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"1011567-06.2024.8.26.0152" - Resultados da Busca – Página 19 de 22

Processo nº 1011567-30.2025.8.26.0068

ID: 292895112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-30.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAL MARIANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-30.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.B. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação. Anot… Processo 1011567-30.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.B. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe e assunto processual, para que correspondam à ação que foi ajuizada, ou seja, divórcio litigioso. Determino a emenda da petição inicial para: - certidão de casamento atualizada (validade de trinta dias); No tocante à partilha, traga a parte autora aos autos: - certidão de matrícula de todos imóveis e comprovante de valor venal atualizado. Caso os consortes somente tenham a posse do bem, devem comprovar esse direito nos autos mediante juntada de contrato de gaveta, instrumento de compra e venda ou outros documentos que entenderem pertinentes. Se o imóvel for financiado, deverá, ainda, a parte autora trazer aos autos contrato do financiamento e o fluxo de pagamentos, inclusive com o percentual quitado do imóvel, mês a mês, junto a instituição financeira, facilitando eventual partilha; Deve a parte autora, também, corrigir o valor da causa para que corresponda à soma dos bens que são objeto da partilha, mais doze parcelas dos alimentos. Consigno que, quanto aos imóveis será considerado o valor venal para apuração do valor da causa. Para proceder com a emenda à petição inicial, deve o Patrono fazê-lo por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: NATAL MARIANO FERNANDES (OAB 287193/SP)

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Durval Rodriguez Freitas x Kabum Comércio Eletrônico S.A.

ID: 304277841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014283-06.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL RODRIGUEZ FREITAS

Polo Passivo:

KABUM COMéRCIO ELETRôNICO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014283-06.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Durval Rodriguez Freitas - Kabum Comércio Eletrônico S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1014283-06.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Durval Rodriguez Freitas - Kabum Comércio Eletrônico S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar: 1) Condenar as rés, solidariamente, a cumprir a obrigação de fazer, consistente na entrega do produto Smartphone Xiaomi Redmi Note 13PRO, 12GB RAM, 512GB, na cor preta, conforme especificações técnicas Processador hipset Snapdragon 7s, Gen 2, Qualcomm SM7435-AB - 4x 2.40 GHz Cortex - A78 + 4x 1.95 Hz Cortex-A55, GPU Adreno 710, no prazo de 15 dias , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 20 dias. 2) Subsidiariamente, caso não seja possível o cumprimento da obrigação no prazo fixado, converto a obrigação em perdas e danos, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 2.344,20, corrigido monetariamente desde a data da compra e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; Em vista da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da autora e, em 10% sobre o valor que sucumbiu a autora (danos morais), vedada a compensação recíproca. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP)

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Anderson Miler Santos De Souza

ID: 308249701

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007493-06.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

ANDERSON MILER SANTOS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007493-06.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007493-06.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Recorrida: Anderson Miler Santos de Souza - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NARRA HAVER SIDO SURPREENDIDO COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO PELO AUTOR, BEM COMO CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE NÃO PROSPERA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUERIDA QUE, EMBORA ALEGUE SER CESSIONÁRIA DE CRÉDITO CONCEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DO DÉBITO ORA DISCUTIDO. CONSUMIDOR QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O RECEBIMENTO E O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE TERIA DADO ENSEJO À DÍVIDA ORA DISCUTIDA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADOS E QUE DEVEM SER AFASTADOS. AUTOR QUE JÁ POSSUÍA NEGATIVAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO PROMOVIDA PELA REQUERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 502541/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1011567-18.2024.4.01.3100

ID: 298170580

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011567-18.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011567-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011567-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA - AP5113 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325000162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011567-03.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS YASMIM DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

TAIS DA SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1011567-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1011567-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIM DA COSTA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1011567-21.2025.8.26.0071

ID: 279093325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-21.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO DE CONSTRUçãO NAVAL AREALVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALI RIBEIRO COLLEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP) Processo 1011567-21.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estaleiro de Construção Naval Arealva Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de OPOSIÇÃO, propo… ADV: Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP) Processo 1011567-21.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estaleiro de Construção Naval Arealva Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de OPOSIÇÃO, proposta por Estaleiro de Construção Naval de Arealva Ltda, qualificada nos autos, em face da medida liminar deferida nos autos da ação de reintegração de posse nº 1010555-69.2025.8.26.0071, movida pelo Espólio de Ítalo Nelson Massuchetto em desfavor de Edilene Silva Ribeiro ME, na qual se determinou a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na matrícula nº 87.658 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP. Sustenta, o opoente, ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel, adquirido mediante contrato de compra e venda regularmente registrado, cuja cadeia dominial seria distinta da tratada na ação principal. Argumenta que a liminar foi proferida sem a devida oitiva do verdadeiro titular do bem e requer a revogação da medida, por ausência dos requisitos legais e por ter sido concedida contra terceiro estranho à lide. 2 - É o relatório. DECIDO. 3 - Defiro a emenda à inicial de fls. 55. 4 - Em juízo de cognição sumária, verifica-se que a posse sobre o imóvel objeto da lide encontra-se controvertida, havendo alegações divergentes quanto à cadeia dominial e à legitimidade da ocupação, não obstante conste nos autos da ação principal, notificação enviada à parte ré, que seria a legítima, segundo o Espólio. Diante desse cenário, impõe-se a necessidade de apuração mais aprofundada dos fatos, pois, com a apresentação da presente ação de Oposição, a legitimidade ativa, em relação à posse, deverá ser devidamente esclarecida. Nesse contexto, justifica-se a revogação da liminar concedida nos autos principais, com fulcro no art. 296 do CPC, diante da controvérsia sobre a posse e da ausência de contraditório prévio em relação ao suposto titular do domínio, ora opoente. Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente concedida nos autos da ação de reintegração de posse (processo principal), suspendendo os efeitos do mandado de reintegração de posse, até ulterior deliberação. Traslada-se a Serventia cópia desta decisão naqueles autos, incluindo alerta no sistema. 5 - Determino a citação dos opostos, Espólio de Ítalo Nelson Massuchetto (através de seu patrono habilitado nos autos) e Edilene Silva Ribeiro ME (através de carta com aviso de recebimento, visto que ainda não constituiu advogado), para, querendo, apresentarem contestação à presente oposição no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 683, parágrafo único, do CPC; 6 - Intime-se.

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Processo nº 1008560-06.2024.8.26.0152

ID: 304263480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008560-06.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BALADA LINGERIE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY JUNQUEIRA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1008560-06.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Balada Lingerie Ltda - Vistos. Determinada a comprovação da regularidade da representação processual do patr… Processo 1008560-06.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Balada Lingerie Ltda - Vistos. Determinada a comprovação da regularidade da representação processual do patrono da parte autora (fl. 33), não apresentou ele a inscrição suplementar que é exigida pelo artigo 10, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados de São Paulo. Assim é de rigor a extinção do feito desde logo, pois não se verifica aqui o desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Recurso inominado contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, porque não houve comprovação de inscrição do advogado da parte autora na OAB/SP e porque não juntou procuração com firma reconhecida Exigências que se justificam diante da dúvida de regularidade ocasionada pela procuração inicialmente apresentada Sentença de extinção mantida Recurso a que se nega provimento, com condenação do recorrente vencido no pagamento das custas processuais, sobrestada a exigência por se tratar de beneficiário da justiça gratuita." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013690-55.2021.8.26.0451; Relator (a): Ana Lúcia Granziol; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença (valor da causa), se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. Cotia, aos . DANNIEL ADRIANO ARALDI MARTINS Juiz de Direito - ADV: WESLEY JUNQUEIRA CASTRO (OAB 38150/GO)

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Processo nº 1011567-61.2024.4.01.3312

ID: 320657144

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011567-61.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOCIARA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA SOUZA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1011567-61.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1011567-61.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOCIARA ROCHA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS PEREIRA SOUZA SANTIAGO - BA72433 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 8 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011567-58.2024.8.26.0361

ID: 296204978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011567-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA VANESSA DOS PASSOS PETRECONE MARIA APARECIDA DOS PASSOS PETRICCONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO

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AUGUSTO ROCHA COELHO

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Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obs… Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obstante o pleiteado pela inventariante, verifico que não há que se falar em homologação da partilha, porquanto tem-se que certas determinações anteriores não foram integralmente cumpridas pela parte inventariante, conforme exponho abaixo. No que diz respeito ao pedido de conversão do rito da presente, que tramita como inventário, para o rito do arrolamento, observo que, até a presente data, ainda não fora encaminhada a decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições bancárias identificadas às fls. 76/77, assim, tendo em vista o limite do valor do espólio para o rito do arrolamento, conforme preconiza o art. 664, do Código de Processo Civil, postergo a análise do pedido. Nesse passo, aduz a parte inventariante que inexistem eventuais valores em conta do de cujus, tendo em vista o saldo exposto na pesquisa supramencionada, contudo, destaco que esta tem o mero escopo de localizar contas bancárias existentes em nome do de cujus, cabendo à inventariante, munida da cópia da decisão-ofício de fls. 21/25, diligenciar às agências identificadas para obter os extratos bancários contendo o saldo existente na data do óbito. Atente-se. No mais, verifico que, embora determinado anteriormente, ainda não fora acostado na presente certidão de inexistência de testamento do de cujus, bem como documento referentes ao bem imóvel que compõe o espólio. Assim, providencie a parte inventariante os documentos supra, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá comprovar o protocolo (encaminhamento) da decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições financeiras identificadas, bem como ao INSS/SPPREV, a fim de que sejam identificados eventuais benefícios previdenciários não percebidos em vida pelo de cujus, no mesmo prazo concedido supra. Com a vinda das respostas, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual retificação das primeiras declarações e plano de partilha. Observe-se. Por fim, deverá comprovar a "abertura" do procedimento administrativo para recolhimento do imposto causa mortis, bem como comprovar seu recolhimento, observando quanto ao estabelecido pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. Ressalto, ainda, que, em caso de eventual conversão da presente para o rito do arrolamento, não serão apreciadas questões relacionadas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação dos impostos relacionados à transmissão do espólio, conforme preconiza o art. 662, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP)

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Processo nº 1011567-58.2024.8.26.0361

ID: 296204985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011567-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA VANESSA DOS PASSOS PETRECONE MARIA APARECIDA DOS PASSOS PETRICCONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO

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AUGUSTO ROCHA COELHO

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Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obs… Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obstante o pleiteado pela inventariante, verifico que não há que se falar em homologação da partilha, porquanto tem-se que certas determinações anteriores não foram integralmente cumpridas pela parte inventariante, conforme exponho abaixo. No que diz respeito ao pedido de conversão do rito da presente, que tramita como inventário, para o rito do arrolamento, observo que, até a presente data, ainda não fora encaminhada a decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições bancárias identificadas às fls. 76/77, assim, tendo em vista o limite do valor do espólio para o rito do arrolamento, conforme preconiza o art. 664, do Código de Processo Civil, postergo a análise do pedido. Nesse passo, aduz a parte inventariante que inexistem eventuais valores em conta do de cujus, tendo em vista o saldo exposto na pesquisa supramencionada, contudo, destaco que esta tem o mero escopo de localizar contas bancárias existentes em nome do de cujus, cabendo à inventariante, munida da cópia da decisão-ofício de fls. 21/25, diligenciar às agências identificadas para obter os extratos bancários contendo o saldo existente na data do óbito. Atente-se. No mais, verifico que, embora determinado anteriormente, ainda não fora acostado na presente certidão de inexistência de testamento do de cujus, bem como documento referentes ao bem imóvel que compõe o espólio. Assim, providencie a parte inventariante os documentos supra, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá comprovar o protocolo (encaminhamento) da decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições financeiras identificadas, bem como ao INSS/SPPREV, a fim de que sejam identificados eventuais benefícios previdenciários não percebidos em vida pelo de cujus, no mesmo prazo concedido supra. Com a vinda das respostas, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual retificação das primeiras declarações e plano de partilha. Observe-se. Por fim, deverá comprovar a "abertura" do procedimento administrativo para recolhimento do imposto causa mortis, bem como comprovar seu recolhimento, observando quanto ao estabelecido pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. Ressalto, ainda, que, em caso de eventual conversão da presente para o rito do arrolamento, não serão apreciadas questões relacionadas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação dos impostos relacionados à transmissão do espólio, conforme preconiza o art. 662, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP)

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