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhadora rural. Com efeito, o período constatado corresponde a apenas 08 (oito) anos, 9 (meses) mês e 7 (sete) dias de contribuição, não fazendo a autora jus ao tipo de aposentadoria pretendida. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial e os documentos apresentados, não sendo a prova testemunhal produzida suficiente para atestar o exercício de atividade rural durante todo o período pretendido. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a concessão de aposentadoria por idade rural à demandante. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurada especial durante os quinze anos necessários para a concessão do benefício pretendido, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 1011369-91.2025.8.11.0041

ID: 291744287

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-91.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS SILVERIO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETHRIN CAROLINE VARELA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1011369-91.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RUBENS SILVERIO RIOS, de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1011369-91.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por RUBENS SILVERIO RIOS, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR- MT85527/2022, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 186962822 a 186962833. A pretensão liminar foi concedida no Id. 187141734. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 187510942. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 192760589. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes deixaram de se manifestar. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 195611396). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 13.03.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural – FAZENDA CANAÃ, localizada no município de Ribeirão Cascalheira/MT – no CAR – MT85527/2022 em 18.08.2022. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR – MT85527/2022, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1008477-97.2024.4.01.4200

ID: 312191954

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008477-97.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TAUMATURGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008477-97.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008477-97.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA TAUMATURGO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA MARIA APARECIDA TAUMATURGO ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a implantação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de concessão da Retribuição por Titulação (RT), com fundamento na Lei nº 12.772/2012 (ID 2145389367). A autora narra que é professora aposentada vinculada aos quadros da União Federal, tendo ocupado o cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), aposentando-se em 03/07/2012. Alega ser portadora dos requisitos para o recebimento da Retribuição por Titulação estabelecidos nos artigos 17 e 18 da Lei nº 12.772/2012, tendo pleiteado administrativamente seu direito através do processo nº 19975.137277/2021-31. O requerimento administrativo foi indeferido em 08/02/2022, sob o fundamento de que a autora teria se aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012. A requerente sustenta ter direito à paridade constitucional, uma vez que sua aposentadoria ocorreu antes da EC nº 41/2003, sendo-lhe assegurada a extensão de quaisquer benefícios concedidos aos servidores em atividade. Pleiteia tutela de evidência para que a Administração proceda à avaliação dos requisitos necessários à obtenção do RSC no prazo de 60 dias, bem como a procedência do pedido para reconhecimento do direito à avaliação e eventual implementação dos valores correspondentes. O pedido de tutela de evidência foi indeferido (ID 2145519339). A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (ID 2149899352) alegando preliminarmente a prescrição do fundo de direito com base no Decreto-Lei 20.910/1932, considerando que a autora se aposentou há mais de 12 anos. No mérito, sustenta a impossibilidade de concessão do RSC aos inativos, por se tratar de vantagem destinada exclusivamente aos integrantes da carreira de magistério que estejam na ativa, configurando parcela propter laborem. Argumenta ainda sobre a vedação à extensão de vantagens pelo Poder Judiciário com base na Súmula Vinculante nº 37 do STF. A autora apresentou réplica (ID 2157134501) reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da contestação, sustentando a jurisprudência do STJ favorável à concessão do RSC aos aposentados. Intimadas, as partes não manifestaram interesse em produzir novas provas. É o relatório. Decido. O feito está em condição imediata de julgamento. Por isso, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do RSC ao professor aposentado com paridade, cuja inatividade é anterior à vigência da Lei 12.772/2012. A UNIÃO FEDERAL suscitou uma preliminar de prescrição do fundo do direito, sob o fundamento de que a autora teria se aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, com requerimento administrativo datado de 2021 e ajuizamento da ação judicial em 2024. A preliminar não deve ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art . 40, § 8º, da Constituição da Republica” (STJ - trecho da ementa do AgInt no AREsp: 2133645 RJ 2022/0152891-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO . RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). EXTENSÃO AOS INATIVOS. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO . PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE. 1. A vantagem referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) não corresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, mas a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade, de modo que deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos, ainda que aposentados antes da vigência da Lei 12 .772/2012. Logo, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art . 40, § 8º, da Constituição da Republica. A propósito: AgInt no AREsp n. 1491611/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1 .905.408/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.828 .964/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.809.613/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019" ( AgInt no AREsp 1 .727.666/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022) . 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2133645 RJ 2022/0152891-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Entendimento amplamente aplicado pelo TRF-1. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS RSC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIFICAÇÃO OU TÍTULO OBTIDO ANTES DA APOSENTADORIA E DA VIGÊNCIA DA LEI 12.772/2012. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República. (AgInt no AREsp n. 1491611/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1.905.408/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.828.964/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.809.613/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019" (AgInt no AREsp 1.727.666/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022). 2. A Lei n. 12.772/2012 estruturou o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, instituindo a Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 139), fixou o entendimento de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, têm direito à paridade remuneratória com os servidores ativos. 4. Nessa linha, o STJ assentou o entendimento de que a Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) deve ser estendida ao servidor que se aposentou antes da reestruturação da Carreira de Magistério Superior, promovida pela Lei n. 12.772/2012, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à inativação. 5. No presente caso, a parte autora ingressou no serviço público antes da EC 41/2003, de modo que tem direito a que seu pedido de certificação acadêmica (RSC) seja examinado conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei n. 12.772/2012, levando em consideração as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até sua inativação. 6. Comprovada a obtenção de certificado ou título anteriormente à aposentadoria, é devido o percebimento da Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com o pagamento de parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 7. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 8. Honorários advocatícios recursais majorados em 1% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 9. Apelação não provida. (AC 1000764-28.2024.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) ** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). LEI Nº 12.772/2012. PARIDADE REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. SEPARAÇÃO DOS PODERES. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano IFGoiano contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor inativo para recebimento da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, prevista na Lei nº 12.772/2012. 2. A autarquia recorrente sustentou que a aposentadoria do autor ocorreu antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, o que inviabilizaria a concessão do benefício. Argumentou, ainda, a prescrição do fundo de direito, bem como a natureza propter laborem da vantagem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central é saber se servidor aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito à Retribuição por Titulação (RT) com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), mesmo não estando em atividade à época de sua instituição. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. A preliminar de prescrição do fundo de direito foi afastada, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85 do STJ. O prazo prescricional quinquenal deve ser observado apenas para as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Mérito 5. O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é um critério de valorização acadêmica e profissional instituído pela Lei nº 12.772/2012 e integra a Retribuição por Titulação (RT), conforme previsto nos arts. 17 e 18 da referida norma. 6. O RSC pode ser concedido a servidores aposentados desde que tenham preenchido os requisitos legais antes da inativação, não havendo exigência de atividade no momento da concessão. 7. O servidor recorrido ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003 e aposentou-se com direito à paridade, o que assegura a extensão da vantagem, uma vez que a Lei nº 12.772/2012 não impõe restrição quanto aos inativos. 8. O princípio do tempus regit actum não impede a concessão do benefício, pois não se trata de aplicação retroativa da norma, mas da extensão de uma vantagem prevista em lei àqueles que já preenchiam os requisitos antes da aposentadoria e beneficiários do princípio da paridade. 9. A tese de afronta ao princípio da separação dos poderes não se sustenta, pois a decisão judicial apenas aplica a legislação vigente ao caso concreto, sem criar nova vantagem remuneratória. Inaplicável a súmula vinculante 37 ao caso. 10. O IFGoiano deverá proceder à análise do requerimento da parte autora de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, para fins de equivalência da Retribuição por Titulação RT, na forma prevista no art. 18 da Lei 12.772/12, partir de 01/03/2013, avaliando os títulos/certificados obtidos durante o exercício do cargo até a inativação. 11. O pagamento de valores eventualmente devidos (passíveis de apuração na via administrativa a partir dos títulos obtidos durante a atividade) deverá observar a prescrição quinquenal, contada do pedido administrativo, com atualização na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal IV - DISPOSITIVO 12. Apelação não provida. (AC 1001326-71.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, a autora pretende a concessão da Retribuição por Titulação na forma da Lei n. 12.772/12, que instituiu a Retribuição por Titulação aos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, considerando a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013 (art. 1º): Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3º Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4º A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3º, na forma do ato previsto no § 4º. Consoante disposto no art. 17, § 1º, a Retribuição por Titulação integra os proventos de aposentadoria e pensão, de acordo com cada regime previdenciário, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da passagem do servidor para a inatividade. Com efeito, o indeferimento do requerimento administrativo fundamentou-se no fato de se tratar de servidora aposentada, com amparo na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJUR-MEC/CGU/AGU (ID 2145389743), em que se estabeleceu orientação no sentido de que a concessão do RSC somente é devida aos servidores que se aposentaram a partir de 01/03/2013. Ou seja, não houve efetiva análise dos documentos apresentados para considerá-los idôneos ou não à concessão da gratificação. Por outro lado, a requerente afirma ter direito ao RSC em razão da paridade remuneratória a que se referia o art. 40, § 8º da CF, com a redação anterior à EC n. 41/2003. § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Uma vez que aposentadoria se deu sob o regime da EC n. 41/2003, há direito à paridade remuneratória no tocante às vantagens concedidas em caráter geral aos servidores públicos, independentemente do exercício efetivo de alguma atividade ou de outra circunstância pessoal, consoante decidido pelo STF no julgamento do RE n. 596.962/MT, com repercussão geral. E, no caso em análise, considerando que a Retribuição por Titulação tratada na Lei n. 12.772/12 é paga de acordo com a titulação do docente (aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado – Anexo IV), admitindo a equivalência da titulação de acordo com o RSC I, II ou III, a partir das atividades acadêmicas desenvolvidas, não configura vantagem de caráter propter laborem, tanto que considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão (art. 17, § 1º). Nesse sentido, menciono o entendimento do TRF-1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013 COM GARANTIA DE PARIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. 1. Da análise da Lei 12.772/12 que disciplina o Regime de Saberes e Competências - RSC, é possível verificar que esta condiciona a concessão da rubrica pleiteada à obtenção do certificado ou do título anteriormente à data da inativação do servidor, não havendo determinação legal quanto à percepção da vantagem apenas para quem se tornou inativo a partir de março de 2013. 2.Considerando, portanto, que já houve uma análise administrativa dos títulos e critérios previstos na Lei 12.772/2012 e que, afastado o óbice da inatividade, o resultado seria favorável à apelada, mantém-se a sentença que determinou que lhe seja estendida, para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT), a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-I), nos termos da Lei 12.772/2012. 3. Apelação da UFMA não provida. (AC 1000619-36.2019.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 12.772/12. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO COM GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA. EC 41/2003 E EC 47/2005. POSSIBILIDADE. CARÁTER GERAL E OBJETIVO DA VERBA. DIREITO À AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de extensão da vantagem de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pelo art. 18 da Lei 12.772/12, aos servidores inativos das carreiras de Magistério Federal que se aposentaram antes da vigência do novo Plano de Carreiras e Cargos instituído pelo referido diploma legal, que se deu em 01/03/2013. 2. No caso dos autos, os autores se aposentaram no cargo de docente junto à Instituição Federal de Ensino com direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa, com fundamento na redação originária do art. 40, §4º da CRFB/88, preservada pelo art. 7º da EC 41/2003, ou com fundamento no art. 6º da EC 41/2003 c/c o art. 2º da EC 47/2005. A garantia abrange apenas vantagens concedidas de forma geral e impessoal, extensível a todos os servidores ativos com base em critérios objetivos, independentemente de circunstâncias pessoais ou funcionais individuais. 3. Da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 16 a 18 da Lei 12.772/12, extrai-se que a RT RSC possui caráter geral e impessoal, pois pode ser pleiteada e obtida por qualquer docente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que, submetendo-se à análise curricular orientada por critérios objetivos, obtenha a pontuação mínima exigida para sua concessão, independendo do exercício habitual de atividade específica pelo servidor. Admissível, portanto, a extensão da RSC para os servidores aposentados antes da Lei 12.772/12 e que possuem direito à paridade remuneratória. 4. Não é dado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio constitucional da separação de poderes, substituir a Administração na realização da análise curricular dos servidores e do cumprimento de todos os demais requisitos fixados na Lei 12.772/12 para conceder-lhes de plano a vantagem sob análise, de forma que o provimento jurisdicional deve ser adequado para que seja determinada a submissão dos autores à avaliação administrativa para fins de concessão da RT - RSC 5. O termo a quo dos efeitos financeiros da RSC deve ser fixado na data em que os autores foram enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico tratada pela Lei 12.772/12, sendo essa a data a partir da qual os autores passaram a fazer jus às vantagens criadas pelo referido diploma legal, uma vez que anteriormente pertenciam à Carreira de Magistério Federal, reestruturada e regida pela Lei 11.784/08, de forma que não se poderia falar em paridade remuneratória com servidores de outra carreira distinta. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1004246-12.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/07/2021) Além disso, o art. 17, § 1º da Lei n. 12.772/12 exige apenas que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. Mencione-se, de igual modo, que o STJ reconheceu o direito dos servidores inativos, embora aposentados anteriormente a 01/03/2013, à concessão do RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação – RT, decidindo que “a Lei 12.772/2012 não fez distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo da Retribuição por Titulação, com base no RSC, pelo fato de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que revela-se manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC apenas aos servidores ativos” (STJ – trecho da ementa do REsp n. 1.679.551/PE, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/06/2020). Assim, impõe-se reconhecer à autora, servidora aposentada com paridade remuneratória em relação aos servidores em atividade, o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, previsto no art. 18 da Lei n. 12.772/12, de acordo com a análise a ser realizada pelo Núcleo competente, que deverá afastar a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU. Isso porque não é autorizado ao Poder Judiciário substituir-se na análise do mérito administrativo e conceder de plano a vantagem pleiteada sem a submissão do servidor aposentado à análise técnica de comissão criada para esse fim, conforme determina o art. 18 da Lei n. 12.772/2012. Em amparo a todo o exposto, menciono o entendimento consolidado do TRF-1 sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a demanda quanto ao reconhecimento do direito à concessão da vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências RSC aos servidores aposentados que possuem direito à paridade e se aposentaram antes de 01/03/2013 (produção dos efeitos financeiros da Lei nº 12.772/12, art. 1º). 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências RSC foi instituída pela Lei nº 12.772/2012 aos servidores da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013 (art. 1º), constituindo-se em parcela de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da inativação. 4. Ao servidor inativo que possui direito à paridade nos termos do art. 7º da EC 41/2003, mesmo que aposentado antes da vigência da Lei n° 12.772 de 28/12/2012, deve ser-lhe assegurado o direito à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação - RT, levando-se em conta as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até a sua inativação, o que foi o caso dos autos. 5. In casu, a parte autora comprovou possuir certificado ou título anterior à data da aposentadoria, a qual foi concedida com proventos integrais e com direito à paridade, de sorte que ele faz jus, portanto, à avaliação de sua titulação e competências, conforme os critérios de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), instituído pela Lei nº 12.772/2012, bem assim ao recebimento da referida vantagem desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de ter sido aposentada antes de março/2013. 6. Imperativo reconhecer à parte autora, servidora aposentada com paridade remuneratória em relação aos servidores em atividade, o Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, previsto no art. 18 da Lei n. 12.772/12, de acordo com a análise a ser realizada pelo Núcleo Permanente de Pessoal Docente do IFMT, que deverá afastar a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU. Isso porque não é autorizado ao Poder Judiciário substituir-se na análise do mérito administrativo e conceder de plano a vantagem pleiteada sem a submissão do servidor aposentado à análise técnica de comissão criada para esse fim, conforme determina o art. 18 da Lei n. 12.772/2012. Caso preenchidos tais requisitos, os juros e correção monetária devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC 8. Apelação do IFMT desprovida. (AC 1015443-04.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) ** DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO A SERVIDOR APOSENTADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.772/2012. PARIDADE REMUNERATÓRIA. CABIMENTO. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC/2015. 2. Apelação interposta por entidade pública contra sentença que reconheceu o direito de servidor aposentado à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação (RT). Determinação para prosseguimento do processo administrativo e inclusão da vantagem nos proventos vincendos, em caso de resultado positivo na avaliação. 3. A controvérsia consiste em verificar se o servidor aposentado anteriormente à edição da Lei nº 12.772/2012 tem direito à equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de Retribuição por Titulação (RT), considerando a paridade remuneratória estabelecida pela EC nº 41/2003 e ampliada pela EC nº 47/2005. 4. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas na EC 47/2005. 5. Para o cálculo dos proventos da parte autora com as respectivas RTs e RSCs é necessário apenas que os certificados ou títulos tenham sido obtidos antes da inativação (art. 17, § 1º, Lei 12.772/2012). A lei não estabeleceu limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. 6. A União deverá proceder à análise do requerimento da parte autora de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, para fins de equivalência da Retribuição por Titulação RT, na forma prevista no art. 18 da Lei 12.772/12, partir de 01/03/2013, avaliando os títulos/certificados obtidos durante o exercício do cargo até a inativação. 7. Inaplicável a Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois a decisão não amplia vantagens, mas assegura o recebimento de parcela prevista em lei e indeferida administrativamente. 8. O pagamento de valores eventualmente devidos (passíveis de apuração na via administrativa a partir dos títulos obtidos durante a atividade) deverá observar a prescrição quinquenal, contada do pedido administrativo, com atualização na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal majorados em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (§11 do art. 85 do CPC). 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação não provida. (AC 1025423-74.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ** DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI Nº 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidora pública federal inativa, determinando a análise de seu requerimento administrativo e a eventual concessão da Retribuição por Titulação (RT), com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772/2012. 2. A questão em discussão consiste em definir se servidor público aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito à avaliação para concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), considerando a paridade constitucional entre ativos e inativos. 3. A Lei nº 12.772/2012 não estabelece vedação expressa à concessão do RSC a servidores aposentados antes de 01/03/2013, exigindo apenas que os certificados e títulos tenham sido obtidos antes da inativação. 4. O servidor que se aposentou sob as regras do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 tem direito à paridade remuneratória, nos termos do art. 7º da referida emenda e do art. 2º da EC nº 47/2005, o que assegura a extensão do RSC. 5. O indeferimento administrativo do pedido da parte autora sem a devida análise dos requisitos para concessão do RSC viola a garantia constitucional da paridade, configurando ato ilegal passível de controle judicial. 6. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 7. A obrigação de proceder à avaliação do requerimento administrativo deve ser cumprida pela Administração, observando-se a prescrição quinquenal e a devida atualização monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. (AC 1003765-35.2022.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) Logo, o pedido deve ser parcialmente acolhido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a UNIÃO FEDERAL a reapreciar o processo administrativo n. 19975.137277/2021-31, afastando-se a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU e, caso preenchidos os requisitos da Lei n. 12.772/12, conceder à parte autora a vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC e efetuar o pagamento, inclusive dos reflexos financeiros sobre as demais verbas remuneratórias, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), com a incidência de juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o crédito principal, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença. Isento das custas processuais. Publique-se e intimem-se. Na hipótese de recurso, à Secretaria para as providências de praxe. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012145-04.2022.4.01.3600

ID: 316652471

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012145-04.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO CALADO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012145-04.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012145-04.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA DO PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEMEIRE DADONA - MT17863/O e MARCIO CALADO DA SILVA - RO10945 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ordinário, proposta por ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA DO PRADO contra ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo objetivo é o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, para posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com eventual majoração de 25% a partir da constatação de incapacidade total e permanente. Na inicial, a parte autora narrou que recebeu o benefício de auxílio por incapacidade laboral (antigo auxílio-doença) entre o período de 02/11/2016 a 02/01/2017, NB nº 616.548.697-9, e que, ao tentar requerer o restabelecimento do benefício nos períodos de março e junho de 2017 e abril de 2022, os pedidos administrativos foram indeferidos sob a alegação de falta de qualidade de segurada. Asseverou, ainda, que “Ocorre que havia qualidade de segurada em data 09/06/2017, visto tratar da mesma patologia que motivou o recebimento no periodo de 02/11/2016 a 02/01/2017: ...”História: Exame Físico: DESEMPREGADA EM PO DE COLECISTECTOMIA CONVENCIONAL, REALIZADA NO METROPOLITANO PELO DR DIEGO FLORES, EM 02/11/16, QUE SUGERE 30 DIA... História: Exame Físico: Não vejo vínculos no SABI. Alega cirurgia mamária direita em 2013 devid a câncer. Alega NOVA CIRURGIA em março de 2017 para reconstrução com expansor. **Atestado dr. Fabricio Almeida de 31/05/2017 cita CA de mama em 2013 e cita reconstrução mamária em 14/03/2017”. Na decisão inicial (ID 1220985793), foi indeferido o pedido de tutela antecipada, determinando-se à parte autora que juntasse os procedimentos administrativos relativos aos requerimentos indeferidos, bem como toda a documentação médica de que dispusesse acerca da doença apontada como causa da incapacidade, no prazo de 30 dias. Foi facultado, ainda, formular novo pedido com base em documentação médica atualizada, além de requerer perícia médica em juízo, se fosse o caso, visando demonstrar que não houve perda da qualidade de segurado. Na mesma ocasião, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 1232651266). A parte autora apresentou impugnação à contestação e requereu a produção de prova pericial (ID 1307067264). Em ID 1459509885, foi deferida a realização da perícia médica, determinando-se, em seguida, a designação de data para sua realização (ID 1542729381). Posteriormente, foi juntada aos autos certidão de óbito da parte autora (ID 1635074875). Na sequência, determinou-se a intimação da patrona da causa, constituída no ID 1102229839, para que se manifestasse sobre a habilitação dos sucessores/herdeiros da falecida, na qualidade de sucessores da ex-segurada (ID 1640595379), tendo tais documentos sido acostados aos autos em ID 1850370182. Em seguida, na decisão de ID 1874368687, determinou-se a inclusão dos sucessores/herdeiros na qualidade de sucessores da ex-segurada da parte autora. Ademais, foi determinada a realização da perícia médica de forma indireta, bem como que a parte autora apresentasse todos os documentos produzidos a partir do diagnóstico em 30/04/2013, providência cumprida conforme documentos juntados aos autos (IDs 1883361666 a 1883361663). Posteriormente, o laudo pericial foi juntado aos autos (ID 2126711486). Intimada, a parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial (ID 2133269742). O réu apresentou contestação (ID 2135900012). Em ID 2133269742, a parte autora reiterou sua manifestação, alegando que mantinha a qualidade de segurada na data de 09/06/2017. Ademais, foi juntado pedido de revogação e cancelamento de procuração particular anteriormente outorgada. Na mesma oportunidade, foi anexado novo instrumento de mandato, com poderes ad judicia et extra, bem como declaração de hipossuficiência (IDs 2158975605, 2158975699 e 2158975708), tendo o pedido sido reiterado em ID 2168711815. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, instituiu novas diretrizes para a concessão dos benefícios por incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, a data de início da incapacidade (DII) configura-se como parâmetro essencial para a análise do benefício a ser concedido. Caso a DII seja anterior à promulgação da EC nº 103/2019, aplicam-se as regras então vigentes, relativas ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, inclusive quanto à forma de cálculo. Por outro lado, se a DII for posterior à referida data, incidem as normas atuais, que tratam da aposentadoria por incapacidade permanente e do auxílio por incapacidade temporária. Não obstante a alteração na denominação dos benefícios, os requisitos materiais para sua concessão permaneceram, em essência, inalterados. Segundo os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários destinados a enfrentar os riscos sociais decorrentes de doenças, lesões ou invalidez são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) carência (12 contribuições mensais); 3) incapacidade total para o trabalho (permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença); e 4) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que garanta a subsistência do trabalhador. Ressalte-se, ainda, que ambos os benefícios dependem do preenchimento de dois requisitos adicionais: a manutenção da qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei. A distinção está na relação entre gravidade e duração da incapacidade laboral, vale dizer: a) incapacidade parcial e temporária: auxílio-doença; b) incapacidade total e temporária: auxílio-doença; c) incapacidade parcial e permanente, susceptível de reabilitação: auxílio-doença; d) incapacidade parcial e permanente, insusceptível de reabilitação: aposentadoria por invalidez; e) incapacidade total e permanente: aposentadoria por invalidez. A autora pretende com a presente ação o restabelecimento do auxílio-doença desde a data da sua cessação (02/01/2017) e a sua conversão, após perícia médica e se for o caso, em aposentadoria permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. No presente caso, constato que o mérito da controvérsia já foi satisfatoriamente apreciado na decisão proferida que indeferiu a tutela de urgência, registrada nos autos no ID 1220985793. Por essa razão, adoto como fundamentação da presente sentença os argumentos expendidos naquele decisum, os quais ora reproduzo para integrar a presente decisão. [...] A parte autora pretende o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, alegando que estava incapacitada desde 2013, mas que os pedidos foram indeferidos. Aduz que “havia qualidade de segurada em data 09/06/2017, visto tratar da mesma patologia que motivou o recebimento no período de 02/11/2016 a 02/01/2017”. Novo benefício requerido em 13/01/2022, conforme requerimento 212566000, indeferido pela falta da qualidade de segurado (Num. 1102242266 - Pág. 1). Juntou aos autos: 1) comunicado de decisão relativo ao requerimento 177220291, de acordo com o qual foi reconhecido o pedido de auxílio por incapacidade apresentado no dia 17/11/2016, concedido até 02/01/2017 (Num. 1102229838 - Pág. 1); 2) atestado médico datado de 06/04/2022, de acordo com o qual houve “diagnóstico em 30/04/2013, quimioterapia neoadjuvante, mastectomia com esvaziamento axilar direita, radioterapia adjuvante, hormonioterapia adjuvante, recidiva óssea, pulmonar, peritoneal, linfonodal em 12/2020, em tratamento quimioterápico paliativo desde então (...) impossibilitada de exercer suas atividades laborais de forma permanente” (Num. 1102229842 - Pág. 1); 3) exames médicos (Num. 1102229844 - Pág. 1; Num. 1102229845 - Pág. 1; Num. 1102242249 - Pág. 1; Num. 1102242250 - Pág. 1; Num. 1102242252 - Pág. 1; Num. 1102242253 - Pág. 1; Num. 1102242254 - Pág. 1; Num. 1102242255 - Pág. 1; Num. 102242255 - Pág. 2; Num. 1102242258 - Pág. 1; Num. 1102242259 - Pág. 1; Num. 1102242259 - Pág. 2); 4) laudos médicos periciais do INSS do ano de 2013, reconhecendo incapacidade laborativa pela existência de câncer de mama (Num. 1102242261 - Pág. 1; Num. 1102242261 - Pág. 2); 5) laudo médico pericial do INSS do ano de 2014 reconhecendo a capacidade (Num. 1102242261 - Pág. 3); 6) laudo médico de 07/03/2017 do INSS, reconhecendo que houve a incapacidade, com início em 02/11/2016, em razão de pós- operatório de colecistectomia, tendo sido sugerido pelo médico 30 dias de afastamento (Num. 1102242261 - Pág. 4); 7) laudo médico de 04/09/2017 do INSS, afastando a incapacidade na data, reconhecendo que houve incapacidade (Num. 1102242261 - Pág. 5); 8) laudo médico pericial do INSS datado de 27/04/2022 reconhecendo a incapacidade laborativa atual (Num. 1102242248 - Pág. 1). Como se nota dos autos, a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária em dois momentos: O primeiro benefício, NB 600.608.222-9, foi concedido em 07/02/2013 em razão de, à época, a autora estar em tratamento de neoplasia mamária. Já o NB 616.548.697-9, concedido em 02/11/2016 e cessado em 02/01/2017, deu-se em razão de pós-operatório de colecistectomia (retirada da vesícula - Num. 1102242261 - Pág. 4), aparentemente sem relação com a neoplasia. Nesse juízo preliminar, verifica-se que a incapacidade atual está demonstrada (Num. 1102242248 - Pág. 1), pois o benefício foi indeferido apenas pela perda da qualidade de segurado. Quanto à perda da qualidade de segurado, esta ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no art.15 da Lei n. 8.213/91. Nos termos o artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente, mantém a qualidade de segurado independentemente de contribuições. Além disso, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições (“período de graça”), até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração (art.15, II, da Lei n. 8.213/91). O período de graça pode ainda ser prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§1º do art.15). Também os prazos de 12 ou 24 meses referidos podem ser acrescidos ainda de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação não só pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§2º do art.15). Quanto ao ponto, o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o registro no MTPS não é o único meio de prova, porém não basta a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego involuntário, porquanto não afastada a possibilidade de exercício de atividade remunerada na informalidade. Ainda, anota o STJ que se ex-segurado recebeu seguro-desemprego, está atendido ao comando legal (STJ, EDcl no AgRg no ASg 1360199/SC, Rel. Min, Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03/11/2015). No inciso II do artigo 13 do Decreto n. 3.048/1999, com redação vigente à época do benefício requerido, prevê-se ainda que mantém a qualidade de segurado “até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”. No que tange ao período de graça, para fins de concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante, ou seja, na hipótese de a incapacidade ser anterior à perda da qualidade de segurado e impedir o segurado de retornar ao mercado de trabalho. De acordo com o extrato do CNIS juntado, a última contribuição da autora ocorreu em 03/2016 (Num. 1102229834 - Pág. 2), porém esta gozou de benefício por incapacidade até 01/2017. Não há demonstração de que a autora esteve desempregada, nem houve recolhimento de mais de 120 contribuições. Assim sendo, nos 12 meses seguintes à cessação do benefício por incapacidade a autora estava no período de graça, razão pela qual, a princípio, ilegal o indeferimento do benefício requerido em 09/06/2017 pela não comprovação da qualidade de segurado (requerimento 180991277 - NB 618.917.839-5 - Num. 1102242269 - Pág. 1). Ocorre que, de acordo com o exame pericial realizado naquela época, não foi reconhecida a incapacidade na data do exame, mas apenas que “existiu incapacidade”, inexistindo notícias de que a neoplasia estava ativa àquela época: Dessa forma, aparentemente, o período de graça da autora se encerrou em 02/2018 ou, caso reconhecida situação de desemprego involuntário, no máximo em 02/2019 (considerando o início do período de graça no mês seguinte à cessação do benefício). Porém, o atestado médico juntado indica que a recidiva da neoplasia teria ocorrido em 12/2020 (Num. 1102229842 - Pág. 1), de maneira que não há indicativo neste momento processual que a impetrada estivesse incapacitada durante o período de graça em razão da doença que atualmente a incapacita, ou seja, que a incapacidade é anterior à perda da qualidade de segurado. Frise-se que, não obstante a neoplasia tenha tido início em 2013, não há demonstração de que enquanto no período de graça estava incapacitada, razão pela qual não verifico probabilidade do direito e a tutela deve ser indeferida. Por fim, a Lei n. 14.331/2022 efetuou alterações na Lei n. 8.213/91 para estabelecer requisitos específicos das ações relativas a benefícios por incapacidade: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) No caso em apreço, não discute a parte autora a perícia médica realizada pelo INSS. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Intime-se a parte autora para juntada dos procedimentos administrativos relativos aos requerimentos indeferidos, bem como de documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, no prazo de 30 dias, podendo formular novo pedido com base em documentação médica atualizada, bem como requerer a perícia médica em juízo se for o caso, visando demonstrar que não houve perda da qualidade de segurado. [...] Por sua vez, no caso em análise, a perícia judicial (indireta) concluiu o seguinte (ID 2126711486): [...] “Data de nascimento: 05/01/1980 – 42 anos na data da petição inicial CPF: 90567269191 Concessões previdenciárias: “...diagnosticada com câncer em 30/04/2013 e recebeu auxílio-doença no período de 07/02 a 31/12/2013 e em 17/11/2016 até 02/01/2017 decorrente da mesma patologia. Posteriormente, em razão do agravamento da doença e por isso incapacitada para o trabalho, requereu a prorrogação do benefício em março e junho/2017 e abril/2022, mas os pedidos foram indeferidos por falta de qualidade de segurado”. II. HISTÓRICO DA DOENÇA DECLARADA: (Informações constantes no Processo: perícia documental) Histórico da doença obtido principalmente pelo relatório médico da médica oncologista clínica assistente que relata que a periciada foi acometida de Carcinoma maligno invasivo de mama direita diagnosticado em 30/04/2013. Submetida à quimioterapia neoadjuvante de mama, mastectomia com esvaziamento ganglionar, radioterapia adjuvante, hormonioterapia, recidiva óssea, pulmonar, peritoneal, linfonodal em dezembro de 2020, foi submetida à tratamento quimioterápico paliativo desde então. RELATÓRIOS MÉDICOS E EXAMES COMPLEMENTARES Relatório de perícia médica do INSS de 04/09/2017 – “Diagnóstico: displasia benigna de mama não especificada... não constatado incapacidade. Atestado médico Dra Verônica Patrícia Costa Oliveira CRM MT 11.252 – Oncologista Clínica – 06/04/2022: “... Doenças CID 10 C50; G83.2; C79.5 ... recidiva óssea, pulmonar, peritoneal, linfonodal em dezembro de 2020, em tratamento quimioterápico paliativo desde então. Impossibilitada de exercer suas atividades laborais de forma permanente...” Relatório médico dr. Fabricio Almeida de 31/05/2017: “Paciente alega cirurgia mamária direita em 2013 devido a câncer. Alega nova cirurgia em 14/03/2017 para reconstrução com expansor.” Tomografia de tórax de 16/11/2020: derrame pleural à direita ... Encaminhamento médico oncologista de 28/12/2020 para drenagem de derrame pleural no HUJM. III. RESPOSTA AOS QUESITOS DO JUÍZO: 1) A autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que espécie? Resposta: sim. Câncer de mama com recidiva e metátase óssea, pulmonar, peritoneal, linfonodal documentadas em dezembro de 2020, segundo relatório da médica assistente. CID 10 C50; G83.2; C79.5 2) Constatada a enfermidade, qual a data aproximada de seu surgimento? Resposta: diagnosticada com câncer de mama em 30/04/2013 3) A enfermidade diagnosticada incapacita a autora para trabalhar? Resposta: sim. 4) A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Resposta: total e permanente à partir de dezembro de 2020. 5) A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação ou estabilização)? Resposta: definitiva. 6) Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que a autora seja submetida a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Resposta: não é temporária. 7) É possível afirmar que a doença iniciada em 01/01/2012 (DID - Num. 1102242248 - Pág. 13) evoluiu ou apresentou intercorrências (como cirurgias consequentes do CA de mama) de tal forma que em 2013, 2016 e 2017 até essa data a autora estava incapacitada para o trabalho? Resposta: não. A cirurgia de 2017 foi reparadora (estética). Portanto, não havia sinais de recidiva do câncer em 2017. Não estava incapacitada em 2017. 8) A autora está sendo submetida a algum tratamento? Qual? Sob tratamento a autora tem condições de exercer as atividades rotineiras e independentes como estudar, trabalhar? Resposta: Entrou em tratamento paliativo em dezembro de 2020. Sem condições de exercer as atividades rotineiras e independentes a partir daquela data.” VI. RESPOSTA AOS QUESITOS DA PARTE AUTORA 1. O(a) periciando(a) está acometido(a) de alguma doença? Qual doença e a sua respectiva CID? Resposta: sim. CID 10 C50; G83.2; C79.5. 2. Essa doença, lesão ou deficiência o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência? De forma total ou parcial, temporária ou permanente? Resposta: total e permanente a partir de dezembro de 2020. 3. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a), o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta: sim. 4. A doença em questão tem prognóstico de cura? Resposta: não neste caso. 5. Caso o(a) periciado(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da concessão e da cessação do referido benefício? Resposta: nos períodos de 07/02 a 31/12/2013 e em 17/11/2016 até 02/01/2017, sim. Em caso de resposta positiva, por quanto tempo? Resposta: nos períodos acima especificados (07/02 a 31/12/2013 e em 17/11/2016 até 02/01/2017). Ainda, em caso positivo, qual (ais) a(s) doença(s) que incapacitou (taram) a parte autora anteriormente? Resposta: Câncer de mama no início em 2013 e metástases a distância em fase tardia. A pericianda ficou um período sem manifestações incapacitantes da doença até o aparecimento das metástases pulmonares, ósseas e linfonodais em 2020. Foram reconhecidas pela autarquia ré como incapacitante para o trabalho e para a vida independente naquela época? Resposta: nos períodos de de 07/02 a 31/12/2013 e em 17/11/2016 até 02/01/2017, sim. É (são) a(s) mesma(s) doença(s) que atualmente acomete(m) a parte autora? Resposta: houve recidiva e agravamento da doença com focos à distância com o passar do tempo, após período assintomática. 6. Sendo a(s) mesma(s) doença(s) que reconhecidas anteriormente pelo INSS como incapacitante do(a) periciando(a) para o trabalho ou vida independente, a(s) doenças(s) permaneceram estáveis ou se agravaram? Resposta: A doença teve características incapacitantes no início e, aproximadamente 6 anos após o diagnóstico (ano 2020), quando foi documentada a recidiva do câncer. 7. Sendo a parte autora portadora de doença ou lesão, descrever brevemente as limitações físicas que a doença impõe. Resposta: as metástases à distância levaram ao estado terminal de desnutrição e insuficiência respiratória. 8. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão? Resposta: diagnosticado o nódulo assintomático em 2013. 9.Houve ou pode haver progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? Resposta: houve recidiva da doença. 10. As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? Resposta: a doença foi contida inicialmente com o tratamento cirúrgico e clínico adjuvante no início. 11. O trabalho braçal/esforço repetitivo agrava a doença e/ou suas respectivas sequelas? Resposta: não. 12. A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s), QUAIS? Ou é plena, para qualquer atividade laboral? Resposta: na fase inicial do diagnóstico e tratamento a incapacidade era total e temporária 13. Qual a estimativa de gasto para o tratamento e medicações? Resposta: quesito indeferido pelo juízo. 14. A parte autora necessita de cuidados de terceiros? Resposta: a partir de dezembro de 2020, sim. VII RESPOSTA AOS QUESITOS DA PARTE RÉ: 1) O autor é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando (ainda que por aproximação)? Resposta: sim. Câncer de mama em 2013, tratada inicialmente com cirurgia e tratamento quimioterápico e radioterápicos adjuvantes. Em 2020 apresentou recidiva da doença com metástases ósseas, linfonodais e pulmonares. 2) Qual é a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo autor? Resposta: neoplásica. 3) Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo autor? Resposta: comprometimento da mama e, em função de recidiva, manifesta-se também em órgãos à distância com grave comprometimento nutricional, dor óssea e insuficiência respiratória. 4) Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo autor? Resposta: não. Trata-se de doença profissional ou do trabalho; ou acidente de trabalho típico ou de trajeto? Resposta: não. Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo? Resposta: não há nexo causal. 5) Qual é a atividade profissional atual do autor ou a última, caso não esteja em atividade? Resposta: último emprego em empresa alimentícia. 6) As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do autor, no desempenho de suas atividades laborais diárias? Resposta: sim, no período inicial de cirurgia e quimioterapia. 7) Atualmente qual o estado de saúde da parte autora, e se as consequências da suposta enfermidade/ patologia implicam a redução da sua capacidade funcional? Resposta: evolução para óbito. 8) A atividade profissional do autor requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? Resposta: não. 9) Qual o nível de escolaridade da parte autora? Resposta: ensino médio. 10) A parte autora já exerceu outras atividades profissionais? Caso positivo, qual (quais)? Resposta: não ofoi obtida a informação nesta perícia documental. 11) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. Resposta: através de biópsia de mama. 12) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando existência de exame(s) complementar(es), qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? Resposta: neoplasia invasiva de mama. 13) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual) ? Resposta: evolutiva 14) O (a) Autor(a) encontra-se sob tratamento específico para o diagnóstico declinado? Resposta: sim, esteve. 15) O(a) autor(a) se apresenta incapacitado (a) para o trabalho? Se o(a) autor(a) for portador de mais de uma doença, apontar qual(quais) dela(s) acarretam a incapacidade laboral. Resposta: sim. Evolução para óbito. 16) Caso haja incapacidade, qual a data do seu início (ainda que por aproximação)? Resposta: A doença teve características incapacitantes no início em 2013, e aproximadamente 6 anos após o diagnóstico (ano 2020), quando foi documentada a recidiva do câncer. 17) Fundamente a fixação da data do início da incapacidade (exames, histórico da doença, características da doença etc) Resposta: a neoplasia localizada inicialmente na mama direita, tratada cirurgia e tratamento adjuvante com quimio e radioterapia. Foi incapacitante no ano de 2013. Na sequência, com a recidiva da doença, evoluiu com metástases que levaram à quadro consumptivo grave e insuficiência respiratória. 18) Caso haja incapacidade, diga o (a) sr.(a) Perito (a) se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária? Resposta: foi temporária em 2013 e permanente à partir de 2020. 19) Caso haja incapacidade, diga o (a) sr.(a) Perito (a) se a incapacidade laborativa, no seu entender é parcial ou total? Resposta: foi total e temporária em 2013 e total e permanente à partir de 2020. 20) Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? Resposta: não se aplica. 21) Caso a sequela apresentada impeça o desempenho da atividade habitual, o periciando é suscetível de reabilitação profissional para outra atividade laborativa? Resposta: não se aplica a este caso em razão do desfecho da doença. 22) A parte autora pode exercer alguma das atividades profissionais por ele já exercida anteriormente? Resposta: não se aplica a este caso. 23) Esclareça o senhor perito se o(a) autor(a) tem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Resposta: não se aplica ao caso neste momento. Este é o nosso laudo.” [...] Assim, conforme consignado no laudo pericial, no qual foram exaustivamente analisados os documentos médicos apresentados pela parte autora, com a devida avaliação dos exames clínicos e laboratoriais, o perito fixou, de forma clara e fundamentada, o início da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa no mês de dezembro de 2020. Contudo, importa salientar que a simples constatação de enfermidade não constitui, por si só, requisito suficiente à concessão de benefício por incapacidade, seja este de natureza total ou parcial. No presente caso, verifica-se que a enfermidade foi diagnosticada em 2013, e caberia, portanto, à parte autora o ônus de comprovar que, após a cessação do benefício, permaneceu incapacitada para o trabalho em virtude da progressão ou agravamento da moléstia, hipótese única apta a ensejar a prorrogação da manutenção da qualidade de segurado até a data de início da incapacidade (DII), nos termos do nos art. 15 da Lei 8.213/91. Na hipótese de gozo de benefício, a qualidade de segurado se mantém ao longo de todo o período em que o segurado estiver recebendo o benefício, ou seja, não há limitação temporal, nem há exigência de recolhimento previdenciário (art. 15, I, da Lei 8.213/91). Já na situação em que há a cessação do benefício por incapacidade, a qualidade de segurado é mantida por doze meses após a cessação (art. 13, II, do Decreto 3.048/99). Ademais, conforme registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a última contribuição previdenciária data de março em 2016 (ID 1102229834), tendo a parte autora usufruído o benefício por incapacidade até janeiro de 2017, não havendo nos autos comprovação de que a parte autora tenha realizado recolhimentos previdenciários suficientes para manter a condição de segurada obrigatória após o término do período de graça, o qual se encerrou em fevereiro de 2018, ou, na hipótese de desemprego involuntário, até o limite máximo o qual seria em fevereiro de 2019, considerado o início do período de graça no mês subsequente à cessação do benefício. E conforme termos da legislação vigente, a qualidade de segurado é preservada por até 12 meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogada para até 24 meses caso o segurado tenha efetuado pelo menos 120 contribuições mensais (equivalente a 10 anos), com acréscimo de mais 12 meses em situação de desemprego comprovado. Dessa forma, não se verifica a manutenção da qualidade de segurada na data de início da incapacidade (DII) estabelecida pela perícia médica judicial. Nesse contexto, merece destaque o entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença com a condenação do INSS a conceder o benefício de auxílio doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3.O laudo pericial (id 434675103) atestou que a parte autora é portadora de Cegueira em um olho, Traumatismo da conjuntiva e abrasão da córnea sem menção de corpo estranho, Lumbago com ciática, Cervicalgia, cujas patologias a tornam incapacitada total e permanentemente para o trabalho, fixando a data de início de sua incapacidade no ano de 2020, conforme resposta ao quesito n.6. 4. Os registros do CNIS, por sua vez, revelam que o último vínculo empregatício da parte autora se deu no período de 01/08/2011 a 18/05/2012, de modo que ela manteve a sua qualidade de segurada da Previdência Social até agosto/2013, com base no disposto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, não se lhe aplicando as demais prorrogações do período de graça previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, e, ainda que aplicasse as prorrogações, não alcançaria a data da incapacidade fixada. 5. Desse modo, é de se concluir que, na data de início da incapacidade laboral, a parte autora não mais ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, circunstância que impede a concessão do benefício postulado. 6.Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 8. Apelação da parte autora não provida. (AC 1001185-68.2022.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/06/2025 PAG.) (grifo nosso) Dito isso, considerando que não surgiu qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na supramencionada decisão, impõe-se a manutenção do entendimento então firmado, com a consequente improcedência da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao e. TRF1. Esgotadas as vias recursais, intimem-se as partes, nada requerido, arquivem-se. Determino à Secretaria desta Vara que proceda à anotação dos sucessores da ex-segurada, nos termos do decidido no ID 1874368687. Outrossim, acolho o pedido de habilitação formulado no ID 2158975605. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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