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Processo nº 1012006-65.2025.8.11.0001

ID: 331372220

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012006-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JURANDIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012006-65.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BENEDITO JURANDIS DE SOUZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1012006-65.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BENEDITO JURANDIS DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E COBRANÇA DE TARIFA “MORA CRED PESS”. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegadas cobranças indevidas de empréstimos consignados e tarifas denominadas “Mora CRED PESS”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade ou inexistência dos contratos que deram origem aos descontos questionados, inclusive os relativos à tarifa “Mora CRED PESS”; (ii) analisar a ocorrência de danos morais e materiais em razão de suposta cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora apresenta alegação de fato negativo ao sustentar que não realizou as contratações de empréstimos, impondo-se à instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o ônus de comprovar a existência da relação jurídica. A parte ré cumpre o ônus probatório ao apresentar documentos que demonstram a contratação dos empréstimos e o crédito dos respectivos valores em conta bancária de titularidade da autora, evidenciando ciência e consentimento da contratante. Os extratos juntados pela própria parte autora confirmam a existência dos empréstimos pessoais, contribuindo para a formação do conjunto probatório que afasta a tese de inexistência contratual. A cobrança da tarifa “Mora CRED PESS” decorre do inadimplemento das parcelas contratadas, conforme demonstrado pelos documentos acostados, não havendo prova de pagamento ou impugnação específica por parte da autora, o que legitima os descontos realizados. A jurisprudência da Turma Recursal do Mato Grosso reconhece a legalidade da cobrança da tarifa “Mora CRED PESS” quando vinculada a empréstimo regularmente contratado e não quitado. Não se verifica falha na prestação de serviços ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, o que inviabiliza o reconhecimento de danos morais ou materiais. O prequestionamento invocado não obriga o julgador a manifestar-se sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes, quando a fundamentação já for suficiente à resolução da controvérsia. O recurso é julgado monocraticamente nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, com respaldo na Súmula 01 da Turma Recursal e no art. 46 da Lei nº 9.099/95, por versar sobre matéria com entendimento já consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ônus de provar a regularidade da contratação de empréstimos e da cobrança de tarifas bancárias recai sobre a instituição financeira, quando alegada sua inexistência pelo consumidor. A apresentação de contratos firmados, extratos bancários e comprovantes de crédito em conta do titular são suficientes para comprovar a legalidade da contratação e da cobrança. A tarifa “Mora CRED PESS” é legítima quando decorrente de atraso no pagamento de parcelas de empréstimos regularmente contratados. Não se configura dano moral quando não há demonstração de conduta ilícita da instituição financeira. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais indicados pelas partes quando os fundamentos adotados forem suficientes à resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, II; 932, IV, “a”; 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1009066-92.2023.8.11.0003, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 24.11.2023; TJRS, Recurso Cível nº 71007285570, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Des. Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 20.06.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Em argumento recursal a recorrente alega a inexistência de contrato válido para justificar as cobranças de empréstimos e mora crédito pessoal, bem como a ocorrência de danos morais e materiais. Ao final, requer a reforma da sentença, além de prequestionar a matéria. 3. Em contrarrazões o recorrido rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Com efeito, infere-se dos autos que a parte recorrente/reclamante deu ingresso à presente demanda apresentando alegação de fato negativo, isto é, de que embora possuísse relação jurídica com a recorrida/reclamada, não havia realizado a contratação de empréstimos, deduzidos de seu benefício previdenciário (ids. 295085876 / 295085877). Em razão da citada alegação (de fato negativo) e em conjunto com as normas da Lei Consumerista (CDC, art. 6, inciso VIII) foi direcionada à parte recorrida/reclamada o ônus da prova, o qual restou satisfeito pela parte recorrida ao apresentar documentação capaz de demonstrar a existência da relação jurídica que originam os débitos levados a efeito em seu desfavor. 6. A parte recorrida carreou aos autos documentação suficiente tanto a comprovar a existência da relação jurídica, bem assim dos descontos realizados em folha de pagamento da parte recorrente/reclamante. De outro tanto, a parte autora apresentou junto à petição inicial, extratos em que se constatam as contratações dos empréstimos pessoais. 7. É de se registrar que os documentos de Ids. nº 295085876 / 295085877 são determinantes para o fim de demonstrar que a parte detinha suficiente conhecimento dos produtos objetos das contratações, bem assim restam comprovados os créditos de valores em conta bancária de sua titularidade, o que se traduz em elementos de prova capazes de demonstrar que a parte recorrida/reclamada deu cumprimento ao seu ônus probatório elencado na forma processual (CPC, art. 373, inciso II). 8. Assim, ainda que a parte autora sustente a inexistência e/ou nulidade dos contratos entabulados, esse resta suplantado pela prova documental carreada aos autos, de modo que faz ruir a pretensão vertida na inicial. 9. A parte reclamada foi capaz de apresentar em sua defesa demonstração de que inexistiu falha na prestação do serviço por ela prestado, bem assim indicou a legitimidade das cobranças operadas em face da parte autora. 10. No que tange aos alegados descontos indevidos a título de ″MORA CRED PESS″, tem se posicionado a Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTO INDEVIDO. VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCELAS EM ATRASO. COBRANÇA DE “MORA CRED PRESS” DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FATOS TRAZIDOS. DÉBITO EM CONTA. POSSIBILIDADE DO DESCONTO POR ATRASO OU INADIMPÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E MATERIAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O reclamante, ora Recorrente, sustenta que a Recorrida vem realizando cobranças de tarifas a seu ver indevidas a título de “Mora CRED PESS” na conta corrente. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, acosta ao processo comprovação de que a Reclamante realizou 6(seis) empréstimos pessoais, os quais foram devidamente creditados em conta corrente, contudo quando de sua inadimplência quanto aos pagamentos das parcelas, foram debitadas ainda que parcialmente em algumas ocasiões a cobrança de “mora cred pess”(id. 186126259). 3. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a parte autora não impugnou a defesa neste tocante, sequer negou a realização dos referidos empréstimos, ou comprovou a quitação de suas parcelas por outro meio, sendo assim devida a cobrança da mora. 4. Conforme trecho da sentença que utilizo como fundamento “Analisando os autos, não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança de tarifa a título de Mora CRED PESS na conta corrente do Autor. A tarifa bancária reclamada pelo autor é a cobrança de encargos por pagamentos efetuados de forma atrasada quando não tem o saldo suficiente ou a conta consta negativa. É de sabença geral a cobrança de tarifa de mora, a qual é contratada no momento da abertura da conta, sendo que a mesma não se mostra ilegal no desconto efetuado. A tarifa a título de Mora CRED PESS lançada na conta do autor não evidencia prática abusiva e ofensiva a direito do consumidor, sem qualquer revelação de ilegalidade por parte da instituição financeira. Assim, não restou demonstrada nenhuma conduta ilícita praticada pelo banco réu, a sustentar a pretensão do autor, ante a inexistência da prática de ato abusivo e contrariedade as normas consumeristas, considerando que não se mostra ilegal a cobrança de tarifa de serviços bancários.” 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Revogo a liminar outrora concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1009066-92.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) grifei 11. Nesse passo, escorreita a fundamentação declinada na sentença, a qual se mostra capaz de afastar a pretensão formulada na inicial e reiterada em sede recursal. 12. Quanto ao prequestionamento alegado pelo recorrente, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. 13. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN, EM VIRTUDE DA DIVERGÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS DO VEICULO. AUTOR COMPROU KOMBI ENVIDRAÇADA E NO ÓRGÃO FISCALIZADOR CONSTA COMO FURGÃO. CATÁLOGO EMITIDO PELA SEGURADORA, QUE NÃO FEZ REFERENCIA A ESSE ITEM. SEGURADORA QUE DEVE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO EM 30 DIAS. DANOS MATERIAIS PELOS REPAROS PROMOVIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO, POIS REALIZADOS POR LIBERALIDADE DO COMPRADOR. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA. (TJRS – Recurso Cível Nº 71007285570, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2018)”. (grifei) 14. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 15. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 16. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 17. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. 19. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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