Resultados para "1011781-03.2022.8.26.0302" – Página 19 de 20

Processo nº 1011781-90.2024.8.26.0606

ID: 278836393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011781-90.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PLASTI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PERUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETUZA DE LARA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aretuza de Lara Santos (OAB 340246/SP), Carlos Eduardo Perussi (OAB 243857/SP) Processo 1011781-90.2024.8.26.0606 - Inventário - Reqte: Fernando Plasti da Costa - Na petição inicial, o inventari… ADV: Aretuza de Lara Santos (OAB 340246/SP), Carlos Eduardo Perussi (OAB 243857/SP) Processo 1011781-90.2024.8.26.0606 - Inventário - Reqte: Fernando Plasti da Costa - Na petição inicial, o inventariante pretendia "desde já a realização de pesquisa no INFOJUD, para obtenção da declaração de bens constantes nos Impostos de Renda entregues nos 3 anos anteriores ao óbito (ano referência: 2021, 2022 e 2023), pesquisa no RENAJUD, para levantamento de veículos existentes na época do óbito e busca via SISBAJUD, para buscar as contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, de sua esposa e suas empresas a fim de inventariar todo o patrimônio do falecido" (fl. 5), bem como "seja oficiado ao INSS solicitando informações quanto a existência de saldo residual de benefícios e pensões do 'de cujus'" (fl. 10). Esse também foi o pedido em agravo (até porque, do contrário, importaria em inovação recursal). Por isso constou, no relatório: "requer, ainda, sejam deferidas as pesquisas pleiteadas pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD e a expedição de ofícios ao INSS e à Receita Federal em nome do de cujus, da agravada e das empresas em nome destes" (fl. 119). Então, por óbvio, quando se lê, no acórdão, que foi dado ao recurso "parcial provimento [...] bem como para deferir as pesquisas de bens pleiteadas exclusivamente em nome do de cujus", falamos de buscas pelo Infojud, pelo Renajud e pelo Sisbajud, bem como expedição de ofício ao INSS (porque a expedição de ofício à Receita, para os fins pretendidos, é suprida pelo uso do Infojud). Tais buscas, em nome do falecido, devem ser realizadas, e são apreciadas nos termos dos itens A, B e C da petição de fl. 115. Pelo Sisbajud, devem ser buscados, além dos relacionamentos bancários, saldos em contas bancárias do falecido (a informação será útil para subsidiar exame da gratuidade requerida); pelo Renajud, veículos; pelo Infojud, a última declaração de IR. Buscas pela Arisp "para levantar possíveis bens imóveis em nome do de cujus", também pedidas à fl. 115, não serão realizadas, por ora, porque (1) como se viu, não foi o deferido em sede recursal, (2) não é exposto qualquer indício de existência de outros imóveis do falecido além dos já apontados pelo inventariante e (3) a busca pelo Infojud se presta ao mesmo fim, dada a necessidade de declaração de bens e direitos. Essa decisão poderá ser revista, se vierem aos autos, futuramente, indicativos de pertinência da medida. Consultem-se, ainda, pelo Petrus, endereços da herdeira Carolina, e expeça-se ofício ao INSS para que diga a autarquia se há resíduo beneficiário em nome do falecido. A serventia deve manter controle das custas e despesas, porque meramente diferido, por ora, seu recolhimento. Citação da viúva (e de qualquer outra parte), por imperativo procedimental, aguardará a apresentação das declarações (que, por sua vez, aguardam os resultados das buscas requeridas) - ver art. 626 do CPC. Compareça o inventariante ao cartório para lavratura do termo de compromisso, sendo inviável sua dispensa, desde logo, em razão do incógnito valor do monte-mor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011781-38.2025.8.26.0224

ID: 278771329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011781-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1011781-38.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1011781-38.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Honda, Modelo: CG 160 Titan Flexone, Ano/Modelo: 2024, Cor: Vermelha, Placa: TJF8B70 e Chassi nº: 9C2KC2210SR000044 indicado na inicial e seus respectivos documentos nos termos do artigo 3 § 14 da Lei 13.043 de 13/11/2014 que alterou o Decreto- lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O patrono do autor, em qualquer momento poderá fazer uso da Lei 13.043, de 13/11/2014 § 12 , com posterior comunicação a este Juízo. Defiro desde já ordem de arrombamento e reforço policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento da diligência determinada, servindo a presente decisão, por cópia com assinatura digital, como ofício deste Juízo. Defiro, ainda, os benefícios do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, tendo sido nomeado como depositário o(s) indicado(s) na petição inicial que deverá seguir anexa (fls. 01/04) ao mandado. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o Oficial de Justiça devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decairá a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta ação, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido ao processo. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011781-25.2025.8.26.0196

ID: 277233672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011781-25.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA BENEDITO CARDOSO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raquel Aparecida Benedito Cardoso Cintra (OAB 403787/SP) Processo 1011781-25.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. S. - 1. Em consonância com o disposto nos artigo… ADV: Raquel Aparecida Benedito Cardoso Cintra (OAB 403787/SP) Processo 1011781-25.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. S. - 1. Em consonância com o disposto nos artigos 54, 55 e 61, I, das NSCGJ, confira, a unidade cartorária, à luz da documentação e das informações constantes nos autos, os nomes e as qualificações das partes e, caso necessário, providencie-se a devida correção nos registros do SAJ. 2. Processe-se em segredo de justiça [art. 189, II, do novo Código de Processo Civil]. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cumprindo-se o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Estadual nº 11.608/03. Anote-se. 3. Considerando a inexistência, nos autos, de elementos de certeza acerca dos ganhos/rendimentos do requerido, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos em favor da parte requerente, na quantia correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional. 3.1. Tais alimentos deverão ser pagos no prazo de cinco dias a contar da publicação desta decisão no DJ-e, vencendo-se os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito em conta bancária indicada pela parte requerente ou mediante recibo, diretamente à pessoa representante dos(as) alimentários(as). 4. Caso esteja, a parte requerida, empregada com registro em CTPS, oficie-se à sua empregadora, requisitando-se informação pormenorizada acerca de seus três últimos salários, anotando-se, para tanto, o prazo de dez dias, pena de crime contra a administração da justiça, bem como requisitando-se o desconto dos alimentos em folha, depositando-os na conta corrente indicada pela representante legal da parte autora, sob pena de desobediência. 5. Agendo audiência presencial, especificamente para tentativa de conciliação ou, subsidiariamente, oferecimento de contestação (nos termos indicados abaixo), para o próximo dia 16 de junho de 2025, às 14 horas. Eventual colheita de prova oral será, se o caso, providenciada em outra oportunidade. 5.1. Ressalto que, por se tratar de ato presencial, a ser realizado na sala de audiências desta 3ª Vara da Família, o mandado deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 6. CITE-SE a parte requerida e intime-se a parte requerente a fim de que compareçam à audiência em questão, acompanhados de seus Advogados, acarretando, a ausência desta (parte requerente), extinção e arquivamento do feito e implicando, a ausência daquela (parte requerida), confissão e revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente). 6.1. A intimação da parte autora deverá dar-se na pessoa de seu(sua) advogado(a) (artigo 334, §3º, CPC). 7. Tratando-se de processo digital, a contestação e os documentos que a acompanharem deverão seguir o procedimento de digitalização do SAJ, de modo que já estejam nos autos por ocasião da audiência designada. 8. Por ocasião da intimação das partes, deverão, elas, ser informadas de que, mesmo que tenham mais de dezesseis e menos de dezoito anos, também deverão comparecer, pessoalmente, a tal audiência, bem como deverão, elas, ser advertidas de que terão a obrigação de apresentar, em tal ocasião (audiência), seus últimos contracheques (holerites) e suas CTPS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011781-42.2025.4.01.3304

ID: 327548468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011781-42.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA VITORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1011781-42.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1011781-42.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOFIA VITORIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD QUEIMADAS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 01.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTcwZmQ3N2YtNGJhOC00NjVlLWI0MTktNWVjN2M3MGMwZTE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 292 979 798 224 8 Senha: Df2WY3nU Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. G. Z. x E. F. Z.

ID: 296223589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2122614-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. Z.

Polo Passivo:

E. F. Z.

Despacho

Advogados:

FAUSTO LUIS RINHEL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA OLIVEIRA DE ASSIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY DARINI GATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA SCHIAVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2122614-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2122614-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: A. C. G. Z. - Agravado: E. F. Z. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra as r. decisões de fls. 169/178 e 240/241 que, em ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens e alimentos, indeferiram os pedidos de decreto liminar do divórcio, de bloqueio de bens da empresa, de quebra dos sigilos bancários/fiscal e de bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade do recorrido e de sua empresa; de outra parte, deferiram o arrolamento de bens da empresa, a consulta SISBAJUD da movimentação financeira do recorrido no mês de agosto de 2023, assim como fixou alimentos provisórios em favor da recorrente (ex-mulher) no valor correspondente de 2 (dois) salários mínimos nacionais, pelo prazo de 18 (dezoito) meses a contar do arbitramento (processo nº 1011781-65.2025.8.26.0506 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto). Em busca de reforma, sustenta a agravante: a) majoração do pensionamento provisório para 5 (cinco) salários mínimos e por prazo indeterminado; b) arbitramento de alimentos compensatórios em 5 (cinco) salários mínimos até a efetiva partilha de bens; c) decreto liminar do divórcio; d) quebra do sigilo bancário e fiscal do agravado e da atividade empresarial (empresário individual). Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. O pedido de decreto liminar do divórcio restou prejudicado, diante da composição firmada pelas partes (fls. 240/241 dos autos da ação de origem), devidamente homologada pelo MM. Juiz da causa (r. decisão de fls. 243/244 dos autos da ação de origem). Por outro lado, dispõe o Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. §2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Os alimentos oriundos do rompimento do vínculo matrimonial, ou de união estável, decorrem do dever de assistência mútua, inexistindo a obrigação de um cônjuge ou companheiro em manter o outro, como ocorre em relação aos filhos. Assim, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges tem caráter eminentemente assistencial e não apresenta características indenizatórias, tampouco revela-se em razão de dependência econômica havida na constância do matrimônio. No tocante ao valor fixado, somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses a envolver necessidade e disponibilidade. Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Rosana Schiavon (OAB: 157344/SP) - Nathaly Darini Gati (OAB: 389304/SP) - Gabriela Oliveira de Assis Rodrigues (OAB: 452435/SP) - Fausto Luis Rinhel Lopes (OAB: 225275/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011781-85.2025.8.26.0564

ID: 323312181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011781-85.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011781-85.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. P.462/479: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cite-se a execu… Processo 1011781-85.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. P.462/479: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cite-se a executada para pagamento do débito (planilha anexa), mais custas e despesas processuais, utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, no prazo de 03 dias (artigo 829 do Novo CPC), sob pena de penhora. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o total do débito. Havendo necessidade de expedição de mandado, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, observando-se, quando do cumprimento, eventual requerimento de expedição de Carta-AR Digital ou a necessidade de citação por Portal Eletrônico, a depender do caso. Em caso de pagamento integral no referido prazo, os honorários serão reduzidos à metade desse valor (artigo 827, §1º, do novo CPC). Não efetuado pagamento, deixo consignado que no prazo para embargos, que é de 15 dias (artigo 915 do CPC/2015), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a executada requerer o pagamento restante em até 06 parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (artigo 916 do CPC/2015). Expeça-se mandado. Não encontrada a executada, poderá o credor se valer do endereço já existente, aplicando-se no mais o disposto no artigo 830, caput do CPC/2015. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade da executada, por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Em outros termos, caberá a parte exequente requerer a penhora por meios eletrônicos de uma só vez (Sisbajud, Renajud e pesquisa pelo Infojud), devendo providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. Após deferida e efetivada a medida expressamente requerida, caso reste infrutífera, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento de eventuais taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticionamento nos autos. Expedida a certidão caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Antonia Gomes Da Silva Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309595875

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011781-43.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA GOMES DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1011781-43.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1011781-43.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA GOMES DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR - MA25808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (07/11/2024 19:02:53) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011781-42.2025.8.11.0002

ID: 312740681

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011781-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1011781-42.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS POLO PASSIVO: EXECUTADO: YGOR GIOVANY DIAS CONSTANTINO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJE Várzea Grande Data: 30/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011781-95.2024.4.01.4300

ID: 321068061

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011781-95.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NOEMEA NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011781-95.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOEMEA NOGUEIRA DOS SAN… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011781-95.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOEMEA NOGUEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA - TO3066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário / Previdenciário DIB 08/08/2023 DIP 01/03/2025 DCB 08/08/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - a calcular R$__ 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 08/08/2023, DIP em 01/03/2025 e DCB em 08/08/2026; b) caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011781-70.2019.8.26.0152

ID: 297675879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011781-70.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011781-70.2019.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Uniesp S/A - Trata-se de requerimento da parte autora, em que suscita diversas irregularidades na represen… Processo 1011781-70.2019.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Uniesp S/A - Trata-se de requerimento da parte autora, em que suscita diversas irregularidades na representação processual da requerida UNIESP, imputando condutas supostamente ilícitas aos advogados que a representam, e requerendo providências diversas. Passo a analisar os pedidos, com a atenção que o caso exige. Do pedido de intimação da UNIESP para regularização da representação e ratificação de atos: A suscitada dúvida sobre a regularidade do mandato e a capacidade de representação da pessoa jurídica, bem como a validade do substabelecimento sem reserva de poderes, são questões que tocam diretamente a validade dos atos processuais praticados e a segurança jurídica. A alegação de que a própria constituinte (UNIESP) pode não ter conhecimento inequívoco da situação, e de que a procuração pode estar sendo utilizada irregularmente, demanda cautela e verificação. A transparência na representação processual é um direito de todas as partes e um dever dos procuradores. Nesse contexto, para evitar futuras nulidades e garantir a hígida representação da parte ré, mostra-se prudente que a UNIESP seja cientificada da situação. A intimação pessoal por Oficial de Justiça é o meio mais adequado para assegurar que a informação chegue à sua diretoria ou à pessoa com poderes de gestão, permitindo que a própria pessoa jurídica se manifeste sobre a validade do mandato e dos atos praticados em seu nome. Portanto, DEFIRO o pedido de intimação da requerida UNIESP, por Oficial de Justiça, no endereço declinado na inicial, ou no endereço de sua sede, se distinto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre: A regularidade do mandato outorgado ao grupo de advogados que a representa neste processo, com ênfase na atuação do Dr. Demetrius Abrão Bigaran (OAB 389554/SP) e do Dr. Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP) após o substabelecimento sem reserva de poderes. Apresente cópia atualizada de seu estatuto social ou de outro documento que comprove quem possui poderes de representação e gestão da UNIESP. Ratifique, expressamente, o substabelecimento realizado e todos os atos processuais praticados pelos advogados que a representaram desde o fim do mandato de gestão de Cláudia Aparecida Pereira até a presente data, sob pena de serem considerados inválidos os atos praticados por procurador sem poderes de representação. Indefiro os demais pedidos da parte autora, que envolvem a intimação de advogado para comprovar deu ciência à sua constituinte de substabelecimento, expedição de ofício ao Juízo Criminal e Ministério Público, bem como a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de condutas éticas e criminais. Com efeito, as alegações de infração ética profissional, a suspeita de crimes e a necessidade de comunicação de endereços para processo criminal, embora graves, não se inserem diretamente no objeto da presente ação cível. A função deste Juízo, nesta demanda, é a resolução da controvérsia entre as partes (autor e UNIESP), conforme os limites da lide estabelecidos na inicial e na contestação. A parte autora, que se sente prejudicada ou tem conhecimento de fatos que possam configurar ilícitos penais ou éticos, possui os meios legais próprios para levar tais questões às autoridades competentes. Cabe à autora peticionar diretamente ao Juízo Criminal onde tramita o processo de interesse, encaminhar denúncia ao Ministério Público, ou representar perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Tais providências devem ser tomadas diretamente pela parte interessada nas instâncias apropriadas, sem a necessidade de intervenção deste Juízo, que não detém competência para a investigação ou julgamento de condutas criminais ou éticas disciplinares de advogados. A atuação deste juízo deve se limitar à regularidade da marcha processual da demanda cível. Indefiro ainda o pedido liminar de suspensão do processo, uma vez que trata-se de medida excepcional. Desse modo, embora haja uma questão relevante sobre a representação da requerida, a suspensão por tempo indeterminado até a resolução de questões extralide não se mostra adequada. A intimação da UNIESP, ora deferida, já tem o condão de sanar a irregularidade, se for o caso, no prazo estipulado. A suspensão geral do processo antes mesmo de se verificar a existência de vício insanável seria prematura e poderia prolongar indevidamente a tramitação da lide principal. Assim, resta indeferido o pedido liminar de suspensão do processo. Cumpra-se o item 1 desta decisão. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 199 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes