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Samile Santos Souza x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 309727616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012006-48.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMILE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROBERT PETER BATISTA BESERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012006-48.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Samile Santos Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - De todo o exposto, e o mais que d… Processo 1012006-48.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Samile Santos Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - De todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação deduzida pela autora, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: ROBERT PETER BATISTA BESERRA (OAB 196813/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1012006-60.2025.8.26.0482

ID: 290718228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012006-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. D. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA LETÍCIA IENAGA JANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012006-60.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.S.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no a… Processo 1012006-60.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.S.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Diante da ausência de elementos mínimos comprobatórios da remuneração mensal do requerido, fixo os alimentos provisórios devidos por ele à parte requerente no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, pois se presume que toda pessoa maior e capaz aufira, pelo menos, um salário mínimo pelo exercício de atividade laborativa. Referida pensão deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito na conta e agência bancária indicadas a fls. (05). 3. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 31 de julho de 2025, às 16h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais, esclarecendo à parte autora de que o não comparecimento à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido até antes do início da audiência acima designada (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 5. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 6. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 7. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 8. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 9. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 10. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 11. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 12. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 13. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 14. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BARBARA LETÍCIA IENAGA JANINI (OAB 374722/SP)

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Processo nº 1012006-47.2025.4.01.3600

ID: 276427242

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012006-47.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CILIANA FREITAS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012006-47.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012006-47.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA CILIANA FREITAS DE LIMA LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012006-75.2025.8.26.0477

ID: 324332423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012006-75.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIONALDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012006-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Arionaldo Santos da Silva - Vistos, 1. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando que o banco réu p… Processo 1012006-75.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Arionaldo Santos da Silva - Vistos, 1. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando que o banco réu proceda à restituição imediata do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos na forma da lei, sob pena de multa diária, ou, alternativamente, realize o bloqueio do valor correspondente junto à conta do beneficiário Emerson Silva, correntista da agência 7761, conta corrente 28811-2, até decisão final. Pede, também, a expedição de ofício ao banco réu para que informe os dados completos do correntista EMERSON SILVA, inclusive CPF, endereço completo e qualquer outro dado necessário à citação, ora beneficiário dos valores questionados. Para tanto, assevera que no dia 09/05/2025, às 16h33, o autor realizou o depósito do cheque nº 000301, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), diretamente no caixa eletrônico da agência bancária, utilizando seu cartão bancário e confirmando a operação com a biometria. Referido cheque foi emitido em favor do autor como forma de pagamento por serviço prestado, configurando crédito legítimo e de origem comprovadamente onerosa. Contudo, para sua surpresa, ao retirar o comprovante de depósito, verificou que o valor havia sido indevidamente creditado a terceiro estranho à relação contratual, de nome Emerson Silva, cliente do mesmo banco, mas sem qualquer vínculo com o autor. Ao perceber que constava outro nome no comprovante, entrou em contato imediatamente com o banco réu, registrando reclamação formal. Defende falha no sistema do banco. Segue que o cheque estava nominal e cruzado ao autor, o que significa que só poderia ser depositado na conta do beneficiário, medida adotada para dificultar fraudes ou depósitos indevidos. Reitera que para realizar um depósito para terceiros, faz-se necessário digitar número de agência e conta para que seja direcionado o depósito, sendo que em momento algum foi digitado, até porque foi utilizado o cartão da conta e a biometria. Segue que o banco réu confirmou a existência do deposito do cheque, mas permaneceu inerte e não realizou a devolução dos valores. O pedido de tutela comporta acolhimento, em partes. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, com relação a restituição imediata do valor, embora sejam relevantes os fundamentos da petição inicial, não se pode falar em prova inequívoca a amparar a tutela urgente, entendida, tal prova, como aquela que não enfrenta qualquer discussão (cf. STJ, 1ª Seção, AR 3.032-AgRg, rel. Min. Francisco Falcão, j. 24.11.04, negaram provimento, v.u., DJU 1.2.05). Ademais, não se pode asseverar a urgência da medida, tratando-se prejuízo meramente patrimonial, o que poderá ser ressarcido ao final, devidamente atualizado. Prematuro encontra-se o deferimento da tutela de urgência, seja porque sua natureza satisfativa impediria a reversibilidade da medida, aumentando-se a cautela de deferimento antes do contraditório; seja porque sem a defesa não é possível verificar se há algum impedimento para a declaração requerida. O pedido subsidiário segue o indeferimento, tratando-se, inclusive, de medida que demanda mais cautela. INDEFIRO, pois, a tutela liminar nesse ponto. Com relação às informações do corréu, recebo como pedido liminar e, no caso, defiro. O fornecimento do endereço não configura qualquer quebra que possa comprometer a segurança dos seus correntistas. E resta claro que é o beneficiário do depósito que o autor defende não ter realizado - mas sim, em seu nome. Nessas circunstâncias, forçoso reconhecer que o requisito da verossimilhança das alegações se faz presente. E quanto ao risco de dano de difícil reparação é fácil presumi-lo, visto que, enquanto o autor não obtém os dados requeridos, fica impedido de proceder com a citação, considerando que o comprovante apenas consta o nome, o que ficaria inviável para busca de endereços. Pelo acima, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela, determinando que o réu BANCO ITAU UNIBANCO S.A. forneça o CPF e endereço constante em seu banco de dados do correntista EMERSON SILVA, titular da conta corrente nº 28811-2, agência 7761, a viabilizar sua citação, no prazo de 10 dias. Deixo anotado que para oportuna citação de EMERSON, deverá o autor proceder com o recolhimento das custas - fl. 31 - consta apenas uma. A presente decisão devidamente assinada digitalmente servirá como OFÍCIO a ser encaminhada pela parte interessada, comprovando seu protocolo em 10 dias. 2. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 3. CITE-SE e intime-se o réu, VIA PORTAL, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, V e 335, do CPC), a contar da efetiva data de intimação do referido Portal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: RUTH FERREIRA DOS SANTOS (OAB 347094/SP)

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Processo nº 1012006-34.2021.4.01.3100

ID: 331119745

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012006-34.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1012006-34.2021.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1012006-34.2021.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA JUNIOR – AP3458 DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela UNIÃO FEDERAL em face dos executados JOSÉ ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA e ROBSON SANTANA ROCHA FREIRES, objetivando o ressarcimento ao erário da quantia de R$ 878.970,71 (oitocentos e setenta e oito novecentos e setenta reais e setenta e um centavos) em virtude de condenação constante no Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 4401/2020 – TCU – 2ª Câmara. Execução suspensa em relação ao executado Robson Santana Rocha Freires até decisão no âmbito do Agravo de Instrumento nº 1034514-25.2022.4.01.0000 (id. 1476005365). Sobreveio despacho que deferiu medidas constritivas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e, subsidiariamente, SERASAJUD) em face do executado José Antonio Nogueira de Sousa (id. 1615680371). Como resultado da tentativa de bloqueio de valores, via SISBAJUD (modalidade teimosinha), restou constrito o valor de R$ 761,26 (id. 1736704095). Não foram localizados veículos em nome do devedor acima, via sistema RENAJUD (id. 1776966574). A diligência em busca de declaração de imposto de renda, via INFOJUD, foi exitosa (id. 1999536686). Instada a se manifestar, a UNIÃO FEDERAL requereu a penhora mensal de 20% ou 30% do salário de José Antonio Nogueira de Sousa, cuja fonte pagadora é o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), sem que tal implique prejuízos ao devedor ou a sua família (id. 2120944297). Foi proferido despacho que determinou a intimação do executado acima para manifestação nos autos acerca do requerimento de penhora de salário (id. 2142876831). Pedido de habilitação do advogado de José Antonio Nogueira de Sousa (id. 2168075656). O executado, por sua vez, arguiu as seguintes teses (id. 2169702063): a) impenhorabilidade dos valores de remuneração; b) limitação legal da penhorabilidade; e c) suspensão dos autos e da relevância do Tema 1.230 do STJ. Para tanto, juntou documentações tendentes a comprovar os gastos financeiros do executado. Vieram os autos conclusos. Decido. O executado José Antonio Nogueira de Sousa é servidor efetivo ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), tendo apresentado no ano de 2022, rendimento anual bruto de R$ 175.852,79 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos), resguardados os abatimentos legais (id. 1999536686). Juntou-se contracheque do devedor referente ao mês 12/2024, que revela despesas com planos de saúde e odontológico, empréstimo consignado da Caixa Econômica Federal, mensalidade escolar, além dos descontos obrigatórios de previdência social e imposto de renda (id. 2169703777). Além disso, o devedor comprovou a realização de financiamento imobiliário da Caixa Econômica Federal, não consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais), divididos em 420 parcelas mensais, conforme planilha de evolução da dívida (id. 2169703897). Para referência, juntou-se boleto de pagamento da prestação, cujo vencimento deu-se em 10/01/2025, no montante de R$ 6.337,04 (id. 2169703749). Ainda foram apontados outros gastos como energia elétrica e pagamento de diarista (id. 2169703914 e id. 2169704670). Pois bem. Ao compulsar os autos, constato que o devedor também possui rendimentos advindos de outras duas fontes pagadoras, além do TJAP, quais sejam o Governo do Estado do Amapá (GEA) e a Prefeitura Municipal de Santana, conforme indica a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) (id. 1999536686). Para se realizar uma análise mais criteriosa e condizente com a atual situação econômico-financeira do executado, vislumbro ser necessário oportunizar ao devedor que apresente contracheques atualizados referentes aos seus vínculos com o GEA e a Prefeitura de Santana, uma vez que essas remunerações também contribuem para o sustento dele e de sua família. Além disso, é necessário apresentar contracheque atualizado referente ao vínculo com o TJAP, para fins de apreciação acerca da viabilidade de penhora de percentual sobre o salário, sem prejudicar a dignidade do executado e de sua família, nem abrindo mão igualmente da obrigação de satisfazer o crédito exequendo. Ressalto, por fim, a importância de se aferir os outros rendimentos obtidos pelo devedor, além do TJAP, pois estes são fundamentais para a complementação da renda e contribuem para o sustento do executado e de sua família. A despeito de serem passíveis de consulta pública, os contracheques constantes dos portais de transparência não costumam apresentar os lançamentos detalhados acerca dos descontos sofridos, de tal forma que apenas aqueles fornecidos diretamente pelas instituições aos servidores possuem esse nível de detalhamento. Tais as circunstâncias, determino: a) Intime-se o executado José Antonio Nogueira de Sousa para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, os contracheques atualizados (preferencialmente os do último mês) dos vínculos com o TJAP, GEA e Prefeitura de Santana. Na oportunidade, deverá apresentar a atual situação do financiamento imobiliário contraído pelo devedor (id. 2169703897), informando o valor atual da parcela mediante a devida comprovação. b) Após, retornem-me os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Macapá – AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CÂMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto No exercício pleno da titularidade da 2ª Vara Federal/SJAP

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Benedito Jurandis De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 260791135

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012006-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JURANDIS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012006-65.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO JURANDIS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012006-65.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO JURANDIS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por BENEDITO JURANDIS DE SOUZA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente sustenta que desconhece os empréstimos pessoal referente aos contratos n. 490062189, n. 496263084 e n. 496262920, existentes junto à parte ré, os quais ocasionaram descontos em sua conta bancária. Entretanto, conforme extratos apresentados pela parte autora junto à petição inicial, foi possível observar a contratação do empréstimo pessoal referente ao contrato n. 490062189, onde fora disponibilizado em conta bancária da parte requerente o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na data de 27/11/2023 (ID 184907018, às fls. 01/04), bem como, na mesma data a parte reclamante efetuou saque 24 horas do referido valor. Ademais, pelas provas apresentadas nos autos é possível constar a contratação do empréstimo pessoal referente ao contrato n. 496263084, tendo sido disponibilizado em conta bancária da parte autora o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), na data de 08/03/2024 (ID 184907019, às fls. 02/07), bem como, do contrato de empréstimo pessoal n. 496262920, tendo sido disponibilizado em conta bancária da parte autora o valor de R$ 294,65 (duzentos e noventa e quatro reais, e sessenta e cinco centavos), na data de 08/03/2024 (ID 184907019, às fls. 02/07), sendo que na mesma data fora realizado 02 (dois) saques ATM, sendo o primeiro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e o segundo no valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais. Outrossim, conforme documentos de registros apresentados pela parte requerida em contestação, verifica-se que as validações dos empréstimos pessoais foram realizadas por meio de biometria pessoal, bem como, os saques realizados. Desse modo, verifica-se que não assiste razão aos argumentos da parte requerente quanto ao desconhecimento dos referidos contratos existentes junto à parte requerida, visto que a após a formalização dos negócios jurídicos fora disponibilizado valores em sua conta bancária, os quais foram utilizados por meio de saques. Ressalta-se, que não pode a parte autora, após contratação de empréstimos pessoais e sua utilização por meios de saques ou amortização, buscar se eximir das contraprestações devidas, porquanto denota a sua má-fé, e contradição, comportamentos esses, rechaçado pelo ordenamento jurídico, evidenciando o “venire contra factum proprium non potest”, que nada mais é do que a vedação ao comportamento contraditório nas relações jurídicas, de modo que não se pode alterar um comportamento, contraditório em face de conduta anterior, visando obter um ganho pessoal. Portanto, conclui-se pela validade dos contratos de empréstimo pessoal n. contratos n. 490062189, n. 496263084 e n. 496262920, firmados entre as partes litigantes, bem como, pela regularidade dos descontos realizados pela parte requerida. Assim, resta demonstrada nos autos à ausência de falha na prestação do serviço da parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 330673222

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012006-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SUPERMERCADO FORT LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SUPERMERCADO FORT LTDA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012006-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012006-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), SUPERMERCADO FORT LTDA - CNPJ: 30.615.726/0001-08 (APELADO), KLEBER ROUGLAS DE MELLO - CPF: 010.576.439-63 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SUPERMERCADO FORT LTDA - CNPJ: 30.615.726/0001-08 (APELANTE), KLEBER ROUGLAS DE MELLO - CPF: 010.576.439-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA; RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO CORPORATIVO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta A contra sentença da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de apenas uma das faturas vencidas (R$ 40.939,68), com juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios de 10%. O banco apelante pleiteia a condenação integral do valor cobrado na inicial (R$ 52.882,38), correspondente a três faturas vencidas, com manutenção dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, além da majoração dos honorários. O réu interpõe recurso adesivo, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a condenação deve abranger todas as faturas vencidas e cobradas na inicial; e (iii) determinar se os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito ou se se limitam à data do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da causa e quando eventual pretensão revisional excede os limites objetivos da contestação em ação de cobrança. A cláusula contratual de vencimento antecipado é válida e autoriza a cobrança integral das obrigações inadimplidas, uma vez demonstrado nos autos que todas as faturas estavam vencidas à época do ajuizamento da ação. A limitação da condenação à primeira fatura configura erro de julgamento, sendo devida a cobrança integral das três faturas vencidas, cujo valor total corresponde ao montante pleiteado na inicial. Os encargos contratuais livremente pactuados para o período de inadimplemento — juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% — devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando à data do ajuizamento da ação. O ajuizamento da ação não altera a natureza contratual da obrigação nem afasta a aplicação das cláusulas de inadimplemento previstas no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo desprovido. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos são suficientes e a pretensão revisional não pode ser conhecida em sede de contestação em ação de cobrança. A cláusula de vencimento antecipado autoriza a cobrança do saldo devedor integral diante do inadimplemento de qualquer obrigação contratual. Os encargos contratuais pactuados para o período de inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento do débito, e não apenas até o ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 85, §11; CC/2002, arts. 389, 397 e 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024) Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.124.524/PA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.09.2022, DJe 28.09.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.750.502/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021, DJe 01.07.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.072.238/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 20.06.2024; TJMT, ApCiv nº 0050827-21.2014.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.02.2025, DJE 12.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1012006-13.2023.8.11.0041 BANCO DO BRASIL SA, SUPERMERCADO FORT LTDA X SUPERMERCADO FORT LTDA, BANCO DO BRASIL S/A. Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, ajuizada em face de SUPERMERCADO FORT LTDA, condenando o réu ao pagamento de R$ 40.939,68, corrigido com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação. Por conseguinte, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Irresignado, o apelante pretende a reforma da sentença para o julgamento de total procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento do valor cobrado na inicial, bem como a manutenção dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito. Em suas razões (id 294931522), sustenta que a falta ou atraso no pagamento de qualquer das obrigações autoriza o banco a considerar vencido o contrato em todas as suas obrigações, permitindo a cobrança integral do saldo devedor. Afirma que, ainda que se ignore a cláusula de vencimento antecipado, todas as faturas cobradas na ação já estavam vencidas quando do ajuizamento em 03/04/2023. Alega que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, não apenas até o ajuizamento da ação, como determinou a sentença. Requer, ao final, a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelo desprovimento (id 294931526). Por fim, interpõe recurso adesivo alegando cerceamento de defesa, pedindo a anulação da sentença para que seja produzida a prova pericial contábil pleiteada em sua contestação. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar: Cerceamento de defesa) Eminentes pares: Primeiramente, necessário analisar o recurso adesivo interposto pelo Supermercado Fort Ltda, que alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil. A parte apelada adesiva sustenta que a perícia contábil seria indispensável para comprovar as alegações relativas à abusividade de encargos contratuais, considerando a complexidade dos cálculos e a necessidade de conhecimento técnico especializado. Contudo, verifico que o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao indeferir o pedido de perícia contábil. Conforme se apura dos autos, a inicial foi devidamente instruída com documentação comprobatória do débito, incluindo as cláusulas gerais do contrato de cartão de crédito, a proposta de adesão firmada pelas partes e as faturas referentes ao período cobrado, além do demonstrativo de conta vinculada. Ademais, o pedido revisional formulado em contestação não comporta análise em sede de defesa em ação de cobrança, uma vez que tal pretensão extrapolaria os limites objetivos da demanda. Como bem pontuado na sentença, a revisão contratual demandaria o ajuizamento de ação autônoma ou reconvenção, não sendo cabível como matéria de defesa na presente ação. A jurisprudência tem assentado que, em ações de cobrança, não cabe ao réu formular pretensão revisional em sede de contestação, pois isso implicaria verdadeiro pedido contraposto, para o qual não há previsão no procedimento comum. Assim, considerando que os documentos acostados aos autos eram suficientes para o julgamento da causa e que a pretensão revisional não poderia ser conhecida nos limites da contestação, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Ademais, é cediço que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, destinatário final da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: “(...) é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção.” (AgInt no AREsp n. 2.124.524/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa suscitada no recurso adesivo. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: A controvérsia reside, primeiramente, em definir se a cobrança deve se limitar apenas à fatura vencida em 20/05/2022, como entendeu o juízo a quo, ou se deve abranger também as faturas vencidas em 20/06/2022 e 20/07/2022, como pretende o banco apelante. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao apelante em seu argumento. O contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa de vencimento antecipado, prevendo que a falta ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações contratuais autoriza o banco a considerar vencido o contrato em todas as suas obrigações e exigir o pagamento integral do saldo devedor, conforme transcrito na peça recursal. Além disso, constato que a inicial que a ação de cobrança veio instruída com as faturas vencidas em 20/05/2022, 20/06/2022 e 20/07/2022, demonstrando que, quando do ajuizamento da ação em 03/04/2023, todas já se encontravam vencidas, independentemente da cláusula de vencimento antecipado. O valor total cobrado na inicial (R$ 52.882,38) reflete justamente a soma dos débitos constantes nas três faturas, devidamente atualizados conforme os encargos contratuais previstos para a hipótese de inadimplemento. O juízo de origem, ao limitar a condenação apenas à primeira fatura vencida (R$ 40.939,68), equivocou-se na interpretação dos documentos apresentados, desconsiderando tanto a cláusula de vencimento antecipado quanto o fato de que todas as faturas cobradas já se encontravam vencidas à época do ajuizamento da ação. Assim, considerando que a documentação apresentada pelo banco autor é suficiente para demonstrar a existência das três faturas vencidas e não pagas, deve ser reformada a sentença neste ponto, para condenar o réu ao pagamento do valor integral cobrado na inicial, referente às três faturas inadimplidas. O segundo ponto controvertido diz respeito aos encargos moratórios aplicáveis ao débito após o ajuizamento da ação. O banco apelante defende que os encargos previstos contratualmente para o período de inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando à data do ajuizamento da ação. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente, na “cláusula XIV”, que sobre o saldo devedor não pago ou pago em atraso incidirão: (a) juros para situação de atraso, indicados na fatura; (b) juros de mora de 1% ao mês; e (c) multa de 2%. A questão que se coloca é se tais encargos devem incidir apenas até o ajuizamento da ação, como decidiu o juízo a quo, ou se devem persistir até o efetivo pagamento do débito, como pretende o banco apelante. A orientação predominante é no sentido de que os encargos contratuais previstos para o período de inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da ação. Isso porque o ajuizamento da ação não tem o condão de modificar a natureza da obrigação contratual, que permanece regida pelo instrumento celebrado entre as partes. Limitar a incidência dos encargos contratuais à data do ajuizamento da ação significaria criar um benefício indevido ao devedor inadimplente, que seria premiado com a redução dos encargos pelo simples fato de ter sido demandado judicialmente. Destaca-se que não se está aqui a referir à prática de capitalização ou anatocismo após o ajuizamento da ação, mas sim à incidência dos encargos contratualmente previstos para o período de inadimplemento que devem ser respeitados até o efetivo adimplemento da obrigação. No caso concreto, os encargos previstos no contrato para o período de inadimplemento são: juros para situação de atraso, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, não havendo qualquer alegação ou demonstração de que tais encargos sejam abusivos ou desproporcionais. Ademais, a incidência de índices diversos daqueles pactuados contraria o entendimento consolidado segundo o qual, em havendo inadimplemento contratual, os encargos previstos para esta situação devem incidir até o efetivo pagamento da obrigação, e não apenas até o ajuizamento da ação ou a citação do devedor. A interposição da ação de cobrança não tem o condão de modificar os termos do contrato, substituindo os encargos pactuados pelos índices legais de atualização monetária e juros de mora. Se assim fosse, criar-se-ia um incentivo ao inadimplemento, pois bastaria ao devedor aguardar o ajuizamento da ação para obter condições mais favoráveis do que aquelas originalmente pactuadas. Ademais, importa salientar que o pedido formulado pelo Banco apelante na inicial foi para condenação da apelada ao pagamento do débito nos termos contratados, ou seja, com incidência dos encargos previstos no contrato para a hipótese de inadimplência, até o efetivo pagamento. Vale ressaltar que, tratando-se de relação contratual entre particulares, os encargos devidos em razão do inadimplemento são aqueles livremente pactuados, desde que não sejam considerados abusivos, o que, como já mencionado, não foi alegado nem demonstrado neste caso. Desse modo, deve ser reformada a sentença também neste ponto, para determinar a incidência dos encargos contratuais previstos para o período de inadimplemento até o efetivo pagamento do débito. Nesse sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1 .750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2288299 SP 2023/0028789-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) A propósito, colaciono julgado recente desta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta contra sentença que condenou os apelantes ao pagamento de R$ 152.979,05, acrescido de encargos contratuais desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, conforme a Lei nº 14.905/2024 e a Resolução CMN nº 5.171/2024. Os apelantes alegam que os encargos contratados deveriam incidir apenas até o ajuizamento da ação e sustentam a aplicação exclusiva da Selic para a atualização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) se os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação de cobrança ou até o efetivo pagamento do débito; e (ii) se a Lei nº 14.905/2024, que estabelece a Selic como índice unificado de correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. O termo final para a incidência dos encargos contratuais é o efetivo pagamento do débito, conforme entendimento pacífico do STJ. A Lei nº 14.905/2024, ao modificar o art. 406 do Código Civil, prevê a aplicação da Selic apenas na ausência de previsão contratual específica. No presente caso, há previsão contratual expressa de encargos incidentes na inadimplência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O STJ entende que, nos casos de inadimplemento, os encargos contratuais incidem desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, conforme precedentes mencionados (AgInt nos EDcl no AREsp 2.537.218/PR e AgInt no AREsp 2.072.238/RJ). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do CC/2002, estabelecendo a taxa Selic como parâmetro para os casos em que os encargos não forem definidos em contrato. Contudo, no presente caso, o contrato estipulou encargos específicos, o que afasta a aplicação da Selic até o efetivo pagamento. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Resolução CMN nº 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.072.238/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 20/6/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.537.218/PR, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 2/10/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.750.502/SC, DJe de 1º/7/2021. (N.U 0050827-21.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pelo Supermercado Fort Ltda e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco do Brasil S.A. para reformar a sentença e julgar totalmente procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento do valor integral cobrado na inicial (R$ 52.882,38), referente às faturas vencidas em 20/05/2022, 20/06/2022 e 20/07/2022; bem como, determinar débito seja atualizado com os encargos contratuais previstos para o período de inadimplência até o efetivo pagamento da obrigação. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo réu para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, mantidas as demais disposições da sentença não alteradas por este julgamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 330673226

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012006-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SUPERMERCADO FORT LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SUPERMERCADO FORT LTDA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012006-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012006-13.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), SUPERMERCADO FORT LTDA - CNPJ: 30.615.726/0001-08 (APELADO), KLEBER ROUGLAS DE MELLO - CPF: 010.576.439-63 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SUPERMERCADO FORT LTDA - CNPJ: 30.615.726/0001-08 (APELANTE), KLEBER ROUGLAS DE MELLO - CPF: 010.576.439-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA; RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO CORPORATIVO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta A contra sentença da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de apenas uma das faturas vencidas (R$ 40.939,68), com juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios de 10%. O banco apelante pleiteia a condenação integral do valor cobrado na inicial (R$ 52.882,38), correspondente a três faturas vencidas, com manutenção dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, além da majoração dos honorários. O réu interpõe recurso adesivo, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a condenação deve abranger todas as faturas vencidas e cobradas na inicial; e (iii) determinar se os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito ou se se limitam à data do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da causa e quando eventual pretensão revisional excede os limites objetivos da contestação em ação de cobrança. A cláusula contratual de vencimento antecipado é válida e autoriza a cobrança integral das obrigações inadimplidas, uma vez demonstrado nos autos que todas as faturas estavam vencidas à época do ajuizamento da ação. A limitação da condenação à primeira fatura configura erro de julgamento, sendo devida a cobrança integral das três faturas vencidas, cujo valor total corresponde ao montante pleiteado na inicial. Os encargos contratuais livremente pactuados para o período de inadimplemento — juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% — devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando à data do ajuizamento da ação. O ajuizamento da ação não altera a natureza contratual da obrigação nem afasta a aplicação das cláusulas de inadimplemento previstas no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo desprovido. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos são suficientes e a pretensão revisional não pode ser conhecida em sede de contestação em ação de cobrança. A cláusula de vencimento antecipado autoriza a cobrança do saldo devedor integral diante do inadimplemento de qualquer obrigação contratual. Os encargos contratuais pactuados para o período de inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento do débito, e não apenas até o ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 85, §11; CC/2002, arts. 389, 397 e 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024) Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.124.524/PA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.09.2022, DJe 28.09.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.750.502/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.06.2021, DJe 01.07.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.072.238/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 20.06.2024; TJMT, ApCiv nº 0050827-21.2014.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.02.2025, DJE 12.02.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1012006-13.2023.8.11.0041 BANCO DO BRASIL SA, SUPERMERCADO FORT LTDA X SUPERMERCADO FORT LTDA, BANCO DO BRASIL S/A. Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, ajuizada em face de SUPERMERCADO FORT LTDA, condenando o réu ao pagamento de R$ 40.939,68, corrigido com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação. Por conseguinte, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Irresignado, o apelante pretende a reforma da sentença para o julgamento de total procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento do valor cobrado na inicial, bem como a manutenção dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito. Em suas razões (id 294931522), sustenta que a falta ou atraso no pagamento de qualquer das obrigações autoriza o banco a considerar vencido o contrato em todas as suas obrigações, permitindo a cobrança integral do saldo devedor. Afirma que, ainda que se ignore a cláusula de vencimento antecipado, todas as faturas cobradas na ação já estavam vencidas quando do ajuizamento em 03/04/2023. Alega que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, não apenas até o ajuizamento da ação, como determinou a sentença. Requer, ao final, a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelo desprovimento (id 294931526). Por fim, interpõe recurso adesivo alegando cerceamento de defesa, pedindo a anulação da sentença para que seja produzida a prova pericial contábil pleiteada em sua contestação. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar: Cerceamento de defesa) Eminentes pares: Primeiramente, necessário analisar o recurso adesivo interposto pelo Supermercado Fort Ltda, que alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil. A parte apelada adesiva sustenta que a perícia contábil seria indispensável para comprovar as alegações relativas à abusividade de encargos contratuais, considerando a complexidade dos cálculos e a necessidade de conhecimento técnico especializado. Contudo, verifico que o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao indeferir o pedido de perícia contábil. Conforme se apura dos autos, a inicial foi devidamente instruída com documentação comprobatória do débito, incluindo as cláusulas gerais do contrato de cartão de crédito, a proposta de adesão firmada pelas partes e as faturas referentes ao período cobrado, além do demonstrativo de conta vinculada. Ademais, o pedido revisional formulado em contestação não comporta análise em sede de defesa em ação de cobrança, uma vez que tal pretensão extrapolaria os limites objetivos da demanda. Como bem pontuado na sentença, a revisão contratual demandaria o ajuizamento de ação autônoma ou reconvenção, não sendo cabível como matéria de defesa na presente ação. A jurisprudência tem assentado que, em ações de cobrança, não cabe ao réu formular pretensão revisional em sede de contestação, pois isso implicaria verdadeiro pedido contraposto, para o qual não há previsão no procedimento comum. Assim, considerando que os documentos acostados aos autos eram suficientes para o julgamento da causa e que a pretensão revisional não poderia ser conhecida nos limites da contestação, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Ademais, é cediço que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, destinatário final da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: “(...) é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção.” (AgInt no AREsp n. 2.124.524/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa suscitada no recurso adesivo. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: A controvérsia reside, primeiramente, em definir se a cobrança deve se limitar apenas à fatura vencida em 20/05/2022, como entendeu o juízo a quo, ou se deve abranger também as faturas vencidas em 20/06/2022 e 20/07/2022, como pretende o banco apelante. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao apelante em seu argumento. O contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa de vencimento antecipado, prevendo que a falta ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações contratuais autoriza o banco a considerar vencido o contrato em todas as suas obrigações e exigir o pagamento integral do saldo devedor, conforme transcrito na peça recursal. Além disso, constato que a inicial que a ação de cobrança veio instruída com as faturas vencidas em 20/05/2022, 20/06/2022 e 20/07/2022, demonstrando que, quando do ajuizamento da ação em 03/04/2023, todas já se encontravam vencidas, independentemente da cláusula de vencimento antecipado. O valor total cobrado na inicial (R$ 52.882,38) reflete justamente a soma dos débitos constantes nas três faturas, devidamente atualizados conforme os encargos contratuais previstos para a hipótese de inadimplemento. O juízo de origem, ao limitar a condenação apenas à primeira fatura vencida (R$ 40.939,68), equivocou-se na interpretação dos documentos apresentados, desconsiderando tanto a cláusula de vencimento antecipado quanto o fato de que todas as faturas cobradas já se encontravam vencidas à época do ajuizamento da ação. Assim, considerando que a documentação apresentada pelo banco autor é suficiente para demonstrar a existência das três faturas vencidas e não pagas, deve ser reformada a sentença neste ponto, para condenar o réu ao pagamento do valor integral cobrado na inicial, referente às três faturas inadimplidas. O segundo ponto controvertido diz respeito aos encargos moratórios aplicáveis ao débito após o ajuizamento da ação. O banco apelante defende que os encargos previstos contratualmente para o período de inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando à data do ajuizamento da ação. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente, na “cláusula XIV”, que sobre o saldo devedor não pago ou pago em atraso incidirão: (a) juros para situação de atraso, indicados na fatura; (b) juros de mora de 1% ao mês; e (c) multa de 2%. A questão que se coloca é se tais encargos devem incidir apenas até o ajuizamento da ação, como decidiu o juízo a quo, ou se devem persistir até o efetivo pagamento do débito, como pretende o banco apelante. A orientação predominante é no sentido de que os encargos contratuais previstos para o período de inadimplemento devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da ação. Isso porque o ajuizamento da ação não tem o condão de modificar a natureza da obrigação contratual, que permanece regida pelo instrumento celebrado entre as partes. Limitar a incidência dos encargos contratuais à data do ajuizamento da ação significaria criar um benefício indevido ao devedor inadimplente, que seria premiado com a redução dos encargos pelo simples fato de ter sido demandado judicialmente. Destaca-se que não se está aqui a referir à prática de capitalização ou anatocismo após o ajuizamento da ação, mas sim à incidência dos encargos contratualmente previstos para o período de inadimplemento que devem ser respeitados até o efetivo adimplemento da obrigação. No caso concreto, os encargos previstos no contrato para o período de inadimplemento são: juros para situação de atraso, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, não havendo qualquer alegação ou demonstração de que tais encargos sejam abusivos ou desproporcionais. Ademais, a incidência de índices diversos daqueles pactuados contraria o entendimento consolidado segundo o qual, em havendo inadimplemento contratual, os encargos previstos para esta situação devem incidir até o efetivo pagamento da obrigação, e não apenas até o ajuizamento da ação ou a citação do devedor. A interposição da ação de cobrança não tem o condão de modificar os termos do contrato, substituindo os encargos pactuados pelos índices legais de atualização monetária e juros de mora. Se assim fosse, criar-se-ia um incentivo ao inadimplemento, pois bastaria ao devedor aguardar o ajuizamento da ação para obter condições mais favoráveis do que aquelas originalmente pactuadas. Ademais, importa salientar que o pedido formulado pelo Banco apelante na inicial foi para condenação da apelada ao pagamento do débito nos termos contratados, ou seja, com incidência dos encargos previstos no contrato para a hipótese de inadimplência, até o efetivo pagamento. Vale ressaltar que, tratando-se de relação contratual entre particulares, os encargos devidos em razão do inadimplemento são aqueles livremente pactuados, desde que não sejam considerados abusivos, o que, como já mencionado, não foi alegado nem demonstrado neste caso. Desse modo, deve ser reformada a sentença também neste ponto, para determinar a incidência dos encargos contratuais previstos para o período de inadimplemento até o efetivo pagamento do débito. Nesse sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1 .750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2288299 SP 2023/0028789-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) A propósito, colaciono julgado recente desta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta contra sentença que condenou os apelantes ao pagamento de R$ 152.979,05, acrescido de encargos contratuais desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, conforme a Lei nº 14.905/2024 e a Resolução CMN nº 5.171/2024. Os apelantes alegam que os encargos contratados deveriam incidir apenas até o ajuizamento da ação e sustentam a aplicação exclusiva da Selic para a atualização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) se os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação de cobrança ou até o efetivo pagamento do débito; e (ii) se a Lei nº 14.905/2024, que estabelece a Selic como índice unificado de correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. O termo final para a incidência dos encargos contratuais é o efetivo pagamento do débito, conforme entendimento pacífico do STJ. A Lei nº 14.905/2024, ao modificar o art. 406 do Código Civil, prevê a aplicação da Selic apenas na ausência de previsão contratual específica. No presente caso, há previsão contratual expressa de encargos incidentes na inadimplência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O STJ entende que, nos casos de inadimplemento, os encargos contratuais incidem desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, conforme precedentes mencionados (AgInt nos EDcl no AREsp 2.537.218/PR e AgInt no AREsp 2.072.238/RJ). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do CC/2002, estabelecendo a taxa Selic como parâmetro para os casos em que os encargos não forem definidos em contrato. Contudo, no presente caso, o contrato estipulou encargos específicos, o que afasta a aplicação da Selic até o efetivo pagamento. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 397 e 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Resolução CMN nº 5.171/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.072.238/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 20/6/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.537.218/PR, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 2/10/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.750.502/SC, DJe de 1º/7/2021. (N.U 0050827-21.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pelo Supermercado Fort Ltda e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco do Brasil S.A. para reformar a sentença e julgar totalmente procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento do valor integral cobrado na inicial (R$ 52.882,38), referente às faturas vencidas em 20/05/2022, 20/06/2022 e 20/07/2022; bem como, determinar débito seja atualizado com os encargos contratuais previstos para o período de inadimplência até o efetivo pagamento da obrigação. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo réu para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, mantidas as demais disposições da sentença não alteradas por este julgamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Anderson Pimentel Mazário x Cleber Giovani Pereira

ID: 332118420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012006-70.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PIMENTEL MAZáRIO

Polo Passivo:

CLEBER GIOVANI PEREIRA

Intimação

Advogados:

DAIANE DA SILVA BANDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA REJANE DA SILVA MAZARIO

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Processo 1012006-70.2024.8.26.0005 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Anderson Pimentel Mazário - Cleber Giovani Pereira - Vistos. ANDERSON PIMENTEL MAZÁRIO opôs os presentes embar… Processo 1012006-70.2024.8.26.0005 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Anderson Pimentel Mazário - Cleber Giovani Pereira - Vistos. ANDERSON PIMENTEL MAZÁRIO opôs os presentes embargos de terceiro em face de CLEBER GIOVANI PEREIRA, alegando, em breve síntese, ter sido determinada penhora de veículo que utiliza para o exercício de seu trabalho (técnico em manutenção). Esclareceu ser apenas possuidor direto do automóvel, alienado fiduciariamente ao Banco Santander. Postulou o levantamento da constrição. Citado, o embargante apresentou contestação (fls. 44/56), suscitando preliminar de ilegitimidade ativa do embargante, que seria parte no processo de execução. Sustentou que o veículo não pode ser considerado instrumento de trabalho, já que é utilizado apenas como forma de transporte. Aduziu, ainda, que o embargante possui outros veículos em seu nome. Regularmente intimado, o embargante deixou de apresentar réplica. Foi concedida oportunidade para especificação de novas provas a produzir. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. As partes não pugnaram pela produção de outras provas, de modo que o feito comporta pronto julgamento, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois embora tenha sido deferida a consulta de bens em nome do cônjuge da executada (embargante) no processo nº 1016122-95.2019.8.26.0005 (execução), não foi expressamente determinada sua inclusão no polo passivo naqueles autos. Diante da dúvida gerada, optou o embargante por opor os presente embargos, ao invés de impugnar a penhora nos próprios autos da execução, o que deve ser admitido para evitar eventual cerceamento de defesa. No mérito, os Embargos são improcedentes. O embargado ajuizou execução de título extrajudicial contra Cláudia Rejane da Silva Mazario, cônjuge do embargante, fundada em nota promissória. Segundo o informado naqueles autos, a executada atuou como advogada do exequente em processo trabalhista e, após a procedência do pedido, levantou integralmente o crédito, mas não repassou o devido ao seu cliente. Buscando resolver a questão administrativamente, foi emitida nota promissória para quitação da dívida, mas também não houve pagamento. No curso do processo de execução, houve penhora de imóvel (fl. 80 dos autos da execução), ocasião em que a executada e seu cônjuge ingressaram nos autos, solicitando a baixa da constrição (alegando impenhorabilidade). O exequente/embargado, então, informou que, quando da emissão da nota promissória, a devedora afirmou que iria vender imóvel para satisfazer o débito, fez negociação com terceiro (Evaristo da Silva Oliveira), mas não recebeu o dinheiro da venda em conta bancária de sua titularidade e mais uma vez não quitou o débito (fs. 135/164 dos autos da execução). Houve posteriormente reconhecimento da impenhorabilidade do referido bem e levantamento da penhora sobre o imóvel (cf. fls. 282/283 dos autos principais). Noticiado o recebimento do valor da venda do imóvel na conta bancária do cônjuge da executada \(ora embargante), foi então deferida consulta de bens em seu nome (fl. 371 dos autos originários), com subsequente deferimento de penhora dos direitos sobre o veículo de placas QPA1D03 (fls. 711/712 daqueles autos). O embargante, então, opôs os presentes embargos. Ocorre que não verificada, no caso, a alegada impenhorabilidade do veículo, uma vez que não demonstrado tratar-se de instrumento imprescindível para o exercício de seu trabalho (técnico em manutenção). Aliás, o embargante possui três veículos em seu nome (cf. consulta realizada nos autos da execução - fl. 375) e, em tese, poderia usar qualquer um deles para se locomover aos locais de trabalho. Mas, ainda que assim não fosse, o transporte para o trabalho por carro é comodidade, não se tratando de instrumento diretamente relacionado à atividade laboral, o que afasta a proteção do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -IMPENHORABILIDADEDEVEÍCULO- Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou alegação deimpenhorabilidadedeveículo- Descabimento - Hipótese em que o agravante não demonstra a necessidade do bem como instrumento indispensável e imprescindível ao desempenho do seu ofício, de modo que não se qualifica como bem impenhorável - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2010753-45.2024.8.26.0000; Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 06/03/2024; Data de publicação: 06/03/2024) "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Alegação deimpenhorabilidadedeveículoutilizado por vendedor externo. Ausência de comprovação da atual utilização doveículoparaotrabalho.Impenhorabilidade, ademais, somente dos instrumentos detrabalhodiretamente ligados ao exercício da profissão, o que afasta da proteção bens que apenas forneçam comodidade ao desempenho da atividade profissional. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2129424-27.2024.8.26.0000; Relator Hélio Nogueira; 22ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 15/06/2024; Data de publicação: 15/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal da parte executada em relação à decisão de ratificação da penhora da sua motocicleta, com fundamento naimpenhorabilidadeprevista pelo inc. V, do art. 833, do CPC/15. 2.IMPENHORABILIDADEDOVEÍCULO. Afastada. Motocicleta da executada que não constitui ferramenta detrabalho, mas, tão somente, meio de locomoção até o local onde exerce a atividade profissional. Inaplicabilidade daimpenhorabilidadeprevista pelo inc. V, do art. 833, do CPC/15, pois oveículotraz comodidade aotransporteda autora, mas não é indispensável ao exercício profissional. Precedentes do E. TJSP. 3. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2106646-29.2025.8.26.0000; Relator Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 30/04/2025; Data de publicação: 30/04/2025) Importa observar, ainda, que a jurisprudência do Eg. TJ/SP tem admitido a consulta de bens de cônjuge da parte executada, quando comprovado o regime de comunhão de bens. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud sobre o patrimônio do cônjuge da executada, visando localizar bens comuns do casal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, considerando o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir 3. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, permitindo a pesquisa de bens em nome do cônjuge para localizar patrimônio comum. 4. A execução deve tramitar segundo o interesse do credor, sendo possível a pesquisa de bens do cônjuge para identificar a meação pertencente à executada. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para permitir a pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, ressalvando o direito de defesa do cônjuge caso algum bem venha a ser indevidamente constrito. Tese de julgamento: 1. No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento são comunicáveis. 2. A pesquisa de bens do cônjuge é permitida para identificar patrimônio comum."(TJSP; Agravo de Instrumento 2087504-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) "Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de pesquisa debensem nomedocônjugedoexecutado, com vistas à penhora de sua meação. Indeferimento. Reforma. Sendo o executado casado sob o regime de comunhão parcial debens, e mesmo que se considere que a dívida não reverteu em benefício da família, é possível a penhora debensem nome de seucônjuge, respeitada a meação, desde que tenham sido adquiridos na constânciadocasamento, e não se trate debensparticulares. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2154535-13.2024.8.26.0000; Relatora Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 07/06/2024; Data de publicação: 07/06/2024) "Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa acerca debensdocônjugedodevedor. Cabimento ante a possibilidade de penhora da meaçãododevedor ou da totalidadedobemno caso de coisa indivisa. Precedentes. Medida, inclusive, já anteriormente deferida por esta Câmara nos autos de origem. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2027656-24.2025.8.26.0000; Relator Arantes Theodoro; 36ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 19/03/2025; Data de publicação: 19/03/2025) E, no caso dos autos, restou comprovado o casamento do executado em regime de comunhão parcial de bens (cf fls. 78 e matrícula nº 48.321, R.3 - fls. 149/151, todos dos autos da execução). Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro e encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, o embargante arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor atualizado da causa,observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e certifique-se sobre o desfecho deste feito nos autos do processo nº 1016122-95.2019.8.26.0005. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: CLÁUDIA REJANE DA SILVA MAZARIO (OAB 228331/SP), DAIANE DA SILVA BANDONI (OAB 317299/SP)

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Processo nº 1012006-21.2023.8.11.0006

ID: 299870062

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012006-21.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1012006-210.2023.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1012006-210.2023.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato movida por Evanil Lourença de Arruda. Na origem, a Autora alegou ter celebrado contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, cujos valores são descontados diretamente em sua folha de pagamento. Citou que o pacto foi firmado no ano de 2011 e, desde então, vêm sendo promovidos descontos mensais a título de pagamento mínimo da fatura, o que, na prática, acarreta o refinanciamento contínuo da dívida, com incidência de juros capitalizados. Aduziu que, por longo período, acreditava estar amortizando os empréstimos contratados, mas apenas recentemente tomou ciência de que o modelo contratual adotado implicava manutenção de um saldo devedor crescente em razão da sistemática utilização do crédito rotativo, com aplicação de encargos financeiros que tornam a dívida, na prática, impagável. Asseverou que não foi devidamente informada acerca das taxas de juros, encargos contratuais e do efetivo custo total da operação, tampouco do funcionamento do crédito rotativo, circunstância que revela a violação ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ponderou que, ao longo de mais de 12 (doze) anos de vigência contratual, foram descontados de sua remuneração valores que totalizam R$ 42.728,90 (quarenta e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos), sem que houvesse a correspondente redução do montante devido, o que evidencia a onerosidade excessiva do pacto, em evidente desequilíbrio contratual. Relatou que, diante da situação, buscou esclarecimentos administrativos junto à instituição financeira, conforme reclamação registrada sob o protocolo nº 2023.11/00008406095, sem, contudo, obter solução efetiva para a controvérsia. Sustentou que o contrato em questão deve ser revisto à luz da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, bem como da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que impõem às instituições financeiras o dever de ofertar alternativas de crédito mais vantajosas, sobretudo em situações em que se vislumbra a incapacidade financeira do consumidor para solver os débitos nos moldes inicialmente pactuados. Por fim, pugnou pela revisão do contrato firmado, com a consequente conversão da operação em empréstimo consignado tradicional, mediante aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, além da restituição de eventuais valores pagos indevidamente e do reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais. Na contestação, o Banco noticiou que o Advogado da Requerente ajuizou diversas Ações com as mesmas características desta, rechaçou as teses autorais e carreou o Contrato para os autos. Impugnada a peça defensiva, o Juiz singular concluiu pela parcial procedência dos pedidos iniciais, converteu o contrato em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação. Condenou a instituição bancária a proceder à restituição dos valores descontados em excesso, na forma simples, com acréscimo de 1% (um por cento) de juros de mora e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, admitida a compensação. O quantum deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes na proporção de 80% para o Requerido e 20% para a Autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Suspendeu a exigibilidade em relação à Autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Neste Apelo, o Banco Santander (Brasil) S.A. alega que a narrativa da Apelada é inverídica e omissa quanto a elementos essenciais. Afirma que não há qualquer ato ilícito praticado pela instituição bancária, tampouco nexo de causalidade entre a conduta do Banco e o suposto dano experimentado pela Recorrida. Assevera que a contratação do cartão de crédito consignado se deu de forma regular, com ciência e anuência da Apelada, que inclusive realizou saques e utilizou o limite disponível. Ressalta que os descontos ocorridos decorrem do exercício regular de direito previsto contratualmente, o que afasta qualquer ilicitude. Requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões no Id. 268098310. É o relatório. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que“o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Convém anotar, de proêmio, que a relação entre as partes é de consumo, a teor do Verbete Sumular 297, do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que o ônus da prova de que o consumidor sabia qual o tipo de operação estava aderindo é da instituição Apelada. Com efeito, a declaração de vontade é elemento estrutural do negócio jurídico. Para que seja válida, imprescindível que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente pelo contratante, ao passo que se o desejo não corresponder ao anseio do agente, o negócio jurídico é suscetível de nulidade. Na hipótese, ao que se observa do ID. 268098274, a Apelante firmou, em 26/04/2011, o “Termo de Adesão – Empréstimo Pessoal e Cartão”, cuja assinatura da consumidora está grafada em todas as páginas do Instrumento. Da leitura deste Termo de Adesão, não se evidencia vício de consentimento por parte da contratante-consumidora; pelo contrário, observa-se não só do aspecto formal da contratação, bem como de seus termos, que se trata de negócio jurídico com vistas à aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável: C – Cartão de Crédito Consignado: 1. O cliente solicita a emissão e envio do cartão para seu endereço, bloqueado para uso, em até 30 dias úteis após a aprovação. Declara que somente desbloqueará o cartão após ler e entender o Regulamento, responsabilizando-se pelo seu uso e guarda e pela disponibilidade de margem consignável para desconto do valor mínimo da fatura mensal e das compras, serviços, tarifas e encargos inerente. 2. Saque (Quando autorizado pelo Convênio): O crédito do saque será feito na conta corrente do Cliente ou por Ordem de Pagamento. 3. O valor mínimo da fatura será descontado na folha de pagamento. O restante poderá ser pago até o vencimento, em qualquer agência bancária. Se o valor mínimo da fatura não for descontado, o pagamento mínimo, parcial ou total da fatura deverá ser feito em qualquer agência bancária, até o vencimento. Após o vencimento, deverá ser efetuado no Banco. Para que não haja dúvida, transcrevo outro trecho do Contrato: D- Contratação e Autorização para desconto mensal em folha de pagamento: O cliente autoriza o órgão consignante de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto em folha, em favor do Banco, para quitação das parcelas referentes ao empréstimo consignado, limitado ao valor do contratado, e/ou a constituição de reserva de margem consignável – RMC, bem como o desconto em folha do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. A contratação e a autorização poderão ser realizadas por meio de mecanismos eletrônicos, de telecomunicação ou outros que garantam a segurança da operação, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo consignado, ficando dispensada a utilização de formulários de consignações em folha. VI – Condições Comuns – Empréstimo e Cartão Consignado: O cliente está ciente e dá prévia autorização que: (a) pagará encargos financeiros convencionados, juros, seguros, comissões, tarifas, taxas, tributos, despesas, inclusive as reembolsáveis, e os serviços de terceiros (de acordo com a previsão de cada convênio), que compõe o CET – Custo Efetivo Total da operação, expresso na forma de taxa mensal e anual. Das faturas do cartão de crédito trazidas pelo Apelante (Id. 268098276), observa-se que os encargos sempre foram apresentados de forma clara à consumidora. A título ilustrativo, colaciono as taxas constantes na fatura do mês de janeiro/2012: Se não fosse o bastante, os Holerites apresentados pela própria Apelada demonstram satisfatoriamente que no mês de janeiro/2011, ou seja, antes da contratação (26/04/2011), a servidora pública mantinha empréstimos consignados com outra instituição na modalidade “Cartão de Crédito” (Banco BMG), além de empréstimos bancários (Banco BMG, Semear e Safra). Neste ponto, não se mostra razoável admitir que somente após 12 (doze) anos de utilização do cartão de crédito a consumidora tenha percebido que desconhecia os encargos contratualmente pactuados e a modalidade do contrato. As provas coligidas ao caderno processual, portanto, fragilizam o argumento de que desconhecia as taxas de juros, encargos contratuais, custo efetivo total da operação e funcionamento do crédito rotativo. Logo, não há falar em abusividade ou ilegalidade da contratação. Necessário frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito, quando demonstrada a autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização do cartão pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. [...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Nesse vértice, imperiosa a reforma da sentença. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa em virtude de a parte ser beneficiaria da justiça gratuita. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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