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Daniela Gonçalves Mota x Jose Antonio Lopes

ID: 277932576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012020-92.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA GONçALVES MOTA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO LOPES

Intimação

Advogados:

WILLIAN DOS SANTOS SILVA

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JOSE MARIA DAS DORES

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ADV: Jose Maria das Dores (OAB 353098/SP), Willian dos Santos Silva (OAB 505471/SP) Processo 1012020-92.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Gonçalves Mota - Reqdo: Jose Antonio… ADV: Jose Maria das Dores (OAB 353098/SP), Willian dos Santos Silva (OAB 505471/SP) Processo 1012020-92.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Gonçalves Mota - Reqdo: Jose Antonio Lopes - Vistos. 1) Os documentos apresentados pela parte autora inviabiliza a análise da impugnação à gratuidade, pois não houve a juntada do RELATÓRIO REGISTRATO BACEN. Desde logo esclareço que não serão acolhidos argumentos de dificuldade de acesso ou de realização de procedimentos de aumento do nível de confiabilidade do sistema GOV. Isto porque, inexiste qualquer empecilho nesse sentido, já que o acesso pode ser feito através da conta bancária, biometria facial, dentre outros (há viabilidade de aumento do nível de confiabilidade até pelo comparecimento em setores públicos específicos). Da mesma forma, descabe que este Juízo determine diligências que se encontram perfeitamente ao alcance da própria parte interessada. Assim, por mera tolerância, concedo prazo improrrogável de dez dias para juntada do referido documento, sob pena de revogação da gratuidade, independentemente de nova intimação. Com a juntada, vista ao réu e, por fim, tornem conclusos. 2) Embora o réu não tenha apresentado todos os documentos solicitados, observo que àqueles acostados às fls. 140-169 já permite o indeferimento do benefício. Com efeito, as informações prestadas indicam movimentações expressivas de valores na conta bancária mantida pelo réu (fls. 153-166). Destaca-se, a este respeito, o recebimento de considerável importância em um único dia, especificamente em 22 de janeiro de 2025 (R$ 32.000,00 - fl. 157) A Defensoria Pública do Estado, para conceder assistência judiciária aos aparentemente necessitados, utiliza o critério de renda de até três salários mínimos, o que se mostra bem razoável. Em relação a este ponto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se posicionou de forma favorável em se servir deste mesmo parâmetro para o deferimento de justiça gratuita. Nesse sentido: Ementa:Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade dajustiçaformulado pelo autor. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Parte que recebe rendimentos mensais bem superiores atrêssaláriosmínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública para afastar a presunção de miserabilidade. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas do processo, inclusive o preparo do presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2028045-48.2021.8.26.0000, Relator(a):Ruy Coppola, Órgão julgador:32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:09/04/2021). No entanto, a movimentação bancária da parte requerida demonstra um poder aquisitivo muito superior a esse limite. Ante o exposto, indefiro a justiça gratuita em favor da parte ré. Após o cumprimento integral do item 1 desta decisão, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 0002417-77.2025.8.26.0606

ID: 319856562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002417-77.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO

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Processo 0002417-77.2025.8.26.0606 (processo principal 1012020-31.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Paulo Sergio da Silva - Vistos. Conforme dispõe o art. 1.285 das N.S.C.G.… Processo 0002417-77.2025.8.26.0606 (processo principal 1012020-31.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Paulo Sergio da Silva - Vistos. Conforme dispõe o art. 1.285 das N.S.C.G.J., INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, informe o endereço completo das executadas, caso a intimação para o cumprimento da sentença deva ser feita por carta AR ou pelo oficial de justiça (CPC, art. 513, §2º, II). Fl. 23: O exequente é beneficiário da justiça gratuita e cobra, além do valor imposto em condenação, o pagamento das verbas de sucumbência. Contudo, o benefício da justiça gratuita concedida ao exequente não se estende ao causídico, por ser um direito personalíssimo (artigo 99, §6º, do CPC). Nesse sentido a jurisprudência: "Apelação - Cumprimento definitivo de sentença - Execução de verbas em que incluída a honorária sucumbencial devida ao patrono da exequente - Determinação de recolhimento da taxa judiciária de distribuição do incidente a ser calculada sobre os honorários do causídico (proveito econômico perseguido) - Inércia verificada, que culminou na rejeição do incidente -Irresignação - Exequente: fundação municipal, beneficiária da isenção no recolhimento de taxa judiciária (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º) - Direito personalíssimo, que não se estende ao patrono da parte, a menos que este demonstre fazer jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido - Decisão mantida". (Tribunal de Justiça de São Paulo 21ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 0011629-88.2024.8.26.0564 Rel. Des. Ademir Benedito julgado em 08/11/2024). Ademais, em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. INTIME-SE o advogado coexequente para recolher a taxa judiciária necessária (2% sobre o valor dos honorários de sucumbência a serem satisfeitos, conforme dispõe a Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV), emguia DARE-SP- código 230-6, observado o valor mínimo de 05 UFESP. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO (OAB 134397/SP)

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Processo nº 1012020-59.2025.8.26.0477

ID: 336771234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1012020-59.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. S. T. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1012020-59.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.S. - - T.M.S. - VISTOS. O art. 40, § 2º da Lei 6.515/77 dispõe que o procedimento adotado no divórcio consensual é o prev… Processo 1012020-59.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.S. - - T.M.S. - VISTOS. O art. 40, § 2º da Lei 6.515/77 dispõe que o procedimento adotado no divórcio consensual é o previsto no artigo 731 do Novo Código de Processo Civil, determinando, entre outros requisitos, a assinatura de ambos os cônjuges na petição inicial. Emendem os requerentes a inicial, em quinze dias, sob pena de indeferimento, para fazerem constar o requisito faltante, em todas as páginas da minuta, conforme os dispositivos supra mencionados. Outrossim, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com a emenda ou na inércia, tornem conclusos. Int. - ADV: LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 450782/SP), LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 450782/SP)

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Processo nº 4002693-06.2025.8.26.0100

ID: 336859687

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002693-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R F SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL

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Procedimento Comum Cível Nº 4002693-06.2025.8.26.0100/SP AUTOR : R F SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL (OAB SP198442) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Antes de apreciar o pedido d… Procedimento Comum Cível Nº 4002693-06.2025.8.26.0100/SP AUTOR : R F SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL (OAB SP198442) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Antes de apreciar o pedido de tutela, deve-se estabelecer diálogo com a parte, na medida em que o caso demanda análise cuidadosa e leitura atenda da inicial. Nela, a parte, precisamente nas fls. 07, cita três julgados com conteúdo idêntico aos fatos narrados em sua peça. Inaugura o tema da seguinte forma: “A jurisprudência do TJSP também reconhece que a vinculação indevida de uma empresa a condutas criminosas ou a organizações ilícitas configura dano moral de elevada gravidade:” E prossegue citando os precedentes. O primeiro, está assim transcrito: “Dano moral – Empresa que teve seu nome vinculado a organização criminosa em publicação jornalística – Ausência de prova mínima – Grave lesão à reputação – Dever de indenizar configurado – Valor fixado em R$ 30.000,00 – Sentença mantida.” (TJSP, Apelação Cível 1000780-80.2022.8.26.0318, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 12/02/2024). Em consulta ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal Paulista, referido processo (1000780-80.2022.8.26.0318) não existe: Quanto ao segundo processo citado pela parte, ela transcreveu o seguinte: “Imputação falsa de conduta criminosa a empresa de segurança privada – Matéria publicada em blog – Reputação institucional abalada perante órgãos públicos – Dano moral configurado – Indenização devida.” (TJSP, Apelação Cível 1035642-42.2022.8.26.0100, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jane Franco Martins, j. 05/03/2024) (fls. 07 da inicial). Entretanto, a emenda da apelação de que se trata existe e é a seguinte: “Apelação - Responsabilidade civil por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Nulidade - Inocorrência - Ausência de ofensa ao contraditório ou decisão-surpresa - Contextualização no campo hermenêutico e para fins de motivação - Postagem em blog - Comentário que extrapolou exercício do direito de crítica a posicionamento político diverso - Utilização de adjetivação em texto com intuito difamatório e injurioso no trato de colega jornalista e ex-esportista - Direito à livre manifestação de pensamento e expressão não autoriza a violação da imagem e honra de outrem - Danos morais - Cabimento - Indenização fixada em R$20.000,00 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido em parte” (TJSP; Apelação Cível 1035642-42.2022.8.26.0100; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). Como a parte não disse de onde retirou o texto, consultou-se o Acórdão, e nele não há o texto transcrito pela parte. O caso indicado em nada se assemelha ao caso concreto. Nele, disputavam apenas pessoas naturais, nenhuma empresa de segurança privada e não há nenhuma alusão ao crime organizado. O último precedente citado, foi transcrito nos segui8ntes termos: “A associação infundada de empresa regularmente credenciada à prática de crime compromete sua operação institucional, a confiança de clientes e sua permanência junto a órgãos reguladores. O dano à imagem é presumido (in re ipsa).” (TJSP, Apelação Cível 1012020- 78.2015.8.26.0002, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 17/01/2020). Também este trecho não foi localizado pelo Juízo. O Acórdão existe e a ementa é a seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM – Divulgação de foto, em blog, sem a devida autorização e de forma a ocasionar constrangimento ao retratado - Sentença de procedência – Inconformismo da ré - O mero uso não autorizado da imagem caracteriza violação ao direito, surgindo dever de indenizar, mormente quando se trata de utilização visando divulgação com finalidade econômica como foi o caso – Indenização devida e arbitrada em valor equilibrado – Sentença mantida – Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1012020-78.2015.8.26.0002; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2020; Data de Registro: 17/01/2020). No corpo do voto não há a frase apontada pela parte, cujo julgado cuidava de fato completamente diverso, de uso de imagem de pessoa natural pela parte, o que flerta com a litigância de má-fé. Confira-se o voto: “não se pode negar a responsabilidade da ré que admite a divulgação de foto em blog, anexado a vídeo onde há sátira de conteúdo crítico, dirigida a atividade profissional exercida pelos atendentes de telemarketing, dentre eles o autor, que acabou por, involuntariamente, materializar a crítica em sua pessoa, tendo em vista que está na foto que foi veiculada sem que houvesse a devida autorização do retratado.” Nenhuma similitude com o caso concreto. Em suma, a parte pretende ludibriar o Juízo trazendo julgados a aparentemente inexistentes, falseando a verdade em violação a deveres processuais. Assim, concedendo-se o benefício da dúvida, manifeste-se a parte sobre os fatos aqui descritos, trazendo os Acórdãos de onde retirou os trechos transcritos em sua inicial (art. 9º e art. 10, CPC), para que o Juízo possa avaliar sua litigância de má-fé sob o contraditório e a ampla defesa e para que possa apreciar o pedido de antecipação de tutela. Prazo de 15 dias. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 1012020-14.2025.8.26.0007

ID: 292920160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012020-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1012020-14.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Vanessa Correa - Vistos. Para que se suspenda a execução de um contrato, é necessária a prova inequívoca d… Processo 1012020-14.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Vanessa Correa - Vistos. Para que se suspenda a execução de um contrato, é necessária a prova inequívoca do vício em sua formação ou da superveniência de fato que lhe impeça o regular cumprimento. De outro modo, deve-se preservar a manifestação de vontade originária das partes, tal como externada. No caso dos autos, deixo de vislumbrar qualquer das hipóteses acima. Da análise perfunctória das cláusulas contratuais, não decorre juízo manifesto de abusividade. Na mesma medida, a parte demandante não demonstra, de forma inequívoca, que sobreveio fato a justificar o inadimplemento, ainda que parcial, da avença. Em verdade, quando da contratação, tinha a parte autora ciência de sua capacidade financeira e da adequação de seus rendimentos mensais às prestações ajustadas e a outros compromissos assumidos com terceiros. Desta feita, impossível admitir a suspensão do contrato e, tampouco a cobrança dos débitos vencidos pela ré (Agravo de Instrumento 0573211-66.2010.8.26.0000. TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito. Julgado em 06/04/2011). Ante o exposto, indefiro tutela de urgência. Sequer é o caso de se deferir a consignação de parte das prestações, pois, diante da plena vigência do contrato, não terá o condão de elidir a mora da parte autora. Ademais, não é esse o modo pelo qual previsto o pagamento das referidas prestações (art. 330, § 3º, do CPC). A parte autora sofrerá multa de R$ 1.000,00 por cada depósito não autorizado (art. 77, caput, IV, do CPC). Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1001984-32.2024.8.26.0011

ID: 335147912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001984-32.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. P. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO TAVARES DE LIRA

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Processo 1001984-32.2024.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.P.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por B.P.M., representada por… Processo 1001984-32.2024.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.P.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por B.P.M., representada por sua genitora D.P.S. em face de H.P.M. A autora requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, narra que, nos autos do processo nº 1012020-07.2022.8.26.0011, foi homologado acordo, pelo qual o genitor se obrigou a pagar, a título de pensão alimentícia, o importe de 31% (trinta e um por cento) do salário mínimo nacional. Ocorre que o acordo foi parcialmente descumprido por parte do executado. Pretende a exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas de outubro de 2023 a janeiro de 2024, sob pena de penhora de bens. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 6/15. Em observância a decisão de fl. 21, a autora emendou a inicial às fls. 24/25. A decisão de fl. 30 concedeu a gratuidade à parte autora. Foi o executado intimado para efetuar o pagamento integral do débito de R$ 860,60, devidamente atualizado. Às fls. 59 informa a exequente ter recebido, em 23 de julho de 2024, o pagamento de R$1130,42. Tendo a exequente juntado planilha de débito atualizada às fls. 100/102, a decisão de fls. 103/104 determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento integral do débito, no valor de R$ 5.836,11. O executado ofertou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 124/126 e, preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu cumprir rigorosamente com o pagamento das parcelas da pensão alimentícia e afirmou contar com a ajuda esporádica de seus genitores. Acrescentou, ainda, o fato de sua atual companheira estar grávida. Para corroborar suas alegações juntou os comprovantes de pagamento. Requereu a extinção do feito. Juntou os documentos de fls. 127/155. Manifestou-se a exequente sobre a impugnação às fls. 159/162 e alegou que os comprovantes juntados em nome dos avós paternos não devem ser considerados para abatimento da dívida. Na oportunidade, juntou nova planilha de cálculo. Em manifestação de fls. 166/167, opinou o Ministério Público pela intimação da exequente para que esta adeque a planilha de cálculo com o devido abatimento dos valores transferidos, devendo ser levados em consideração os pagamentos feitos pelos genitores do executado. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça ao executado. Quanto à necessidade de revisão dos alimentos, faz-se necessário pontuar que tal pleito deve ser objeto de ação própria, não comportando apreciação em sede de cumprimento de sentença. Pois bem, de um lado alega o executado que está em dia com a sua obrigação alimentar, apresentando os comprovantes de pagamento de fls. 127/151. Por outro lado, a parte exequente sustenta que os pagamento se deram em nome dos genitores do executado, avós da alimentanda, não podendo ser contabilizados. No caso em apreço, restou demonstrado, por meio dos documentos constantes dos autos, que os valores foram efetivamente destinados à subsistência da alimentanda, ainda que sob a responsabilidade direta dos avós paternos. Tal fato não desvirtua a natureza da obrigação alimentar, tampouco enseja inadimplemento por parte do devedor principal, mormente quando inexistem indícios de prejuízo ao exequente ou de má-fé por parte do executado, o qual, ao invés de restar inadimplente, socorreu-se aos pais para pagamento da verba alimentar. Ademais, a solidariedade familiar é princípio norteador das relações de direito de família, e os avós, inclusive, podem ser chamados a responder subsidiariamente pela obrigação alimentar dos netos. Sendo assim, sendo incontroverso que os pagamentos foram efetuados por pessoas ligadas diretamente ao núcleo familiar e em benefício direto da exequente, não há que se falar em inadimplemento. Dessa forma, considerando a comprovação documental dos pagamentos e a ausência de impugnação idônea quanto à efetiva quitação das verbas alimentares, impõe-se o reconhecimento do adimplemento da obrigação alimentar referente ao período discutido. Destaca-se, inclusive, que este também foi o posicionamento do Ministério Público (fls. 166/167). Sendo assim, apresente a parte exequente planilha com o valor atualizado do débito, se houver, considerando-se os pagamentos realizados e comprovados pelo executado às fls. 127/151. Prazo: 10 dias. Por fim, salienta-se que a certidão de honorários ao patrono do devedor será emitida ao final. Ciência ao MP. Int. - ADV: RICARDO TAVARES DE LIRA (OAB 367811/SP)

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Processo nº 1012020-04.2024.4.01.3200

ID: 319560939

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012020-04.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCONI FERREIRA JUCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA BENTES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1012020-04.2024.4.01.3200 AUTOR: MARCONI FERREIRA JUCA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1012020-04.2024.4.01.3200 AUTOR: MARCONI FERREIRA JUCA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1012020-78.2025.8.26.0309

ID: 328240539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012020-78.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. A. E. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO NUNES DA MOTA

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Processo 1012020-78.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.E.K. - VISTOS Trata-se de ação de divórcio litigioso. Ao Distribuidor para retificação de classe. Recebo fls. 27/33 co… Processo 1012020-78.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.E.K. - VISTOS Trata-se de ação de divórcio litigioso. Ao Distribuidor para retificação de classe. Recebo fls. 27/33 como emenda à inicial. Anote-se. Tendo em vista a natureza da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá o autor juntar aos autos a guia de diligência do oficial de justiça. Trata-se de ação em que o autor requer tutela de evidência com vistas à decretação, de imediato, do divórcio do casal. Aduz que, por se tratar de direito potestativo, pode ser decretado pela simples intenção de apenas uma das partes. Contudo, ausentes estão os pressupostos para a concessão do pedido. Da análise dos autos, observa-se que o pedido de tutela de evidência não atende aos pressupostos necessários para sua concessão, previstos no artigo 311 do CPC. Destaca-se a impossibilidade de concessão da medida liminarmente, nos termos do artigo 311, parágrafo único, do CPC. Assim, não atendidos os requisitos previstos no artigo 311 do CPC, é o caso de indeferimento do pedido de divórcio formulado em sede de tutela de evidência. Caso pretenda a decretação do divórcio de imediato, por tutela de urgência, deverá indicar e comprovar os requisitos do artigo 300 do CPC. Após a juntada acima, ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: JAIRO NUNES DA MOTA (OAB 243491/SP)

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Processo nº 1012020-25.2025.8.26.0068

ID: 290707981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012020-25.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DA P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1012020-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.B.P. - Vistos, 1- Preliminarmente, tendo em vista que os autos não versam sobre as hipóteses previstas no art.189 do CPC,… Processo 1012020-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.B.P. - Vistos, 1- Preliminarmente, tendo em vista que os autos não versam sobre as hipóteses previstas no art.189 do CPC, retire-se a tarja de segredo de justiça. 2- Defiro a prioridade na tramitação, conforme disposto no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 3- É importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 4- Nesse sentido, o artigo 300 do CPC predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". 5- Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 6- Compreende-se, por probabilidade do direito invocado, [...] a plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado, oportunamente [...] (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et. al., in Comentários ao Código de Processo Civil, 5 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 436), sempre à luz dos elementos narrativo-probatórios a pronto amealhados pelo pleiteante da urgência. Trata-se, noutros termos, do fumus boni iuris, a verossimilhança do direito por sobre o qual erigida a pretensão. 7- O perigo de dano, por seu turno, corresponde ao periculum in mora, ao risco na demora, à possibilidade de que, se não adotada a medida de urgência, ocorra lesão ao próprio direito a ser tutelado ou ao resultado útil do processo pelo qual perseguida a pretensão. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 406). 8- Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. 9- Com base em tudo isso e diante da verossimilhança das alegações do(a) requerente, corroboradas pelos documentos, boletim de ocorrência e tentativa de resolução administrativa (fls.18/51), assim como do risco de dano irreparável CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para o fim de DETERMINAR a suspensão dos débitos relativamente às parcelas do empréstimo consignado, aparentemente fraudulentos (contrato nº506973596-6 no valor de R$531,30), até julgamento desta demanda, sob pena de multa diária, que fixo em R$800,00, limitada ao valor da obrigação principal. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, carreando á autora o envio e protocolo nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. 10- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 11- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EDINEIA APARECIDA DA SILVA (OAB 278740/SP)

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Condominio Do Residencial Lisboa x Goldfarb Pdg 3 Incorporacoes Ltda e outros

ID: 299570648

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012020-88.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA

Polo Passivo:

GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PDG COMPANHIA SECURITIZADORA

Sentença

Advogados:

LARISSA SCHOPPAN

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RAQUEL DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

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MURILO RODRIGUES

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JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1012020-88.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA EXECUTADO: GOLDFARB PDG 3 INCORPOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1012020-88.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA EXECUTADO: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA, IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, PDG COMPANHIA SECURITIZADORA Vistos, Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido por Condomínio do Residencial Lisboa no bojo da ação de execução de título extrajudicial movida em face de Goldfarb PDG 3 Incorporações Ltda., com o objetivo de estender os efeitos da execução às empresas PDG Companhia Securitizadora e IX. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda. e à própria executada originária, em razão da existência de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica e formação de grupo econômico de fato. Em sua defesa, as empresas suscitadas arguiram, preliminarmente, inoponibilidade de decisões anteriores, com fundamento no art. 506 do CPC; sujeição do crédito à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05 e da tese firmada no Tema 1051 do STJ; extinção do crédito original por novação decorrente da homologação do plano recuperacional; e, por fim, ilegitimidade passiva das requeridas por não integrarem o quadro societário da executada originária. No mérito, defendem a inaplicabilidade do artigo 50 do Código Civil. O exequente impugnou a contestação intempestiva, requerendo o não conhecimento das alegações defensivas e o julgamento procedente do incidente, determinando a inclusão definitiva das empresas no polo passivo da ação executiva. É o relatório. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a requerimento do exequente, nos autos de execução de título extrajudicial movida originalmente em face da empresa Goldfarb PDG 3 Incorporações Ltda., em razão do inadimplemento de despesas condominiais. As empresas suscitadas foram regularmente citadas/intimadas, conforme comprovam as certidões e os avisos de recebimento acostados aos autos. Contudo, apresentaram defesa fora do prazo legal, o que ensejaria a aplicação do art. 341 do Código de Processo Civil. Ocorre que, em que pese a intempestividade da resposta, por se tratar de pluralidade de réus e as circunstâncias que envolvem a causa, delibera-se por apreciar os argumentos defensivos contidos na peça contestatória. Quanto ao mais, as provas contidas no processo são suficientes para a compreensão e resolução da causa, de modo que o pedido merece ser apreciado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passa-se ao exame das preliminares. Da inoponibilidade de decisão judicial anterior. A preliminar não prospera. O incidente instaurado objetiva averiguar eventual abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial entre as empresas do mesmo grupo econômico. Ainda que, formalmente, as suscitadas não tenham integrado a fase inicial do processo, a responsabilização pretendida decorre de fatos novos, relacionados à conduta empresarial e ao aproveitamento indevido da autonomia societária. Nessa perspectiva, não se trata de extensão automática de efeitos de decisão anterior, mas de apuração própria, dentro do contraditório e da ampla defesa, agora assegurados às partes. Da de sujeição do crédito à recuperação judicial. O crédito executado, como bem demonstrado pelo exequente, decorre de despesas condominiais vencidas entre julho de 2018 e fevereiro de 2021 — posteriores ao pedido de recuperação judicial da Executada (fevereiro de 2017). Assim, à luz da tese fixada no Tema 1051 do STJ, a existência do crédito se dá na data do fato gerador, e não no trânsito em julgado de eventual sentença. Logo, trata-se de crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Ressalte-se que a natureza propter rem dessas obrigações reforça sua autonomia em relação ao procedimento concursal. Da alegação de novação e inexistência de inadimplemento. A alegação de que o crédito foi novado pela aprovação do plano de recuperação judicial não se sustenta diante do reconhecimento de que o crédito ora perseguido é extraconcursal. A novação operada nos termos do art. 59 da Lei 11.101/05 diz respeito exclusivamente aos créditos concursais, cuja constituição seja anterior ao pedido de recuperação. No caso, como visto, o crédito em execução é posterior e, portanto, não sofreu novação e permanece exigível nos termos originalmente pactuados, autorizando, inclusive, a instauração do presente incidente. Da ilegitimidade por ausência de vínculo societário. Nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 133 do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando verificada a prática de atos com abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, independentemente da presença formal no quadro societário da devedora originária. A jurisprudência pátria já admite, de forma consolidada, a responsabilização de empresas do mesmo grupo econômico de fato, ainda que não haja relação societária direta, desde que haja prova de atuação coordenada, confusão de patrimônios ou fraude contra credores — questões que serão apreciadas no mérito do presente incidente. Assim, rejeita-se a preliminar. Mérito. Analisados os elementos de convicção existente, observa-se que a parte requerente demonstrou, de forma robusta, os indícios de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas suscitadas, bem como o desvio de finalidade, em manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva. A configuração de grupo econômico informal, aliado à estratégia de pulverização de ativos e blindagem patrimonial, caracteriza o abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, o papel crucial da PDG Companhia Securitizadora, que, segundo bem pontuado na petição inicial, atua na securitização de ativos futuros, funcionando como instrumento para o desvio de recursos da devedora principal, esvaziando o patrimônio disponível à satisfação dos credores. Referida manobra, conquanto a insurgência das requeridas, confirma a intencionalidade do esvaziamento patrimonial e o uso indevido da autonomia societária para prejudicar a parte credora. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica não apenas para alcançar sócios e administradores, mas também outras pessoas jurídicas que integrem o mesmo grupo econômico de fato, quando verificada atuação coordenada e confusão entre patrimônios (STJ, REsp 1.725.462/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/06/2018). Além disso, não se pode olvidar, no curso do processo de execução, a defesa empregada pela empresa executada principal, Goldfarb PDG 3 Incorporações Ltda., em favor da empresa incluída na mesma relação do polo passivo daquela. Referida manifestação, ao contrário de ensejar questionamentos sobre sua legitimidade, apenas acentua a caracterização de grupo econômico entre as empresas, relevando hipótese em que ambas estão interligadas por uma comunhão de interesses, sobretudo quando envolve direito patrimonial disponível, como na hipótese. Dessa maneira, resta evidenciada a desconsideração da personalidade jurídica da executada, a par de reconhecer a corresponsabilidade das empresas suscitadas no incidente. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, o Estado-juiz julga procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de reconhecer a corresponsabilidade das empresas PDG Companhia Securitizadora e IX. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda. nas obrigações executadas. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, determina-se o imediato prosseguimento da execução contra as referidas empresas, inclusive intimando-as para efetuar o pagamento do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de realização de atos constritivos por meio do sistema SISBAJUD, visando à satisfação do crédito exequendo. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Publicada no sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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